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 MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA


DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA











CONTRATO PARA ATRIBUIÇÃO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO


DE DEPÓSITOS MINERAIS DE QUARTZO, COM O NÚMERO DE


CADASTRO C-153 E COM A DENOMINAÇÃO “CARQUEIJAIS”, NUMA


ÁREA SITUADA NO CONCELHO DE CARRAZEDA DE ANSIÃES, À


QUARPOR, MINAS E MINERAIS, S.A.


DATA: 28 de março de 2019.


LOCAL: Direção-Geral de Energia e Geologia, doravante designada por DGEG, sita na Avenida 5 de


Outubro, n.° 208 (Edifício Santa Maria), 1069-203 Lisboa.


PRIMEIRO OUTORGANTE: Estado Português, representado pela Senhora Doutora Maria Cristina Vieira


Lourenço, Subdiretora-Geral da DGEG, em substituição do Diretor-Geral de Energia e Geologia, ao abrigo


do n.° 1 do Despacho n.° 1925/2019, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.° 40, de 26 de fevereiro


de 2019, no exercício das competências subdelegadas pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos


da alínea a) do n.° 1.2. do Despacho n.° 1106/2019, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.° 22, de


31 de janeiro de 2019, doravante designado por CONCEDENTE.-------------------------------------------------------


SEGUNDA OUTORGANTE: QUARPOR, Minas e Minerais, S.A., com sede no Lugar da Coelha - Amedo,


5140-011 Carrazeda de Ansiães, com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 503 898 767,


representada pela Senhora Maria da Conceição Martins Dias, identificada pelo Número de Identificação


Fiscal na qualidade da respetiva Presidente do Conselho de Administração, conforme


Certidão Permanente (código de acesso: doravante designada por CONCESSIONÁRIA.





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OFICIAL PÚBLICO: Jorge Reis Paredes, técnico superior da DGEG, que verificou a identidade, qualidade


e poderes da representante da CONCESSIONÁRIA mediante a análise dos referidos documentos


apresentados para a celebração do contrato de concessão identificado em epígrafe, doravante designado


por CONTRATO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


De boa fé e de forma livre e esclarecida é mutuamente aceite e reciprocamente acordado o CONTRATO,


que se rege pelo que em seguida se dispõe:-----------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------CLÁUSULA PRIMEIRA-----------------------------------------


-----------------------------------------(OBJETO DO CONTRATO)---------------------------------


1. Ao abrigo da Lei n.° 54/2015, de 22 de junho e dos artigos 16.° e 21.° do Decreto-Lei n.° 88/90, de 16 de


março, e, subsidiariamente, dos artigos 278.° e seguintes e do artigo 408.° do Código dos Contratos


Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, é atribuída à


CONCESSIONÁRIA a concessão de exploração de depósitos minerais de quartzo, a que corresponde


o número de cadastro C-153 e a denominação de "Carqueijais”, sitos na freguesia de Amedo e Zedes,


concelho de Carrazeda de Ansiães, distrito de Bragança, correspondendo-lhe uma área de 99


hectares, 80 ares e 37 centiares, delimitada pela poligonal cujos vértices, em coordenadas no sistema





PT-TM 06/ETRS 89 (European Terrestrial Reference System 1989) são os seguintes:


Vértice X(m) Y(m)


1 -68935,853 180708,751


2 -69490,223 180123,080


3 -68591,425 179272,318


4 -68037,055 179857,989








2. Os trabalhos a desenvolver ao abrigo do CONTRATO, em áreas sujeitas a servidões administrativas ou


outras restrições de utilidade pública, carecem das legais autorizações, licenças, aprovações ou


pareceres favoráveis das entidades com jurisdição nessas áreas, na medida em que o exercício dos





2


direitos conferidos pelo CONTRATO esteja proibido, restringido ou condicionado pela respetiva


legislação especial.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------


3. As autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis mencionados no número anterior,


deverão ser obtidos pela CONCESSIONÁRIA.---------------------------------------------------------------------------


