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 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE





MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS




















CONTRATO MINEIRO


ENTRE


REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


E


MIDWEST ÁFRICA, LIMITADA


PARA EXPLORAÇÃO DE CARVÃO NO DISTRITO DE MOATIZE,


PROVÍNCIA DE TETE

















MAPUTO, 03 DE OUTUBRO DE 2013


 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS








CONTR VTO MINEIRO





ENTRE


O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, representado no


presente acto pela Ministra dos Recursos Minerais, Esperança Laurinda Francisco


Nliiuane Bias, com endereço na \vcnida Fernão Magalhães, n.° 34, Io Andar, em


Maputo doravante designado por “Governo”


E


A MIDWEST AFRICA LIMITA I )A, sociedade comercial constituída e registada na


República de Moçambique, junto das Entidades Legais sob o n° 100017881, com sede


na Avenida 25 de Setembro n° 123'' 5 andar, Bloco 5, em Maputo, e representada no


presente acto por Kollaredy imachandra na qualidade de Representante,


doravante designada por “Conces nTio Mineiro”.





PREÂMBULO








CONSIDERANDO QUE, os recursos naturais situados no solo e no subsolo, nas


águas interiores no mar t ri i 1, p! taforma continental e na zona económica


exclusiva da República de iXfoçat :q le são propriedade do Estado, nos termos do


disposto no artigo 98 da C?o 'st: j ’ República de Moçambique;





CONSIDERANDO QUE, o Governo, através do Ministério dos Recursos


Minerais pretende promover a prospecçào e pesquisa, desenvolvimento e exploração


de carvão na Provínica de Tcte, através do emprego de tecnologia apropriada c dc


acordo com princípios de gestão i rbiental e desenvolvimento sustentável de recursos


naturms;


CONSIDERANDO Qt’E, n -ígn 25 da Lei de Minas confere competência ao


Governo para celebrar cor'"if ' . "os;


CONSIDERANDO QUE, o Conselho dc Ministros aprovou o presente Contrato


Mineiro por se tratar de um inv . •'mento directo estrangeiro c autorizou o Ministro


dos Recursos Minerais, para, cm r resentação do Governo celebrar o mesmo;








CONSD ERANDO Qr’E, o Concessionário Mineiro pretende levar a cabo a


provpecç' ■> c pesquisa pior 'o dc carvão na Área do Contrato e dispõe dos


r 'v os rnan >os, < p. e conhecimento técnicos necessários para


desenvolver as Operações Minei s descritas no presente Contrato; .


CONSIDERANDO QUE, o Concessionário Mineiro pretende obter o direito


exclusivo para a realização dc Operações Mineiras na Área do Contrato;





CONSIDERANDO QUE, o Governo e o Concessionário Mineiro pretendem


estabelecer um regime de investimento transparente que reflicta os seguintes princípios


complementares:


(1) o Governo espera obter contribuições reais para o crescimento económico do


País e o bem-estar social do povo moçambicano através das Operações Mineiras sob a


sua sobcraTa nacional, e


(2) o Concessionário Mineiro espera obter o retomo do seu investimento;


ASSIM, cm consequência das premissas, dos acordos mútuos e dos termos e


cor doravante estabelecidos, o Governo e o Concessionário Mineiro estipulam


e acordam o seguinte:





Ç’ /U ’ A 1 - DEFINIÇÕES INTERPRETAÇÃO





1.1. Definições


Tal como utilizados no presente Contrato, as palavras c expressões a seguir indicadas











teeão os rgnificadns seguintes:


"Ano" i ° período de 365 Dias de Calendário.


“Ano C’’ significa o período de 12 (doze) meses que se inicia a 1 de Janeiro e


ter ’ 4 de C ezembro de ac< rd o com o calendário Gregoriano.


“Anos Civis” sifmifica anos consecutivos.


“Amt lo Ho TWnvolvimeivo da Comunidade” significa o acordo de


d ;y -d -’ r nto da comunidade negociado e aprovado nos termos da cláusula 19.


"Área de Concessão Mineira" significa a área para a qual a Concessão Mineira é


atribu' h □ Concessionário Mineiro.





"Área d Contrato” significa a área sujeita aos termos e condições do presente


Cnmrqn 9 qual «e encontra descrita e delimitada no Anexo A, incluindo qualquer


ahrr ' o con edido ou que venha a ser concedido de acordo com a Lei de Minas,


r-c , ...yu-. ]o j^lqncr porçr de tal área que o Concessionário Mineiro tenha


m -imlquer mor -nlo, dc acordo com a Lei de Minas.





“Arca o Projecto da Central Térmica e de Coal-to-Liquidé' significa a área


d ■ ' l ara i çonstrucM c ■' nvolvimento da Central Térmica e das instalações


c T ’ • 7 ”c dos < iemiú projcctos de infra-estruturas relacionados.





2


 "Assoe ou "Sociedade \sso .ida" significa, em relação ao Concessionário


Mineiro;





(a) quab uer sociedade que detenha pelo menos 5% (cinco por cento) das acções


ou d propriedade do Concessionário Mineiro; ou


(b) qu k :er sociedade na qual o Concessionário Mineiro detenha pelo menos 5%


(cinco por cento) das acções cu da propriedade; ou


(c) uma sociedade associada a uma Associada do Concessionário Mineiro nos


termos descritos nas alíneas a) ou b); ou


(d) un sociedade que seja dirccta ou indirectamente controlada pelo


1 ■, o.. -,..c controla o Concessionário Mineiro ou que


c. í i) um controlo comum com o Concessionário Mineiro, ou


(e) ur cm pio] ;i.:LáiL ou gt*upo de sócios ou proprietários do


G ii-':'. .'■'■i " > u de uma Associada; ou


(f) u. o i; ' 1 'duos empregados do Concessionário Mineiro


ou de \ ; ia Associada.





Para eh it. lo disposto na alínea d) ■ ima, “controlo” significa o poder susceptível


de ser e -cí ’ • d’’ ou indirectan para dirigir ou controlar a orientação da


admini ■■ .. . .i o direito de exercer o controlo ou poder


para a . ontrol > dite ot<> ou ;: directo sobre o negócio do Concessionário


Minei u K ' ilo cíc voto, e par. icnos 50% (cinquenta por cento) do capital


social Oi. . este fim, o credor que empresta, direta ou


indiren • ' '•> ? frcho no decun >, a menos que tenha emprestado dinheiro


ao Cone ,o de um negócio ordináro de empréstimo de


dinheiro, od ser considerado uma essoa com poder de aquisição não inferior a


50% (c ed ou do poder dc voto.


“Capa i ” capacidade instalada proposta pelo


Conces; Mmeiro e aprovada pel ; 1REM, a qual constitui a base da Produção


Comei


"Conces ’ -'.iro atribuído ao Concessionário Mineiro


nos tem Ae- ' í.ei IcMin. exploração de carvão.


"Conces .oc. .. ?flc i-.vest África, Limitada incluindo os seus


sucessores (. c tra pessoa, sing ^ar ■ •Rcriva, a quem tenha cedido, total ou


parcial m •• dispostos no presente Contrato.


“Contra ■ ' fí ca. .o substantivo, este contrato e todos os


seus anex '. juer edificas ■ rndas cfectuados em qualquer momento


nos term f'ntc co*?vrnr*





“ Coai- to ■’ n pr, ’ "i combustível líquido produzido por


meio do ' K SC ' “.[■' ■’ Tf '/'.f ’ U c «mo base o carvão.


"Dados b f ros e mapas, incluindo secções dc





perfura ç~ it/ itcs, fitas magnéticas, amostras e


3


 dupl’ bem r '?/■ ' ’a a informação geológica, geoquímica, geofísica


e oi preparadas ou obtidas pela ou para o








Conce 11 " ' pcraçòes de Prospecção e Pesquisa, do


Desem i ’cu ' Oj •■•Mineração.


«Dn( . ■ ;v ” significa após a assinatura do Contrato pelas Partes a data de


aposição --' 1 Aibur. . AA A 'vo.





“Des(” • - ’to? signifíca as op< ■ .çòes de pesquisa e preparação do depósito de


Mim d ao (Jpciuyoes uc Aliin > . para as Operações de Processamento,


inch ■ da COh.MÍUviu c Cv m funcionamento das infra-estruturas


necc ... es . '! ias (incluindo, mas não limitado, a


per li ■-,• sito, esso, decapagem, tratamento, moagem.


process px< di çâo, refinação , ; porte, comunicações c infra-estruturas


eléc-- lii ' 1 j oes).





"Dia” o período de 24 (vh. i cp.iatro) horas consecutivas que se inicia e


terr.





“Di ifí Dia mivos sem ajustamentos para feriados,


féri.


“Dir : il dc Minas" sigiii rector Nacional de Minas da DNM.


“DN a 1 .' ■'-■ç'.q N aciona ' "rns ou seus sucessores, e suas unidades e


servi


"Est . ■: ; i.i.ca o Governo 11- : ública de Moçambique, bem como


qual


“Est' ' ignifí •mio de viabilidade elaborado pelo


Cone - 3CC <”) C' > -la 7.4 contendo a informação exigida


nos t< In bmjjtihi 5.


«Fqt neto mbienral” ■ tim estudo de impacto ambiental nos


terr. to .1 para a Actividade Mineira, aprovado


pelo r’ *

“Exj ' *1 ■ <''' 1 ’ 'ipiii i<~a as -r -'^s e trabalhos relacionados com a


Pro •*o e Processamento dos Recursos


go | ronómica, bem como as actividades


■idas com o c- olvimento, a lavagem dos Recursos


Mine ' i *• u fctrj ’jo rcialização dc produtos Mineiros.


“E> 1 I 'o, expropriação ou outra tomada de


pos. 'j q.. q< iej nu medidas que, individual ou


conji





4


 U ’ lado na cláusula 26.1.








“G-m sámiGc a o Gere uo ■ ' mbique c as suas divisões administrativas,


e to incionári os que d ■ suis atribuições conduzam as funções do


Gou ■ j exerçam ■ i sua auto ! r amente ao território de Moçambique.


"Inc- ■ nto’1 significa e urna disposição do presente Contrato,


da 1 'f.’l ou < 1c. qunlqt.i a e Prospecçao e Pesquisa ou Concessão


Mi ir • à Área loConti •nto.


"Lei .... |"• C;(VO;r ica a Lei ■ e outros instrumentos legislativos, em vigor,


inc' c r< i : • ' ’-.cs normativos, resoluções, posturas,


avis (*LT 1 Oi rigatóiia cm Moçambique, desde que


ten • no cepúbHca, no momento em que são





invot


"Lic ■ n p P • 'fica o título mineiro n° 1151L atribuído





nos si( ' :o Mineiro que permite a Prospecção e


Pes ' *’S “'•S • ‘rr’ to deste Contrato.


"Lr •« i • . J ’ '• ^6 de Junho.


“Mi- trq • |**-1 O '? ......... ‘ do piai o Produto Mineiro Comercial


pod '■St» • C1C iYI.' ’ 1 C ’ -i CP O q •nto com fim lucrativo.


“M: / • •« ':rústrn dos Recursos Minerais e o


Mini <• ■ f ■ •ve, ou qualquer sucessor na jurisdição





dos r





“MT -os ou seus sucessores, e


todos >s • ■ • ■ ■ - e c p


"Moç u ■,,.n p p... / mbique.


“Norr "111íIç substantivo, n notificação entregue de


acord ■' • * ■ ' n •'*e Contrato c, quando usado como


verbo posto na cláusula 33 do presente


Contr;





“Opcr trn’ ’i • r lizados para a produção de carvão


para e '• ■ <’ (' ntral Térmica e de líCoal-to-Ucjuids}\





para a ■rei líquido, bem como para outros


aprove





"Opcr colectiv? ou sociedade detentora do


título i ’ r: c' .ções de Reconhecimento,


Prospc r ' "nc i e benci ciação.


 "Operações de Processamento" significa as operações realizadas no decurso da


Exploração Mineira de forma a obter o Produto Mineral Comercial que requeira


Tratamento.





“Operações de Prospecção e Pesquisa” significa as operações de descoberta,


identificação, determinação das características e avaliação do valor económico dos


Recursos Minerais, utilizando diferentes métodos de pesquisa geológicos, geoquímicos


e geofísicos relacionados com a estrutura geológica superficial e subterrânea,


escavação, perfuração e sondagem, análise das propriedades químicas e físicas dos


Recursos Minerais e exame da viabilidade ambiental e económica do desenvolvimento


e exploração de um depósito de Recursos Minerais.


“Parte” significa o Concessionário Mineiro ou o Governo, conforme o contexto, e


“Partes” significa ambos conjuntamente.


“Perito Independente” significa um perito independente nomeado nos termos da


cláusula 29.


"Pessoa" inclui qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo Concessionário


Mineiro.


“Plano de Produção Mineira” significa o plano submetido como parte do pedido da


Concessão Mineira de acordo com os requisitos estabelecidos na Lei de Minas.


”Produção Comercial” significa produzir anualmente na Área não menos de 20%


(vinte por cento) da capacidade instalada na mina, ou onde as Operações de


Mineração consistem exclusivamente de Operações de Processamento, 20% (vinte por


cento) da capacidade das plantas de processamento.


"Produto Mineral Comercial " significa o Minério/Recurso Mineral extraído da


terra na Área do Contrato, que seja susceptívcl de ser vendido com ou sem


Tratamento ou Processamento.


“Programa de Controlo de Situação de Risco e Emergência” significa o conjunto


de procedimentos para os diferentes riscos de acidentes da actividade, onde são


incluídas as causas, consequências, frequência ou probabilidade, medidas de prevenção


e de redução dos riscos.


“Programa de Gestão Ambiental” significa a documentação constituída pelo


conjunto de métodos e procedimentos para atingir os objectivos e as metas


ambientais, englobando ainda o programa de monitorização ambiental e o plano de


encerramento da mina, incluindo os aspectos sociais, económicos e culturais nos


termos definidos no Regulamento Ambiental para Actividade Mineira.


“Projecto da Central Térmica e de Coal-to-Liquids” significa o projecto que inclui


o desenvolvimento, concepção, construção, engenharia, instalação, procura, operação


e manutenção da central térmica e/ou das instalações de “Coa/-to-Ldqmds” localizadas


na Área do Projecto da Central Térmica e de ílCoal-to-Uquids,\ utilizando carvão


resultante das Operações Mineiras, financiamento e refinanciamento e seguro de tais


actividades e bens e rendimento daí derivados, a produção de energia eléctrica a partir


da Central Térmica, a compra c venda da capacidade disponível e a produção de


combustível líquido com base em “Coal-to-Uquids'\ bem como o fornecimento de


serviços acessórios e as demais actividades relacionadas.


“Recurso Mineral” significa qualquer substância sólida, líquida ou gasosa formada


na crusta terrestre por fenómenos geológicos ou a ele ligados.


“Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira” significa o Regulamento


aprovado pelo Decreto n.° 26/2004, de 20 Agosto.


"Regulamento da Lei de Minas” significa o Regulamento da Lei de Minas aprovado


pelo Decreto n.° 62/2006, de 26 de Dezembro.


"Relatórios" significa todos os relatórios exigidos nos termos da Lei de Minas, do


Regulamento da Lei de Minas, do Regulamento Ambiental de Actividade Mineira, da


Lei Aplicável ou do presente Contrato a serem submetidos pelo Concessionário


Mineiro ao MIREM, e qualquer relatório geológico, geofísico, técnico, financeiro,


económico e de comercialização, estudos, análises e interpretações preparados ou


obtidos pelo ou para o Concessionário Mineiro relacionados com a Área do Contrato


ou para as Operações Mineiras.


"Situação de Incumprimento" significa a violação de uma disposição do presente


Contrato, da Lei Aplicável ou de qualquer Licença de Prospecção e Pesquisa ou


Concessão Mineira relativa à Área do Contrato.


"Subcontratado" significa qualquer pessoa, singular ou colectiva, que ao abrigo


de um contrato celebrado com o Concessionário Mineiro presta qualquer serviço em


relação as Operações Mineiras nos termos do presente Contrato.


"Terceiro" significa uma pessoa que não é o Estado ou o Concessionário Mineiro,


que constitui o Concessionário Mineiro, uma Associada de qualquer pessoa


constituindo o Concessionário Mineiro, qualquer Operador Mineiro ou


Subcontratado.


“Título Mineiro” significa a Licença de Reconhecimento, Licença de Prospecção


e Pesquisa, Certificado Mineiro, Concessão Mineira ou qualquer um dos presentes


títulos, consoante o contexto em que a expressão “Título Mineiro” é usada.


“Trimestre” significa o período de 3 (três) meses consecutivos, os quais iniciam em


1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro e terminam em 31 de Março, 30 de


Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro, respectivamente.


“Trimestre Civil” significa um período dc 3 (três) meses consecutivos a partir de 1


de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro e termina a de 31 de Março, 30 de


Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro, respcctivamente.


“Utente da Terra” significa o indivíduo ou entidade que, em conformidade com a


Lei de Terras e demais legislação aplicável, usa ou ocupa a terra.


1.2. Interpretação.


No presente Contrato a não ser que o contexto indique O contrário:


(a) O singular inclui o plural, o masculino inclui o feminino, e vice-versa;


(b) A divisão do presente Contrato em cláusulas, números, alíneas e anexos, a


inserção de cabeçalhos e a inclusão do índice são unicamente para conveniência das


referências, não afectando a sua aplicação e interpretação. Excepto se indicado de


outra forma, a referência a um artigo, cláusula, número, alínea ou anexo deve ser


entendida como referência a um artigo, cláusula, número, alínea ou anexo do presente


Contrato;


(c) a referência a quaisquer leis ou outra legislação inclui qualquer emenda,


alteração, adição ou legislação superveniente;


(d) cxcepto se de outra forma expressamente indicado, a referência a qualquer


valor monetário é referência a esse valor monetário em dólares dos Estados Unidos


da América;


(e) se qualquer área é descrita no presente Contrato por meio de coordenadas


geográficas e por meio de esboço ou mapa, a área indicada por coordenadas


geográficas deverá prevalecer, em caso de qualquer inconsistência;


(f) a referência a uma parte inclui os sucessores e cessionários autorizados; e


(g) os termos usados no presente Contrato que não estejam definidos têm o


significado que lhes é atribuído pela Lei de Minas.


1.3. Anexos. Cada anexo em apenso constitui parte integral do presente


Contrato.


CLÁUSULA 2 - ÂMBITO


2.1. Âmbito do Contrato


O presente Contrato Mineiro é celebrado, nos termos do artigo 25 da Lei de Minas,


entre o Governo representado pelo Ministério dos Recursos Minerais e o


Concessionário Mineiro.


2.2. Objecto do Contrato


O presente Contrato tem como objecto estabelecer:


a) as circunstâncias ou outras formas através das quais o Governo exercerá as


competências que lhe são conferidas nos termos da Lei de Minas e regulamentação


complementar;


b) os termos e condições da Licença de Prospecção e Pesquisa;


c) os termos e condições da Concessão Mineira emergente de tal Licença de


Prospecção e Pesquisa;


8


d) os direitos e as obrigações das Partes relativamente à Área do Contrato; e


e) os termos relativos à resolução de litígios emergentes do Contrato ou da aplicação


da Lei de Minas e dos regulamentos complementares.


2.3. Prevalência da Lei


O presente contrato, está sujeito à legislação mineira e outra aplicável.


2.4. Operações Mineiras e Recursos Minerais sujeitos a este Contrato


O presente Contrato é aplicável às Operações Mineiras dos Recursos Minerais que se


encontram na Área do Contrato.


2.5. Despesas Mínimas


O Concessionário Mineiro obriga-sc a realizar uma despesa anual mínima nas


actividades de Prospecção e Pesquisa, estipulada no presente Contrato, durante o


prazo de validade da Licença de Prospecção e Pesquisa e da Concessão Mineira


emitida para a Área do Contrato. O Concessionário Mineiro obriga-se igualmente a


realizar o investimento mínimo estipulado em infra-estruturas e Desenvolvimento na


Área do Contrato. As obrigações estipuladas nesta cláusula vinculam o Concessionário


Mineiro durante a validade deste Contrato e caducam no seu término, por qualquer


motivo, incluindo, mas não limitado a, rescisão que resulte da decisão do


Concessionário Mineiro de resolver este Contrato nos termos da cláusula 28.


CLÁUSULA 3 - REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS


3.1 Garantia geral


Cada uma das Partes representa e garante que tem plenos poderes e autoridade para


celebrar este Contrato e cumprir todas as suas obrigações, que este Contrato constitui


uma obrigação vinculativa e de cumprimento integral pelas Partes, e que todas as


aprovações necessárias para as Partes celebrarem este Contrato de acordo com as suas


leis nacionais foram obtidas.


3.2 Representações e garantias do Concessionário Mineiro


O Concessionário Mineiro representa e garante ao Governo, a partir da Data Efectiva


deste Contrato e durante a sua vigência, que:


(a) toda a informação fornecida pelo Concessionário Mineiro no pedido para


celebrar este Contrato estava livre de qualquer declaração intencional material ou


omissão de factos;


(b) o Concessionário Mineiro é uma sociedade por quotas devidamente constituída e


registada sob as leis de Moçambique, com personalidade jurídica e com plenos


poderes e autoridade para dispor e operar as suas propriedades e para conduzir os


seus negócios de acordo com a lei de Moçambique;


(c) não existem acções pendentes ou ameaças de dissolução, liquidação, insolvência


ou recuperação do Concessionário Mineiro, voluntária ou involuntária;


(d) o Concessionário Mineiro encontra-se registado no Registo de Entidades Legais


de Maputo, sob o n° 100017881;


(e) o Concessionário Mineiro tem acesso à capacidade financeira, técnica e de gestão


necessárias para a realização pronta e efectiva das suas obrigações nos termos do


. 9


presente Contrato, com o entendimento de que deve atempadamente utilizar esses


recursos sob a sua supervisão para alcançar os objectivos das suas obrigações de


trabalho;


(f) o Concessionário Mineiro tem plenos direitos e capacidade jurídica para executar,


outorgar e implementar o presente Contrato e as operações nele contempladas, de


acordo com os seus termos;


(g) este Contrato é assinado c outorgado por um representante devidamente


autorizado do Concessionário Mineiro; e


(h) uma cópia da deliberação do Conselho de Administração do Concessionário


Mineiro autorizando o seu representante a celebrar o Contrato em representação do


Concessionário Mineiro encontra-se no Anexo B.


3.3 Representações e garantias do Governo


O Governo representa e garante ao Concessionário Mineiro, a partir da Data Efectiva


deste Contrato e durante a sua vigência, que:


(a) O Ministro é, para efeitos deste Contrato, o representante autorizado do


Governo e está mandatado para o outorgar nessa capacidade;


(b) após a aprovação deste Contrato pelo Conselho de Ministros, o Governo está


vinculado aos seus termos;


(c) não existem outros Títulos Mineiros, pedidos de Títulos Mineiros, reclamações,


opções, cessões de exploração, licenças, arrendamentos, contratos de operação ou


outros ónus que afectcm a Área do Contrato ou os direitos do Concessionário


Mineiro no âmbito deste Contrato;


(d) o Governo não conhece quaisquer notificações, contestações ou outros


procedimentos ou causas judiciais pendentes ou ameaçadas relativamente à Área do


Contrato e em toda a Área do Contrato não existem áreas vedadas à Actividade


Mineira nos termos da Lei Aplicável;


(e) o Governo determinou antes da celebração deste Contrato que o Concessionário


Mineiro dispõe de todas as qualificações e nenhuma das desqualificações, conforme


definidas pela Lei de Minas, para lhe ser atribuída uma Licença de Prospecção e


Pesquisa/Concessão Mineira; e


(f) a celebração, outorga e implementação deste Contrato c dos seus termos não


viola nenhuma lei, regulamento ou ordem de qualquer autoridade governamental,


ministério ou agência ou qualquer tribunal Moçambicano.


3.4 As Partes devem agir para efectivar o Contrato


Sujeito à Lei Aplicável, cada uma das Partes concorda em celebrar e outorgar todos os


instrumentos e praticar todos os actos convenientes ou necessários para dar eficácia


ao disposto no presente Contrato.


3.5 As Partes devem agir em boa-fé


Cada uma das Partes compromcte-se a cumprir os termos e condições do presente


Contrato de acordo com as regras de boa-fé.


3.6 Modificação Unilateral


Nos termos do disposto no artigo 33 da Lei n° 14/2002, de 26 de Junho, Lei de Minas, o


Governo e o Concessionário Mineiro comprometem-se a não alterar unilateralmente os


10


termos do presente Contrato, nem por instrumento legislativo ou por outro meio e a nào


agir de uma maneira que afectc adversamente os direitos ou os incentivos concedidos ao


Projecto e/ou ao Concessionário Mineiro ao abrigo do Contrato e dos Títulos Mineiros


dentro da Área do Contrato.


3.6.1 O investimento realizado pelo Concessionário Mineiro e as Operações


Mineiras na Área do Contrato são considerados um investimento para efeitos do


artigo 2 do Tratado entre a República de Moçambique e a República das Maurícias


para a Promoção e Protecçào Recíproca de Investimentos ratificado pelo Governo ao


abrigo da Resolução n° 47/98 de 28 de Julho --- Boletim da República n° 29,1 Série, de


28 de Julho de 1998. Nos termos do Tratado entre a República de Moçambique c a


República das Maurícias para a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos ou


outro tratado aplicável semelhante o Concessionário Mineiro beneficiará das garantias


do Tratado relativamente à expropriação, nacionalização e compensação respectiva,


bem como um tratamento nào menos favorável ao que se concede aos investimentos


e actividades associadas aos investimentos de outras empresas propriedade de ou


controladas por estrangeiros.


