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 CONTRATO DE EXPLORAÇÃO MINEIRA





ENTRE


O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE





E


HIGHLAND AFRICAN MINING COMPANY, LDA.











ESTE CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO MINEIRA entra em vigor no dia 23


de Dezembro de 2002, entre








O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE (daqui em diante designado


por “MIREME”), representado pelo Ministro dos Recursos Minerais e Energia da


República de Moçambique; e


HIGHLAND AFRICAN MINING COMPANY, LDA., uma Empresa de


Responsabilidade Limitada organizada e funcionando ao abrigo das leis em vigor no


Território de MOÇAMBIQUE (daqui em diante designada por “HAMC” ou


“Concessionário Mineiro”, conforme for apropriado


O “MIREME" e o “Concessionário Mineiro” podem, daqui por diante, individual ou


colectivamente ser mencionados como “a parte” ou “as partes” conforme for


apropriado.








EM TESTEMUNHO DO QUE SEGUE:


CONSIDERANDO QUE a propriedade dos Minerais dentro do território da República


da Moçambique (a “República”) e todos os direitos relacionados com a prospecção e


pesquisa para, e exploração desses minerais pertencem exclusivamente à República;


CONSIDERANDO QUE, de acordo com a Lei, o MIREME tem o poder e autoridade


de participar neste Contrato, para outorgar ao Concessionário Mineiro os direitos


adiante descritos, bem como autorizar o Concessionário Mineiro a dirigir as operações


aqui descritas neste Contrato.


CONSIDERANDO QUE o Governo está decidido a acelerar o desenvolvimento da


indústria mineira de Moçambique e, por isso, pretende promover a Prospecção e


Pesquisa para, bem como o Desenvolvimento e Produção de minerais na República para


beneficio económico e social de Moçambique e reconhece que se toma necessário um


considerável dispêndio de capital para garantir que esses minerais sejam desenvolvidos


eficientemente e de forma económica.


CONSIDERANDO QUE o Governo concorda em outorgar ao Concessionário Mineiro


o direito e privilégio de se comprometer na Prospecção e Pesquisa para, bem como o


Desenvolvimento e Produção de Minerais na Área de Concessão Mineira a fim de que o


Concessionário Mineiro se comprometa nessa Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento


e Produção nos termos deste Contrato; a pagar Impostos e Direitos conforme


determinado neste Contrato; a pagar aluguer, impostos sobre a produção (royalties) e


outras tarifas adiante descritas; e realizar e observar os termos e condições deste


Contrato.


CONSIDERANDO QUE, de acordo com os Artigos 8 da Lei 2/86 (Lei de Minas),


Artigo 1 da Lei 5/94 de 13 de Setembro e Artigo 14 do Regulamento da Lei de Minas


(aprovado pelo Decreto no. 13/87 de 24 de Fevereiro), o objectivo deste Contrato de


Licenciamento é a especificação dos direitos e obrigações do Concessionário Mineiro


ao abrigo da Licença de Exploração Mineira, No.79/C/2000, incluindo os termos e


condições que regem o regime fiscal aplicável às Operações de Tântalo.


CONSIDERANDO QUE, a empresa HAMC pretende apoiar o MIREME na


prospecção meticulosa, bem como no desenvolvimento eficaz e exploração dos recursos


de Tântalo e Minerais Associados da República de Moçambique e tem acesso ao capital,


competência técnica e perícia necessários para desenvolver as operações adiante


descritas.


CONSIDERANDO QUE a empresa HAMC pretende investir em Moçambique com o


objectivo da prospecção eficaz, desenvolvimento, exploração e processamento dos


recursos de Tântalo em Moçambique.


AGORA E NESSE CONTEXTO, com vista e tendo em consideração as premissas,


termos e condições adiante referidas, as Partes concordam mutuamente no que segue:


ARTIGO 1: DEFINIÇÕES


1.1 A menos que o contexto exija de outro modo, as palavras e frases usadas neste


Contrato de Licenciamento Mineiro terão os seguintes significados:


Associada: Uma pessoa será considerada afiliada de outra pessoa se a primeira pessoa,


directamente ou através de terceira pessoa ou pessoas, controla, é controlada por, ou


está sob controle comum com a segunda pessoa. O termo ‘‘controle’’ significa a


possessão directa ou indirecta do poder de dirigir ou causar o direccionamento da gestão


e políticas de uma pessoa, quer através da propriedade de garantia de votos quer por


contrato ou de outro modo. Em todas as circunstâncias, “Controle” será considerado


como incluindo a propriedade, directa ou indirectamente, de um agregado de 10% ou


mais, quer do poder de voto, quer de capitais próprios.