-------------------CLÁUSULA SEGUNDA-------------------


--------(DOCUMENTOS INSTRUTORES E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS)--------


1. Todos os documentos relacionados com audições efetuadas a outros organismos públicos, no âmbito


da instrução do pedido de atribuição de direitos, encontram-se arquivados no respetivo processo


administrativo existente na DGEG.-------------------------------------------------------------------------------------------


2. Qualquer alteração que seja necessária efetuar ao CONTRATO, que constitua modificação das


respetivas cláusulas, será titulada poradenda ao mesmo, precedida de autorização ministerial.----------


-----------------------------CLÁUSULA TERCEIRA-----------------


-----------------------------(CAUÇÃO)-------------------------


1. Para efeitos do artigo 61do Decreto-Lei n.° 88/90, a CONCESSIONÁRIA prestará uma caução, sob a


forma de garantia bancária ou outra equivalente, nomeadamente depósito bancário ou seguro caução,


à ordem da DGEG, no montante inicial de € 30.000,00 (trinta mil euros), a qual será apresentada na


DGEG dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do CONTRATO.-----------------


2. Em caso de insuficiência da mesma, a DGEG notificará a CONCESSIONÁRIA para prestar a caução


eventual a que se refere o artigo 62.° do Decreto-Lei n.° 88/90, indicando o respetivo montante.----------


3. A(s) caução(ões) só será(ão) libertada(s) quando forem dadas por cumpridas todas as obrigações


legais e contratuais a que a CONCESSIONÁRIA se encontre vinculada.-----------------------------------------


4. A(s) caução(ões) reverterá(ão) para o CONCEDENTE em caso de rescisão do CONTRATO, nos


termos da Cláusula 12.a.----------------------------------------------------------------------------------------------------


5. O montante da caução tem por base uma componente fixa de € 30.000 (trinta mil euros), nos termos do


n.° 1 da presente cláusula e uma componente variável nos termos dos números seguintes.---------------


6. A componente variável decorre do plano de recuperação apresentado.------------------------------------------





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 ’7. Após a aprovação do primeiro programa de trabalhos previsto no n.° 1 do Cláusula 7.a, a DGEG


notificará a CONCESSIONÁRIA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do valor devido para a


componente variável, calculado através da aplicação da seguinte fórmula: ---


• Caução recuperação = Ctrec - (CtrecrApI) x (Aplvg + Arpl)


Em que: ---------------------------------------------------------


o Apl: Área do Plano de Lavra aprovado;


o Arpl: Área já recuperada dentro do Plano de Lavra;


o Aplvg: Área do Plano de Lavra sem qualquer intervenção, definida mediante a


subtração à área do Plano de Lavra das áreas da escavação, das áreas já


recuperadas e em recuperação dentro do Plano de Lavra e da área dos anexos, caso


estes se encontrem dentro do Plano de Lavra;----------------------------------------------------


o Ctrec: Custo total do projeto aprovado para a execução do plano de recuperação


paisagística.----------------------------------------------------------------------------------------------


8. Após a receção da notificação do montante referido no número anterior a CONCESSIONÁRIA tem um


prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar o reforço da caução, ou para a prestação de


caução para a componente variável, sempre que o valor desta ultrapassar o valor da caução fixa


indicada no n.° 1 da presente cláusula. Nesta situação, o valor da caução para a componente variável a


ser prestado será a diferença entre o valor calculado de acordo com a fórmula constante do n.° 7 e a


caução fixa indicada no n.° 1


9. Não são admitidos valores do custo unitário de recuperação inferior a € 1,0 (um euro) por m2 e para o


caso de não orçamentação do projeto apresentado, de € 2,0 (dois euros) por m2.---------------------------


10. A caução deve ser reposta no montante indicado nos números anteriores, atendendo à componente


fixa e variável, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que por sua conta seja efetuado algum pagamento


devido ao CONCEDENTE.