3.6.2 O Governo compromete-se a conceder aos investimentos do Concessionário


Mineiro um tratamento não menos favorável ao que concede aos investimentos e


actividades associadas aos investimentos de outras empresas de propriedade de ou


controladas por estrangeiros.


3.6.3 O Governo reconhece e garante que o Projecto do Concessionário Mineiro é


um reconhecido projecto de investimento directo estrangeiro.


CLÁUSULA 4 - CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROSPECÇÃQ E


PESQUISA E DIREITOS DE MINERAÇÃO


4.1. Direitos exclusivos aos Títulos Mineiros


O Concessionário Mineiro terá o direito exclusivo de requerer e de lhe ser atribuída e


prorrogada na Área do Contrato uma Licença de Prospecção e Pesquisa e ou uma


Concessão Mineira. O Governo obriga-se a não emitir qualquer Título Mineiro ou


Contrato Mineiro na Área do Contrato sem ter obtido o consentimento por escrito do


Concessionário Mineiro.


4.2. Atribuição de Concessão Mineira


Uma vez submetido um pedido completo e válido pelo Concessionário Mineiro, de


acordo com o disposto na Lei de Minas, o Ministro concorda:


(a) Conceder ao Concessionário Mineiro uma Concessão Mineira sujeita ao regime


fiscal em vigor na data da assinatura do Contrato Mineiro para Exploração


Mineira na Área do Contrato pelo período solicitado, sujeito ao disposto na


cláusula 4.6, baseado na vida económica da mina ou das Operações Mineiras, mas


não superior a 25 (vinte e cinco) anos, desde que todos os requisitos aplicáveis da


Lei de Minas e deste Contrato tenham sido cumpridos; e


(b) Sujeito ao regime fiscal em vigor na data da autorização da prorrogação,


prorrogar, quantas vezes for necessário, a Concessão Mineira, para o período de


prorrogação solicitado desde que cada prorrogação nào exceda 25 (vinte e cinco)


anos e o Concessionário Mineiro possa demonstrar cumulativamente o seguinte:


(1) a existência dc Minério suficiente que demonstre viabilidade económica


continuada das Operações Mineiras;


(ii) o cumprimento das obrigações especificadas na Concessão Mineira e neste


Contrato;


(iii) o não incumprimento de qualquer disposição da Lei de Minas e do


Regulamento da Lei de Minas que constitua fundamento para a suspensão


ou revogação da Concessão Mineira.


4.3 Indeferimento de pedido de Concessão Mineira


Se o Ministro indeferir o pedido dc uma Concessão Mineira ou prorrogação da mesma


nos termos desta cláusula, o Concessionário Mineiro pode recorrer a um Perito


Independente, de acordo com o previsto na cláusula 29 do presente contrato. Se o


Perito Independente entender que o Concessionário Mineiro reúne os requisitos


especificados na Lei de Minas e neste Contrato para a atribuição ou prorrogação da


mesma Concessão Mineira, o Ministro deverá conceder ao Concessionário Mineiro a


Concessão Mineira ou a sua prorrogação no prazo de quarenta e cinco (45) Dias de


Calendário a partir da data dc tal decisão.


4.4 Número de Títulos Mineiros


Haverá um Título Mineiro que o Concessionário Mineiro pode pedir e ser atribuído


dentro da Área do Contrato.


4.5 Limites da Área da Concessão Mineira


A Área da Concessão Mineira não deverá exceder a área máxima especificada na


cláusula 5.5.1 ou a área razoável necessária para realizar as Operações Mineiras


conforme descritas no Estudo de Viabilidade, qualquer que seja a menor das duas. Na


eventualidade de as Partes não chegarem a acordo relativamente à área razoável


requerida, qualquer das Partes pode submeter o assunto em litígio para resolução por


um Perito Independente, de acordo com o estabelecido na cláusula 29. Se o Perito


Independente entender que o Concessionário Mineiro reúne os requisitos


especificados na Lei de Minas para a atribuição da Concessão Mineira, o Ministro


deverá atribuir ao Concessionário Mineiro a Concessão Mineira para a área


determinada como razoável pelo Perito Independente desde que não exceda o


tamanho máximo especificado pela cláusula 5 no prazo de quarenta e cinco (45) Dias


de Calendário após a emissão de tal decisão.


4.6 Direito exclusivo de uso da terra


O Concessionário Mineiro terá o direito de uso e aproveitamento exclusivo da terra e


beneficiará de toda e qualquer porção de terra dentro da Área da Concessão Mineira,


sujeito à aquisição do título de uso e aproveitamento da terra e à aquisição e extinção


de direitos de Terceiros mediante o pagamento de compensação e/ou reassentamento


de acordo com a Lei Aplicável c o presente Contrato.





4.7 Gás metano derivado de carvão


Para efeitos do presente Contrato, as Partes acordam que o Concessionário Mineiro


terá direito de preferência sobre a extracçào do gás metano (CBM & CMM) derivado


de carvão que venha a detectar na Área do Contrato, contanto que sempre sujeito a


negociação de um outro contrato ao abrigo da Legislação Aplicável.


CLÁUSULA 5 - ÁREA DA CONCESSÃO MINEIRA


5.1 Área máxima da Concessão Mineira


A Área da Concessão Mineira não deverá exceder o número de unidades cadastrais


que corresponda ao Anexo A, e igual a 15.840 hectares.


5.2 Área, forma e localização da Área da Concessão Mineira


A Área da Concessão Mineira consiste em toda a área dentro dos limites geralmente


descritos e mostrados no mapa que constitui o Anexo A e cujas coordenadas


geográficas e 792 unidades cadastrais estão explicitamente definidas no Anexo A.


5.3 Levantamento topográfico e demarcação


O Concessionário Mineiro não é obrigado a fazer um levantamento topográfico da


área de Licença de Prospccção c Pesquisa nem colocar marcos nos limites da área da


mesma de acordo com o disposto na Lei de Minas. O Concessionário Mineiro é


obrigado a demarcar e colocar marcos na Área da Concessão Mineira.


5.4 Abandono da Área


5.4.1 Abandono da área da Licença de Prospecção e Pesquisa


De acordo com o Regulamento da Lei de Minas, o Concessionário Mineiro pode para


a Licença de Prospecção e Pesquisa relativa a Área do Contrato abandonar em parte


ou na totalidade a área de Prospecção e Pesquisa. A área remanescente da Licença de


Prospecção e Pesquisa deverá consistir de unidades cadastrais que sejam contíguas ou


tenham pelo menos um lado comum e não devem incluir nenhuma unidade cadastral


dispersa nem ligadas por um simples vértice.


5.4.2 Abandono da Area da Concessão Mineira


O Concessionário Mineiro pode, a qualquer momento durante o prazo da Concessão


Mineira, incluindo qualquer uma das suas prorrogações, abandonar parte ou a


totalidade da Área de Concessão Mineira. A área remanescente da Concessão Mineira


deverá consistir de unidades cadastrais que sejam contíguas ou tenham pelo menos


um lado em comum e nào devem incluir unidades cadastrais dispersas ou que estejam


ligadas apenas por um vértice.


5.4.3 Abandono pode resultar em Área do Contrato não contígua


E permitido tornar a Area do Contrato em duas ou mais áreas não contíguas como


resultado do abandono.


5.4.4 O Abandono da totalidade da Área do Contrato deverá resultar no


término do Contrato


De acordo com e sujeito ao Regulamento da Lei de Minas, o Concessionário Mineiro


pode, a qualquer momento da vigência deste Contrato, abandonar a totalidade da Área


13


do Contrato através do abandono de toda a área de Licença de Prospecçào e Pesquisa


e ou área da Concessão Mineira. Desde que se encontrem cumpridas, pelo


Concessionário Mineiro, todas as obrigações previstas na Lei de Minas, o MIREM


deverá aprovar o abandono e iniciar o término deste Contrato nos termos da cláusula


28.


5.4.5 Data efectiva do abandono tem efeitos


Sujeito ao cumprimento do previsto nesta clausula 5 e no Regulamento da Lei de


Minas, o abandono da área produzirá efeitos a partir da data estabelecida na


Notificação ao Concessionário Mineiro, a qual não deverá ser inferior a 90 (noventa)


dias nem superior a 180 (cento c oitenta) dias.


5.4.6 Efeitos do abandono


Quando o abandono de qualquer área tenha lugar de acordo com o previsto nas


cláusulas 5.4.1, 5.4.2 ou 5.4.4, a área abandonada deverá cessar de ser parte integrante


da Área do Contrato (excepto para a área de Licença de Prospecção e Pesquisa que


fica parte de uma Area de Concessão Mineira), e o Concessionário Mineiro será isento


das suas obrigações sem contudo afectar nenhuma obrigação na qual tenha incorrido


antes do abandono. Qualquer abandono será anotado no mapa e os limites descritos


no Anexo A.


5.5 Alargamento da Área da Concessão Mineira e da Área do Contrato


5.5.1 Limite máximo da Área da Concessão Mineira


Qualquer Area da Concessão Mineira concedida ao Concessionário Mineiro dentro da


Area do Contrato, incluindo qualquer alargamento da área, deverá corresponder à área


necessária para a realização das Operações Mineiras.


5.5.2 Alargamento da Área da Concessão Mineira


De acordo com o Regulamento da Lei de Minas, o Concessionário Mineiro pode


solicitar ao MIREM o alargamento da área sujeita à Concessão Mineira, e o MIREM


deverá conceder o alargamento de qualquer Área da Concessão Mineira quando o


Concessionário Mineiro possa demonstrar que a área requerida:


(a) está disponível;


(b) é indispensável como parte integrante das Operações Mineiras; ou


(c) contém Recursos Minerais;


(d) a Area da Concessão Mineira alargada não excederá a área máxima


especificada na cláusula 5.1; c


(e) o Concessionário Mineiro não está em falta nas suas obrigações decorrentes da


Concessão Mineira e do presente Contrato.


Na eventualidade de as Partes não concordarem na necessidade do alargamento da


área como parte integrante das Operações Mineiras ou no facto de a área solicitada


conter Recursos Minerais que justifiquem a extensão da área, qualquer das Partes pode


remeter o assunto em litígio para determinação, de acordo com a cláusula 29, por um


Perito Independente. Se o Perito Independente determinar que o Concessionário


Mineiro reúne os requisitos especificados neste número, o MIREM deverá conceder


 ao Concessionário Mineiro o alargamento da Área da Concessão Mineira que o Perito


Independente determinar que seja razoável no prazo de quinze (15) Dias de


Calendário a contar da data de Notificação de tal decisão pelo Perito Independente.





5.5.3 O Concessionário Mineiro pode pedir o alargamento da Área da


Concessão Mineira e da Área do Contrato


Quando quaisquer depósitos de Minérios, descobertos pelo Concessionário Mineiro


no decurso das Operações Mineiras na Concessão Mineira, possuam potencial de


Produtos Minerais Comerciais e se estendam numa área contígua para além dos


limites da Área do Contrato, o Concessionário Mineiro poderá solicitar ao MIREM a


aprovação do alargamento da Area da Concessão Mineira e da Área do Contrato por


forma a incluir a totalidade da área de tais depósitos de Recursos Minerais. Desde que


tal alargamento não afecte os direitos de qualquer outra Pessoa em relação à Área do


Contrato, a Área da Concessão Mineira não exceda a área máxima especificada na


cláusula 5.1 e os pré-requisitos do Regulamento da Lei de Minas estejam satisfeitos, o


MIREM deverá deferir tal pedido, estando a área objecto do alargamento sujeita aos


mesmos termos e condições da área existente antes do alargamento. Quando o pedido


para o alargamento da área for deferido, a Área do Contrato incluirá a área em causa e


o Anexo A será emendado de acordo com a autorização. Na eventualidade de disputa


entre as Partes em relação aos limites, extensão ou localização da área, qualquer das


Partes pode submeter a determinação dos limites da nova Área da Concessão Mineira


e da nova Área do Contrato, de acordo com a cláusula 29, a um Perito Independente.


Se o Perito Independente determinar que os depósitos dos Recursos Minerais contêm


potencial de Produtos Minerais Comerciais descobertos pelo Concessionário Mineiro


no decurso de Operações Mineiras na Concessão Mineira e que se estenda para além


dos limites da Área do Contrato e se o Concessionário Mineiro tiver cumprido os


requisitos especificados pela Lei de Minas no concernente à concessão do alargamento


da Área da Concessão Mineira, o MIREM deverá conceder o alargamento da Área do


Contrato determinado como razoável pelo Perito Independente dentro de (15 quinze)


Dias de Calendário após tal determinação.


CLÁUSULA 6 - PRAZO E FASES DO CONTRATO


6.1 Prazo do Contrato


Este Contrato terá início na Data Efectiva e terminará no prazo de 25 anos e quando


as condições estabelecidas na cláusula 28.1 forem satisfeitas.


6.2 Fases das Operações Mineiras


Este Contrato é válido para as fases de Prospecção e Pesquisa, Estudo de Viabilidade,


Desenvolvimento, operacional e dc recuperação e encerramento das Operações


Mineiras.


6.3 A Ârea do Contrato pode ter múltiplas fases ao mesmo tempo


O Concessionário Mineiro pode realizar Prospecção, Pesquisa, Estudo de Viabilidade,


Desenvolvimento, Operações Mineiras, reclamação e encerramento simultaneamente


em diferentes áreas da Área do Contrato, desde que as respectivas Licença de


15


Prospecção e Pesquisa e ou Concessão Mineira tenham sido previamente obtidas e


sejam válidas.


CLÁUSULA 7- FASE DE PROSPECÇÃO E PESQUISA


7.1 Obrigações da fase de Prospecção e Pesquisa


O Concessionário Mineiro deve cumprir todas as obrigações ao abrigo da Licença de


Prospecção e Pesquisa juntamente com todas as obrigações estabelecidas na Lei dc


Minas, no Regulamento da Lei de Minas e neste Contrato.


7.2 Trabalho Obrigatório na fase de Prospecção e Pesquisa


O Governo concorda que o cumprimento pelo Concessionário Mineiro das


obrigações especificadas na presente cláusula satisfaz os requisitos do programa de


trabalho, estabelecidos pelo Regulamento da Lei de Minas em relação à Licença de


Prospecção e Pesquisa do Concessionário Mineiro dentro da Área do Contrato.


7.2.1 Obrigação de atingir a despesa mínima


O Concessionário Mineiro deverá despender em Operações de Prospecção e Pesquisa


em cada Área de Prospecção c Pesquisa pelo menos o valor especificado na cláusula


8.4 e cumprir as obrigações do seu programa de trabalhos em cada Ano Civil durante


o prazo dessa licença. As despesas em Operações de Prospecção e Pesquisa numa área


de Licença de Prospecção e Pesquisa não podem ser contabilizadas como despesas


noutra área de Prospecção e Pesquisa.


7.2.2 Despesa excessiva pode ser transportada


Se durante um Ano Civil, o Concessionário Mineiro despender, em Operações de


Prospecção e Pesquisa numa área de Licença de Prospecção e Pesquisa, um valor que


seja superior à despesa anual mínima estabelecida, o valor em excesso pode ser


aplicado para satisfazer ate 75% (setenta e cinco por cento) da despesa mínima das


obrigações de trabalho necessárias para essa Licença no Ano Civil seguinte.


7.2.3 Pagamento Compcnsativo


Se, durante o Ano Civil, o Concessionário Mineiro não despender um valor igual ou


superior à despesa mínima anual da sua Licença de Prospecção e Pesquisa dentro da


Área do Contrato, incluindo qualquer saldo positivo dos anos anteriores para essa


Licença, o Concessionário Mineiro deverá, até 15 de Janeiro do ano subsequente,


fazer um pagamento não reembolsável ao MIREM suficiente para compensar a


diferença.


7.2.4 Cálculo da despesa anual


O valor mínimo do trabalho das Operações de Prospecção e Pesquisa necessário em


cada ano para cada Licença de Prospecção e Pesquisa dentro da Área do Contrato


deverá ser calculado com base na superfície por hectares ou kilómetros quadrados da


respectiva Área do Contrato, em 15 de Janeiro desse ano.


7.2.5 Trabalho que se qualifica para cumprir com as obrigações de trabalho


O trabalho mínimo da Licença de Prospecção e Pesquisa, incluído nas Operações de


Prospecção e Pesquisa, inclui o seguinte:


16


a) pesquisa bibliográfica e análise de trabalhos anteriores;


b) levantamentos dos limites e de controlo e mapeamento topográfico;


c) interpretação de foto geológica c remoto de imagem;


d) levantamentos geológicos, geofísicós e geoquímicos;


e) prospecçào no geral;


f) estabelecimento da malha de perfuração;


g) abertura de trincheiras, furos e escavações;


h) perfuração, abertura de túneis e outros trabalhos subterrâneos de


desenvolvimento;


i) colheita de amostra incluindo amostragem em granel, análises e ensaios;


j) perfuração, onde cotas ou perfurações estejam registados e analisados;


k) registos geofísicos das perfurações;


l) registo de perfurações ou cortes;


m) estudos petrográficos, pctrológicos e mineralográficos;


n) estudos metalúrgicos e de beneficiação, instalações de ensaio;


o) estudos de pré-viabilidade e estudos de viabilidade;


p) estudos de comercialização de Produtos Minerais Comerciais;


q) estudos ambientais de base, trabalho de avaliação de impacto ambiental, pesquisas


de impacto ambiental, Programas de Gestão Ambiental;


r) estudos e planos de impactos socioculturais;


s) preparação de Relatórios;


t) recuperação e reabilitação ambiental; e


u) outros trabalhos razoáveis que sejam necessários mediante aprovação do Director


Nacional de Minas.





7.2.6 Valor do trabalho de Prospecçào e Pesquisa


O valor do trabalho das Operações de Prospecçào e Pesquisa, se os custos forem


razoáveis, documentados com detalhe suficiente para estabelecer a autenticidade dos


mesmos e estejam directamente relacionados com a realização dos trabalhos indicados


na cláusula 7.2.5 relativa à área da Licença de Prospecçào e Pesquisa, incluem, entre


outros:





a) o valor total das seguintes despesas:


i) salários e benefícios do pessoal de campo e laboratório;


ii) alimentação e acomodação;


iíi) aluguer dc equipamento c instrumentos;


iv) análises e ensaios;


v) trabalho subcontratado;


vi) compensação para o Utente da Terra;


vii) construção de acampamento; e


viii) transporte doméstico para o lugar da Prospecçào e Pesquisa.


b) até um valor total nào superior a dez por cento (10%) do valor total das


despesas contabilizadas nos termos da alínea a) para:





(i) transporte internacional para Moçambique;


(ii) carga e frete;


(iii) materiais de escritório e serviços;


(iv) construção de estradas;


(v) o preço de compra de equipamento que permanecerá no local para as


Operações de Exploração Mineira a realizar no futuro;


(vi) salários e benefícios do pessoal de escritório e pessoal administrativo;


(vii) trabalho contratado a uma Associada; e


(viii) despesas incorridas na sede.


7.2.7 Trabalho a ser executado sob supervisão profissional


Todas as pesquisas, estudos, interpretações científicas e todos os registos dc


perfurações e cotas efectuados no âmbito de Operações de Prospecção e Pesquisa


devem ser conduzidos por um geólogo, geofísico, geoquímico, engenheiro ou técnico


sob a directa supervisão do Concessionário Mineiro (ou Subcontratado do


Concessionário Mineiro).


7.2.8 O Concessionário Mineiro deve informar o MIREM da descoberta


O Concessionário Mineiro deve, sem prejuízo do disposto neste Contrato em matéria


de confidencialidade, informar imediatamente o Director Nacional de Minas da


descoberta, da indicação ou da ocorrência de depósitos de Minério, descrevendo a


localização e as caractcrísticas da descoberta.


7.3 Início do Estudo de Viabilidade Económica


Após confirmar a descoberta económica e comercialmente viável de depósito de


Minério na Área do Contrato, o Concessionário Mineiro deverá preparar como parte


de qualquer pedido para uma Concessão Mineira, um Estudo de Viabilidade, incluindo


um Plano de Exploração Mineira, descrevendo o seu programa dc desenvolvimento e


produção.


7.4 Conteúdo do Estudo de Viabilidade


As Partes reconhecem que o conteúdo do Estudo de Viabilidade dependerá das


características do Produto Mineral Comercial, do jazigo do Minério, da localização


física do jazigo do Minério, e outros factores que não podem ser conhecidos no


momento da Data Efectiva do presente Contrato. Contudo, as Partes acordam que, a


necessidade de Estudo de Viabilidade, que sirva de suporte para o pedido pelo


Concessionário Mineiro para uma Concessão Mineira na Área do Contrato, estará


satisfeito se o Estudo de Viabilidade, redigido na língua portuguesa, conter o seguinte:


(a) Um Plano de Exploração Mineira, incluindo todas as informações


especificadas no Regulamento da Lei de Minas e necessárias para um plano de


produção mineira e a informação seguinte:


(i) detalhes do depósito do Minério, incluindo as reservas provadas, estimadas e


inferidas, as características físicas e químicas, mineralógicas e técnicas dos


minerais;


(ú) concepção do local da mina mostrando a previsão aproximada da localização da


mina e das demais instalações da mina incluindo poços, galerias, infra-


estruturas, cscombrciras, represas, entulhos, aterros, edifícios, unidades de


moagem, locais de tratamento e processamento, furos, poços, acomodação de


trabalhadores, oficinas e outros edifícios durante os primeiros 10 (dez) Anos


Civis de Mineração;


(iii) o cronograma das operações;


(iv) a data provável do início do Desenvolvimento;


(v) a data provável do início da produção comercial;


(vi) a Capacidade Instalada da operação, e a quantidade anual estimada do Produto


Mineral Comercial a ser produzido;


(vii) descrição detalhada dos prováveis métodos de Mineração a serem usados nos


primeiros 10 (dez) Anos Civis de Mineração;


(viii) no caso de mineração subterrânea, a descrição da rocha de cobertura o


depósito, declives temporários e fixos das paredes da mina e da terra superficial;


(ix) no caso de mina a céu aberto, uma indicação da localização da represa para o


depósito de desperdícios;


(x) descrição do transporte, ventilação, iluminação, drenagem e questões de risco e


de segurança;


(sd) descrição dos sistemas locais de abastecimento de água, energia e necessidades


infra-estruturais e de materiais;


(xii) descrição dos métodos a serem usados para a beneficiação ou processamento


do Minério bruto em Produtos Minerais Comerciais e a descrição de qualquer


perigo que tais métodos possam representar para os trabalhadores e para o


público;


(xiii) descrição das infra-estruturas necessárias para a Exploração Mineira;


(xiv) proposta preliminar para medidas anti-poluição, protecção ambiental,


medidas de restauração e reabilitação dos solos, incluindo vegetação, bem como


propostas visando a minimizaçào dos efeitos de mineração nas águas


superficiais e subterrâneas localizadas na Área do Contrato e em áreas


adjacentes;


(xv) identificação dos riscos de segurança e saúde para as pessoas envolvidas na


Mineração ou na Pesquisa e Prospecção e para o público em geral, e as


propostas de controle ou eliminação desses riscos;


(xvi) descrição dos explosivos e dos químicos e substâncias perigosos que serão


usados na Mineração, e como estes serão transportados, manuseados, usados e


armazenados;


(xvii) necessidades de mão-de-obra qualificada e não qualificada;


(xviii) outra informação que o Concessionário Mineiro considere relevante;


(b) descrição do Produto Mineral Comercial provável de ser produzido e vendido, e


como o Concessionário Mineiro pretende comercializar ou vender o Produto


Mineral Comercial;


(c) descrição de qualquer plano de venda do Produto Mineral Comercial a


Associados e uma descrição de como o Concessionário Mineiro vai assegurar que


os preços de venda e quaisquer comissões e taxas associadas de cada encomenda


vendida a Associadas serão efectuados numa base justa do mercado;


(d) descrição de como o Concessionário Mineiro prevê financiar o desenvolvimento


da mina;


(e) descrição de qualquer plano de financiamento por meio de empréstimos de uma


Associada incluindo uma descrição detalhada de como o Concessionário Mineiro


vai assegurar que os termos e condições de cada empréstimo incluindo o período


de pagamento, taxas de juros, e outras taxas não são mais do que seriam se os


fundos fossem obtidos de outras fontes nào associadas;


(f) estudos económicos das receitas e custos projectados da mineração, incluindo


vendas anuais, rendimento, custos de capital e custos operacionais, amortização e


outras deduções, lucros, fluxo da caixa, ano de início de retorno do investimento


e taxa interna de retomo anual;


(g) descrição dos planos de compra de bens e serviços a Associadas e uma descrição


detalhada de como o Concessionário Mineiro pretende assegurar que os preços e


quaisquer comissões e taxas associadas de cada encomenda vendida a Associadas


serào efectuados numa base justa do mercado;


(h) um plano resumido de como o Concessionário Mineiro pretende cumprir as


necessidades de emprego e formação do pessoal de acordo com a cláusula 18;


(i) descrição de como o Concessionário Mineiro tenciona cumprir o estabelecido na


cláusula 13.3.5 sobre a compra de bens e serviços.


CLÁUSULA 8 FASE DE DESENVOLVIMENTO


8.1 Entrega e aprovação do pedido de Concessão Mineira


O Concessionário Mineiro fará um pedido de Concessão Mineira dentro da Área do


Contrato e o processamento e a aprovação de tal pedido serão efectuados de acordo


com O Regulamnto da Lei de Minas.