Mineral Associado, tem o significado dado no Artigo 42 do Regulamento da Lei de


Minas e inclui, para os objectivos desta Licença de Exploração Mineira, lítio, ítrio,


spudomen, mica, miobium, polucita e outros minerais contendo césio, metais e minerais


preciosos, incluindo ouro, pedras preciosas e semi-preciosas bem como qualquer sub-


produto.


Sub-produto . E qualquer mineral que por si próprio não tem interesse económico mas


que, quando concentrado simultaneamente com o Processamento do Minério Bruto de


Tântalo e Minerais Associados, adquire interesse comercial.


Trimestre do Calendário. Significa um período de três (3) meses consecutivos com


início no primeiro dia de Janeiro, Abril, Julho ou Outubro de cada Ano de Calendário.


Data do Início. Significa o primeiro Dia do Mês de Calendário a seguir ao Mês de


Calendário em que o Concessionário Mineiro procede à primeira entrega de Tântalo


produzido a partir de Área de Mineração para venda ou entrega durante o prazo de


duração da Concessão Mineira, quando a média diária de Produção de Tântalo for de 50


por cento da capacidade instalada da Mina. Dentro do período de cento e vinte dias


(120) após a primeira produção, pressupõe-se que a produção se iniciou.


Relatório de Descoberta Comercial. Significa o relatório que contem os Dados de


Tântalo referentes às reservas e recursos de Tântalo localizados na Área de Mineração e


que são comercialmente viáveis para mineração.


Incumprimento. Significa, a não ser que seja expressamente excluído deste Contrato de


Licenciamento, uma falta de cumprimento de qualquer disposição deste Contrato de


Licenciamento incluindo os termos e condições da Concessão Mineira, ou de qualquer


provisão da Lei de Minas ou qualquer outra legislação aplicável em vigor no momento.


Área de Jazigo. Significa qualquer porção da Área de Mineração onde, com base nas


operações de prospecção realizadas nos termos de qualquer licença de prospecção ou


mineração para Minério de Tântalo e Minerais Associados ou outros minerais


pegmatíticos em posse de, ou para beneficio do Concessionário Mineiro, os recursos de


Minério de Tântalo foram identificados como um Recurso Mineral ou uma Reserva que


seja comercialmente viável para Mineração pelo Concessionário Mineiro.


Fase de Desenvolvimento, será considerada como tendo iniciado no momento em que a


área em que o jazigo está situado após a conclusão de um estudo de viabilidade


negociável em banco e tenha sido escolhida como Lote de Produção.


Dólares. Dólares significa Dólares dos Estados Unidos da América, constituindo a


moeda legal em curso nos Estados Unidos da América.


Data Efectiva. Significa o primeiro Dia do Mês de Calendário a seguir ao Mês de


Calendário em que este Contrato é assinado pelas partes intervenientes.





Licença de Prospecção e Pesquisa. Significa a Licença 635/L/98 para minerais


pegmatíticos emitida ao abrigo e sujeita à Lei de Minas e nos termos e condições deste


Contrato de Licenciamento.


Moeda Estrangeira. Moeda Estrangeira significa qualquer moeda estrangeira convertível


e não inclui o Metical.


Governo. O termo Governo inclui todos os departamentos, divisões, delegações e


agências do Governo da República de Moçambique.


Situação de Incumprimento. Significado atribuído no artigo sobre Término.


Infraestrutura. Q termo Infraestrutura significa bens dos seguintes tipos:


(a) Instalações imóveis de transporte e comunicação (incluindo estradas, pontes,


vias férreas, aeroportos, pistas de aterragem e plataformas de aterragem para


aeronaves, hangares e outras instalações relacionadas com aeroportos,


garagens, canais, linhas férreas aéreas, oleodutos, bem como instalações de


comunicação por rádio, telefone e telégrafo).


(b) Instalações portuárias imóveis (incluindo docas, portos, molhes, cais,


muralhas, instalações de terminais e armazéns, bem como instalações de


carga e descarga).


(c) Instalações imóveis de geração de energia, água e esgoto (incluindo usinas


de geração de electricidade e linhas de transmissão, barragens, drenagem de


águas, sistemas de abastecimento de água e sistemas para eliminação de


produtos terminais, desperdícios e esgoto).