11. A caução é revista trienalmente com a aprovação dos programas de trabalhos prevista na Cláusula 7.a.








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 CLÁUSULA QUARTA-------------------


-------------.-------(PRAZO DA CONCESSÃO)--------------■/


1. A concessão de exploração é dada por um período inicial de 20 (vinte) anos, contados da data da


assinatura do CONTRATO.------------------------------------------------------------------------------------------------------


2. O período mencionado no número anterior será prorrogado, por despacho ministerial, por prazo não


superior a 10 (dez) anos, desde que a CONCESSIONÁRIA tenha cumprido as obrigações legais e


contratuais a que se encontre vinculada e o requeira nos termos do n.° 4 da presente cláusula.


3. Até à obtenção do despacho ministerial referido no número anterior não se verifica a caducidade do


CONTRATO.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


4.0 requerimento será apresentado na DGEG, até 6 (seis) meses antes do termo do prazo referido no n.°


1 da presente cláusula, devendo indicar o período de prorrogação pretendido e vir acompanhado dos


seguintes elementos.


a) Relatório descrevendo a situação das reservas, bem como de eventuais alterações na economia


da exploração, nos métodos de extração e tratamento e na área demarcada; .................


b) Programa geral de trabalhos que se propõe realizar no período de prorrogação; -


c) Outros elementos julgados necessários à apreciação do pedido.---------------------------------------------


4. Atentos os princípios estabelecidos no n.° 2 da presente cláusula, poderá ser concedida nova


prorrogação que não exceda 10 (dez) anos, desde que requerida nos termos do número anterior.--------


CLÁUSULA QUINTA ----


----------------------(DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA)-----------------


Em virtude do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA fica investida nos direitos previstos na lei, inerentes à





respetiva condição de concessionária.-------------------------------------------------------------------------------------------


CLÁUSULA SEXTA--------------------


------------------(OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA)--------------


1. Para além das obrigações legais inerentes à respetiva qualidade, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a: ----











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a) Comunicar à DGEG, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a data prevista para o


início dos trabalhos de exploração, que deverão ocorrer no período de 6 (seis) meses após a data


de celebração do CONTRATO;


b) Executar os trabalhos de exploração em conformidade com o Plano de Lavra do projeto e os


programas anuais ou trienais aprovados;----------------------------------------------------------------------------


c) Manter a DGEG informada de quaisquer modificações ao pacto social da CONCESSIONÁRIA,


incluindo a cedência ou transmissão de quotas, bem como da mudança de órgãos sociais, os


quais devem ser comunicados no prazo de 30 (trinta) dias após a sua realização;----------------------


d) Cumprir as instruções que lhe forem transmitidas pela DGEG no âmbito do CONTRATO.


2. No âmbito da alínea a) do número anterior e caso não pretenda iniciar a exploração, a


CONCESSIONÁRIA deverá obter autorização para a suspensão de exploração nos termos legais, sob


pena da concessão ficar em situação de suspensão ilícita. .............................


3. A CONCESSIONÁRIA compromete-se a dar toda a colaboração na possível criação de complexos


industriais, de comprovada viabilidade económica, relacionados com a atividade, em condições justas e


de acordo com os objetivos de desenvolvimento nacional e regional.


4. Se, no decurso dos trabalhos de exploração, forem detetadas ocorrências minerais, de reconhecido


valor económico, que não as abrangidas pelo CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a informar


a DGEG, indicando também as medidas que se propõe adotar, em face das características da


ocorrência, tendo em vista o seu aproveitamento.