8.2 O Ministro aprovará uma Capacidade Instalada razoável


O Concessionário Mineiro especificará no seu Plano de Produção Mineira,


apresentado como suporte ao seu pedido de Concessão Mineira, a Capacidade


Instalada da operação planeada, que possa ser por fases, e o Ministro aprovará a


Capacidade Instalada proposta se for razoável. Se o Ministro, consideradas as


circunstâncias relevantes, considerar que a Capacidade Instalada não é razoável porque


materialmente inadequada, notificará o Concessionário Mineiro, expressando as razões


para a sua reprovação c o Concessionário Mineiro poderá apresentar uma proposta


revista. Se a proposta revista for novamente reprovada, o Concessionário Mineiro


pode submeter a questão da razoabilidade da Capacidade Instalada a um Perito


Independente, nos termos estabelecidos na cláusula 29. Sc o Perito Independente


determinar que a Capacidade Instalada é razoável, a proposta da Capacidade Instalada


será considerada aprovada.


8.3 Pré-condições da fase de Desenvolvimento


O Concessionário Mineiro iniciará o Desenvolvimento dentro da Area do Contrato


desde que tenha:


(a) obtido uma Concessão Mineira na área aonde a Mineração será desenvolvida;


(b) iniciado o processo de aquisição do titulo do direito de uso e aproveitamento da


terra provisório ou definitivo na área aonde a Mineração será desenvolvida; J


(c) obtido uma licença ambiental e a aprovação do Programa de Gestão Ambiental


dc acordo com o disposto na cláusula 24.4;


(d) obtido do Ministro a aprovação da Capacidade Instalada da Operação Mineira


realizada ao abrigo da Concessão Mineira dessa área;


(e) iniciado as negociações para a celebração de um Acordo de Desenvolvimento da


Comunidade de acordo com o disposto na cláusula 19.3;


 (f) todos os direitos de uso e aproveitamento da terra que pertençam a Terceiros na


Area do Contrato, tenham sido extintos, através do pagamento ou depósito a





favor de Terceiros das compensações devidas e as pessoas reassentadas; e


(g) apresentado a Notificação de início do Desenvolvimento ao MIREM,


especificando a data em que pretende começar e incluindo um Relatório sobre o


plano dos trabalhos, uma cópia da Concessão Mineira, uma cópia do pedido do


direito de uso e aproveitamento da terra, provisório ou definitivo, uma cópia da


licença ambiental, uma cópia do Acordo de Desenvolvimento da Comunidade, se


disponíveis.





8.4 Obrigação de trabalho na fase de Desenvolvimento


O Concessionário Mineiro deve começar o Desenvolvimento no prazo de 24


(vinte e quatro) meses a contar da data da emissão da licença ambiental ou da


autorização de uso e aproveitamento da terra, qualquer que seja a primeira a ser


atribuída. O Concessionário Mineiro despenderá um investimento mínimo de


USS 50,000,000 (cinquenta milhões de dólares) em infra-estruturas e


Desenvolvimento na Área do Contrato no decurso do período da Concessão


Mineira; A não observância pelo Concessionário Mineiro das obrigações acima


descritas no prazo de três (3) anos a contar da data da Notificação de início pelo


Concessionário Mineiro de acordo com a cláusula 8.3 .ou outro prazo de acordo


mútuo constitui fundamento para o MIREM entregar uma Notificação de


Incumprimento de acordo com o disposto na cláusula 28,* As obrigações do


Concessionário Mineiro no âmbito destas cláusulas terminam com a resolução


deste Contrato ou a extinção da Concessão Mineira por qualquer motivo,


incluindo, mas não limitado, a decisão pelo Concessionário Mineiro de resolução


deste Contrato conforme estipulado na cláusula 28.





8.5 O Concessionário Mineiro Notificará o Director Nacional de Minas que a


despesa foi realizada





Após cumprimento pelo Concessionário Mineiro do estabelecido na cláusula 8.4


sobre a despesa, aquele Notificará o Director Nacional de Minas e anexará à


Notificação uma cópia do Relatório de Despesa Cumulativa preparado de acordo


com o disposto na cláusula 20.6.


8.6 O Director Nacional de Minas Notificará o Concessionário Mineiro sobre


o cumprimento da obrigação da despesa


No prazo de 45 (quarenta e cinco) Dias de Calendário a contar da recepção da


Notificação apresentada pelo Concessionário Mineiro, de acordo com o disposto


na cláusula 8.5, o Director Nacional de Minas Notificará o Concessionário


Mineiro sobre o cumprimento da despesa nos termos do disposto na cláusula 8.4


e, caso considere que a obrigação não tenha sido cumprida, indicará os


respectivos os motivos pelos quais a obrigação de despesa não está satisfeita.





8.6.1. Se o Director Nacional de Minas Notificar o Concessionário Mineiro que a


obrigação da despesa nos termos da cláusula 8.4. nào tiver sido cumprida, o





Concessionário Mineiro pode, conforme o caso, emendar o Relatório da Despesa


Cumulativa ou submeter a questão da satisfação da obrigação da despesa nos termos


da cláusula 8.4. a um Perito Independente nos termos do disposto na cláusula 29.


21


 8.6.2. Se o Perito Independente determinar que a obrigação da despesa nos termos da


cláusula 8.4. foi satisfeita, o cumprimento da obrigação da despesa será considerada


aprovada nos termos deste Contrato.





CLÁUSULA 9 FASE DE EXPLORAÇÃO MINEIRA


9.1 Obrigações da fase dc Exploração Mineira


O Concessionário Mineiro deverá cumprir todas as obrigações exigidas pela sua


Concessão Mineira, bem como todas as obrigações descritas na Lei de Minas e no


presente Contrato.


9.2 Início da Produção Comercial


Desde que o Concessionário Mineiro ou os Subcontratados tenham acesso ao


transporte ferroviário e às instalações portuárias para o manuseamento e carregamento


para a exportação de produtos Minerais Comerciais mediante condições sustentáveis


em termos comerciais, o Concessionário Mineiro iniciará a Produção Comercial na


Área de Concessão Mineira no prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data da


emissão da licença ambiental ou da autorização de uso e aproveitamento da terra,


qualquer que seja a última a ser atribuída. Se o Concessionário Mineiro nào cumprir


este requisito, o Ministro poderá revogar a respectiva Concessão Mineira de acordo


com o disposto na Lei de Minas e seu Regulamento.


9.3 Notificação do início da Produção Comercial:


O Concessionário Mineiro Notificará o Director Nacional de Minas antes do início da


Produção Comercial e antes de atingir a Produção Comercial da Concessão Mineira.


Tal Notificação deverá ser efectuada com uma antecedência de pelo menos 30 (trinta)


Dias de Calendário em relação ao início.


9.4 Obrigações de trabalho da fase de Exploração Mineira


9.4.1 Notificação de alterações


O Concessionário Mineiro Notificará o Director Nacional de Minas dc qualquer


alteração planeada e significativa nos métodos de operação, alteração da extensão dos


trabalhos e alterações no Plano de Produção Mineira.


9.4.2 O Concessionário Mineiro poderá apresentar um Plano de Produção


Mineira revisto


A qualquer momento, mas nunca mais do que uma vez por cada Ano Civil, o


Concessionário Mineiro poderá apresentar um Plano de Produção Mineira revisto,


podendo rever igualmente a estimativa da Capacidade Instalada. O Ministro aprovará


tal Capacidade Instalada revista se for razoável. Se a aprovação do pedido da revisão


da Capacidade Instalada não for concedida ou for indeferida no prazo de 45 (quarenta


e cinco) Dias de Calendário, a contar da data de entrega do pedido pelo


Concessionário Mineiro ao Ministro, o Governo concorda que a aprovação se


considera tacitamente não concedida. Se, consideradas as circunstâncias relevantes,o


Ministro considerar que a Capacidade Instalada revista nào é razoável porque


matenalmente inadequada, deverá informar o Concessionário Mineiro no prazo de 30


\ . 22


(trinta) Dias de Calendário a contar da data da entrega do pedido, explicitando o


fundamento do seu despacho e as emendas adequadas e razoáveis ao Plano de


Produção Mineira, Capacidade Instalada c/ou orçamento. O Concessionário Mineiro


poderá apresentar uma nova proposta revista da Capacidade Instalada. Se tal alteração


à Capacidade Instalada não for aprovada, o Concessionário Mineiro poderá submeter


o assunto a decisão por um Perito Independente de acordo com o disposto na


cláusula 29. Se o Perito Independente decidir que a Capacidade Instalada proposta é


razoável, a Capacidade Instalada considerar-se-á aprovada.


9.4.3 O Concessionário Mineiro deverá manter a Produção Comercial


O Concessionário Mineiro deverá manter os níveis de Produção Comercial em cada


uma das suas Áreas da Concessão Mineira, em cada ano, após o Ano Civil no qual a


Notificação do início de Produção Comercial dessa área tenha sido apresentada ao


Director Nacional de Minas, de acordo com o disposto na cláusula 9.3.


9.4.4 A Produção Comercial satisfaz os níveis mínimos das obrigações de


trabalho


O Governo concorda que o cumprimento pelo Concessionário Mineiro dos requisitos


especificados na cláusula 9.4.3 de manutenção dos níveis de Produção Comercial na


Área da Concessão Mineira satisfaz as obrigações do Concessionário Mineiro quanto à


produção anual dessa Concessão Mineira.


9.4.5 Interrupção das operações resultando em revogação da Concessão


Mineira


Se o Concessionário Mineiro não mantiver a Produção Comercial na Área da


Concessão Mineira durante 5 (cinco) anos consecutivos após ter apresentado a


Notificação do início da Produção Comercial, de acordo com o disposto na cláusula


9.3 relativamente a essa Concessão Mineira, presume-se que o Concessionário Mineiro


não cumpriu o requisito de produção mínima, e o Ministro deverá Notificar o


Concessionário Mineiro da intenção de revogar a Concessão Mineira de acordo com o


disposto na Lei de Minas.


9.5 Expansão, modificação de instalações, Desenvolvimento de depósitos


adicionais de Minério


Antes de realizar qualquer expansão dc Operações Mineiras, de fazer qualquer


alteração dc vulto em instalações e de desenvolver quaisquer depósitos adicionais de


Minério dentro da Area da Concessão Mineira, o Concessionário Mineiro deverá


submeter para aprovação pelo Director Nacional dc Minas, uma estimativa da


Capacidade Instalada revista, o Produto Mineral Comercial a ser produzido


anualmente e os meios da sua produção, de acordo com o disposto na cláusula 9.4.2.


CLÁUSULA 10 - FASE DE RECUPERAÇÃO E ENCERRAMENTO


10.1 Obrigações da fase de recuperação e encerramento


O Concessionário Mineiro deverá, relativamcnte à sua Licença de Prospecção e


Pesquisa e Concessão Mineira na Área do Contrato, cumprir com todas as obrigações


de recuperação e encerramento descritas na Lei de Minas, no Regulamento Ambiental


 para a Actividade Mineira, e nos Plano de Gestão Ambiental c Programa de Gestão


Ambiental aprovados nos termos daquele regulamento e do presente Contrato.





10.2 Recuperação da área da Licença de Prospecção e Pesquisa


O Concessionário Mineiro deverá recuperar, de modo contínuo, qualquer área


perturbada pelas Operações Mineiras realizadas relativamentc a uma Licença de


Prospecção e Pesquisa durante e antes do fim do prazo da mesma c dcixá-la cm


condições razoavelmente similares às que existiam antes da sua emissão.


10.3 Recuperação da Area da Concessão Mineira


O Concessionário Mineiro deverá recuperar, de modo contínuo, qualquer área


perturbada pelas Operações Mineiras realizadas relativamente a uma Concessão


Mineira, de acordo com o Programa de Gestão Ambiental aprovado em conformidade


com a cláusula 24.4, durante e antes do fim do prazo da Concessão Mineira.


10.4 Garantias financeiras


O Concessionário Mineiro é obrigado a apresentar e manter as garantias financeiras


nos tipos e valores aprovados no Programa de Gestão Ambiental de acordo com a


cláusula 24.3.4.


10.5 Encerramento da Mina


10.5.1 Declaração de encerramento


O Concessionário Mineiro Notificará o Director Nacional de Minas com uma


antecedência de 6 (seis) meses antes do encerramento permanente da mina dentro da


Área do Contrato, devendo tal Notificação incluir os motivos da decisão do


encerramento da mina.


10.5.2 Dever de manter segurança


O Concessionário Mineiro deverá tornar segura a área perturbada pelas Operações


Mineiras sob a sua Concessão Mineira antes de esta expirar de modo a garantir a


segurança ao público e a futuros Utentes da Terra. Esta obrigação inclui mas não se


limita ao seguinte:


(a) todos os poços, incluindo os que permitem acessos e ventilação, deverão ser


permanentemente selados;


(b) todas as linhas de distribuição de energia usadas exclusivamente pelo


Concessionário Mineiro devem ser removidas;


(c) todos os poços com declives pronunciados e escarpaduras artificiais devem ser


nivelados de tal modo a tornar a curva de nível e os limites seguros por forma a


evitar quedas inadvertidas, e onde for necessário, vedados e com sinalização


duradoira que indique a existência dc petigô; e


(d) todas as represas, quer sejam para água, entulhos ou resíduos, devem ser seguras


de modo a resistir a colapsos.


10.5.3 Programa de Encerramento da Mina


O Concessionário Mineiro deverá desenvolver, e actualizar periodicamente, de cinco


em cinco anos, como parte do Programa de Gestão Ambiental, e em consulta com a


„ 24


comunidade local e a autoridade local, um Programa dc Encerramento da Mina, o qual


prepare a comunidade local para o eventual encerramento das Operações Mineiras.


Tal programa deve ser articulado com o Acordo de Desenvolvimento da Comunidade


em conformidade com o disposto na cláusula 19.2.2.


10.5.4 Remoção de bens móveis, imóveis e não removíveis


Sem prejuízo do estipulado na cláusula 22.2, o Concessionário Mineiro deverá,


aquando do encerramento da mina, remover todos os bens móveis. Todos os bens


imóveis, tais como edifícios, instalações e vedações (excepto os necessários para


preservar a segurança) devem ser demolidos e o local nivelado, excepto se a


propriedade dos bens for transferida para um Utente da Terra ou para a comunidade


local. Os bens não removíveis, tais como represas de entulhos e poços devem ser


conservados seguros de acordo com o disposto na cláusula 10.5.2. Sem prejuízo destes


requisitos e das disposições do Regulamento da Lei de Minas sobre o destino da


propriedade, quaisquer bens móveis, imóveis e não removíveis do Concessionário


Mineiro que permaneçam no solo que anteriormente tenha sido objecto de uma


Concessão Mineira do Concessionário Mineiro serão considerados abandonados e


tornar-se-ão propriedade do Estado sem quaisquer encargos.


CLÁUSULA 11 - DISPOSIÇÕES CAPACITANTES


11.1 Direito de uso da terra pelo Concessionário Mineiro


Sujeito ao disposto na cláusula 11.2, para o propósito de realizar as Operações


Mineiras e sujeito à Lei Aplicável e outras disposições deste Contrato, o


Concessionário Mineiro terá os direitos que a seguir sào descritos, bem como a


qualquer direito concedido por um Título Mineiro dentro da Área do Contrato:


(a) o direito de ingressar e ocupar a área de Prospecção e Pesquisa concedida ao


Concessionário Mineiro dentro da Área do Contrato;


(b) o direito exclusivo de ingressar e ocupar a área de Prospecção e Pesquisa


concedida ao Concessionário Mineiro dentro da Área do Contrato, após a


extinção ou compensação de direitos de uso e ocupação de Terceiros de acordo


com a Lei Aplicável;


(c) sujeito aos direitos de qualquer Terceiro e aos requisitos e restrições de uso da


terra, o direito de uso, de colocar ou construir, sobre ou sob a terra ou água, as


estradas, caminhos-de-ferro, tubos, oleodutos, esgotos, drenos, arames, linhas ou


outras infra-estruturas que sejam necessárias ou apropriadas;


(d) o direito de utilizar infra-estrututuras e outros bens do domínio público ou


património estatal nos termos do disposto na cláusula 23;


(e) o direito de construir aeroportos, linhas férreas, portos e outras infra-estruturas,


instalações e estruturas ligadas às Operações Mineiras;


(f) o direito exclusivo de remover, tratar e dispor de sobrecarga, solos e sub-solos,


madeira e outro material, incluindo Minério e outras obstruções para realizar


perfurações, trincheiras de teste, galerias e outras escavações, tirar, remover e, se


necessário, exportar amostras incluindo amostras volumosas para teste e análise


num laboratório ou como parte de uma instalação piloto ou para estudos e


pesquisa de mercado;


25


(g) o direito a entrar, utilizar c ocupar áreas fora da Área do Contrato, conforme


possa ser necessário e apropriado sujeito a quaisquer exigências e restrições de


licenciamento ao uso da terra, incluindo mas não se limitando aos objectivos da:


(i) contrução e manutenção de quaisquer estradas e outra infra-estrutura


necessária para as Operações Mineiras, (ii) o direito de, a expensas suas, se


apropriar e usar a partir da Área da Concessão Mineira (no caso de uso para fins


de construção), madeira, solo, pedra, areia, cascalho e outros produtos e


materiais, conforme explicitados no Plano de Mineração e conforme for


necessário para, ou para serem usados em Operações Mineiras, mas não para fins


comerciais ou venda, (iii) o direito de extrair e usar água de acordo com a Lei


Aplicável, (iv) o direito de usar partes da área do Contrato para fins agrícolas e


pecuários para consumo próprio do pessoal das Operações Mineiras;


(h) o direito de remover ou de outra forma de destruição de quaisquer construções,


instalações, equipamento, maquinaria c outros materiais encontrados dentro da


Área da Concessão Mineira; desde que, antes de destruir qualquer bem imóvel,


deve dar 10 (dez) dias de aviso prévio, por escrito, ao MIREM, solicitando a


remoção ou destruição dentro deste prazo, e caso o MIREM não responda ou


não realize a remoção ou destruição do referido bem, o Concessionário Mineiro


tem o direito de o fazer. Qualquer ganho ou custo incorrido na destruição será ao


benefício ou às expensas do MIREM, conforme o caso.


11.2 Áreas reservadas e protecção de certos lugares


Em conformidade com a Lei de Minas, o Concessionário Mineiro não deverá


conduzir quaisquer operações, durante a Prospecção e Pesquisa e Exploração Mineira


em áreas reservadas ou áreas excluídas. O Governo concorda que depois da Data


Efectiva não qualificará qualquer área dentro da Área do Contrato como área


reservada ou excluída da Prospecção e Pesquisa ou Mineração a não ser que tal reserva


ou área excluída seja um lugar de significativa importância arqueológica. O


Concessionário Mineiro não conduzirá Operações de Prospecção e Pesquisa cm zonas


de protecção parcial ou total sem a devida autorização, por escrito do Ministro e da


entidade competente. O Concessionário Mineiro conduzirá as suas Operações


Mineiras dc forma a, sempre que seja possível, minimizar os danos dos locais da Área


de Contrato, as infra-estruturas e as instalações dc interesse histórico, cultural,


religioso ou outro interesse público.


11.3 Excepção a novos minerais reservados


O Governo concorda que qualquer mineral designado como reservado ou excluído


depois da Data Efectiva e de acordo com a Lei de Minas, não deverá ser considerado


reservado ou excluído para efeitos deste Contrato.


11.4 O Concessionário Mineiro deverá rcapcitar os direitos de Terceiros


durante a Prospecção e Pesquisa


No exercício de direitos concedidos ao Concessionário Mineiro na sua Licença de


Prospecção e Pesquisa, o Concessionário Mineiro deverá tomar em conta outros


direitos de Terceiros reconhecidos ou concedidos pelo Estado como a pastagem,


pesca, água, corte de madeira, direitos inerentes à actividade agrícola, e o direito à


passagem, conduzindo as suas Operações de Prospecção e Pesquisa de modo a


26


 minimizar, na medida do possível, a interferência com o exercício de tais direitos por


Terceiros.





11.5 O Concessionário Mineiro deve permitir determinados usos por Terceiros


durante a Mineração


Conforme estabelecido e de acordo com a Lei de Minas, o Concessionário Mineiro


deverá permitir a determinados Terceiros a utilização da Área do Contrato sujeita à


Concessão Mineira, incluindo a permissão para:


(a) pesquisas científicas por instituições educacionais e agências governamentais;


(b) acesso através e por via da Área do Contrato a áreas adjacentes desde que não


interfira com as Operações Mineiras; c


(c) a construção e usos de vias de água, canais, oleodutos, gasodutos, esgotos,


drenos, cabos, linhas de transmissão e estradas desde que não interfiram com as


Operações Mineiras.


11.6 Infra-estruturas


Sujeito à Lei Aplicável e aos termos e condições deste Contrato, na planificação,


construção, estabelecimento, uso e manutenção de todos os edifícios e infra-estruturas


necessários para as Operações Mineiras, o Concessionário Mineiro deverá:


(a) consultar e coordenar as suas acções com quaisquer estudos e planos regionais


ou nacionais levados a cabo pelo ou para o Estado ou aprovados pelo Estado;


(b) cumprir os padrões constantes dos tratados ou da Lei Aplicável; e


(c) observar às instruções dc carácter obrigatório emanadas pelas autoridades


regionais ou nacionais do Estado responsável pelo planeamento físico e


administração.


11.7 O Concessionário Mineiro é responsável pela compensação por danos


O Concessionário Mineiro será responsável por qualquer dano directo causado por si


ou pelos seus subcontratados a qualquer propriedade incluindo culturas, restrição ou


vedação de acesso à Área do Contrato por qualquer Pessoa com direitos de uso e


aproveitamento da terra ou com direito de servidão. O Concessionário Mineiro deverá


pagar compensação às partes lesadas conforme estabelecido na clausula 11.8 e na Lei


Aplicável.


11.8 O Concessionário Mineiro compensará e assistirá no reassentamento dos


Utentes da Terra:


Se o Concessionário Mineiro considerar que a presença contínua dos Utentes da Terra


dentro da Área da Concessão Mineira c incompatível com as Operações Mineiras,


deverá compensar e assistir no reassentamento dc tais Utentes da Terra nos termos do


Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante das Actividades


Económicas, aprovado pelo Decreto n° 31/2012, de 8 de Agosto. O Concessionário


Mineiro pagará a compensação pela transferência ou perdas do direito de uso e


aproveitamento da terra, edifícios, culturas, árvores económicas, outras benfeitorias,


perdas de lucros derivados do uso da terra devido à ocupação ou danificados pelo


Concessionário Mineiro na condução de actividades no âmbito do presente Contrato.


A referida compensação deverá ser equivalente a um valor monetário necessário para


colocar os Utentes da Terra em condições substancialmente melhores às que tinham


antes de serem transferidos e deve igualmente incluir um valor justo de mercado de


qualquer cultura destruída, bem como os custos de transferência resultantes do


rcassentamento. O Concessionário Mineiro será igualmente responsável pela procura,


incluindo os custos de direitos de passagem alternativas, direitos de acesso ou


qualquer reassentamento de Utentes da Terra cujas restrições de acesso ao


reassentamento de qualquer terra sejam necessárias para as Operações Mineiras. Os


arranjos devem ser efectuados e a compensação paga antes de qualquer vedação da


área ou transferência das pessoas afectadas. Se o Concessionário Mineiro e os Utentes


da Terra não chegarem a acordo quanto ao valor da compensação, podem solicitar ao


MIREM para fazer mediação, e o MIREM envidará os seus melhores esforços para


apoiar esses casos. Se os Utentes da Terra se recusarem a serem transferidos ou


reassentados ou não concordem no valor da compensação, estes ou o Concessionário


Mineiro podem entregar o caso ao tribunal competente.


11.9 Fotografia aérea


O Concessionário Mineiro deverá obter uma autorização escrita do MIREM e outras


entidades governamentais competentes, desde que indicadas pelo MIREM, antes de


fazer fotografias aéreas.


11.10 O MIREM assistirá o Concessionário Mineiro


O MIREM envidará os seus melhores esforços para assistir, acelerar e diligenciar as


autorizações e/ou outros actos a realizar por outras entidades Governamentais, os


quais sejam necessários ou desejáveis para o Concessionário Mineiro executar as


Operações Mineiras.


11.11 O MIREM assistirá a adquirir certa informação


O MIREM deverá, se for solicitado pelo Concessionário Mineiro, envidar os seus


melhores esforços para assistir o Concessionário Mineiro a obter toda a informação


geológica, de furos, de Exploração Mineira c outra informação relativa à Área do


Contrato, incluindo mapas de localização de sondagens, detidas pelo MIREM ou por


qualquer entidade do Governo, sujeito ao pagamento das taxas normais cobradas


pelas entidades competentes. O disposto na presente cláusula não se aplica a Dados


Mineiros ou informação que seja tratada como confidencial pelo Estado.


11.12 O Concessionário Mineiro pode exportar amostras


O Concessionário Mineiro pode remover, transportar, analisar e exportar minerais


para ensaio, processamento, exames laboratoriais, análise e pesquisa de mercados e


dispor de tais amostras desde que tal exportação e disposição sejam feitas em


cumprimento dos procedimentos especificados na Lei de Minas e seu Regulamento.


11.13 O Concessionário Mineiro deve pagar os encargos habituais





28


O Concessionário Mineiro pagará as taxas c os encargos aplicáveis por quaisquer


serviços prestados, infra-estruturas usadas e direitos especiais concedidos ao


Concessionário Mineiro pelo Governo a pedido do Concessionário Mineiro e em


conexão com as Operações Mineiras.