(d) Instalações imóveis de utilidade pública (incluindo escolas, hospitais e salões


públicos).


(e) Instalações imóveis diversas usadas primariamente em conjunto com a


operação e outras instalações (incluindo escritórios, oficinas de reparação de


máquinas, oficinas de fundição e reparação e armazéns); e


(f) Instalações e equipamento móvel fixado e usado como parte integral das


instalações imóveis descritas nas alíneas (a) a (e).


Recurso Indicativo ou Recurso Mineral Indicativo. Significa aquela parte de um


Recurso Mineral que foi extraída por amostragem e testada geocientificamente em


locais como afloramentos, perfurações, fossos, crateras, covas e aberturas subterrâneas


suficientemente afastadas no espaço para confirmação, mas suficientemente


aproximadas para permitir indicação razoavelmente confiável de continuidade,


quantidade e qualidade, formato, dimensão, densidade, teor e continuidade da


ocorrência Mineral com um grau de confiança razoável mas não elevado.


Recurso Inferido ou Recurso Mineral Inferido, Significa aquela parte de um Recurso


Mineral que foi inferido a partir de dados amostrais geocientíficos com continuidade


assumida mas não verificada (a partir de locais tais como afloramentos, perfurações e


fossos) que permitem uma estimativa da quantidade e qualidade da ocorrência Mineral


com um baixo nível de confiança.


Lei de Terras. Lei de Terras significa a Lei no. 19/97 de 1 de Outubro e inclui os seus


regulamentos e qualquer outra emenda, aditamento ou modificação a partir dessa data.


Contrato de Licenciamento. Contrato de Licenciamento inclui a Licença Mineira no.


79/C/2000 emitida para HAMC ao abrigo dos termos do Artigo 26 do Regulamento das


Lei de Minas.


Vida da Mina. Significa, no que diz respeito à Área de Mineração, o período de tempo a


partir da atribuição da Concessão Mineira durante o qual existam suficientes Reservas e


Recursos Minerais para justificar a Mineração económica.


Recurso Medido ou Recurso Mineral Medido. Significa um Recurso que foi


interseclado e testado por perfurações, aberturas subterrâneas e outros procedimentos de


amostragem em locais que incluem afloramentos suficientemente aproximados para


permitir a estimativa da quantidade e qualidade do Recurso incluindo o formato,


dimensão, densidade, teor e continuidade da ocorrência Mineral com um elevado grau


de confiança.


Metical. Significa a moeda nacional oficial que constitui a moeda legal em curso na


República de Moçambique.


Custos de Desenvolvimento da Mina. Significa todos os custos e despesas Associadas


com o desenvolvimento de um recurso mineral incluindo os custos decorrentes da


preparação das Operações mineiras ou partes dessas operações para mineração,


extracção, produção, manuseamento ou processamento de Minério de Tântalo.,


Mineral. Significa quaisquer compostos químicos ocorrendo naturalmente a partir dos


quais se formaram rochas e exclui, para os objectivos deste Contrato de Licenciamento


e da Lei de Minas, o petróleo.


Mineração ou Minerar. Significa a extracção, Processamento e todas as outras


actividades realizadas em relação com o Minério de Tântalo e Minerais Associados.


Área de Mineração. Significa a área coberta por este Contrato de Licenciamento e a


Concessão Mineira descrita e delimitada no Anexo “A” incluindo qualquer aumento


dessa área outorgado ao abrigo dos termos deste Contrato de Licenciamento mas


excluindo quaisquer porções dessa área a respeito das quais os direitos do


Concessionário da Concessão Mineira sejam resignados temporariamente ou resgatados


ao abrigo deste Contrato de Licenciamento e a Concessão Mineira.


Lei de Minas. Significa a Lei no. 2/86 de 16 de Abril e inclui qualquer emenda,


aditamentos ou extensões realizadas a partir dessa data e quaisquer regulamentos


promulgados a respeito.


Legislação Mineira. Significa a Lei de Minas e Regulamentos, a Lei no. 5/94 que rege o


regime fiscal mineiro e outra legislação que regulamenta a prossecução de actividades


mineiras ao abrigo desta Licença incluindo quaisquer emendas, aditamentos ou


extensões verificados e quaisquer regulamentos promulgados ao abrigo dessa legislação.