CLÁUSULA SÉTIMA-------------------------------------------


--------------------------------------------(PROGRAMAS DE TRABALHOS)-------------------------------------


1. Para efeitos do disposto no artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 88/90, os programas anuais de exploração,


que poderão compreender um período trienal, deverão ser entregues, em duplicado (o original como


documento escrito, e a cópia em formato digital), até à data indicada no mesmo artigo, para aprovação


da DGEG, devendo o primeiro ser apresentado até 90 (noventa) dias antes da data prevista para o


início dos trabalhos de exploração referida na alínea a) do n.° 1 da Cláusula 6.a.------------------------------








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2. 0 programa inicial deverá prever as atividades indispensáveis ao início da exploração e data prevista


para o arranque da produção, tendo em conta os prazos e condições estabelecidos na alínea a) do n.°


1 da Cláusula 6.a, respetivamente.---------------------------------------------------------------------*-------------------


3. Os programas anuais ou trienais seguintes serão apresentados para aprovação da DGEG, até à data


indicada no artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 88/90. ......................................................................


4. No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a DGEG comunicará à CONCESSIONÁRIA as alterações


necessárias para que os programas obtenham aprovação, devendo esta proceder a nova apresentação


no decurso dos 30 (trinta) dias seguintes.


5. No caso de as alterações introduzidas nos termos do número anterior se encontrarem em conformidade


com as instruções da DGEG e a elas se limitarem, os planos consideram-se tacitamente aprovados. ----


6. No caso de a DGEG não se pronunciar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da


apresentação do programa anual ou trienal, este considerar-se-á tacitamente aprovado, desde que


compatível com o Plano de Lavra autorizado. ..............................................


7.0 disposto nos n.°s 4 a 6 da presente cláusula aplicar-se-á, igualmente, às modificações aos programas


anuais e trienais que a CONCESSIONÁRIA venha a propor, entendendo-se que as alterações não


substanciais estão sujeitas a comunicação prévia.


8. A componente variável da caução será revista no âmbito da aprovação do programa de trabalhos nos


termos do n.° 11 da Cláusula 3.a. .....................................................


CLÁUSULA OITAVA---------------------


------------------ {ENCARGOS DE EXPLORAÇÃO)---------------


1. Para além dos encargos tributários legais, a CONCESSIONÁRIA terá como encargo de exploração a





obrigação de pagar à DGEG, um dos seguintes encargos:-------------------------------------------------------


a) Encargo fixo, enquanto um encargo anual, obrigatório e não dependente de laboração da


exploração, no montante de € 5.000,00 (cinco mil euros);------------------------------------------------------


b) Encargo variável, enquanto uma percentagem de 3 % do Valor à Boca da Mina (VBM) dos


produtos mineiros ou concentrados expedidos ou utilizados calculado através da aplicação da





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fórmula VBM = Quantidade expedida e/ou utilizada dos produtos mineiros no ano X Preço de


referência.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


2. O valor do encargo de exploração anual a pagar será sempre o maior dos dois encargos referidos no


número anterior. --- ---...........................................................................................


3. Os preços de referência dos produtos mineiros ou concentrados referidos na alínea b) do n.° 1 da


presente cláusula são fixados pela DGEG em função do seu valor de mercado, sendo publicitados no


sítio eletrónico da DGEG. ..............................


4. Até ao final do mês de maio de cada ano, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar à DGEG, o valor


das quantidades expedidas e/ou utilizadas dos produtos mineiros relativas ao ano anterior e a título


meramente informativo, o cálculo do valor do encargo de exploração a que se refere o n.° 2 da


presente cláusula, acompanhado da respetiva fundamentação sobre os valores utilizados nos cálculos.


5. No caso de a concessão ser declarada na situação de suspensão ilícita, o valor do encargo anual é


igual ao dobro do fixado como obrigatório no n.° 1 da presente cláusula, sem prejuízo do seguimento


do procedimento de rescisão do contrato de concessão por parte do CONCEDENTE.


6. As normas a observar para a liquidação deste encargo, dentro dos preceitos legais, serão em devido


tempo indicadas pela DGEG à CONCESSIONÁRIA. ------------------------------------------------------------------


7. Quando o entender justificado, o membro do Governo responsável pela área dos recursos geológicos


renunciará, total ou parcialmente, à percentagem referida no n.° 2 da presente cláusula, como


contribuição para garantia da laboração das minas em tempo de crise ou em face de outras


circunstâncias anormais que conduzam a nítida indisponibilidade financeira, provocada por insuficiência


de lucros ou por investimentos na exploração mineira.