11.14 Cooperação em caso de conflito de direitos


O Concessionário Mineiro pode exercer todos os direitos descritos nesta cláusula


durante a vigência do Contrato e o MIREM deverá cooperar com o Concessionário


Mineiro em esforços conjuntos para reduzir qualquer interferência ou dificuldades que


possam surgir de Terceiros operando com direitos conflituosos.


CLÁUSULA 12 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES


12.1 Obrigações do Concessionário Mineiro:


O Concessionário Mineiro terá todas as obrigações impostas por este Contrato, pela


Lei Aplicável e pela Licença de Prospecçào e Pesquisa e ou Concessão Mineira.


12.2 Direitos do Concessionário Mineiro, do Operador e dos Subcontratados:


Sujeito às restrições impostas por este Contrato e pela Lei Aplicável, o Concessionário


Mineiro, o Operador e os seus Subcontratados, terão todos os direitos conferidos nos


termos do presente Contrato, da Lei Aplicável, da Licença de Prospecçào e Pesquisa e


ou da Concessão Mineira na Área do Contrato, incluindo mas não limitado aos


seguintes direitos:


(a) o direito exclusivo de conduzir todos os tipos de Operações de Prospecçào e


Pesquisa dentro da área da Licença de Prospecçào e Pesquisa;


(b) o direito exclusivo de conduzir todos os tipos de Operações de Prospecçào e


Pesquisa, Desenvolvimento, Operações Mineiras e Operações dc Processamento


dentro da área da Concessão Mineira;


(c) construir todos as instalações industriais, administrativas, residenciais, médicas e


outras instalações, edifícios ou infra-estruturas necessárias para as Operações


Mineiras;


(d) dispor livremente da sua propriedade e organizar o seu empreendimento como


entender;


(e) contratar e demitir trabalhadores e obter as necessárias permissões de trabalho,


vistos e documentos de residência para os seus trabalhadores estrangeiros;


(f) utilizar a água, madeira e outra matéria-prima necessária dentro da área de


Prospecçào e Pesquisa para os propósitos das Operações de Prospecçào, mas não


para fins comerciais ou venda;


(g) utilizar uma porção da Arca da Concessão Mineira para agricultura ou criação de


gado, para produzir alimentos e bens de consumo para os que estejam envolvidos


nas Operações Mineiras;


(h) importar os bens necessários, serviços c fundos;


(i) fazer amostragem em granel c processamento experimental de Recursos Minerais


dentro da Área do Contrato, desde que tal não exceda o limite que seja razoável


para determinar o potencial mineiro;





29


(j) dispor livremente de todo o Produto Mineral Comercial extraído no decurso das


Operações de Prospecção e Pesquisa, desde que o Concessionário Mineiro não


realize Operações Mineiras e desde que o declare ao Director Nacional de Minas


c pague o imposto sobre a produção, taxas e outros impostos aplicáveis;


(k) vender, exportar e dispor do Produto Mineral Comercial obtido na sua


Concessão Mineira na Área do Contrato em mercados externo e nacional;


(l) dispor do Produto Mineral Comercial obtido através da sua Licença de


Prospecção e Pesquisa dentro da Area do Contrato, em mercados domésticos;


(m) durante a vigência da Concessão Mineira, e durante os 6 (seis) meses


subsequentes, sem qualquer formalidade particular, transportar ou ter os


produtos das suas operações, incluindo o Produto Mineral Comercial,


transportados para locais de armazenamento, tratamento e despacho;


(n) se o Estado celebrar contratos com outros Estados destinados a facilitar o


transporte de produtos através do território de outros Estados, todas as


vantagens provenientes de tais acordos;


(o) estabelecer instalações de Processamento dentro de Moçambique para


acondicionamento, tratamento, refinação e transformação, incluindo o trabalho


com os metais e ligas, compostos ou derivados brutos de tais substâncias


mineiras; e


(p) adquirir, usar e operar, de acordo com a Lei Aplicável, rádios e outros meios de


comunicação, helicópteros, ou outro tipo de aeronaves não militares, e outros


meios de transporte, assim como equipamentos e meios auxiliares necessários


para as Operações Mineiras.


12.3 Obrigações do Governo


O Governo, em relação ao seu relacionamento com o Concessionário Mineiro, terá


todas as obrigações impostas por este Contrato, pela Lei Aplicável e pela Licença de


Prospecção e Pesquisa e ou Concessão Mineira dentro da Área do Contrato.


12.4 Direitos do Governo


Sujeito a quaisquer restrições impostas por este Contrato e pela Lei Aplicável, o


Governo deve ter todos os direitos acordados sob este Contrato e a Lei Aplicável.


CLÁUSULA 13 - MÉTODO DE OPERAÇÃO


13.1 As operações devem estar de acordo com práticas aceites


Durante a vigência deste Contrato, o Concessionário Mineiro deverá conduzir as


Operações Mineiras de forma segura e corrccta e cumprir todas as obrigações aqui


estabelecidas de acordo com a Lei Aplicável e com as melhores práticas e padrões


internacionalmente aceites de Prospecção e Pesquisa, Exploração Mineira e


ambientais, e terá plena responsabilidade de assegurar o cumprimento e assumir todos


os riscos dele decorrente.





13.1.1 Resolução de disputas em caso de conflito


No caso de ocorrer uma disputa entre as Partes no âmbito do disposto na cláusula


13.1, sobre OS significados de melhores práticas c padrões internacionais de


 INAMi


Instituto Nacional de Minas





|


Exmos Senhores


I ,


Midwest África, Limitada


AV, 25 dc Setembro n° 12SÔ, 3o Andar,


i Prédio 33 Andares


i


I


i


I


CONVOCATÓRIA











O ^nsdtuto Nacional de Minas é nos termos do Artigo n° 2 da Resolução 5/2016 dc 20 dc Junho, a


Autoridade Reguladora da Actividade Mineira, responsável pelas directrizes para a participação do


Sector Público c Privado na Pesquisa, Exploração, Tratamento, Exportação e Importação de


Produtos Minerais e seus derivados.


Nestes termos e no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea d) do Artigo 3


conjugado com a alínea c) do n°l do Artigo 16 da mesma Resolução tem vindo a realizar a


monitoria da actividade mineira.


i





Neste âmbito, no dia 29 de Junho de corrente ano uma brigada composta por técnicos do INAMI,


Db]GM, IGREME e DIMPREME deslocou a área (5086C), concessionada a V.Excia, tendo


I


constatado que o acampamento esta encerrado, um elevado número de testemunhos de sondagem


encbntra-se armazenando ao ar livre.





Deste modo e por forma a nos inteirar melhor do ponto de situação das actividades desenvolvidas


por V. Excias no âmbito desta licença, vimos por meio convocar ao representante legal da Midwest


África, Limitada, para uma reunião a ter lugar no dia 17 de Julho pelas 10 horas na Sala de Reuniões


do ÍNAMI.


Prospecção e Pesquisa, Exploração Mineira e ambientais, qualquer das Partes pode


submeter o diferendo para resolução, de acordo com a cláusula 29, por um Perito


Independente.


13.2 Indemnização e isenção de responsabilidades por operações anteriores


O Concessionário Mineiro deverá indemnizar e ilibar o Estado de qualquer acçào,


revindicação ou requisição ao Estado resultante de algum acto ou omissão por parte


do Concessionário Mineiro na implementação deste Contrato a partir da Data


Efectiva. O Concessionário Mineiro não terá responsabilidade directa ou derivada que


seja consequência das Operações de Prospecção e Pesquisa, Desenvolvimento,


Operações Mineiras ou Operações de Processamento e outras operações relacionadas


com qualquer parte da Área do Contrato realizadas por Terceiros antes da. Data


Efectiva deste Contrato.


13.3 Operadores, Subcontratados, pagamentos a Associadas, preços e custos de


transferências, bens e serviços locais


13.3.1 Operadores e Subcontratados:


O Concessionário Mineiro pode indicar Operadores ou outros Subcontratados


incluindo Associadas do Concessionário Mineiro para realizar os seus direitos e


obrigações, desde que:


(a) o Concessionário Mineiro permaneça sempre integralmente responsável pelo


cumprimento das suas obrigações nos termos estabelecidos neste Contrato;


(b) os Operadores ou Subcontratados sejam seleccionados prudentemente e de


acordo com os padrões da indústria; e


(c) os Operadores e Subcontratados não tenham quaisquer direitos ou obrigações


relativamente a este Contrato que sejam autónomos ou independentes dos


direitos e obrigações do Concessionário Mineiro.


13.3.2 Pagamento as Associadas:


Quaisquer pagamentos a qualquer Associada pela execução ou prestação de qualquer


serviço ou pela aquisição de quaisquer bens relacionados com as Operações Mineiras,


seja por via de um contrato formal ou qualquer outro, tal como o apoio com pessoal,


deverão ser documentados de forma detalhada e deverão ser razoáveis e competitivos


relativamcnte a honorários e preços cobrados por Terceiros por serviços c bens


equivalentes, e não deverão ser superiores aos honorários e preços mais vantajosos


cobrados por tal Associada a Terceiros por serviços e bens equivalentes. Se o


pagamento cfcctuado pelo Concessionário Mineiro a uma Associada pela execução ou


prestação de qualquer serviço ou pela aquisição de quaisquer bens não é razoável e


competitivo como honorários e preços cobrados por Terceiros por serviços e


produtos equivalentes, o Director Nacional de Minas, em articulação com a autoridade


tributária, procederá ao ajuste de tais montantes de forma a reflectir o pagamento que


deveria ter sido efectuado tendo em consideração os preços de mercado para


operações similares numa base independente de mercado, para efeitos de cálculo de


quaisquer impostos ou contribuições pagáveis ao Governo.


31


13.3.3 Registo exacto de compras


Sempre que o Concessionário Mineiro empregue um agente de compras, todos os


preços de bens devem ser discriminados e rcflectir o preço real dos bens, quaisquer


comissões ou descontos e quaisquer taxas pelos serviços do agente.


13.3.4 Transferências de preços ou custos


O Concessionário Mineiro compromete-se a nào realizar transaeções que impliquem


transferências de preços ou custos na venda dos Produtos Minerais Comerciais e na


aquisição de bens e serviços que possam resultar numa redução ou perca ilegítima de


rendimentos tributários do Governo.


13.3.5 Preferência por bens e serviços Moçambicanos


De acordo com a Lei de Minas, o Concessionário Mineiro c todos os que trabalhem


para si devem dar preferência a Pessoas moçambicanas para todos os contratos de


construção, fornecimento ou serviços (incluindo frete e transporte), desde que tais


Pessoas Moçambicanas ofereçam preços, quantidades, qualidade e prazos de entrega


que sejam pelo menos equivalentes. O Concessionário Mineiro deverá dar preferência


a bens e serviços disponíveis cm Moçambique que sejam de qualidade comparável


internacionalmente, estejam disponíveis nos prazos solicitados e em quantidades


suficientes e sejam oferecidos a preços competitivos no momento da entrega. O


Concessionário Mineiro concorda que deverá iniciar e manter um sistema através do


qual todas as aquisições de bens e serviços associadas com as Operações Mineiras,


após a outorga da primeira Concessão Mineira, sejam publicitadas através de


publicação cm jornais moçambicanos ou de um website criado especialmente para este


efeito.


13.3.6 Conflitos relacionados com Associadas, informações de pagamentos e


compras preferenciais


Se existir qualquer disputa entre as Partes decorrente do disposto nas cláusulas 13.3.2,


13.3.3, 13.3.4 ou 13.3.5, qualquer das Partes poderá submeter a matéria para decisão


por um Perito Independente, de acordo com o estabelecido na cláusula 29.


13.4 Gestor residente e representante


Durante a vigência do presente Contrato, o Concessionário Mineiro deverá confiar a


gestão das Operações Mineiras a um gestor residente em Moçambique e, na sua


ausência, a um substituto residente em Moçambique, cujo nome deverá ser Notificado


ao Director Nacional de Minas no prazo de 30 (trinta) Dias de Calendário após a Data


Efectiva. Este gestor residente ou, na sua ausência, o seu substituto, será o


representante oficial do Concessionário Mineiro em Moçambique e deverá ter poderes


para, em nome do Concessionário Mineiro, realizar todos os actos necessários para


executar as Operações Mineiras de acordo com a Lei de Minas e o estabelecido no


presente Contrato. O Concessionário Mineiro deverá Notificar o Director Nacional


de Minas, no prazo de 14 (catorze) Dias dc Calendário, de qualquer alteração da


pessoa indicada como gestor residente.


13.5 Manutenção e Inspecção


13.5.1 Equipamento a ser mantido em condições de segurança


O Concessionário Mineiro deverá ter e manter toda a maquinaria, equipamento e


outros bens adquiridos para as Operações Mineiras cm condições de trabalho boas e


seguras.


13.5.2 Método de determinação do volume de Produtos Minerais Comerciais


O método de medição ou pesagem de Produtos Minerais Comerciais extraídos para


venda comercial ou qualquer outra forma de transmissão comercial será sujeito a


aprovação do Director Nacional de Minas, e este terá o direito de, a qualquer


momento, testar ou examinar quaisquer aparelhos de medição ou pesagem, na forma,


intervalos e meios que entenda convenientes. O Concessionário Mineiro não deverá


fazer qualquer alteração no método ou métodos de medição e/ou pesagem utilizados


ou em quaisquer aparelhos, equipamento ou outra maquinaria utilizada para esses


efeitos sem o consentimento por escrito do Director Nacional de Minas, que deverá


sempre exigir que nenhumas alterações possam ser efectuadas sem a presença de um


representante autorizado da Dirccção Nacional de Minas.


13.5.3 Efeitos de métodos ou aparelhos de medição deficientes


No caso de se detectar qualquer defeito ou alteração nos aparelhos de medição ou


métodos, tal defeito ou alteração deve ser imediatamente reparado. Excepto se o


Concessionário Mineiro demonstrar o contrário de forma satisfatória ao Director


Nacional dc Minas, presumir-se que tal deficiência ou alteração existiu nos 3 (três)


meses precedentes ou desde a data do último teste e exame do equipamento,


consoante o que seja o menor período, e serão consequentemente ajustados quaisquer


pagamentos devidos ao Governo relativamentc às Operações Mineiras afectadas.


13.5.4 O MIREM pode observar e fiscalizar


Sem prejuízo dc quaisquer obrigações ou direitos do MIREM a observar ou fiscalizar


qualquer operação no âmbito de Licença de Prospecção e Pesquisa ou Concessão


Mineira, o MIREM poderá, através de representantes devidamente credenciados,


observar a condução das Operações Mineiras pelo Concessionário Mineiro na Área do


Contrato e também fiscalizar, examinar e auditar todos os bens, contas, registos,


maquinaria, equipamento, Dados Minerais e informação na posse do Concessionário


Mineiro relativamente a tais Operações Mineiras.


13.5.5 O MIREM suportará todos os custos de observação e fiscalização


No exercício dos seus direitos de observação, exame e auditoria estabelecidos na


cláusula anterior ou qualquer outra cláusula do presente Contrato, o MIREM deverá


suportar todos os encargos decorrentes, excepto os relativos a apresentação de


documentos pelo Concessionário Mineiro a que o MIREM tenha direito a ter acesso


ou que sejam necessários para efeitos de qualquer auditoria, incluindo a verificação


dos preços de compra de qualquer bem ou serviço adquirido ou preços de venda de


qualquer bem ou Produto Mineral Comercial. O Concessionário Mineiro deverá ainda


fornecer ao MIREM ou aos seus representantes autorizados, sem qualquer custo,


qualquer assistência e meios que sejam razoavelmente necessários e que estejam


normalmcnte disponíveis para o Concessionário Mineiro e seus funcionários e


representantes na condução das Operações Mineiras, de forma a assegurar o efectivo


exercício dos direitos acima referidos dc inspecção, exame e auditoria.


33


13.5.6 Poderes do Estado não reduzidos contratualmcnte


Nada no presente Contrato deverá ser interpretado como limitando por qualquer


forma os direitos do Estado nos termos de qualquer Lei Aplicável ou competência


legal de auditar, examinar ou fiscalizar os bens, contas, registos, Dados Minerais e


informação na posse do Concessionário Mineiro relativamcnte às Operações Mineiras.


CLÁUSULA 14 FINANCIAMENTO


14.1 Boas práticas financeiras:


A fonte e método de financiamento das Operações Mineiras no âmbito deste


Contrato deverão ser efectuados de acordo com as boas práticas financeiras


prevalecentes na indústria mineira internacional.


14.2 O Concessionário Mineiro poderá determinar meios de financiamento


O Concessionário Mineiro poderá determinar cm que medida o financiamento das


Operações Mineiras serão efectuadas através da emissão de acções do Concessionário


Mineiro, através de empréstimos pelo Concessionário Mineiro ou por uma Associada


ou por quaisquer outros meios. Contudo, nenhum financiamento das Operações


Mineiras deverá resultar numa dívida financeira que exceda 80% (oitenta por cento) do


financiamento total das Operações Mineiras, quer seja prestado por uma Associada ou


outro Terceiro, cxcepto nos financiamentos referentes ao Projecto da Central Térmica


e de “Coal-to-IJquids” e ao Projecto de Transporte de Energia Eléctrica, sobre os quais


não recai qualquer limitação.


14.3 Financiamento a ser efectuado numa base razoável


Qualquer empréstimo a longo prazo ou outro financiamento concedido ao


Concessionário Mineiro ou a uma Associada para as Operações Mineiras deverá ter


condições de reembolso e taxas de juros efectivas (incluindo descontos, balanços de


compensação c outros custos de obtenção dc tais empréstimos) que sejam razoáveis e


apropriados para Concessionários Mineiras nas circunstâncias prevalecentes nos


mercados financeiros internacionais.


14.4 O Concessionário Mineiro deverá cumprir a lei sobre empréstimos


externos


O Concessionário Mineiro deverá cumprir o estipulado na Lei sobre empréstmos


externos. O Concessionário Mineiro deverá cumprir com todos os procedimentos


especificados pela Lei Aplicável relativamcnte à contratação e reporte de empréstimos


externos.


14.5 Possibilidade de alterações para facilitar financiamento


E reconhecido que uma porção do financiamento das Operações Mineiras pode ser


efectuado através de capitais próprios c alheios, e que o Concessionário Mineiro pode


estar sujeito a requisitos de reporte ou outros pelas bolsas de valores e para regular


reembolso de capital e juros dos seus empréstimos. Além disso, reconhece-se que o


sucesso do Concessionário Mineiro cm ter disponível financiamento para as suas


operações e instalações conexas depende cm grande parte das garantias que possam


ser dadas pelo Concessionário Mineiro aos seus financiadores de que estes terão um


certo e razoável grau de controlo sobre o fluxo de caixa dos projectos a serem


financiados. Assim, o MIREM deverá, na medida cm que tal seja consistente com a


Lei Aplicável e interesses nacionais, considerar favoravelmente qualquer pedido do


Concessionário Mineiro para alteração, interpretação ou aplicação do presente


Contrato que seja necessária para o Concessionário Mineiro obter com sucesso o


financiamento para as Operações Mineiras no âmbito do Contrato.


14.6 Financiamento por Associada deverá ser divulgado e aprovado


No caso de qualquer empréstimo ou outra facilidade financeira para Operações


Mineiras na Arca do Contrato que requeira reembolso a ser prestado por uma


Associada, as cópias de todos os contratos de empréstimo e outros acordos ou


arranjos financeiros deverão ser apresentadas ao Banco de Moçambique para


aprovação nos termos da Lei Aplicável. O Banco dc Moçambique não deverá de


forma irrazoável reter a aprovação de condições de reembolso, taxas de juro efectivas,


plano de amortização, taxas e outras matérias como descontos, balanços de


compensação e outros custos decorrentes de tal financiamento, desde que estejam de


acordo com padrões internacionalmente aceites e praticados para investimentos de


ordem de risco comparáveis. O Banco de Moçambique não deverá aprovar nenhuma


livrança, obrigação ou empréstimo que tenha um dividendo ou uma taxa de juros


superior a LIBOR mais 4% (quatro por cento).


14.7 Disputas relacionadas com financiamentos


Se existir qualquer disputa entre as Partes decorrente do disposto nas cláusulas 14.3,


14.4, ou 14.6, qualquer das Partes poderá submeter a questão para decisão por um


Perito Independente, de acordo com o estabelecido na cláusula 29.


CLÁUSULA 15 - QUESTÕES FISCAIS


15.1 Princípios gerais.


O Concessionário Mineiro, o Operador Mineiro e os seus Subcontratados, estarão


sujeitos durante o período de realização das Operações Mineiras, à Lei Aplicável em


Moçambique em matéria do regime fiscal.


15.1.1 Durante a vigência deste Contrato, o Concessionário Mineiro e o Operador


Mineiro terão direito a incentivos fiscais e isenção de direitos aduaneiros nos termos


da Lei n.° 13/2007, de 27 de Junho.


15.1.2 Deduções de prejuízos fiscais


Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, caso haja, são deduzidos,


havendo-os, em um ou mais dos cinco exercícios posteriores.


15.2 Imposto Sobre a Produção Mineira


O Concessionário Mineiro deverá pagar o Imposto Sobre a Produção Mineira que


incide sobre o valor da quantidade do Produto Mineiro extraído da terra, em resultado


de actividade mineira exercida no território nacional ao abrigo ou nào de título


mineiro, à taxa de 3%, independentemente da venda, exportação ou outra forma de


disposição do Produto Mineiro.





35


 15.3.1 Correcção da Base Tributável


A administração tributária do domicílio do sujeito passivo, pode proceder a


correcçòes, alterando o valor tributável declarado, se:





a) houver anomalias e incorrecções nos documentos de venda ou falta dos mesmos


de forma a não permitir a comprovação e quantificação directa e exacta dos


elementos indispensáveis à determinação do valor do Produto Mineiro; e


b) a venda ou outra forma de disposição tiver sido realizada por montante inferior ao


valor nominal de mercado ou tiver sido realizada sem ter em conta os critérios


comerciais.


15.4 O valor das despesas incorridas pelo Concessionário Mineiro na construção e


reabilitação de estradas, linhas férreas, portos e aeroportos públicos, sistemas de


fornecimento e escoamento de águas, sistemas de fornecimento de energia eléctrica,


escolas públicas, hospitais e clínicas médicas e dentárias, incluindo equipamentos,


ambulâncias e fornecimentos, bem como outras obras e infra-estruturas de serviços


públicos e para fins sociais e projectos relativos à comunidade de acolhimento são


custos cuja dedutibilidade à matéria colectável efectua-se nos termosdos artigos 22, 31,


34 e 35, todos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivfls em


vigor.


15.5 O Concessionário Mineiro beneficiará do regime de importação temporária


mediante garantia dos encargos aduaneiros, na importação de equipamento,


maquinaria, materiais específicos, sondas, acessórios desde que tenham marcas e


referências através dos quais é possível fazer as necessárias confrontações no caso de


reexportação.


15.6.1 O valor de um mútuo recebido ou reembolsado pelo Concessionário Mineiro


não é considerado rendimento sujeito a tributação e as contribuições de capital


realizadas pelos sócios do Concessionário Mineiro não são consideradas como sendo


rendimento sujeito à tributação.


15.6.2 Os rendimentos de natureza financeira, tais como juros, dividendos e outras


participações cm lucros, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbios


realizados, prémios na emissão de obrigações serão considerados proveitos.


15.6.3 Os encargos de natureza financeira, tais como juros de capitais alheios


aplicados na exploração, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio


realizadas, gastos com operações de crédito, cobrança de dívidas de divisas e emissão


de acções, obrigações e outros valores mobiliários e prémios de reembolso serão


considerados custos.


CLÁUSULA 16 - OFERTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL A ENTIDADES


NACIONAIS


16.1 O Concessionário Mineiro colocará à disposição de participação nacional, 10 %


do seu capital social, dos quais:


36


17.2.1 Mediante requerimento dirigido ao Banco de Moçambique e segundo os


procedimentos cm vigor, o Concessionário Mineiro terá direito a autorização especial


para abertura e movimentação de contas bancárias no exterior junto de bancos que


sejam correspondentes de bancos licenciados cm Moçambique ou outros bancos de


renome, para depositar as receitas de vendas, outros fundos provenientes de qualquer


outra fonte lícita e pagamentos feitos no exterior ao abrigo deste contrato.


17.2.2 Aprovada a abertura de contas, o Concessionário Mineiro tem a obrigação de


informar ao Banco dc Moçambique os números das contas c seu banco de domicílio


no prazo de 45 dias.


17.2.3 A porção das receitas a manter no exterior deverá ser na percentagem que


permita o pagamento das despesas inerentes ao presente Contrato, devendo o


remanescente ser repatriado para um banco licenciado em Moçambique ou mantido


num correspondente seu no exterior no prazo de 180 dias após as exportações dos


bens.


17.2.3 (a) O Concessionário Mineiro obriga-se a relatar periodicamente a


movimentação das contas referidas na cláusula 17.2.1. O Concessionário Mineiro


deverá instar o seu banqueiro a fornecer ao Banco de Moçambique cópias dos


extractos trimestrais de tais contas. O Banco de Moçambique terá o direito de ordenar


auditorias a tais contas. As despesas com quaisquer auditorias serão consideradas


custos recuperáveis suportados pelo Concessionário Mineiro. O Concessionário


Mineiro renuncia os seus direitos de sigilo bancário em benefício do Banco de


Moçambique, em relação às contas acima referidas de modo a facilitar tais auditorias.


17.2.3 (b) Sem prejuízo da taxa liberatória devida, o Concessionário Mineiro terá o


direito de, livremente, declarar e pagar dividendos aos seus accionistas e de transferi-


los para o estrangeiro, nos termos da legislação cambial em vigor.