Concessão Mineira. Significa uma Concessão Mineira emitida ao abrigo, e sujeita à Lei


de Minas e aos termos e condições deste Contrato de Licenciamento.


Concessionário Mineiro. Significa HAMC ou qualquer outra Pessoa a quem tenham


sido atribuídos os seus direitos e obrigações ao abrigo e de Contrato com os termos


deste Contrato de Licenciamento.


Operações mineiras. 0 termo Operações mineiras significa Prospecção, Pesquisa e


Produção e todas as actividades e transacções realizadas por, ou em nome do


Concessionário Mineiro, directa ou indirectamente, com relação a, ou incidentalmente


e/ou a partir deste Contrato (incluindo o estabelecimento, manutenção e administração


do Concessionário Mineiro), e o financiamento respectivo.


Regulamento da Lei de Minas. Significa o regulamento aprovado pelo Decreto 13/87 de


24 de Fevereiro e inclui qualquer emenda, aditamento ou extensão feita para esse fim.


Moçambique. Moçambique significa a República de Moçambique.


Mês. Mês significa um periodo de tempo que inicia com um Dia de referência e termina


com o Dia do Mês de Calendário seguinte ao Mês de Calendário de referência. Se o Dia


coincide com o Dia com o mesmo valor numérico do Dia de referência ou quando não


existir data com o mesmo valor numérico, então ele constitui o último Dia do Mês de


Calendário a seguir ao Mês de Calendário em que cair o Dia de referência.


Operações e Actividades. O termo Operações e Actividades significa Operações


mineiras, Operações de Prospecção e Pesquisa, Operações de Gestão, Operações de


Comercialização e actividades do Concessionário Mineiro.


Minério ou Minério de Tântalo. Minério ou Minério de Tântalo significa qualquer


rocha, solo ou areia contendo Tântalo, Minerais Associados e Sub-Produtos .


Pessoa. Pessoa inclui um indivíduo, uma companhia ou qualquer outra forma de


entidade incorporada comercial ou qualquer agência ou entidade do Governo.


Fábrica e Equipamento. Significa os seguintes bens (diferentes da infraestrutura)


utilizados para as operações descritas.


(a) Instalações móveis ou imóveis e equipamento para minerar, esmagar,


inundar, dragar, lavar, testar, secar, investigar e pesquisar de outro modo ou


produzir Concentrados de Tântalo;


(b) Instalações móveis ou imóveis e equipamento utilizado primariamente em


relação com as operações anteriormente descritas (incluindo escritórios,


oficinas de reparação de máquinas, fundições, oficinas de reparação e


armazéns);


(c) Instalações móveis ou imóveis e equipamento para a manutenção de pessoal


(incluindo moradias, depósitos, salões e instalações recreativas); e


(d) Instalações móveis e equipamento usado em relação com qualquer das


infraestruturas.


Reserva Provável ou Reserva Mineral Provável. Significa a parte possível de mineração


de um Recurso Medido ou Indicativo em relação ao qual os factores de Mineração,


metalúrgicos, económicos, de comercialização, ambientais, sociais, governamentais e


legais foram avaliados e considerados, permitindo um demonstrativo de quantidades


possíveis de mineração, volume ou teor de reservas Minerais, mas possuindo um nível


de confiança inferior ao das Reservas Minerais Provadas devido a factores geológicos


ou outros factores de modificação conforme se referiu anteriormente.


Processamento. Significa, sem limitação, qualquer método de tratamento, moagem,


Concentração, separação e/ou beneficiação do Minério de Tântalo.


Relatório de Estudo do Projecto. Significa as secções relevantes do Relatório de Estudo


do Projecto Marropino anexado como Anexo “B” e incorporado como parte deste


Contrato de Licenciamento.


Reserva Provada ou Reserva Mineral Provada. Significa a parte possível de mineração


de um Recurso Mineral Medido a respeito do qual se relataram os factores de


Mineração, metalúrgicos, económicos, de comercialização, ambientais, sociais,


governamentais e legais, bem como demonstrativo de quantidades a minerar, volume ou


teor de Reservas Minerais.


Reserva ou Reserva Mineral. Significa a parte possível de ser minerada de um Recurso


Medido ou Recurso Mineral Indicativo a respeito do qual tenha sido avaliada a


viabilidade técnica e económica e que, dependendo do teor dos dados de amostragem e


geocientíficos quantificados, possa ser categorizada como Reserva Provável ou Reserva


Provada.