8. Decorridos 5 (cinco) anos contados a partir da data da assinatura do CONTRATO, e,


subsequentemente, no fim de cada período de 5 (cinco) anos, poderá proceder-se à revisão do


encargo de exploração referido na presente cláusula de forma a obter a sua atualização, tendo em


conta, entre outros fatores relevantes, a evolução geral dos mercados e das cotações, os progressos


tecnológicos e os contratos ou condições vigentes para depósitos de características análogas.-----------





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 CLÁUSULA NONA--------------


(RELATÓRIOS DE ATIVIDADE E CONFIDENCIALIDADE DOS ELEMENTOS) I


1. Em cumprimento do disposto no artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 88/90, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a


apresentar, em triplicado (o original como documento escrito, e 2 (duas) cópias em formato digital), na


DGEG:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


a) Um relatório de exploração, até ao fim do mês de março de cada ano, contendo todos os


elementos que permitam avaliar a atividade desenvolvida no ano anterior, designadamente, os


relativos à produção, indicando as quantidades expedidas e as mantidas em poder da


CONCESSIONÁRIA, as características do minério extraído, os meios técnicos utilizados e o


pessoal empregue;---------------------------------------------------------------------------------------------------------


b) Outros relatórios, análises e estudos eventualmente elaborados pela CONCESSIONÁRIA, ou por


entidades com quem contrate, com interesse para o melhor conhecimento do depósito mineral e


dos processos de exploração. ...............................................................


2. Os relatórios mencionados no número anterior incluirão peças desenhadas e os demais elementos que


permitam avaliar a atividade desenvolvida e os resultados obtidos.


3. Para efeitos do disposto no n.° 4 do artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 88/90, entende-se que não constitui


violação do dever de confidencialldade a divulgação ou cedência de elementos fornecidos pela


CONCESSIONÁRIA em execução do disposto naquele artigo, quando realizadas no âmbito e em


ligação com:


a) O exercício das competências da DGEG ou do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, em


matéria de elaboração de estatísticas e do serviço público de cartografia geológica; ............


b) A instrução de quaisquer processos relativos a ilícitos civis, de mera ordenação social ou penais ou


respeitantes à violação de regras de disciplina da atividade mineira.


4. Cessa o dever de confidencialidade relativamente a elementos de informação fornecidos nos termos da


presente cláusula, sempre que os mesmos respeitem a qualquer área em relação à qual o CONTRATO


deixe de produzir efeitos. ........................................................








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 CLÁUSULA DÉCIMA------------------------------------------


--------------------------------------------{CADUCIDADE)-------------------------------------


1. Sempre que se verifique algum facto suscetível de conduzir à extinção da CONCESSIONÁRIA, esta


dará disso conhecimento imediato à DGEG e adotará as medidas que, em face das circunstâncias do


caso, melhor se ajustem às finalidades do CONTRATO.


2. A DGEG fará publicar em Diário da República a caducidade do CONTRATO, indicando o facto que a


determinou.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-------------------------------------


--------------------------------{EXTINÇÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES)------------------------


1. Sempre que o CONCEDENTE ou a CONCESSIONÁRIA pretendam extinguir o CONTRATO nos termos


da alínea b) do artigo 22.° da Lei n.“ 54/2015, deverão, após consulta à outra parte, propor-lhe o projeto


de acordo revogatório, onde se preveja, nomeadamente, o destino a dar aos bens afetos à exploração.