17.2.3 (c) O pagamento de impostos ao Estado deve ser feito cm moeda nacional.


Para efeitos de pagamento dc impostos, o Concessionário Mineiro deverá obter a


moeda nacional por contrapartida de venda de moeda estrangeira ao Banco de


Moçambique.


17.3 O Concessionário Mineiro terá o direito de vender o Produto Mineral Comercial


à Associadas ou à Terceiros situados fora de Moçambique em moeda estrangeira


pagável no exterior e em Moçambique.


17.4 Mediante aprovação prévia do Banco de Moçambique e segundo legislação em


vigor o Concessionário Mineiro poderá contrair empréstimos externos e pagar juros


de capital e outras despesas ao abrigo do contrato de financiamento.


17.5 Os trabalhadores, contratados e Subcontratados estrangeiros do Concessionário


Mineiro, do Operador Mineiro ou dos Subcontratados têm o direito de receber em


qualquer moeda que nào seja a moeda moçambicana a totalidade ou qualquer parte


das suas remunerações no exterior de Moçambique, bem como de transferir para uma


conta no exterior o respectivo salário e pagamentos contratuais recebidos em moeda


 estrangeira livremente convertível em Moçambique do Concessionário Mineiro


relativamente a serviços prestados para as Operações Mineiras.





17.6 O registo de investimento directo estrangeiro será efectuado como se segue:


a) Mediante cópia do “borderanx” bancário emitido pelo banco do Concessionário


Mineiro comprovando a recepção da moeda estrangeira a favor do


empreendimento, quando o investimento seja feito através da entrada da moeda


estrangeira;


b) Mediante apresentação dos documentos únicos, quando o investimento seja


feito através da importação de equipamento, maquinaria c outros bens materiais


previstos nos termos do presente Contrato;


c) Com base em despesas devidamente contabilizadas e confirmadas por empresa


de auditoria autorizadas pelo Ministério das Finanças a operar em Moçambique,


incorridas cm operações de reconhecimento, prospecção e pesquisa,


desenvolvimento.


17.7 Nos casos omissos, serão aplicadas as regras constantes na legislação cambial


em vigor.


17.8 Para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 28, da Lei n.° 11/2009, de 11 de


Março, as Partes acordam que o Concessionário Mineiro, o Operador Mineiro e os


Subcontratados são considerados casos especiais, bem como que o Decreto que


aprova este Contrato é considerado legislação especial.





CLÁUSULA 18 EMPREGO DE PESSOAL





18.1 Conformidade com os padrões laborais


O Concessionário Mineiro deverá cumprir a Lei Aplicável relativamente a








contratações, padrões c segurança laborai.


18.2 Preferência por contratação local


Na contratação dc pessoal para trabalho nas Operações Mineiras e sujeito ao disposto


nas cláusulas 18.3 e 18.4, o Concessionário Mineiro deverá dar preferência a cidadãos


moçambicanos que tenham domicílio nas comunidades de acolhimento e vizinhas,


para funções nas quais estejam qualificados. Se as habilitações e experiência


necessárias não estiverem disponíveis, o Concessionário Mineiro deverá, após


apresentar a Notificação referida na cláusula 8.1, efectuar programas de formação e


recrutamento, a expensas suas, por forma a identificar cidadãos moçambicanos


devidamente qualificados nas comunidades de acolhimento e vizinhas com aptidão


para adquirir as necessárias qualificações e experiência.


18.3 Preferência por profissionais moçambicanos


Sujeito ao disposto na cláusula 18.4, o Concessionário Mineiro deverá dar preferência


a cidadãos moçambicanos que tenham domicílio nas comunidades dc acolhimento e


vizinhas ou, caso não estejam disponíveis, em qualquer outro local, para contratação


de posições para as quais seja necessário um nível universitário.


39


18.4 Direito a empregar especialistas estrangeiros


Sujeito à Lei Aplicável, o Concessionário Mineiro, o Operador ou os Suncontratados,


têm o direito de contratar e empregar um número razoável de trabalhadores


estrangeiros que tenham qualificações, conhecimentos ou experiência especializados.


Para o efeito, “número razoável” significa:


(a) Trabalho de Desenvolvimento, não mais do que 30% (trinta por cento) da força


de trabalho do Concessionário Mineiro; e


(b) Exploração Mineira, não mais do que 20% (vinte por cento) da força de trabalho


do Concessionário Mineiro durante os primeiros 5 (cinco) anos, nào mais do que


10% (dez por cento) do sexto ao décimo primeiro ano e não mais do que 5%


(cinco por cento) a partir do decimo segundo ano da Produção Comercial, para


cada Concessão Mineira.


(c) Verificadas as circunstâncias em que o Concessionário Mineiro, seus Operadores


Mineiros e Subcontratados envidaram os melhores esforços para recrutar e treinar


cidadãos Moçambicanos e mesmo assim havendo o risco de o Concessionário


Mineiro incumprir a sua obrigação nos termos da Cláusula 9.2, prevalecendo a


necessidade de contratar mais trabalhadores estrangeiros, o Concessionário


Mineiro poderá solicitar um parecer da entidade que superintende o sector de


petróleos e minas, sobre a pertinência de ou não da contratação de mão-de-obra


estrangeira cm percentagens superiores às acima indicadas, conforme o previsto


na ahnea e) do número 1 do artigo 10 do Decreto n° 63/2011 de 07 de


Dezembro.


18.5 Aos trabalhadores estrangeiros do Concessionário Mineiro, do Operador e dos


Subcontratados apenas será exigido que obtenham o devido visto de residência, o qual


deve ser emitido pelos Serviços Provinciais de Migração no prazo de 5 (cinco) Dias de


Calendário a contar da data da submissão do pedido.


18.6 Mediante pedido do Concessionário Mineiro, do Operador ou dos


Subcontratados, o MIREM deverá envidar os seus melhores esforços para assegurar


que o Concessionário Mineiro obtenha prontamente do Governo todas as


autorizações ncccoaáriao p»r* os trabalhadores estrangeiros (incluindo a autorizações


de entrada e de saída, autorizações de trabalho, vistos c quaisquer outras autorizações)


nos termos da Lei Aplicável.


18.7 O Concessionário Mineiro deverá apresentar programas de formação e


emprego para a Licença de Prospecção e Pesquisa c para a Concessão Mineira


Sujeito ao disposto na cláusula 18.9, o Concessionário Mineiro deverá apresentar


anualmcnte ao Dircctor Nacional de Minas, para sua Licença de Prospecção e


Pesquisa e Concessão Mineira na Area do Contrato, no prazo de 30 (trinta) e de 60


(sessenta) Dias de Calendário, respectivamente, antes do final de cada Ano Civil, o


programa de emprego e formação a ser seguido durante o Ano Civil subsequente. Tal


programa deverá incluir o número previsto de trabalhadores, as suas categorias (nào


qualificados, qualificados, administrativos, técnicos e gestores) c a sua origem (das


40


comunidades dc acolhimento ou vizinhas, de qualquer outro local em Moçambique ou


no estrangeiro). O programa deve também descrever as actividades de formação


planeadas c qualquer uso planeado de Subcontratados. O nível de emprego e


formação deve ser adequado a natureza e extensão das Operações de Prospecção e


Pesquisa e da Exploração Mineira, respectivamcnte.


18.8. O Director Nacional de Minas deverá aprovar programas de formação e


emprego


O Director Nacional de Minas, em consulta com o ministério responsável pelos


assuntos laborais, deverá, sc os programas apresentados no âmbito do previsto na


cláusula anterior atinjam ou descrevam um programa razoável para atingir os


objectivos estabelecidos nas cláusulas 18.2, 18.3 e 18.4, aprovar tais programas. Se o


programa não for aprovado, o Director Nacional de Minas deverá Notificar o


Concessionário Mineiro no prazo de 45 (quarenta e cinco) Dias de Calendário, a


contar da data em que o programa foi apresentado, e tal Notificação deverá conter os


motivos específicos do indeferimento e os meios ou orientações que permitam ao


Concessionário Mineiro corrigir tais motivos. O Concessionário Mineiro pode


apresentar qualquer número de programas revistos.


18.9 Um único programa de formação e emprego


Se o Concessionário Mineiro detém mais que um Título Mineiro na Área do Contrato,


pode apresentar anualmcntc um único programa de formação de funcionários do


Ministério c emprego por forma a cumprir os requisitos das cláusulas 18.7 e 18.8.


CLÁUSULA 19 DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO


19.1 Obrigação geral de promoção de desenvolvimento


O Concessionário Mineiro deverá apoiar no desenvolvimento da sua comunidade


mineira para promover o bem-estar geral e melhorar a qualidade de vida dos


habitantes da comunidade de acolhimento e vizinhas através de um Memorando de


Entendimento a ser celebrado com o Governo.


19.2 Memorando de Entendimento


O Concessionário Mineiro deverá celebrar um Memorando de Entendimento com o


Governo, no qual se estabelecerá as fases e os montantes a serem investidos em


projectos sociais, as fases de desembolso e o prazo de conclusão, de acordo com as


prioridades definidas na estratégia de desenvolvimento. O montante a ser investido


em projectos sociais deverá corresponder a 5% (cinco por cento) do valor total do


capital investido.


19.2.1 Identificação da comunidade dc acolhimento


A comunidade de acolhimento é uma comunidade de pessoas próxima da Area de


Concessão Mineira conforme mutuamente acordado entre o Concessionário Mineiro e


as autoridades locais e conforme identificado na Avaliação do Impacto Ambiental. Se


existir mais do que uma Area de Concessão Mineira na Área do Contrato, o


Concessionário Mineiro deverá celebrar um Acordo de Desenvolvimento de


Comunidade para cada Concessão Mineira, exccpto se a comunidade beneficiária for a


mesma para mais do que uma Concessão Mineira, sendo nesse caso apenas necessário


\ ^41


um Acordo de Desenvolvimento da Comunidade. Se o Concessionário Mineiro e as


autoridades locais nào conseguirem determinar qual comunidade deve ser considerada


a comunidade beneficiária, qualquer das Partes pode Notificar o Ministro a solicitar


esclarecimentos, e o Ministro deverá Notificar o Concessionário Mineiro e as


autoridades locais no prazo de 60 (sessenta) Dias de Calendário a contar da data do


pedido de esclarecimento, especificando qual comunidade deve ser considerada a


comunidade beneficiária.


19.2.2 Acordo de Desenvolvimento da Comunidade deve conter certas


disposições


O Concessionário Mineiro deve negociar com a comunidade beneficiária os termos do


Acordo de Desenvolvimento da Comunidade, e tal acordo deve incluir pelo menos as


seguintes disposições:


(a) A pessoa, pessoas ou entidade que representa a comunidade beneficiária para


efeitos do Acordo de Desenvolvimento da Comunidade;


(b) Os objectivos do Acordo de Desenvolvimento da Comunidade;


(c) As obrigações do Concessionário Mineiro para com a comunidade de


acolhimento, incluindo mas não necessariamente limitado a:


i. compromissos relativamentc a contribuições socioeconómicas que o projecto


fará para a sustentabilidade da comunidade;


ii. assistência na criação de actividadcs de auto-sustento e geradoras de


rendimentos, tais como produção de bens e serviços necessários para a mina


e para a comunidade;


iii. consulta com a comunidade no desenvolvimento de um Programa de


Encerramento da Mina que prepare a comunidade para o eventual


encerramento das Operações Mineiras do Concessionário Mineiro;


(d) As obrigações da comunidade beneficiária para com o Concessionário Mineiro;


(e) Os mei< >s pelos quais o Acordo de Desenvolvimento da Comunidade deverá ser


revisto pelo Concessionário Mineiro e pela comunidade beneficiária ã cada 5


(cinco) anos civis, c o compromisso de que o acordo em vigor se manterá


vinculativo no caso de quaisquer modificações ao acordo solicitadas por uma das


Partes não forem aceites pela outra Parte;


(f) Os sistemas de consulta e fiscalização entre o Concessionário Mineiro e a


comunidade beneficiária, e os meios pelos quais a comunidade pode participar


na planificação, implementação, gestão e fiscalização das actividades conduzidas


no âmbito do acordo; e


(g) Compromisso de que o Concessionário Mineiro e a comunidade beneficiária


acordam que qualquer conflito relativamente ao acordo será em primeira


instância resolvido por consulta entre o Concessionário Mineiro c o(s)


represenrantc(s) da comunidade beneficiária e, se o conflito não for assim


resolvido, qualquer das Partes pode apresentar a questão para o Ministro decidir,


42


em consulta com a Administração Local, e a decisão do Ministro será final e


vinculativa para o Concessionário Mineiro e comunidade beneficiária.


19.2.3 Obrigações a serem consideradas


As Partes reconhecem que um Acordo de Desenvolvimento da Comunidade deverá


considerar as circunstâncias únicas de cada Concessão Mineira e comunidade


beneficiária, e as questões a serem consideradas não podem ser pré-determinadas.


Assim, o Acordo de Desenvolvimento da Comunidade pode incluir todas ou algumas


das seguintes matérias quando relevantes para a comunidade beneficiária:


(a) bolsas dc estudos, estágios, formação técnica e oportunidades de emprego para


as pessoas da comunidade;


(b) Contribuições financeiras ou outros apoios no desenvolvimento e manutenção


de infra-estruturas como educação, saúde ou outros serviços comunitários,


estradas, água e energia;


(c) Assistência na criação, desenvolvimento e apoio a pequenas e micro-empresas;


(d) Comercialização de produtos agrícolas;


(e) Prevenção e consciencialização de HIV;


(f) Métodos c procedimentos para a gestão ambiental c socioeconómica e


capacitação do governo local; e


(g) A criação e administração de um fundo a ser constituído a partir de de uma


percentagem (a ser definida) dos valores pagos cm Imposto Sobre a Produção


Mineira e Imposto sobre a Superfície.


19.2.4 O Acordo de Desenvolvimento da Comunidade deverá ser aprovado se


as condições estiverem criadas


O Acordo de Desenvolvimento da Comunidade acordado e assinado entre


representantes autorizados do Concessionário Mineiro e da comunidade de


acolhimento deverá ser apresentado para aprovação pelo Ministro, que deverá aprová-


lo no prazo dc 45 (quarenta e cinco) Dias de Calendário se o acordo observar os


requisitos estabelecidos na cláusula 19.3.2. Se o pedido for indeferido, o Ministro


deverá Notificar os representantes do Concessionário Mineiro e da comunidade de


acolhimento, e tal Notificação deverá indicar os motivos específicos do indeferimento


e os meios ou orientações que podem corrigir tais motivos. O Concessionário Mineiro


e a comunidade beneficiária podem apresentar qualquer número de programas


revistos.


19.2.5 Acordo de Desenvolvimento da Comunidade


O início dos trabalhos de Desenvolvimento dentro da Area de Concessão Mineira não


deve prejudicar o processo da negociação do Acordo de Desenvolvimento da


Comunidade para tal Concessão Mineira.





43


19.2.6 O Ministro pode impor um Acordo dc Desenvolvimento da


Comunidade cm circunstâncias excepcionais


Se o Concessionário Mineiro e a comunidade de acolhimento não conseguirem fechar


um Acordo de Desenvolvimento da Comunidade após esforços razoáveis à data em


que o Concessionário Mineiro esteja pronto para iniciar os trabalhos de


Desenvolvimento na Área da Concessão Mineira, o Concessionário Mineiro ou a


comunidade de acolhimento podem, conjunta ou individualmente, submeter,


mediante Notificação, o assunto ao Ministro para resolução, e a decisão do Ministro,


em consulta com a administração local, será final. Tal Notificação de qualquer das


partes deverá incluir o modelo de Acordo de Desenvolvimento da Comunidade


proposto pela parte, descrição dos esforços desenvolvidos na negociação de um


acordo, matérias que tenham sido acordadas, matérias em que exista desacordo, e


proposta para resolução da questão. O Ministro deverá apresentar uma decisão no


prazo de 60 (sessenta) Dias de Calendário a contar da data dc tal Notificação.


19.2.7 Arquivo de cópia do Acordo de Desenvolvimento da Comunidade


A DNM deverá manter uma cópia de todos os Acordos de Desenvolvimento da


Comunidade em local de acesso público.


19.3 O Concessionário Mineiro deverá respeitar tradições


O Concessionário Mineiro deverá reconhecer e respeitar os direitos, costumes e


tradições das comunidades locais.


CLÁUSULA ?0 INFORMAÇÃO, DADOS MINERAIS E RELATÓRIOS


20.1 O Concessionário Mineiro deverá manter registos actualizados


O Concessionário Mineiro deverá preparar e, enquanto este Contrato se mantiver em


vigor, manter registos detalhados, precisos e actualizados das Operações de


Prospecção c Pesquisa, Desenvolvimento, Exploração Mineira e Operações de


Processamento relativamente à Arca do Contrato. O original ou uma cópia


autenticada de tais registos deverá ser sempre mantida em Moçambique e sempre


disponível para revisão pelo MIREM durante as horas normais de trabalho. Todos


esses relatórios, registos c dados, à excepção das amostras das coroas de testemunho


podem ser mantidas em formato elcctrónico.


20.2 O Concessionário Mineiro deverá manter amostras e registos das


perfurações


O Concessionário Mineiro deverá manter duplicados ou, consoante os casos, partes


de amostras das perfurações e concentrados finais, bem como compostos mensais dos


resultados dc Processamento e escombrciras. Tal deverá ser disponibilizado ao


MIREM mediante pedido e Notificação em tempo razoável. No caso de o


Concessionário Mineiro abandonar a Área do Contrato ou pretender destruir as


amostras guardadas, deverá Notificar o MIREM e, se solicitado, entregar tais amostras


ao MIREM.


20.3 Relatórios solicitados pela Lei Aplicável


O Concessionário Mineiro deverá apresentar aos departamentos governamentais


competentes todos os relatórios solicitados pela Lei Aplicável ou pelo presente


Contrato.


20.4 Relatórios sobre Títulos Mineiros


O Concessionário Mineiro deverá apresentar relatórios separados, conforme seja


necessário nos termos da Lei de Minas, para cada Licença de Prospecçào e Pesquisa e


Concessão Mineira dentro da Área do Contrato.


20.5 Relatórios de despesas anuais


Anualmente, o Concessionário Mineiro deverá preparar e apresentar ao Director


Nacional de Minas, no prazo de 60 (sessenta) Dias de Calendário a contar do final de


cada Ano Civil, um relatório anual das despesas das Operações de Prospecçào e


Pesquisa (Relatório Anual de Despesas de Operações de Prospecçào e Pesquisa) para


cada uma das suas Licenças de Prospecçào e Pesquisa dentro da Área do Contrato e


um relatório anual das suas despesas para Desenvolvimento c infra-estruturas


(Relatório Anual de Despesa de Desenvolvimento), assinado por um engenheiro de


minas ou geólogo licenciado. No momento em que o Concessionário Mineiro já não


detenha qualquer Licença de Prospecçào e Pesquisa em nenhuma zona da Área do


Contrato, já nào terá a obrigação de apresentar o Relatório Anual de Despesas de


Operações de Prospecçào e Pesquisa. Tais relatórios devem ser suficientemente


detalhados para determinar o montante das despesas que se qualificam para cumprir


as obrigações de trabalho mínimas, podendo incluir cópias da documentação


aduaneira da importação de bens e os boletins da importação de capitais privados para


permitir ao Governo verificar tais montantes.


20.6 Relatório de despesas acumuladas


No momento cm que o Concessionário Mineiro tenha gasto o montante necessário


nos termos da cláusula 8.4, o Concessionário Mineiro deverá preparar um Relatório de


Despesas Acumuladas assinado pelo seu representante em Moçambique a atestar que


gastou tal montante. Este Relatório de Despesas Acumuladas deverá ser detalhado o


suficiente para demonstrar: o montante e os tipos de despesas que se qualificam para


cumprir o estabelecido na cláusula 8.4, numa base anual e cumulativa, incluindo cópias


da documentação aduaneira da importação de bens e os boletins da importação de


capitais privados para permitir ao Governo verificar tais montantes.


20.7 Relatório anual do Acordo dc Desenvolvimento da Comunidade


Anualmcnte, o Concessionário Mineiro deverá preparar e apresentar ao Director


Nacional de Minas, no prazo de 60 (sessenta) Dias de Calendário após o término de


cada Ano Civil, um Relatório Anual do Acordo de Desenvolvimento da Comunidade,


que deverá incluir pelo menos a seguinte informação:


a) Uma avaliação qualitativa sob o cumprimento ou nào dos objectivos no âmbito do


referido acordo;


b) Consoante os casos, a justificação para o nào cumprimento dos objectivos e o que


poderá ser feito para atingir tais objectivos no futuro;


45


c) Uma lista detalhada de quaisquer montantes gastos pelo Concessionário Mineiro


devido ao Acordo de Desenvolvimento da Comunidade;


d) Quaisquer problemas especiais ou recorrentes com a comunidade de acolhimento;


e


e) O progresso efectuado com o Programa de Encerramento da Mina.


20.8 Relatório anual de emprego


O Concessionário Mineiro deverá apresentar anualmente ao Dircctor Nacional de


Minas, até ao dia 31 de Janeiro, um Relatório de emprego. Tal Relatório deverá incluir


o número de trabalhadores do Concessionário Mineiro a 31 de Dezembro do Ano


Civil anterior, o número de trabalhadores para cada categoria (não qualificados,


qualificados, administrativos, técnicos ou gestores) e a respcctiva percentagem da


origem dos trabalhadores (das comunidades de acolhimento ou vizinhas, de qualquer


outro local em Moçambique ou do estrangeiro).


CLÁUSULA 21 VENDAS E VALOR DOS PRODUTOS MINERAIS


COMERCIAIS


21.1 Vendas de Produtos Minerais Comerciais


O Concessionário Mineiro deverá envidar esforços para abenar os Produtos Minerais


Comerciais ao mais alto preço comercial de mercado possível e com as mais baixas


comissões e taxas conexas possíveis nas circunstâncias prevalecentes à altura e


negociar os termos e condições de venda compatíveis com as condições de mercado


mundiais. O Concessionário Mineiro pode celebrar contratos de venda e


comercialização a longo prazo ou contratos cm moeda externa e de facilidades de


cobertura de risco aceitáveis, não obstante o preço de venda de Produtos Minerais


Comerciais, incluindo preços “spot” do mercado, poder ser superior ou inferior em


qualquer momento, ou os termos e condições de venda sejam menos favoráveis que


os disponíveis noutras condições.


21.2 O Estado pode solicitar acesso à produção


O Ministro pode, mediante Notificação entre 1 c 31 de Julho de cada ano, solicitar


que o Concessionário Mineiro venda ao Estado, a uma pessoa jurídica por si detida ou


a qualquer entidade moçambicana, ate ao montante de 10% (dez por cento) da


produção de Produtos Minerais Comerciais para o Ano Civil subsequente. O preço


pago ao Concessionário Mineiro por tais Produtos Minerais Comerciais deverá ser o


preço justo de mercado que se presume que o Concessionário Mineiro realizaria se a


venda fosse efectuada a Terceiro. Sc as Partes não acordarem num valor justo de


mercado para os Produtos Minerais Comerciais, qualquer das Partes pode remeter a


matéria para apreciação por um Perito Independente nos termos da cláusula 29. A(s)


venda(s) devcrá(ão) revestir a forma padrão do contrato de venda de Produtos


Minerais Comerciais normalmentc utilizada pelo Concessionário Mineiro e de acordo


com os termos de pagamento na venda a Terceiros. O Concessionário Mineiro não


terá qualquer obrigação de vender Produtos Minerais Comerciais à parte especificada


pelo Ministro na sua Notificação se tais Produtos Minerais Comerciais estiverem já


reservados para venda no âmbito dc um contrato a longo prazo ou outro com um


Terceiro na data em que o Concessionário Mineiro recebeu a Notificação do Ministro.


Se o Concessionário Mineiro não puder cumprir o pedido do Ministro devido a tais


compromissos contratuais anteriores, deverá fornecer à Ministra cópias de tais


contratos ou outra prova que demonstre tais compromissos.


21.3 Notificação de Venda a Associada


Os compromissos de venda a Associadas, se existirem, deverão ser efectuados apenas


com preços baseados ou equivalentes a vendas justas de mercado e de acordo com os


termos c condições dc venda cm que tais acordos teriam sido efectuados se as Partes


não fossem Associadas, incluindo descontos de venda, comissões ou taxas normais,


tomando cm consideração o volume, quantidade, duração e outros termos do contrato


de venda. Tais descontos, comissões ou taxas concedidos às Associadas não deverão


ser superiores às taxas prevalecentes de tal forma que tais descontos ou comissões não


reduzam os lucros líquidos das vendas do Concessionário Mineiro ou abaixo daqueles


que o Concessionário Mineiro receberia se as Partes não fossem Associadas.


21.4 O MIREM tem o direito de fiscalizar vendas


O MUREM tem o direito de verificar c fiscalizar todas as vendas e outras alienações


de Produtos Minerais Comerciais, incluindo os termos e condições de tais vendas e


outros compromi/sos de alienação. Tal informação será tratada pelo Governo como


confidencial.


21.5 Ajustamento para o valor justo de mercado


Quando o MIREM tenha motivos para acreditar que as receitais declaradas pelo


Concessionário Mineiro pela venda ou outra disposição de Produtos Minerais


Comerciais não rcflectcm o seu valor justo de mercado quanto ao preço obtido,


qualidade ou quantidade da produção ou outros factores, o valor para efeitos de


pagamento do Imposto Sobre a Produção Mineira, imposto sobre o rendimento, IVA


ou outros pagamentos ao Estado deverá ser ajustado para reflectir o valor justo de


mercado.