Estado. Estado significa o Governo da República de Moçambique e qualquer entidade a


ele pertencente, incluindo o MIREME.


Sub-Contratado. Sub-Contratado significa qualquer Pessoa ou empresa (incluindo uma


parceria) que, ao abrigo de um contrato feito com o Concessionário Mineiro (na medida


da autoridade do Concessionário Mineiro conforme definido neste Contrato de


Licenciamento) executa ou desempenha quaisquer serviços relacionados com, ou em


relação com as Operações de Tântalo.


Tântalo. Tântalo significa Ta2Os encontrado em pegmatites ou outras rochas-mãe, solos


e cascalhos que se encontram em, sobre ou abaixo da superfície terrestre.


Concentrado de Tântalo. Concentrado de Tântalo significa o Minério de Tântalo que foi


processado para um produto vendável.


Dados de Tântalo. Dados de Tântalo significa registos de perfurações, mapas incluindo


cortes de perfurações, fotografias aéreas e imagens de satélite, fitas magnéticas,


amostras nucleares e duplicados amostrais bem como toda a outra informação


geológica, geoquímica, geofísica e todos os dados incluindo interpretações e análises


por. ou para, ou obtidas por, ou para o Concessionário Mineiro no decurso da realização


das Operações de Tântalo.


Operações de Tântalo. Operações de Tântalo significa a prospecção, pesquisa,


avaliação, desenvolvimento, construção, Mineração, Processamento, produção,


transporte, exportação, manuseamento, comercialização, distribuição, aquisição e venda


de Tântalo, Minério de Tântalo, Minerais Associados e Sub-Produtos, bem como todas


as outras actividades necessárias para esse efeito e incidentais durante o processo,


realizadas ao abrigo deste Contrato de Licenciamento pelo Concessionário Mineiro.


Relatórios sobre Tântalo. Relatórios sobre Tântalo significa todos os relatórios


geológicos, geofísicos, técnicos, financeiros, económicos e de comercialização, estudos,


análises e interpretações preparadas ou obtidas pelo, ou para o Concessionário Mineiro


relacionados com a Área de Mineração ou Operações de Tântalo.


Terceiro. Terceiro significa qualquer Pessoa, não incluindo o Concessionário Mineiro,


qualquer Pessoa constituindo o Concessionário Mineiro, qualquer Afiliada do


Concessionário Mineiro ou de qualquer Pessoa constituindo o Concessionário Mineiro,


ou qualquer parte deste Contrato de Licenciamento.


Programa de Actividades. Programa de Actividades significa um programa de


Operações de Tântalo a ser cumprido ao abrigo deste Contrato de Licenciamento.


Ano. Ano significa um período de doze (12) Meses consecutivos.


1.2 Este Contrato de Licenciamento constitui um Contrato feito ao abrigo do Artigo


8 da Lei de Minas contendo os termos e condições que implementam as


disposições da Lei de Minas e que orientam a Mineração e quaisquer Licenças


de Exploração emitidas nesses termos. O instrumento que aprova os termos do


regime fiscal que determina as obrigações do Concessionário Mineiro a respeito


do pagamento de impostos e outros encargos fiscais encontra-se adiante, neste


Contrato de Licenciamento Mineiro. Na medida em que os termos e condições


deste Contrato de Licenciamento modificam especifícamente ou excluem


qualquer disposição da Lei de Minas ou qualquer outra lei conforme autorizado


quer pela Lei de Minas ou por outra Lei aplicável, os termos e condições deste


Contrato de Licenciamento serão prevalecentes.


1.3 Todos os dados, requerimentos, pedidos ou comunicações serão endereçados ao


Ministro dos Recursos Minerais e Energia, submetidos à Direcção Nacional de


Minas ou a uma Direcção Provincial do Ministério dos Recursos Minerais e


Energia.


1.4 A menos que o contexto exija de outra forma, o singular inclui o plural, o


masculino inclui o feminino, e vice-versa.


1.5 A divisão deste Contrato de Licenciamento em artigos, cláusulas e sub-cláusulas,


parágrafos e a inserção de títulos, bem como a elaboração de um índice


destinam-se apenas para fins de conveniência de referência e não afectarão a


construção ou interpretação decorrente. A menos que seja indicado de outro


modo, qualquer referência a um Artigo, Cláusula, Sub-Cláusula, Parágrafo,


Anexo ou Secção refere-se a um Artigo, Cláusula, Sub-Cláusula, Parágrafo,


Anexo ou Secção deste Contrato de Licenciamento. Qualquer referência a um


Artigo inclui todas as Cláusulas, Sub-Cláusulas e Parágrafos e, da mesma forma,


uma referência a uma cláusula inclui qualquer sub-cláusula ou parágrafo dessa


cláusula.