2. Acordados os termos do projeto, será celebrado o acordo revogatório, procedendo-se à publicação do


respetivo extrato.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


-----------------------------------CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-------------------------------------








---------------------(RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CONCEDENTE)-------------------


1. Para além dos factos referidos no n.° 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 88/90, o CONCEDENTE poderá


ainda rescindir o CONTRATO quando a CONCESSIONÁRIA: ..............................


a) Não preste a(s) caução(ões) prevista(s) na Cláusula 3.a, no(s) prazo(s) nela estabelecido(s);--------


b) Não inicie a produção nos termos e prazos indicados no CONTRATO;------------------------------------


c) Não pague os encargos de exploração nos prazos indicados pela DGEG;---------------------------------


d) Conduza os trabalhos de exploração sem programa anual aprovado ou em moldes


substancialmente diversos dos previstos no referido programa ou no Plano de Lavra.


e) Coloque a concessão em situação de abandono, sem garantir a execução dos trabalhos


necessários à segurança e proteção ambiental do local, nos termos do artigo 55.° do Decreto-Lei


n.° 88/90.------------------------------------------------------------------------------------------------------------








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2. A rescisão prevista na presente cláusula não será declarada sem que a CONCESSIONÁRIA seja


notificada dos fundamentos invocados e fixado um prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a


apresentação de defesa escrita, conforme estabelecido no n.° 3 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 88/90.


------------------CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -----------------


--------(RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA)------


1. A CONCESSIONÁRIA, mediante declaração entregue na DGEG, poderá resolver o CONTRATO


quando, por facto independente da sua vontade e imprevisto, a exploração só possa continuar em


circunstâncias excessivamente onerosas, que não caibam nos riscos normais da atividade mineira,


designadamente, quando ocorra alteração anormal das condições técnicas de exploração ou quebra


acentuada e previsivelmente duradoura das condições de mercado e cotações.


2. A declaração deverá indicar um prazo, nunca inferior a 3 (três) meses contados da sua apresentação,


em que a CONCESSIONÁRIA pretende a cessação de efeitos do CONTRATO e virá acompanhada de


todos os elementos que, em seu entender, bastem para a prova da existência do fundamento da


resolução.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


3. A DGEG apreciará os elementos oferecidos e outros que entenda de considerar, submetendo-os a


decisão ministerial.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------


4. A DGEG dará conhecimento, por escrito, à CONCESSIONÁRIA da decisão ministerial recaída sobre a


declaração de resolução e, se aceite, promoverá a sua publicação nos termos legais............-............


5. A extinção do CONTRATO, nos termos da presente cláusula, não exonera a CONCESSIONÁRIA do


cumprimento das obrigações legais e contratuais a que se encontre vinculada até àquela data e bem


assim, das respeitantes à proteção dos trabalhos mineiros e recuperação de terrenos ainda que a


concessão seja extinta, salvo se a realização destes últimos for dispensada.------------------------------------


6. Os anexos, obras e bens imóveis afetos à exploração ficarão sujeitos ao regime estabelecido nos n.°s 4


a 7 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 88/90.----------------------------------------------------------------------------------











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 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA------------------------------------


----------------------------------(PENALIDADES CONTRATUAIS)--------------------------------------


1. Sem prejuízo da possibilidade de sequestro, de resolução e de aplicação dos regimes de


contraordenações aplicáveis à exploração de depósitos minerais, a DGEG pode aplicar penalidades


pecuniárias em caso de incumprimento pela CONCESSIONÁRIA das suas obrigações, incluindo as


resultantes de determinações do CONCEDENTE emitidas nos termos da lei ou do CONTRATO.---------


2. O montante das penalidades é estabelecido em montantes fixos, ou varia em função da gravidade da


falta e do grau de culpa, entre os limites mínimo de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) e máximo de


€ 10.000,00 (dez mil euros). -.............................................................


3. A aplicação das penalidades contratuais é precedida de audiência escrita à CONCESSIONÁRIA, para


se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação.