21.6 O MIREM deverá Notificar por escrito sobre preço em disputa


Quando o MIREM dispute a equidade ou validade dos preços de venda realizados


sobre a totalidade ou parte das vendas ou outra disposição de Produtos Minerais


Comerciais durante o período em questão relativamcnte ao cálculo c pagamento de


taxas de produção c outros pagamentos devidos ao Estado nos termos do presente


Contrato ou da I ei Aplicável, deverá Notificar o Concessionário Mineiro por escrito.


21.7 Obrigação de apresentar documentação de venda


O Concessionário Mineiro deverá, no prazo de 15 (quinze) Dias de Calendário a


contar da data de tal Notificação pelo MIREM, apresentar documentação por escrito


ao MIREM q ,ic demonstre que os proveitos reais representam o valor justo de


mercado da venda ou outra disposição dos Produtos Minerais Comerciais em questão.


A informação apresentada deverá ser tratada como confidencial. O MIREM deverá


considerar a documentação apresentada pelo Concessionário Mineiro e deverá


Notificar o Co icessionário Mineiro da sua decisão.





47


 21.8 As Partes deverão acordar no preço justo de mercado ou submeter a


matéria para apreciação por Perito Independente





No prazo de 30 (trinta) Dias de Calendário da Notificação efectuada nos termos da


cláusula 21.6 as Partes deverão reunir-se para resolver as objecções do MIREM e,


conforme previsto na cláusula 21.1, deverão acordar no preço justo de mercado da


venda ou outra alienação dos Produtos Minerais Comerciais para o período em


questão. No caso de as Partes não chegarem a acordo sobre o valor justo de mercado,


qualquer das Partes pode submeter a matéria em disputa para determinação por um


Perito Independente, conforme estabelecido na cláusula 29.


21.9 O Concessionário Mineiro deverá pagar taxas adicionais


Quando uma decisão do MIREM rclativamente ao valor justo de mercado pela venda


ou outra alinaçào de Produtos Minerais Comerciais determine tal valor muito baixo, o


Concessionário Mineiro deverá pagar, no prazo de 60 (sessenta) Dias de Calendário a


contar da Notificação recebida nos termos da cláusula 21.6, quaisquer impostos ou


taxas, incluindo o ISP, que seriam pagas se os Produtos Minerais Comerciais tivessem


sido avaliados ao valor justo de mercado determinado pelo MIREM. Se o Perito


Independente considerar, nos termos da cláusula 21.9, que o valor justo de mercado


determinado pelo MIREM era superior ao valor de mercado, o Governo deverá


reembolsar ao Concessionário Mineiro no prazo de 60 (sessenta) Dias de Calendário a


contar da decisão do Perito Independente, ou deduzir de qualquer imposto devido


pelo Concessionário Mineiro, a diferença entre o valor justo de mercado determinado


pelo MIREM e o valor justo de mercado determinado pelo Perito Independente.





CLÁUSULA 2 BENS E EQUIPAMENTOS





22.1 Aquisição


O Concessioná io Mineiro, o Operador e os Subcontratados, deverão adquirir para as








Operações Min iras os bens que razoavelmente determinem serem os necessários para


conduzir tais o; erações.


22.2 O Governo tem opção de adquirir os bens


Após o encerramento, resolução ou caducidade da Concessão Mineira do


Concessionário Mineiro, o Governo poderá adquirir todos os bens móveis, imóveis e


não-removíveis utilizados nas Operações Mineiras, incluindo qualquer infra-estrutura


que seja prop: Jade do Concessionário Mineiro c utilizados exclusivamente para as


Operações ML iras, a um preço igual ao valor de mercado de tais bens ou a preços


mais baixos q e o Concessionário Mineiro possa estabelecer. Se o Governo não


exercer tal opção no prazo de 90 (noventa) Dias de Calendário a contar da data da


Notificação de encerramento da mina enviada nos termos da cláusula 10.5.1 ou no


prazo de 90 (noventa) Dias de Calendário anteriores à resolução ou caducidade da


Concessão Min ira, o Concessionário Mineiro será livre para remover ou alienar tais


bens da forma que considere apropriada nos termos da Lei Aplicável e do Programa


de Encerramento da Mina ou Plano de Gestão Ambiental.


22.3 Remoção e exportação


Sujeito ao disposto na cláusula 22.2, todos os materiais, equipamentos, plantas e


outras instalações erguidas ou colocadas pelo Concessionário Mineiro na Área do


Contrato que sejam de natureza móvel permanecerão propriedade do Concessionário


Mineiro e este terá o direito de vender, remover e re-exportar de Moçambique tais


materiais e equipamento, plantas e outras instalações, sujeito à Lei Aplicável.


CLÁUSULA 23 INFRA-ESTRUTURAS E ACESSO PÚBLICO


23.1 Utilização de infra-estruturas públicas


Sujeito à Lei Aplicável, o Concessionário Mineiro terá acesso e o direito a utilizar


estradas, pontes, campos aéreos, instalações portuárias e outras vias de transporte,


bem como energia, combustível, telefones e outros meios de comunicação, e serviços


de água, que sejam propriedade ou detidos sob concessão concedido ou prestados por


qualquer agência ou entidade detida ou controlada pelo Governo, desde que o seu uso


pelo Concessionário Mineiro não limite o uso existente e aprovado por outras


Pessoas. Exceptuam-se do acima descrito as infra-estruturas públicas destinadas ao


uso não civil.


23.1.1. Construção, melhoria e manutenção de infra-estruturas públicas e


privadas


O Concessionário Mineiro deverá, sujeito ao disposto nesta cláusula e na Lei


Aplicável, ter o direito de construir-, utilizar, melhorar e manter quaisquer estradas,


pontes, caminhos-de-ferro, campos aéreos, instalações portuárias e outras vias de


transporte adicionais, e de construir, utilizar, melhorar ou manter quaisquer estações


de energia cléctrica, linhas dc transporte/transmissão de energia, linhas telefónicas ou


outras vias dc comunicações, gasodutos, vias de transporte de água ou de outras linhas


de utilidade ou infra-estruturas necessárias para as Operações Mineiras e para o uso do


Concessionário Mineiro. Ao Concessionário Mineiro'será dado direito de preferência


no uso de tais infra-estruturas. Mediante pedido de um Terceiro interessado, o


Concessionário Mineiro e o Governo deverão rever tais infra-estruturas e outras


neces: idades das Operações Mineiras incluindo, mas não limitado a, transporte,


energia, água e necessidades portuárias, com o objectivo de fazer uma divisão


equitativa dos custos e benefícios decorrentes de tais necessidades e uso de infra-


estrutivas nas Operações Mineiras. O Concessionário Mineiro não deverá construir


sem autorização da autoridade competente, e sem ter compensao qualquer Terceiro


com direito de uso e ocupação de terra.


23.1.2 Construção na área da Licença de Prospecção e Pesquisa


No int rior da sua área da Licença de Prospecção e Pesquisa dentro da Area do


Contr. >, o Concessionário Mineiro tem o direito de construir todas as infra-


estruturas necessárias para as Operações de Prospecção e Pesquisa, incluindo as infra-


estruturis para acampamentos, estradas, comunicações e energia. Tais construções


deverá > ser de natureza temporária e removidas e a área recuperada antes do término


ou do abandono da área da Licença de Prospecção e Pesquisa em que tais construções


se loca’ zam, excepto se de outra forma acordado por escrito pelo Director Nacional


de Minas.














49


de acordo com a Lei Aplicável. O Concessionário Mineiro poderá restringir ou proibir


o acesso público a estradas na Área da Concessão Mineira no caso de perigo para os


utentes ou funcionários do Concessionário Mineiro ou distúrbio ou obstrução das


Operações Mineiras. Se existir qualquer conflito entre o Concessionário Mineiro e um


Terceiro utilizador de tais vias de transporte fora da Área da Concessão Mineira, o


Concessionário Mineiro deverá Notificar o Ministro, que deverá determinar o nível de


uso razoável por Terceiros e o montante das taxas de utilização, se existirem.


23.6 O MIREM apoia na obtenção das autorizações para o desenvolvimento


de infra-estruturas


O MIREM comprometc-se a apoiar e cooperar com o Concessionário Mineiro na


obtenção de quaisquer licenças, aprovações ou autorizações necessárias para o


financiamento, construção, utilização, manutenção e reparação de infra-estruturas


necessárias para as Operações Mineiras e que estejam descritas no Plano de Produção


Mineira c na obtenção de quaisquer outras autoridades competentes quaisquer


aprovações necessárias para a utilização de infra-estruturas públicas disponíveis em


Moçambique, sujeito ao pagamento de quaisquer taxas que sejam apropriadas ou


geralmcntc aplicáveis c sem prejuízo do carácter público de tais infra-estruturas.


23.7 O Concessionário Mineiro poderá conceder a Terceiros um uso


limitado


O Cor. essionário Mineiro pode permitir a anteriores Utentes da Terra e membros da


comui. lade de acolhimento um acesso limitado para pastagem de animais ou para


cultivo a superfície da terra dentro da Área da Concessão Mineira, desde que tais


activida les não interfiram com as Operações Mineiras. Se o Concessionário Mineiro


considerar que, numa dada altura, tais actividades vão interferir com as Operações


Mineiras, o Concessionário Mineiro deverá Notificar tais Terceiros do local, data c


períod' da interrupção das actividades. Se tal uso continuar para além da data em que


foi determina’-’ a interrupção, o Concessionário Mineiro pode solicitar, mediante


Notific. lo, o apoio do Director Nacional de Minas para parar a utilização da Área da


Concc ' » Mine ra pelos Terceiros. O Director Nacional de Minas deverá, no prazo


de trin (30) Dias de Calendário a contar de tal Notificação, tomar as acçòes


necessár s pai i : ) ter romper O USO.


CLÁU° T_LA_?' PLANO DE REASSENTAMENTO, MEIO


AMIT NTE T7\BILITAÇÂO E PROTECÇÂO CONTRA PERDAS E


DESI PTCIOS


24.1 O 'once iotr.írio Mineiro deverá minimizar o impacto ambiental e


poluiçâ


O Con ssionário Mineiro deverá realizar a suas actividades c operações no âmbito


deste C trato de maneira razoavelmente praticável para:


(a) Mini: izar, erir e mitigar quaisquer impactos ambientais, incluindo mas não


limit; i à p ' ..içào resultante de tais actividades e operações; e








51


 (b) Reabilitar e repor, onde e quando seja praticável, a terra afcctada, escavada,


explorada, desenvolvida, minada ou coberta com resíduos das Operações Mineiras


na Area do Contrato, a um estado natural ou ao estado de segurança que possa


estar especificado na Lei Aplicável, e de acordo com as melhores práticas mineiras


internacionais.








24.2 Estudo dc Impacto Ambiental, Plano de Gestão Ambiental e Programa


de Gestão Ambiental - Procedimentos


O Concessionário Mineiro deverá preparar e apresentar os necessários Planos de


Gestão Ambiental, Estudos de Impacto Ambiental, incluindo o Programa de Gestão


Ambiental e o Programa de Controlo de Situação de Risco e Emergência, em


conformidade com este Contrato e o Regulamento Ambiental para a Actividadc


Mineira. A apresentação, processamento, consideração e aprovação ou indeferimento


de tais estudos, planos e programas apresentados pelo Concessionário Mineiro deverá,


exccpto se de outra forma estabelecido na cláusula 24.5.1, ser feita de acordo com o


Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira. A taxa pela realização de tais


estudos, planos e programas apresentados pelo Concessionário Mineiro será por este


suport ido.


24.3 O Concessionário Mineiro deverá obter as autorizações ambientais e de


controlo dc fisco antes das Operações de Prospecção e Pesquisa


O Co-cessior.'.rio Mineiro não deverá iniciar quaisquer Operações de Prospecção e


Pesqni i dc nível 2 cm nenhuma Área de Prospecção e Pesquisa dentro da Ârea do


Contrato sem que, nos termos do Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira e


do Rc ulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades


Econd iúcas, aprovado pelo Decreto n° 31/2012, de 8 de Agosto, tenha obtido


aprov ào do Plano de Gestão Ambiental e do Programa de Controlo de Risco e


Emeiv ncia c do Plano de Reassentamento respectivamnete. Um Plano de Gestão


Ambie ia! c u n Programa dc Controlo de Risco e Emergência autónomos são


necesi bios j a qualquer Licença de Prospecção e Pesquisa dentro da Area do


Contra’.o que i lo seja contígua.


24.3.1 Plano de Gestão Ambiental


O Pl o <’ ■ ( ‘estão Ambiental preparado pelo Concessionário Mineiro deverá


conf ’ ar ■ • c m o Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira, deverá conter


o tip dc imArmação e análise que reflictam as melhores práticas mineiras


inter: úonni p-. ra tal plano, cobrir um período de 5 (cinco) anos e deverá pelo menos


incluir o seguinte:


(a) N.' icro I Licença de Prospecção e Pesquisa, localização e descrição básica do


projccto dc Prospecção e Pesquisa;


(b) M ' lo occdimentos relativos às Operações de Prospecção e Pesquisa;


(c) ? ' >res i: ctos ambientais e medidas de mitigação;





(d) 1 ação; e





52


(e) Programa de reabilitação para a área afectada.





24.3.2 Concessionário Mineiro deverá actualizar o Plano de Gestão Ambiental


e o Programa de Controlo de Risco e Emergência


O Concessionário Mineiro deverá apresentar para cada Licença de Prospecção e


Pesquisa nào contígua um Plano de Gestão Ambiental e um Programa de Controlo de


Risco e Emergência actualizados para aprovação pelo ministério responsável pelo


sectordo ambiente, de acordo com este Contrato e com o Regulamento Ambiental


para a Actividade Mineira, a cada 5 (cinco) Anos Civis a contar da data da primeira


aprovarjo de tal plano c programa e sempre que pretenda alterar as suas Operações


de Prospecção e Pesquisa que impliquem uma alteração material em tal plano e


programa.


24.3.3 Estudo de Impacto Ambiental e Plano de Reassentamento


Um Estudo de Impacto Ambiental e Plano de Reassentamento preparados pelo


Concessionário Mineiro deverá ser baseado nos trabalhos de avaliação e determinação


da linha de 1>. ■ • ambiental, deverá conformar-se com os requisitos estabelecidos no


Regulamento \mbiental para a Actividade Mineira e Regulamento sobre o Processo


de Reas ntame to Resultante de Actividadcs Económicas e deverá conter o tipo de


informa '-cs c análise que reflictam as melhores práticas internacionais mineiras para


este tipo de estudos.


24.3.4 Progr. ma dc Gestão Ambiental


O Programa dc (' stão Ambiental preparado pelo Concessionário Mineiro deverá


conform “-se cot . o Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira, deverá conter


o tipo de inf rmação e análise que reflictam as melhores práticas mineiras


internaci< iai> ; r i tal plano, e deverá pelo menos incluir o seguinte:


(a) Númc o da Concessão Mineira;


(b) Descrição do projecto;


(c) Ident'Mação é. prováveis principais impactos ambientais biofísicos, incluindo


mas n ■> lin >:■ ’ > a impactos de poluição;


(d) Identi ’ -ação <’ s prováveis maiores impactos sociais, culturais e económicos;


(e) Uma a’ • i ’ s impactos ambientais residuais e não mitigáveis;


(f) Os obi crivos genéricos relativos a cada prinçipal impacto ambiental biofísico;


(g) Os olM crivos detalhados relativos a cada impacto ambiental biofísico de forma a


miniir. r mitigar tal impacto;


(h) Os ob; riv •> gen ' ricos relativos a cada principal impacto negativo social, cultural


e económico;








53


(i) Os objectivos detalhados relativos a cada impacto ambiental negativo social,


cultural c económico de forma a minimizar ou mitigar tal impacto;


(j) Os meios para alcançar os objectivos ambientais;


(k) O efeito previsto/esperado de cada actividade de mitigação;


(l) Cronogramas dc implementação;


(m) Orçamento previsto e seu cronograma para atingir os objectivos ambientais;


(n) A categoria ao nível da administração ou dos trabalhadores do Concessionário


Mineiro responsável pela implementação da mitigação ambiental;


(o) Um esquema continuado de reabilitação da Area da Concessão Mineira;


(p) O custo estimado dos trabalhos correntes dc reabilitação numa base anual;


(q) O esquema para a reabilitação definitiva da Área da Licença Mineira;


(r) O custo estimado do esquema de reabilitação definitiva;


(s) O custo do esquema dc reabilitação definitiva em cada ano dos primeiros 10 (dez)


anos da Licença Mineira, assumindo que se a Mineração cessasse em tal ano, a


reabilitação final seria realizada nesse ano;


(t) O tipo de instrumento de garantia financeira ou meios que o Concessionário


Mineiro oferece de forma que os custos totais de reabilitação em cada ano, tal


como descrito na alínea acima, estarão disponíveis no caso do Concessionário


Mineho não ter, por qualquer motivo, o dinheiro necessário para completar o


trabalho de reabilitação (tais como contas fiduciárias em numerário, certificados de


depósi >, cartas de crédito irrevogáveis, garantias de execução, seguros, fundos


tníst ei . numerário ou bens, garantias de terceiros cm que o fiador tenha bens


superiores a USS 10 milhões, ou métodos similares aceitáveis para a entidade


responsável pela tutela do ambiente e que não sejam meras provisões


contabilísticas);


(u) A categ >ria d > agente ou trabalhador do Concessionário Mineiro responsável pela


implcíi > ni.i. io das actividades de reabilitação;


(v) O prog ..ma dc fiscalização ambiental, as metodologias a serem utilizadas para


fiscaliza ' • d< potenciais impactos negativos, a eficácia da mitigação e as fontes de


financia mo para fiscalização;


(w) O Prcg.a; ia dc Encerramento da Mina descrito na cláusula 10.5.3 que faz uma


abordagem das questões socioeconómicas


(x) Detalhe -pialquer agencia responsável por agir no caso de incumprimento e


procedi, mtos a serem activados no caso de a fiscalização revelar uma falha na


54


 mitigação e/ou um impacto negativo inaceitável emergente mesmo com total


mitigação.





24.3.5 Concessionário Mineiro pode apresentar emendas ao programa


proposto


Se for recusada aprovação a um Programa de Gestão Ambiental, o Concessionário


Mineiro poderá apresentar o número de Programas de Gestão Ambiental emendados


necessários para obter tal aprovação.


24.3.6 Concessionário Mineiro deverá actualizar o Programa de Gestão


Ambiental


O Concessionário Mineiro deverá apresentar um Programa de Gestão Ambiental


actualizado para aprovação pelo Ministro responsável pela tutela do ambiente, de


acordo com este Contrato c o Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira a


cada cinco (5) Anos Civis a contar da data da primeira aprovação de tal plano e


programa c sempre que pretenda alterar as suas Operações Mineiras que implica a


necessidade de uma alteração substancial do programa.


24.4 Aprovação pelo Ministro responsável pela tutela do ambiente


Na apreciação de um Plano de Gestão Ambiental e de um Programa de Gestão


Ambiental, ou suas actualizações, o Ministro responsável pela tutela do ambiente pode


socorrer-sc das recomendações do comité orientador constituído nos termos do


Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira e se o Ministro indeferir tal plano


ou sua actualização, o Concessionário Mineiro e o comité orientador serão informados


dos motivos do indeferimento.


24.4.1 Concessionário Mineiro pode solicitar apreciação por um Perito


Independente


Se o Programa de Gestão Ambiental proposto pelo Concessionário Mineiro, ou sua


actualização, for indeferido duas vezes pelo Ministro responsável pela tutela do


ambiente, c tal plano tenha recebido uma recomendação de aprovação pelo comité


orientador constituído de acordo com o Regulamento Ambiental para a Actividade


Mineira, o Concessionário Mineiro pode submeter a matéria a apreciação por um


Perito Independente, nos termos da cláusula 29.


24.5 Obrigação dc apresentação de relatórios para cada Programa de Gestão


Ambiental


O Concessionário Mineiro deverá em cada Ano Civil após o primeiro ano em que


existe Produção Comercial, até ao dia 31 de Março, para cada um dos seus Programas


de Gestão Ambiental na Área do Contrato, apresentar cm duplicado ao Ministro


responsável pela tutela do ambiente um relatório de gestão ambiental em


conformidade com o Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira, a cobrir cada


um dos itens listados na cláusula 24.3.4, indicando a sua situação actual. Tal relatório


deverá ser suficientemente detalhado para que permita à ministra determinar se o


programa está a ser implementado com sucesso.











55


24.6 Concessionário Mineiro deverá implementar e cumprir o Programa de


Gestão Ambiental


Não obstante o disposto na cláusula 24.1, o Concessionário Mineiro deverá cumprir


com e implementar os Programas de Gestão Ambiental aprovados pelo Governo para


a Arca de Concessão Mineira do Concessionário Mineiro dentro da Área do Contrato.


24.7 Recuperação optimizada de Produtos Mineiros Comerciais


O Concessionário Mineiro compromete-se a que qualquer mineração, processamento


ou tratamento de Minério pelo Concessionário Mineiro serão conduzidos de acordo


com as práticas internacionais gcralmente aceites como costume, e de acordo com tais


práticas o Concessionário Mineiro compromete-se a envidar todos os esforços


razoáveis para optimizar a recuperação de Minério de reservas provadas e recuperação


metalúrgica de Produtos Minerais Comerciais do Minério desde que tal seja


económica e tecnicamente viável. O Concessionário Mineiro poderá utilizar novos


métodos e tratamentos quando tais métodos e tratamentos melhorem a recuperação


dos Produtos Minerais Comerciais.


CLÁUSU1 25 CONFIDENCIALIDADE


25.1 Contrato não confidencial


O presente Contrato não é confidencial e uma cópia do mesmo deverá estar


disponível na sede do MIREM para consulta pelo público em geral durante as horas


normais de expediente.


25.2 Rclat ri , planos c informação são confidenciais


Todos os Relatórios, planos e informação obtida, preparada ou apresentada pelo ou


para o Conc.ssi nário Mineiro nos termos deste Contrato ou de um Título Mineiro


que compreenda parte ou a totalidade da Área do Contrato serão tratados como


informação : m ■ icncial, cxccpto se especificado que não é confidencial por este


Contrato, Lei de Minas, ou pela Lei aplicável. Qualquer informação confidencial


fomecid.i peio C< ucessionário Mineiro nos termos deste Contrato ou da Lei Aplicável


deverá ser t: ad como tal pelo MIREM e pelo Governo. As Partes podem, por


acordo mútuo por escrito, decidir que qualquer outra informação não é confidencial.


25.3 QucsGcs não confidenciais


Sujeito ao d' > na cláusula 25.2 e sem perjuízo do disposto na cláusula 25.5, as


Partes acord n que as seguintes matérias não deverão ser classificadas como


confidcnc tis;


(a) Quai ’■ ’ iai< de Minério produzido de qualquer Concessão Mineira dentro


da Arc a d C ; trato;


(b) Emprego, i-icl :ndo os programas de formação do Concessionário Mineiro;


(c) Impo, fo a Produção Mineira e quaisquer outros montantes de pagamentos


de imp< qualquer Concessão Mineira na Área do Contrato, salvo os termos


particui.. u .iculo do montante de tais pagamentos, os quais são confidenciais;


 (c) por ;i' 'quer das Partes a qualquer contabilista, auditor, advogado ou outro


co: u’ >r financeiro ou jurídico contratado pela Parte em relação com as





Oj raç ’>es Mineiras;





(f) pc G iccssionário Mineiro e suas Associadas, incluindo qualquer accionista


cs ionário Mineiro ou Associada conforme necessário de acordo com


de qualquer bolsa de valores reconhecida de que o Concessionário


M: .ii. , suas Associadas ou accionistas sejam membros;





.. M a qualquer agencia do Governo ou qualquer Pessoa que seja


cu r uo MIREM ou do Governo





(li) pc C meessionário Mineiro ou suas Associadas a qualquer agência do


• ; > local do seu domicílio ou registo para conduzir negócios







1 > necessário em conexão com qualquer processo judicial, de


ci :úi. çào ou de arbitragem; ou








0) ..çào entrar no domínio público sem que tal seja resultado de uma







25.6 deverá manter a informação confidencial como tal


Qualc .i ' > confidencial divulgada nos termos da cláusula 25.5 deverá ser


divulga ' • t -rnios que assegurem que tal informação é tratada e mantida como


conf k cu rcccptor. As Partes tomarão as medidas apropriadas para


assegur seus rcspectivos agentes e funcionários e os agentes e funcionários de


seus .\ e accionistas e os seus consultores técnicos e profissionais não


divu' ■! j Ío que é confidencial de acordo com os termos desta cláusula e


não ta incorrecto de tal informação para benefício próprio, dos seus


empreg... -. ( de qualquer terceiro.





25.7 - ni<> dc tecnologia patenteada ou informação


Tod ! ,itenteada ou informação sujeita a licença e pagamento de direitos





aut< taxas e que é utilizada nas Operações Mineiras não deverá ser


div> ' i ,.icr Terceiro excepto na medida em que tal esteja previsto nos


resu< i:itos de licença.