4. São estabelecidos para as seguintes situações de incumprimento: -......................


a) Com penalidades pecuniárias de montante fixo:


i) A não apresentação da(s) caução(ões) prevista(s) na Cláusula 3.a, assim como a


apresentação da(s) mesma(s) caução(ões) em incumprimento dos prazos previstos na


referida cláusula para o efeito, determina a aplicação de uma penalidade pecuniária de €


1.000,00 (mil euros), que será agravada de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) por cada


mês completo de atraso suplementar; .................


ti) O não pagamento dos encargos de exploração previstos na Cláusula 8,a, nos prazos


estabelecidos pela DGEG para o efeito, determina a aplicação de uma penalidade


pecuniária de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), que será agravada de 2% do valor do


encargo de exploração total a pagar por cada mês completo de atraso suplementar;----------


iii) A não apresentação dos Programas de Trabalho previstos na Cláusula 7.a, nos prazos


estabelecidos no artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 88/90, determina a aplicação de uma


penalidade pecuniária de € 500,00 (quinhentos euros), que será agravada de € 100,00 (cem


euros) por cada mês completo de atraso suplementar.





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b) Com penalidades pecuniárias de montante variável, a fixar entre € 250,00 (duzentos e cinquenta


euros) e € 10.000,00 (dez mil euros):


i) A exploração fora da área do Plano de Lavra;-----------------------------------------------------(


ii) A lavra em incumprimento do aprovado nos programas de trabalhos;------------------------------


iii) O incumprimento das determinações emitidas pelo CONCEDENTE nos termos da lei ou do


CONTRATO.


5. O montante máximo estabelecido no n.° 2 da presente cláusula pode duplicar em situações de


reincidência de exploração fora das áreas aprovadas, ou de lavra ambiciosa.-----------------------------------


6. O valor das penalidades é automaticamente atualizado, a 1 de março de cada ano, com base na


variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a


habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. ..


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-------------------


---------------------(NOTIFICAÇÕES)--------------------


1. Todas as comunicações, notificações e demais correspondência relacionada com a execução do


CONTRATO serão enviadas para a sede da CONCESSIONÁRIA, ou para o endereço de correio


eletrónico qeral@quarpor.pt


2. Qualquer mudança do domicílio e/ou do endereço de correio eletrónico mencionados no número


anterior será prontamente comunicada à DGEG.------------------------------------------------------------------------


3. A CONCESSIONÁRIA será notificada, preferencialmente, por correio eletrónico, ou por carta registada,


em conformidade com o disposto nos números anteriores.


4. As notificações por correio eletrónico, efetuadas de acordo com o disposto na presente cláusula,


presumem-se feitas na data assinalada no respetivo recibo de entrega, de obrigatória emissão por


parte da CONCESSIONÁRIA no prazo de 3 (três) dias após o seu envio, sob pena do recurso ao


disposto nos números seguintes.---------------------------------------------------------------------------------------------


5. As notificações por carta registada efetuadas nos termos dos n.°s 1 a 3 da presente cláusula


presumem-se feitas no 5.° (quinto) dia posterior ao do registo ou no 1.° (primeiro) dia útil seguinte a


esse, quando o não seja, não produzindo efeitos anteriores.---------------------------------------------------------


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6. As presunções previstas nos n.°s 4 e 5 da presente cláusula só podem ser ilididas pela


CONCESSIONÁRIA quando o facto da receção da notificação ocorra em data posterior à presumida,





por razões que não lhe sejam imputáveis. .................................................................


O CONTRATO, feito em original e cópia, é constituído por 7 (sete) folhas numeradas, todas rubricadas


pelos intervenientes (outorgantes, oficial público e testemunhas), à exceção da décima quarta página por


conter as assinaturas, ficando o original em arquivo da DGEG.








Foram de tudo testemunhas presentes os Senhores Doutores José Carlos Silva Pereira e António José





Correia Gomes, respetivamente, Diretor dos Serviços de Minas e Pedreiras e Chefe da Divisão de Minas e





Contratação da DGEG, que com os outorgantes vão assinar, depois de lido em voz alta por mim, Jorge





Reis Paredes, que o mandei dactilografar e também assino.














(Maria Cristina Vieira Lourenço)














(Maria da Conceição Martins Dias)











(José Carlos Silva Pereira)














(António José Correia Gomes)














(Jorge Reis Paredes)


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