CLÁ FORÇA MAIOR








26.1 »ni ado de Força Maior


•']ú ■ a ai aifica qualquer evento, causa ou circunstância ou qualquer


COi, □ eventos, causas ou circunstâncias fora do controlo da Parte que se


qi ui dfcçtada por tnl evento, causa ou circunstância, que não foi por si


pi c não foi possível com esforços razoáveis evitar ou superar e, inclui,


sc , ' guinte:








58


(d) Informar.'o relacionada com o número e frequência de acidentes relacionados com


qualquer Op ração Mineira na Área do Contrato;


(e) Pagament > cl qualquer montante ou prestação de qualquer serviço no âmbito de


um Acori io dc Desenvolvimento da Comunidade;





(f) Infbrmaç.'. > relacionada com áreas abandonadas;


(g) Estudos de Impacto Ambiental, Planos de Gestão Ambiental, Programas de


Gestão ' ' ' ii 1, Relatórios anuais dc gestão ambiental;





(h) Informação cm posse do Governo antes da recepção do Concessionário Mineiro


que i i á . • 1 almente divulgada por qualquer Pessoa sem qualquer obrigação


de coiT ide para com o Concessionário Mineiro.





25.4 Traz I < onfídencialidade


O período ( c • nhdcncialidade de quaisquer Relatórios, planos, Dados Minerais ou


informai o ; .icial obtida, preparada ou apresentada pelo Concessionário


Minciio . Icstc Contrato ou de um Título Mineiro que integre parte ou a


totalidade d.. do Contrato deverá estar dc acordo com este Contrato e com a Lei


de Mina , e n hum período estiver especificado, o período de confidencialidade


terminai ■ 5 (cinco) anos a contar da data da sua apresentação.





25.5 Quan o < necessário consentimento escrito para divulgar informação


confidei


A divulg à . órios, planos, Dados Minerais e informação confidencial apenas


deverá f< ; .; por uma das Partes com o consentimento prévio por escrito da


outra 1 , deverá ser irrazoavelmente negado). Contudo, adicionalmente


às excc, na Lei de Minas, será permitida a seguinte divulgação:


(a) t •nário de uma Parte, às Associadas, ao Operador e aos


*> para efeitos de execução das Operações Mineiras;


(b) I 1 ssionário Mineiro a qualquer accionista relativamente a qualquer


•dincnte necessária decorrente da relação do accionista com o


Mineiro na qualidade de accionista;


(c) j < ■ - ionário Mineiro a qualquer potencial novo investidor nas


C per: ò< Mineiras


(d) a i ; :o, bolsa de valores ou outra instituição financeira reconhecida


p ’’1 <• i ■ dc obtenção de empréstimos ou outras facilidades financeiras para


s .Mineiras ou a qualquer cessionário da totalidade ou parte de


q rí timo ou facilidade financeira, hedging ou seguro prestadas


i ' s Mineiras por qualquer banco ou outra instituição financeira


leconl c.u.i;








57


(b) tomar todas as acções razoáveis e legítimas para remover a causa da Força


Maior; e


(c) após remoção ou término do evento de Força Maior, prontamente Notificar a


outra Parte e tomar todas as medidas necessárias para reassumir as suas


obrigações no âmbito do presente Contrato o mais rapidamente possível após


a remoção ou termo do evento dc Força Maior.


26.5 As Partes devem reunir-se para rever a situação


Quando um evento de Força Maior ou o seu efeito se prolongue por mais de 15


(quinze) Dias de Calendário, as Partes devem reunir-se o mais rapidamente possível


para rever a situação c acordar nas medidas a serem tomadas para a remoção da causa


do ev *nto dc Fo-ç.i Maior e reassumir a execução das suas obrigações de acordo com


o previsto i • presente Contrato.


26.6 Nc uma obrigação para resolver conflitos com Terceiros


Nenhuma Parte será obrigada a resolver qualquer conflito com Terceiros, excepto em


circunstancias que. considere aceitáveis ou devido a decisão final de qualquer agência


arbitr 'u " ial (m regulatória que tenham jurisdição para resolver o conflito.


CLÂV: ,TT V D CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL


27.1 C u :í á • io Mineiro tem direito de ceder a sua posição contratual


Sujeito ao Mg'oto nesta cláusula e na Lei de Minas e seu Regulamento, o


Conces> ' ' > 'i . iro poderá ceder os seus interesses, direitos e obrigações no


âmbito do j resente Gnitrato ou uma percentagem indevisa dos mesmos.


27.2 A. Ao da cessão não deverá ser irrazoavclmente indeferida


A ces > ; cio Concessionário Mineiro da totalidade ou parte dos seus interesses,


direit' ' i òcs no âmbito deste Contrato estará sujeita ao consentimento prévio


por esc > d ■' M. c ti o, o qual não deverá indeferir irrazoavclmente.


27.3 Com dc cumprimento obrigatório antes da cessão


As segu _om i ' -s devem estar satisfeitas para que o Ministro possa aprovar


qualqw • p- Ido - fcciuado pelo Concessionário Mineiro para ceder a totalidade ou


parte dos s s interesses, direitos e obrigações:


(a) O h Diário Mineiro não está em incumprimento em relação às suas


ob ■ 'i ri -o da Lei de Minas c seu Regulamento;


(b) O c 1' ‘ i .npromeie-se a vincular-se aos termos e condições do presente


Cont ■ i. ento dc cessão estabelece legitimamente tal compromisso;


(c) O c . io o .^nstrou acesso aos requisitos financeiros e recursos técnicos e


exp . . p.u.i executar as Operações Mineiras;


 28.1.1 Revogação da Licença de Prospecção e Pesquisa e da Concessão Mineira


Adicionalnu nte a quaisquer fundamentos de revogação da Licença de Prospecção e


Pesquisa ou Concessão Mineira estabelecidas na Lei de Minas, o Ministro pode, de


acordo com os procedimentos de revogação estabelecidos na Lei de Minas e seu


Regulamento, revogar qualquer Licença de Prospecção e Pesquisa ou Concessão


Mineira detida pelo Concessionário Mineiro que cubra a totalidade ou parte da Área


do Contrato por qualquer um dos fundamentos estabelecidos na cláusula 28.3.





28.2 O Ministro pode resolver Contrato se Concessionário Mineiro estiver


em Situa», ' » dc Incumprimento


O Ministr. 1c, mediante Notificação ao Concessionário Mineiro e de acordo com


esta cláusi/a 28, resolver este Contrato se o Concessionário Mineiro estiver em


Situ . ào d Incumprimento ou por qualquer um dos motivos estabelecidos na


cláusula 2





28.2.1 O •unidade para sanar Incumprimento


“Em Situaç. > dc Incumprimento” significa:








( <) O i. osiunário Mineiro cometeu um incumprimento; e





(1.) O . . C M notificou o Concessionário Mineiro para sanar o Incumprimento;


e








O jncessionário Mineiro não sanou o Incumprimento no prazo de 90


(no .nta) Dias dc Calendário após recepção de tal Notificação para sanar o


J 'mento ou, conforme possa estar especificado na Notificação, não


t< i as medidas necessárias para sanar o Incumprimento ou, que o


Inc primento não é passível de ser sanado, ou não tenha pago as


c .lç 'cs acordadas entre o MIREM e o Concessionário Mineiro.


28.2.2 1’ -ui sanar Incumprimento pode ser prorrogado


O p zo d 9 (i lo venta) Dias de Calendário para sanar o Incumprimento pode ser


pro: ga< > Ministro quando o Concessionário Mineiro, de forma diligente e de


boa-fc, cs . t mar as medidas necessárias para sanar o Incumprimento e mediante


pedido d- ate apresentado por este a solicitar um período de tempo adicional


que seja i 'vcl c necessário para sanar o Incumprimento. O Ministro deverá


conceder ; rogação pelo período de tempo adicional que seja razoável e


neccrsário to Incumprimento.





28.2 ' S. j ode incluir pagamento dc multas e penalidades


A s.i ação u. Incumprimento poderá incluir o pagamento de qualquer multa ou


outi cn > <.J. u possa ser devida nos termos da Lei Aplicável.





28.3 r :c los dc resolução


O presem . u-ato pode ser resolvido, ou qualquer Licença de Prospecção e


Pesquisa < c.ssào Mineira detida pelo Concessionário Mineiro na Área do


Coi V ^.nia, se:








62


(d) Uma cópia do instrumento de cessão e quaisquer acordos de operação ou outros


foram apresentados ao MIREM; e


(e) O instrumento de cessão ter sido devidamente outorgado, estabelecendo, entre


outros, que o cessionário assume todas as obrigações pertinentes do


Concessionário Mineiro, sendo que o indeferimento do pedido de cessão deverá


resultar cm revogação automática de tal instrumento.


27.4 Cessão que não cumpra será nula e de nenhum efeito


Qualquer c • ão que não cumpra o disposto nesta cláusula será nula e de nenhum


efeito.





27.5 Prazo para decisão de aprovação


O Ministro leverá apreciar qualquer pedido do Concessionário Mineiro para


apro' ição <’ qu Iqucr cessão proposta dentro dc um prazo de 90 (noventa) Dias de


Calcn Irio a -ourar da data de recepção do pedido escrito do Concessionário Mineiro


juntamente com a documentação relativa aos requisitos estabelecidos na cláusula 27.3,


(a) a (e).


27.6 Rec sa dc aprovação pode ser submetida a arbitragem para


determinação


Se o Mi. indeferir o pedido nos termos da cláusula 27.2, o Concessionário


Mirv 'o p T.meter a matéria em conflito para resolução nos termos da cláusula


29.





27.7 Subcontratação não carece de aprovação


O c posto .. s cláusulas anteriores não deverá impedir o Concessionário Mineiro de


subc >ntr:it. n totalidade ou parte das Operações Mineiras a um Operador ou outro


Sul ontr. . A ubcontratação da totalidade ou parte das Operações Mineiras a um


Op aitro Subcontratado não carece de aprovação prévia pelo Ministro.





27. S C ' > dc Título Mineiro


O C •ncc. - Ai ) Mineiro pode solicitar a cessão de Licença de Prospecção e


Pesq a C< íicessão Mineira que compreenda a totalidade ou parte da Área do


Cor trate ” •<_ pedido ao MIREM dc acordo com a Lei de Minas e seu


Rct í 'mi' i'- .





Cl U- 2 TÉRMINO





28.1 Q ■ lo o Contrato deve terminar


Suj to • ’' di posições desta cláusula 28, o presente Contrato deverá terminar


con a o a Licença dc Prospecção c Pesquisa e Concessão Mineira dc


aco c " posições da Lei dc Minas e seu Regulamento, com a renúncia,


ab; -onccssionário Mineiro da totalidade da Area do Contrato ou


cac «’• idos 25 anos de validade da Concessão Mineira sem a respectiva


ren vaç:











61


 (a) for em’:ida qualquer ordem ou decisão judicial por tribunal de jurisdição


compct ite para dissolver o Concessionário Mineiro, excepto se a dissolução for


para ei os dc fusão ou reconstrução e o MIREM tiver sido notificado de tal


fusão ou reconstrução; ou





(b) tiver sid- > apresentada uma declaração de falência ou outra reestruturação contra o


Conccs'-' >nário Mineiro ou tiver sido celebrado qualquer acordo ou concordata


dos seus credores; ou





(c) o Con onário Mineiro, no caso de ser uma pessoa colectiva, se tiver


transi" do ou dissolvido, exccpto se o Ministro tiver aprovado a


transfo ão ou, no caso de dissolução, seja para efeitos de fusão ou


reconst > e o consentimento prévio da Ministra tenha sido obtido; ou





(d) o Cone : >n írio Mineiro não cumpre a sentença final emitida como resultado de


um pr o ; rbitral ou outra determinação por um Perito Independente, nos


termos» cláusula 29; e


(e) O Cone ’ m» Mineiro não tenha cumprido a obrigação de manter produção


cm t is . ias Concessões Mineiras na Área do Contrato conforme


cube! na clã isula 9.4.3








28.4 Períod > de pré-aviso


O Ministro i ' '< • •• •.. nos termos da cláusula 28.3, resolver o presente Contrato com


funda ment ) ’ s motivos acima especificados excepto se:


(a) ti _‘t api o Concessionário Mineiro um pré-aviso com uma antecedência


dc pelo :• nos 90 (noventa) Dias de Calendário, com a sua intenção de resolver o


C ntrat jn ' mentando os motivos da sua intenção; e


(b) d ante 1 (. venta) dias do período de pré-aviso especificado na cláusula


2' 3.2, x ionário Mineiro não conseguiu sanar o Incumprimento ou


removei in.mentos para a resolução.





28.5 Prazo ‘ , »ra apresentar resolução à resolução dc conflitos


No ca » d« ■ 1 Mineiro não concordar com:





(a) qualquer ’■ n ato sobre Incumprimento ou qualquer Notificação de resolução


do prese '■ 'to, ou





(b) qu per ko ■ ara revogação ou qualquer notificação dc revogação de


Lic iça ; '■) e Pesquisa ou Concessão Mineira detida pelo


Conccssi' > Mmeiro que cubra a totalidade ou parte da Área do Contrato,


(c) qu. ’quer matéria pelo Concessionário Mineiro nos termos da


cláusula 2 agem ou para determinação por Perito Independente será feita


no praz ’■ essenta) Dias de Calendário após recepção da respcctiva


Noincaç.'








63


 totalidade ou parte da z\rea do Contrato, atingiu o previsto na cláusula 7.3.1 sobre


as obrigações de despesas dc prospccção e pesquisa acumuladas e apresentado


todos os relatórios necessários nos termos da Lei de Minas e seu Regulamento


para a rei crida Licença de Prospecçào c Pesquisa;





(b) Para qualquer renúncia que ocorra antes da revogação ou caducidade da


Concessão Mineira dentro da Área do Contrato, tiver cumprido as suas


obrigações nos termos da Lei Aplicável para reabilitar e repor a Área da


Concessão Mineira e apresentado todos os Relatórios necessários nos termos da


J.ci dc ? nas c seu Regulamento para a referida licença;





(c) Penha j todos os impostos, taxas e outras obrigações financeiras devidas ao


Estado i >. qualquer Licença de Prospecçào e Pesquisa ou Concessão Mineira





detida ou anteriormente detida pelo Concessionário Mineiro na Área do Contrato;


(d) Tenha cumprido com todas as obrigações a serem preenchidas por si no âmbito


de um A ordo dc Desenvolvimento da Comunidade que explicitamente devem


ser pre< ó I s nos termos de tal acordo antes que o presente Contrato possa ser


resolvic >: e


(e) Tenha ’ iio todas as suas outras obrigações financeiras, ambientais e legais


decorre; <’ 1 x resente Contrato.





Após verifica ão pelo MIREM dc que estes requisitos se encontram satisfeitos, a qual


deverá estar clmda n<> prazo de 60 (sessenta) Dias de Calendário após recepção da





Noti icação, . i incia d > Concessionário Mineiro deve ser aprovada pelo Ministro.


Este Com >’ lera se então resolvido e o Concessionário Mineiro isento das


suas obriga aqui constantes.


CLÁUSUI RESOLUÇÃO DE CONFLITOS





29.1 Para «•feitos da presente cláusula existem duas Partes, o Governo e o


Conct ionário.





29.2 Os 1 serão resolvidos, se possível, por negociação entre as Partes


Ui j, "• ão ’c existência de um litígio será cfectuada por uma Parte à


ou( ’ >rd<> com o disposto na cláusula 32. Caso nào seja alcançado


aevi •’ dc 30 (trintn) dias após a data em que uma Parte notifique a


ow cx stê- ’i dc um litígi-q ou noutro prazo mais extenso que esteja


expi ;> ■- te ] evisto noutras cláusulas deste Contrato, qualquer Parte terá


dircii' a ver esse litígio dirimido por arbitragem ou por um Perito


Inde: J te conforme previsto nesta cláusula 29. A arbitragem e a


dct< ' 1 por Perito Independente, conforme atrás referido, constituirão


os i . i' .A;dt • de decisão d ■ um litígio ao abrigo deste Contrato.





29.3 Su’ • posi ões desta cláusula 29 e salvo para a questão submetida a um


Pc xlependente conforme o disposto na cláusula 29.6, as Partes


su', >* ! 1 icr disputa ultante deste Contrato que não possa ser


\ 65


28.6 A ? íinistra pode permitir outras Pessoas do Concessionário Mineiro a


prosseguir


Em quakpur um dos eventos referidos nas cláusulas 28.3 ou 28.4 e se o


Concession.' io Mineiro for composto por mais do que uma pessoa, o presente


Contrato pode scr resolvido apenas relativamcnte à pessoa que está cm situação de


Incumprim. rn, se o evento que originou a resolução apenas se aplica a tal pessoa e


desde que a. outras pessoas que constituem o Concessionário Mineiro demonstrem ao


Ministro a ; ua capacidade financeira e recursos técnicos para executar o presente


Contrato de ,'orma adequada e apropriada.





28.7 Obrigações após resolução


Após res< h. ão do presente Contrato, o Concessionário Mineiro não terá quaisquer


direitos ou g , jcs relativamcnte à Arca do Contrato exccpto (a) entrar na Área do


Contrato ; proceder à remoção, destruição ou outra disposição de quaisquer bens


de acordo . i a Lei de Minas e do presente Contrato, e (b) relativamente a qualquer


responsabi ie que tenha tido origem antes da resolução ou quaisquer outras


obrigações itin ..das, quer em respeito ao Estado, a qualquer Terceiro ou de outra


forma dc< ente dos termos do presente Contrato.





28.S Ei da resolução contratual na Licença de Prospecção e Pesquisa e


Concess.' lincira


A resolu d c Contrato não deverá afcctar os direitos c obrigações do


Coi cessit .incito decorrentes dc Licença de Prospecção c Pesquisa ou


Cotcessà vira detidas pelo Concessionário Mineiro na Área do Contrato.


28.9 C ato c Títulos Mineiros mantêm-se em vigor durante período de


arl i trago


Qualquer conflito sobre a existência de motivos para revogação da Licença de


Prospecç. 1 pi a uu da Concessão Mineira dentro da Arca do Contrato, pode


ser subnn ..ibitiagem vinculativa por qualquer das Partes, nos termos da cláusula


29. No c cot "to, o presente Contrato e qualquer Licença dc Prospecção e


Pes jtiisa ' ' Mineira mantêm-se em vigor até decisão final sobre o conflito


po: meio 1 oem ou acordo mútuo.


28.10 F ’ icía


A qualqv.» iroincnto durante o prazo de validade do presente Contrato, após ter


efectuado Diligencias Razoáveis”, tal como abaixo definido, nas suas Operações


de Pros .•< qt-isa, Desenvolvimento, Operações Mineiras e Operações dc


PrcCCSSii! t > . âmbito do presente Contrato, se na opinião do Concessionário


Mi: eiro, a<;.' i.is Operações de Prospecção c Pesquisa, Desenvolvimento,


Q raçõ i < i Operações de Processamento já não sào desejáveis, o


Cc ccssi . i .> pode, mediante Notificação ao Governo, solicitar a sua saída.


Para efe sposto na cláusula 28.10, Diligências Razoáveis significa que


o 1 oncc. Lij Mineiro:





(a; Rela. ... a qualquer renúncia que ocorra antes da revogação ou caducidade


d.i 1 i , i Lu. pecção e Pesquisa do Concessionário Mineiro que cubram a


64


-x


 reso\ ida por via negociai nos termos da cláusula 29.2, a arbitragem nos


term s a seguir descritos:





a) A disputa será submetida ao Centro Internacional para a Resolução de


Disputas sobre Investimentos (International Centre for Settlement of


I.ivestment Disputes - ICSID ou “Centro”) para resolução arbitrai de


acordo com a Convenção para a Resolução de Conflitos relativos a


li vestimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados (a


“< ionvençào”) de acordo com as regras de arbitragem da mesma em vigor


i 1 at i Efccriva. E por csrc meio estipulado que a transaeção a que este


n:r: se refere é um investimento. As Partes concordam que o


C n cessionário Mineiro será considerado Pessoa Moçambicana para os


efeii >s do ICSID;


b) ( ' >c:>! da arbitragem será C ienebra, Suiça, e a lei substantiva da arbitragem


' a lei moçambicana. A arbitragem será conduzida na língua inglesa com


cm simultâneo. Sc por qualquer razão um tribunal arbitrai do


1 ' ’ D uão aprovar Genebra como lugar da arbitragem, o local da


1 <_•: i da puelc caso será o Tribunal Permanente de Arbitragem em


a prej ízo da cláusula 35, a versão inglesa deste Contrato assinada


j 1' tes será usada como a tradução oficial na instância arbitrai;


c) è a disputa não for entre uma ou mais Partes nacionais de um Estado


(. ite, d um lado, c o Governo, por outro lado, ou se por qualquer


• ICSID recusar a r istar um pedido de arbitragem ou um tribunal


; c :. t ído nos r mos das Regras de Arbitragem do ICSID


qi a disputa n • está dentro da jurisdição do ICSID, a disputa


iú através da a iragem nos termos das Regras de Arbitragem


s Nações ' íiidas de Direito Comercial Internacional -


I (I' ited Nanou Commission on International Trade Law -


■ TI TAL). No caso dc as Regras de Arbitragem das UNCITRAL forem


; , : s, a utoridade a apontar será o Tribunal Permanente de


L m e i I laia;


d) ( i d *o dc um á ’ i ro ou árbitros será final e vinculará todas as





c) i ’ ’ ■ será comp< to por três (3) árbitros nomeados conforme as


1 D, contud< . mediante acordo mútuo de ambas as Partes, a


n , ser condi ida por um árbitro único nmeado nos termos


as d; ICSID. A menos que ambas as Partes concordem que a


Ivida por mn árbitro único, a Parte demandante nomeará


o dc arbitragem, c a Parte respondente nomeará, por sua vez,


inta) dias egisto do pedido, um árbitro de acordo com


do iSID. No p; zo dc 30 (trinta) dias da data em que ambos os


tciiirmi aceite a sua nomeação, os árbitros assim nomedos


j .. .m terceiro oitro que será o Presidente do tribunal arbitrai.


uitcs não i mear um árbitro nos termos acima, ou sc os


66


 experiência nomeado por acordo mútuo das Partes. O Perito Independente


designado actuará na qualidade de perito e nào na de árbitro ou mediador,


sen< • instruído no sentido dc resolver o litígio que lhe é submetido no prazo


de 30 (trinta) dias após a sua nomeação mas nunca num prazo superior a 60


(sessenta) dias após a sua nomeação. Após a escolha do Perito Independente, a


Parte que receber a referida Notificação de submissão da questão apresentará a


sua própria exposição contendo toda a informação que considere relevante


quanto à matéria em litígio. A decisão do Perito Independente será final e


vinculativa, não sendo susceptível de qualquer recurso, salvo em caso de


frau< . c' rrupçào ou manifes • incumprimento dos procedimentos aplicáveis


des G ir.iato. Se as Partes ião chegarem a acordo quanto à nomeação do


Pc: i Ind pendente no prazo dc 20 (vinte) dias após uma das Partes ter


rec* i< ia Notiõcação dc submissão da questão nos termos desta cláusula,


o io Independente será sclcccionado pelo Centro de Especialistas da


C ii ira d<. Comércio Interna.: mal (ICC Centre for Cxpertise), sendo a pessoa


as-i -i sol- cionada posteriorn nte nomeada pelas Partes.





29.6 O Perito Independente deci ’ rá qual o processo a adoptar na tomada de


dcc . li : o se as Part deverão apresentar requerimentos e alegações


p< ■ c < ’ j ou oralmcntc, as Partes deverão colaborar com o Perito


I te e "sponibiliziu toda a documentação e informação que o Perito


In ; te p .?sa solicitar. Toda a correspondência, documentação e


in . f di Miibilizada p-■ uma Parte ao Perito Independente deverá scr


ta tn ivLda à outra P i c quaisquer requerimentos orais efectuados


pc nte o Independer, deverão scr realizados na presença de todas as


Pai es, e cada Parte terá o direito de resposta. O Perito Independente poderá


ob» ■ qualquri opinião tecn ou profissional independente que considere


ne- • ■ são inglesa te Cont: to assinada pelas Partes deverá ser


la >n > r. lução of inl cm qualquer decisão tomada pelo Perito


I j te. C honorários c despesas dc um Perito Independente nomeado


p n< i rtnos da láusula 29.5 serão suportados cm partes iguais


p< Part s.


29.7 T 'art< - cv ■ prometem-sc r este meio a não exercer qualquer direito de


iJ1 ''ar i ; ;ão judicial r termos dc qualquer jurisdição ou lei, visando a


at' ‘ 3 1 Iqncr sentei arbiual, interloeurória ou final, que haja sido


p' ' com csr -usula xcepto q’ e nada nesta cláusula 29.7


< i interpreta^ como impondo qualquer limitação ou


c stra ro direito qual jucr 3 is Partes de solicitar a anulação de


q Iquc nic a arbitrai, i ilocutória ou final (a) tomada por um tribunal


a trai > , .SID com : . se nos fundamentos e de acordo com o


1 cediu r > previsto no ai o 52 da Convenção ou (b) tomada pelo tribunal


1 trai Jo com as R ■; dc \d 'tragem da UNCITRAL com base nos


1 lanic , js c tabclecidos i artigo 52 da Convenção.


ClAu A_. ___EXPROPRi ÇÃO


^0.1 >ibib q lOprinçã un ‘ i; 'mçâo das Operações Mineiras


68


 CLÁUSUI X 32 DISPOSIÇÕES GERAIS





32.1 Alterações


O presente Contrato nào poderá ser alterado ou modificado excepto por acordo


mútuo e por escrito das Partes.


32.2 Acordo completo


Os termos do presente Contrato constituem o acordo completo entre as Partes e


sobrepõe-sc a todas as comunicações, representações, contratos ou acordos anteriores,


escritos ou ' crbais, entre as Partes (ou ias Associadas ou antecessores em interesses),


relativamenie à matéria do presente Contrato.


32.3 Efeitos de renúncia em outros termos c condições


Nào se poiie considerar que o cumprimento de qualquer condição ou obrigação a ser


cumprida no âmbito do presente Contrato foi renunciado ou adiado excepto por


instrumeni escrito e ass inado pela Parte a quem se atribui tal renúncia ou adiamento.


A renúncia por qual juer das Partes de qualquer obrigação ou declaração de


incumprim nto dos termos c condiçõe do presente Contrato a serem cumpridas pela


outra Par:, nào deve.á ser interpi da como a renúncia a quaisquer direitos,


obrigação u declaraçà de incuinj nento subsequente dos mesmos ou outros


termos e condições a serem cumpridos pela outra Parte.


32.4 Con ato é vinctil itivo


Os termos, compromissos c condições do presente Contrato são vinculativos e para


benefício Partes e. sujeito ao a< estabelecido, seus respectivos sucessores e


cessionário .





32.5 Proi çao de parccri.i.Tcrceii ben íários


Nem o pre ente Contrato nem a cxc< i ão pelas Partes das suas obrigações constitui


uma parcc i entre as Partes. Nenh na das Partes terá qualquer autoridade para


vincular a v tira, excepto se tal for ex; •-.ssamente conferido e nao estiver revogado à


data da s. execução. <) presente Contrato deverá ser interpretado apenas em


benefício < Partes e seus rcspectiv ucessorcs e cessionários, e nào deverá ser


interpretad para criar d ítos benefi ios de Terceiros a qualquer outra pessoa ou a


qualquer nizaçào ou agencia gove •mental.





32.6 Ex ão e entr le do ios <• d trumentos pelas Partes


A qualqu nomento, e quando ' :itado por uma Parto, a outra Parte deverá


executar ntregar ou provocar a *cuc~ > entregar todos os documentos e


instrumeni , c deverá praticar ou as irar a ■ rática de todas as acções que a Parte


possa raz cimente con. iderar ncccs ' ou de cjávcl para d r efeito às disposições


dopresen: ior. trato.





32.7


Cada Parte verá assumir os seus pr ios custos legais e despesas relacionadas com


a prepara- , excepto d. outra a pre. i com a inq mentação do presente





Contrato.








70


árbitros nomeados pelas Partes nào concordem no terceiro árbitro dentro


d > prazo especificado acima, então o ICSID nomeará conforme as Regras


do ICSID. Se ambas as Partes concordarem que a disputa seja resolvida por


um árbitro único este será nomeado por acordo entre as Partes sujeito a


aceitação pelo árbitro nomeado; contanto que se as Partes não chegarem a


acordo para a nomeação do árbitro único, no prazo de trinta (30) dias da


data do registo do pedido, então o ICSID designará o árbitro único de


acordo com as Regras de ICSID;


f) N medida do possível, as Partes deverão continuar a implementar os


t . m deste Contrato, sem prejuízo do início dos procedimentos arbitrais


e da pendência de uma disputa;


g) / d posições desta cláusula 29 continuarão em vigor após o termo deste


Contrato, e


h) b' ’• im Perito Independente ou árbitro do tribunal arbitrai será da mesma


nacionalidade que qualquer das Partes.


29.4 Qua’ i i 'cntença ou decisão, incluindo uma sentença ou decisão


inte i p’-. rida cm processo de arbitragem conduzido nos termos


desr. ci;i isula 29, será vinculativa para as Partes, podendo o seu


reco .mo e execução ser promovido em qualquer tribunal que tenha


con para o efeito. Cada Parte renuncia por este meio, dc forma


irrev ávcl, a qualquer defesa fundada em imunidade de soberania e renuncia a


inv< ii imunidade:





a) relativ r r- a processos para execução de qualquer das referidas sentenças


arb ’ti ’ c>' , incluindo, designadamente, imunidade relativa a citações


pro àj • i lição de qi ucr tribunal; e





b) relat: a imunidade de execução de qualquer das referidas sentenças


arb r i c bens dc Mo. .imbique detidos para fins comerciais.


c) para o- desta cláusula 29.4, cntcndc-sc que as Partes compreenderão cada


entidade que constitua o Concessionário Mineiro





29.5 Qu. t est' em litígio d natureza técnica que não digam respeito à


inte ■ da .1 ou aplicar > leste Contrato e que devam ser submetidas a


um mo adependente nos termos do disposto neste Contrato, ou qualquer


out o de natureza sub mcialmcnte equivalente às descritas nas tais


clái . |u icr outra stào que as Partes possam de outra forma


acoj i n submeter ao Perito Independente), deverão ser referidos para


de te ' de um Perito Independente, uma vez suscitadas por uma das


Par: i dc Notificação escrita para esse efeito nos termos da cláusula


32. J d deu■ ‘ ) conterá uma exposição do litígio c todas as informações


rek . relacionar . O Perito Independente será uma pessoa


ind c t i. parcial dc icputação internacional com qualificações e


67


 32.8 O Concessionário Mineiro a sume responsabilidade por reclamações e


indemniza Governo


O Concessionário Mineiro manterá o Estado livre e a salvo de qualquer reclamação,


bem como demandas e acções decorrentes de, acidentes ou danos a pessoas e bens


causadas pelas Operações Mineiras do Concessionário Mineiro e indemnizará o


Governo por quaisquer despesas ou custas cm que incorra cm relação com qualquer


defesa de tais reclamações, demandas c acções.





32.9 Efeito da ilegalidade


Se por qu ucr motivo qualquer disp içào deste Contrato f r ou se venha a tomar


inválida, 1’ 1 ou ineficaz, ou seja considerada por qualquer tribunal judicial ou


arbitrai c< irisdição competente ou ualquer autoridade competente como inválida,


ilegal ou im. :az, todas as outras con 'cs e disposições dev rão contudo manter-se


em vigor < um plena c icácia, desde juc, as questões ecc 'micas, à excepção de


matérias í ais, e a substância lega' Mis transaeções aqui contempladas não seja


afectado j qualquer maneira adver ‘ outra Parte. Após tal determinação de que


qualquer termo ou pacto é inválido, ilegal ou incapaz de ser executado, as Partes


deverão n ociar em boa-fé para modificar este contrato dc forma a repor o mais


possível a a intenção original de ua aceitável de forma a que as transaeções


previstas ; c contrato sejam cumprid na medida possível, a falta de acordo entre


o MIREM doncessionáiio Minei; > prazo de 60 (sess .ta) Dias de Calendário


após rec M> pelo MIREM de ficaçào escrita dc tal decisão sobre o


Concessioi j Mineiro ' i qualquer iro período que po. ser acordado entre as


Partes), ca 'arte pode ' meter a < ào a arbitragem par. resolução, nos termos


da cláusul. M.








32.10 Côn uto de tempo


Os temp< ’ ti ridos no presente Co io sao os tempos d Maputo, Moçambique.


Excepto outra t a estabek J ? na Lei Aplicável ou neste Contrato, o








cômputo ' uJqucr pv • > Jc tem] . > ano do acto, event ou incumprimento, ou


o dia do evento o mmprim , consoante o cot' xto, a partir do qual o


período d< npo iniciar a contagen verá ser incluído, m período de tempo,


excepto s outra indicad , onsiste cm anos, . nos civis ou dias de


calendári1 n oante o contexto.


32.11 Co <“o de morda


Na mediei ie sej i n: • í rio par ' itos do presente C< trato adoptar uma taxa


de c convei c uma m i estrangeira para ticais ou vice-versa, as


Partes dc usar a ; dc câi s do dia (média < rc compra e venda)


estabelccic k> Banco dc doçambi


CLÁUSU 3 NOTIE cÇÕES





33.1 Form las Notificações


Quaisquc ícaçõcs, arações c outras comunicações dadas ou feitas por uma


das Parte ra de\ l rccpto se outra forma cspcci " ido, serem dadas por


escrito, ei. ua por: ,i, c cm cm mão ou env para o domicílio da


outra Par end.;. indicad presente cláusul. por correio, correio


electrónico ou fax com todas as taxas pagas, e no caso de correio electrónico ou fax


deverá ser confirmada por carta enviada por correio. Se a Parte efectivamente receber


a Notificação, não será considerada defesa o facto de que a Notificação não ter sido


entregue ou recebida na forma estabelecida nesta cláusula.


33.2 Data da Notificação


Quaisquer notificações, declarações e comunicações consideram-se entregues


(a) Se enviadas em mão - no dia útil da entregue em mão;


(b) Sc enviadas por correio - no dia útil da confirmação da recepção;


(c) Se enviadas por fax - com a recepção pelo remetente de um relatório de


transmissão emitido pela máquina de envio a mostrar que o número de fax


relevante e o resultado da transmissão estão em conformidade com a lei, ou


resposta similar, desde que uma confirmação física seja recebida pelo destinatário


por correio no prazo de 14 (catorze) Dias de Calendário a contar da data da


transmissão;


(d) Se enviadas por correio electrónico - com a recepção pelo remetente de um


relatório de transmissão emitido pela máquina de envio a mostrar a identificação


do destinatário c respcctiva confirmação da recepção da mensagem, ou resposta


similar, desde que uma confirmação física seja recebida pelo destinatário por


correio no prazo de 14 (catorze) Dias de Calendário a contar da data da


transmissão.


33.3 Domicílio para Notificações


As Notificações deverão ser enviadas a:


Se para o Governo, à exccpção do Dircctor Nacional de Minas, ou ao Ministro.


Sua. Exa. O Ministro


MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS


Endereço: Avenida Fernão de Magalhães No.34


FAX No: 21 300 527


Se para a Direcção Nacional de Minas


DLtçctQt Nacional dc Minar-


Praça 25 deJunho No 380


FAX No. 1 360 198





Se para o Concessionário Mineiro





MIDWEST AFRICA LIMITADA


Endereço: . v. 25 de setembro, n° 1230, 3° Andar;


Bloco 5, Maj uto - Moçambique


72


 35.2 Prevalência da língua portuguesa


O presente contrato foi redigido nas línguas portuguesa c inglesa, tendo sido








elaborados 3 (três) exemplares originais de cada texto para assinatura pelo Governo e


pelo Concessionário Mineiro. Um exemplar original assinado dc cada texto será


conservado pelas Partes. Tanto o texto português como o inglês são vinculativos. No


entanto, o texto em português prevalecererá cm caso dc conflito.


EM FE DO QUE as Partes celebraram o presente Contrato pelos seus representantes


autorizados no dia e ano abaixo detalhado.








Maputo, aos 03 de Outubro de 2013











Assinado cm r< pr< ■ ntaçào do Governo da República de Moçambique











Laurinda Francisco Nhiuane Bias


finistra dos Recursos Minerais











Assinado em representação da MIDWEST ÁFRICA LIMITADA











ue: Kollaredy Ramachandra


Re] rcscntante





TESTE1 f UNHAS











1. ; Assinatura.


Endereço-. 'zc.c z ,,'j -tZ' A'd


i ----------------*----


l / A 4


\J I) h


2. ; r; Assinatnrcr.


Endereço: /V■ PC__ 4Z?Q, V S -HAffFl O



































74


 ACTA DA REUNIÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA MIDWEST ÁFRICA, LDA











No dia vinte e sete dc Setembro dc dois mil e treze, pelas 11 horas, na Avenida 25 de


Setembro, Bloco 5, n° ’2?' >, 3’ andar, Mapuro, Moçambique, leve lugar a reuniào da


Administração da Midwcsr, I d (adiante a “Sociedade”) com o prop' sito de deliberar sobre


a seguinte agenda:


1. Nomear o Sr. Kol' ro';. Ramachandra como signatário autorizado para assinar, cm


nome da SociedaG . o mneto Min iro’ a celebrar com o C jverno da República de


Moça ml iquc.


2. Delegação de poderes.











Esteve presente na reuni'.- <: ‘ 'ministrador-único da Sociedade, o . Alimbay IsmaeL


•»


Nos tem u dem dc onto da agenda dc


trabalhos.








1. Nomear o Sr. v Tiredy Ramachandra como signatário autorizado para


assinar, em non - c ' Sociedade, o Contracto Minei -> a celebrar com o


Governo da República de Moçambique








Em relação ao primeiro ponto da agenda dc trabalhos, a Administração da Sociedade


deliberou >l te n° Z21j()114,


emitido pela cii’ !ade coi . cu Repubhda índia; com dorna. . i cm blat n 2&3, IA


Creative Ik ghts, Road i. ' 12, Banjara l-Iills, íiyderabad- 500 034, Àndhra Pradesh, índia,


como signatário autorizado para assinar, em nome da Sociedade, o Contracto Mineiro a


celebrar c o Governo \ óblica dc Mc'rmhique.








2. Dc o dc ■'


Km rclaçâ egundo trabalhos, a A< "ação da Sociedade


deliberou < fxótoitid©® perlei


-k < da ' >cie r<> a o d. Contracto Mineiro,


tratar dc : ■ 't rcL. :ona< • io mesmo junt rério dos Recursos


Minerais. : como p i qualquer o iro acto ncccssáno p o pleno e cfectivo


cumpru P


 Anexo A.





Área da Concessão Mineira da Midwest África, Limitada
















































































Coordenadas geográficas cia área








Lat Lat í Lat Lono Lony Long





Ordenar Deg Min 1 Sec N/S Deg Min Sec E/O


1 15 1 42 0,00 s 33 47 45,00 E


2 15 0,00 s 33 56 0,00 E


3 15 0,00 S 33 56 0,00 E


4 0,00 33 47 ■5,00 E


15 840 Hectares. 792 Utv lades Cadasi


 Sexta-feira, 20 de Setembro de-2013 I SÉRIE --- Número 76


























7IPRENSA NACIONAL MOÇAMBIG UE, E.P. 'ermos do n.° 1 do nrdgo In Lei n.° 14/2002, de 26 de Junho,


.ei de i ’in s o C' ns i 1 > íinistros determina:


AVISO •Artigo '.'o apro' icrmos do Contrato Mineiro, para


A matéria a publicar no

[Smetida em cópia devidar ont atiçada, uma por cada a empresa Midwcst Áf ica, Limitada, na qualidade de


1 ssunto, donde conste, a n ações nnc r- 'rins p3ra Concessionário Mineiro.


sse efeito, o averbamento st assinauu - u ticado: Art. 2. 1. Nos termos Contrato Mineiro, o Conselho


alara publicação no «Boletim •blica». de Ministros rnnferc ao ti!n


1.......... n) O direito'exclusivo de realizar actividade mineira


na área d i coi ssão a céu aberto ou através


■ SUM d> . vrasv ’te.[ i . , dativamente ao carvão, minerais


Conselho de Ministros: un ou mais depósitos de carvão,


isolução n.* 66/2013: ..K. no subsolo, dcni s limites da área de contrato;


Aprova os termos do r ' >. para a m ■; i )O direi de. in , ocessar, transportar, armazenar


doProjectoMidwest. sei . locomneir > 11 < | v\*c r t c coi .iciai /ar produtos minerais nos termos


África, Limitada. do presente Couii Mineiro.


solução n.° 67/2013: . 2. Os direitos conft rido < > Concessionário Mineiro estão


Aprova os termos do Contra» pnríi 3 p de carvão SÍljeitOS à lc : «ÇSo apli ■cl c aos termos e condições


do Projccio Zambeze. •<>ina arpes n Rio Tinto csi tbelecidos.tf- Conn • ■ •’ :i:o.


Zambeze, Limitada. Art.3.AC i-essãoi' i ibuída por um período inicial


Ministério da Agricultura: d ■ ecin i efectiva do Contrato Mineiro,


"oma Ministerial n.° 136/20’.'’: sujeita às condiçõ çon ani « 1’lano de Lavra aprovado pelo


Aprova o Regulamento !”■ :.o

iriadoT.*' ’ dc Stegu- Art. ♦. É tlclcg. la ao Mi


rança Alimentar e Nutrici M). recursos minei.ús a compt .( ia para assinar o respectivo


] Ministério da Função Púb’’ Conti do M Hélio <■ ;1 rc. k . ão do Govemo da República


ima Ministerial n.° 137/2013 dado da de .’' ;ntnl ique que superintende a área


" Aprova o Quadro de Pesso u Comissão dos n rso r c aprovar as matérias


Nacional de Títulos Hon corações. a >nário Mineiro, nos termos


Comissão Interministerial do ui io Public da < sâ . - ic >. c io Mineiro.


ução n.° 9/2013: i : lização c inspecçào v; ... ; ’o: dl.o c Ministros, aos 20 de Agosto


Cria as Carreiras da Actr . de 2013.


, Administrativa do Estad icspectivi >s Qualifi- Publigue-se.


cadores Profissionais. ( "lentino António Vaquina.


•••••••••••••’


CONSELHO D i


Resolução n. <' RQS ° 67/2013


do 20 dc S »• " rlc 20 < !' ; tombro


iando-se necessário atri jura a r ea lização Tomt i ’ >-s- > direitos, para a realizarão


'idade mineira, no âmbito ic < ------ -


 Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 I SÉRIE --- Número 76





BOLETIM DA REPÚBLICA


PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE























IMPRENSA NACl 'MAL PE MOÇAMBIQUE, E.P. termos do n .° 1 do artigo 25 da Lei n.° 14/2002. de 26 de Junho,


Lei cie Min,,s. o Cons ho de Ministros determina:


A V I $ O Artigo ' ~io apro los os termos do Contrato Mineiro, para


* A matéria a publicar no «Bolei n da Repúolica» deve ser a mina d<. caivão do i rojecto Midwest, a ser celebrado com


remetida em cópia dev mente autenticada, uma por cada a empresa Midwest África, Limitada, na qualidade de


assunto, donde conste, < úm das indicações necessárias para Concessionário Mineiro.


^esse efeito, o averbar lo ccgu e, assina.^ e autenticado: Art. 2. 1. Nos termos do'Contrato Mineiro, o Conselho


, 3ara publicação no «Boletim da . epública». de Ministros confere ao titular:


a) O direito'exclusivo de realizar actividade mineira


na área da oncessão a céu aberto ou através





SUMÁf 'O d l.ivrasuhf* mea, relativamente ao carvão, minerais


Conselho de MiniSirC3: a iados a tir de um ou mais depósitos de carvão,


Resolução n.° 66/2013: no subsolo, gl itro dos limites da área de contrato;


I Aprova os termos do ' ntrato M ieiro, para a mina de carvão Z») O direito dc minerar, processar, transportar, armazenar


do Projecto Midwr as ido com mpresn Midwest e conicB iaii ir os produtos minerais nos termos


África, Limitada. do presente Contrato Mineiro.


esolução n.“ 67/2013: 2. Os direitos conferidos ao Concessionário Mineiro estão


Aprova os termos do r ntr-.to M’ eiro, para a mina de carvão sujeitos à legislação a licável e aos termos e condições


do Projecto Zambez • e-lr ■,»cuni.-. e- presa i

Zambeze, Limitada. Art. 3. AC • í. essão? eira é atribuída por um período inicial


M Ministério da Agricultura: de vinte ccit niiosapai da data efectiva do Contrato Mineiro,


sujeita às condições constantes do Plano de Lavra aprovado pelo


Iiploma Ministerial n.° 136/2 '3: Governo.


Aprova o Regulamento J t: reiarinílo Técnico

• rança Alimentar e Nutricional (S 'SAN). recursos minerais a competência para assinar o respectivo


Ministério da Função Púb ca: Contrato Mine d > em repi sentação do Governo da República


iploma Ministerial n.° 137/2013: de Moçambique.


t. 5. C a etc ao . inistro que superintende a área


I Aprova o Quadro de P -crctariado da Comissão dos reenrs» ; :ner ' prcciar e aprovar as matérias


Nacional de Títulos H■ ..u; oe indecoraçõ s. a m s; p. io ncessionário Mineiro, nos termos


" Comissão Interminisku •. ãí mção Pública: da incessão ea e d 'ontrato Mineiro.


.-solução n.° 9/2013: Aprovado ;• lo Cnnsclho de Ministros, aos 20 de Agosto





( Cria as Carreiras da Activid l realização e Inspecção . dc2Q13.


Administrativa do Est.tdo e n • . os rcspcctivos Qualifi- Publique-se.


cadores Profissionais. O Primeiro-M’: istro, Alberto Clementino António Vaquina.


<••••••••••••• .....* • • « • r


|, CONSELHO l ! IW





Resolução lesoluç, o n.° 67/2013


de 20 de Set i br dn pn , <■ Setembro


Tomando-se necessário atri t , r.i a realização Tomando-sc m- ssário atribuir direitos, oara a realizarír.


ictividade mineira, noâmhit ,


'670 I SÉRIE ---NÚMERO 76





do artigo 25 da Lei n.° 14/2002, de 26 de Junho, Lei de Minas, Regulamento Interno do Secretariado


o Conselho de Ministros determina: Técnico de Segurança Alimentar











Artigo 1. São aprovados os termos do Contrato Mineiro, e Nutricional (SETSAN)


para a mina de carvão do Projecto Zambcze, a ser celebrado CAPÍTULO 1


com a empresa Rio Tinto Zambeze Limitada na qualidade


de Concessionário Mineiro. Disposições gerais


Art. 2. 1. Nos termos do Contrato Mineiro, o Conselho Artigo I


de Ministros confere ao titular: Natureza


a) O direito exclusivo de realizar actividade mineira 1. O Secretariado Técnico de Segurança Alimentar


na área da concessão a céu aberto ou através e Nutricional abreviadamente designado por SETSAN é uma


de lavra subterrânea, relativamente ao carvão, minerais pessoa colectiva, tutelada pelo Ministro que superientende a área


associados a partir de um ou mais depósitos de carvão, da Agricultura, dotada de personalidade jurídica e autonomia


no subsolo, dentro dos limites da área de contrato; administrativa, através da qual o Governo garante e coordena


b) O direito de minerar, processar, transportar, armazenar a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).


e comercializar os produtos minerais nos termos 2. No desempenho das suas funções, o SETSAN rege-se pelo


do presente Contrato Mineiro Decreto n.° 14/2010, de 14 de Julho, pela Resolução n.° 7/2012,


de 17 de Maio de 2012 da Comissão Interministerial da Função


2.,Os direitos confçridos ao Concessionário Mineiro estão Pública e demais legislação aplicável.


□jeitos à legislação aplicável e aos termos e condições Artigo 2


istabelecidos no Contrato Mineiro.


Art. 3. A Concessão Mineira é atribuída por um período inicial Competências


le vinte e cinco anos a partir da data efectiva do Contrato Mineiro, Para prossecução dos seus objectivos compete no geral


ujeita às condições constantes do Plano de I .avra aprovado pelo ao SETSAN:


jovemo. a) Produzir, gerir e disseminar informação que permita


Art. 4. É delegada ao Ministro que superintende a área dos prognosticar a Insegurança Alimentar e Nutricional


ecursos minerais a competência para assinar o respectivo (InSAN) e recomendar acções de mitigação e desen-


volvimento;


'ontrato Mineiro em representação do Governo da República b) Integrar a SAN e DHAA como elemento central nas


e Moçambique. estratégias públicas, da sociedade civil e do sector


Art. 5. Compete ao Ministro que superintende a área privado;


dos recursos minerais apreciar e aprovar as matérias c) Coordenar com os Ministério que superintendem


a serem submetidas pelo Concessionário Mineiro, nos termos as áreas da Planificação e Desenvolvimento


da Concessão Mineira e do Contrato lineiro. e Administração Estatal para a integração de matérias


Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 20 de Agosto sobre SAN e DHAA nos planos sectoriais e locais,


respectiva mente;


de 2013. d) Articular com o Ministério que superintende a área


Publique-se. de Finanças o mecanismo de financiamento


e desembolso para os vários sectores públicos que


O Primeiro-Ministro, Alberto Clementina António Vaquina. implementam as intervenções de SAN e DHAA;


e) Capacitar aos tomadores de decisão das instituições


públicas, Sociedade civil e profissionais de comunicação


social sobre matérias de SAN e DHAA;


MINISTÉRIO DA AG I TCULTURA f) Realizar intercâml :os com organizações internacionais


congéneres na 'rca dc SAN e DHÀA;








Diploma Minister d i "136/2013 g) Assinar contratos c propor acordos com governos


de 20 dc Setembro e instituições parceiras nacionais e internacionais,


no âmbito da sua área de actividade.


Após a aprovação pela Comissão Interministerial da Função Artigo 3


ública em conformidade com o disposto na alínea a) do n.° I Áreas de actividade


I o artigo 4 do Decreto Presidencial n.° 12/2008, de 22 de Outubro,


1 )i publicado o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico 1. O SETSAN organiza-se de acordo com as seguintes áreas


» Segurança Alimentar c Nuu . aal (SETSAN), através dc actividadcs:


1 i Resolução n.° 7/2012, dc 17 dc a) Prevenção, avalia ,3o e monitoria da InSAN crónica


Tornando-se necessário apr. itcgulamento Interno e aguda no País;


) SETSAN, e ao abrigo da com; ui.a pelo artigo 16 /?) Formulação d poli iças, estratégias, planos e programas


relativos a SAN c DÍIAA;


' ) referido Estatuto Orgânico istro da Agricultura c) Promoção da SAN;


■termina: <7) Administração e recursos humanos.


Artigo Único. É aprovado o Regulanie.no Interno do SETSAN, 2. No âmbito da prevenção, avaliação e monitoria da InSAN


a anexo, que faz parte integ ute Jo presente Diploma crónica c aguda, compete o SETSAN:


inisterial. a) Coordenar as actividadcs multissectoriais para acelerar


Ministério da Agricultura, cm ;.-'o, 15 de Julhode2013.- a redução da insegurança alimentar (InSA) e desnutrição


Ministro da Agricultura, José ( ■ '