1.6 A referência a quaisquer leis ou outra legislação inclui quaisquer emendas,


alterações, aditamentos ou legislação prevalecente sobre o assunto.


ARTIGO 2: CONCESSÃO DE DIREITOS





2.1 O Concessionário Mineiro, na medida em que subsistem os seus direitos e


obrigações deve, de acordo com a Lei de Minas e nos termos e condições


estabelecidos ou referidos neste documento, ter o direito de realizar Operações


de Tântalo em, sobre ou sob a Área de Mineração. Este direito de realizar


Operações de Tântalo na Área de Mineração será exclusivo.


2.2 O Concessionário Mineiro terá o direito de adquirir Minério de Tântalo e


Concentrados de Tântalo de terceiros para fins de processamento, venda e


exportação.


2.3 Sujeito aos termos e condições deste Contrato de Licenciamento, os direitos e


obrigações do Concessionário Mineiro subsistirão por um período de 20 anos.


2.3.1 Após apresentação de um requerimento, não depois de um (1) Ano a partir do


fim do prazo especificado em 2.3, para prorrogação do prazo da Concessão


Mineira ao abrigo do artigo 32 do Regulamento da Lei de Minas, o MIREME


deve outorgar a prorrogação desde que o requerimento esteja em conformidade


com as exigências especificadas a seguir no número 2 do artigo 32 do


Regulamento da Lei de Minas:


(a) o Concessionário Mineiro submeteu um programa de Operações


mineiras para o período de extensão;


(b) o Concessionário Mineiro não se encontra em situação de


incumprimento;


(c) o Concessionário Mineiro demonstra a existência de Reservas


Provadas ou Prováveis ou, em relação a essas Reservas ou à Área


de Mineração, Recursos Indicativos ou Inferidos.


2.3.2 Os termos de 2.3.1 serão aplicados mutatis mutandis a prorrogações


subsequentes, se as houver, que o Concessionário Mineiro venha a requerer.


2.4 Se Afiliadas do Concessionário Mineiro mantiverem várias Licenças de


Exploração para tântalo e minerais associados em áreas adjacentes ou próximas


da Área de Licenciamento, após notificação escrita sobre uma descoberta


comercial e pedido para incorporar tais jazigos ao abrigo dos termos e condições


desta Concessão Mineira, o Concessionário Mineiro será autorizado a incorporar


esses jazigos para fins de mineração e processamento. Alternativamente, o


Concessionário Mineiro pode optar por requerer uma Licença de Exploração


separada para o desenvolvimento e produção desses jazigos.


2.5 No caso do prazo de qualquer Licença de Prospecção ou Concessão Mineira


expirar durante o pedido de prorrogação, que tenha sido apresentado dentro do


prazo e esteja pendente, aplicar-se-á o disposto no número 2 do artigo 20 e


número 2 do artigo 34 do Regulamento da Lei de Minas.


2.6 Quando, no decurso da realização de Operações de Tântalo, forem encontrados


quaisquer Minerais Associados com Tântalo, o Concessionário Mineiro deve


imediatamente notificar o MIREME sobre a descoberta. A notícia da descoberta


deve incluir os detalhes importantes geológicos e técnicos, incluindo as


quantidades e características dos Minerais Associados, bem como informação


sobre a possibilidade do Mineral Associado ser comercialmente explorado.


2.7 O Concessionário Mineiro pode, de acordo com o Regulamento de Minas, no


seu artigo 42, solicitar ao MIREME uma Concessão Mineira separada ou para


inclusão na presente Concessão Mineira, a fim de explorar ou minerar tal


Mineral Associado. O MIREME deve deferir esse pedido desde que:


2.7.1 O Concessionário Mineiro proceda a alterações no seu programa de exploração


e/ou Operações mineiras, tal como forem necessárias para cobrir adequadamente


os Minerais Associados; e


2.7.2 Quando o Mineral Associado ocorrer em quantidades comerciais, os termos da


distribuição desse Mineral Associado após a sua extracção e separação do


Tântalo (incluindo a taxa de imposto sobre a produção) será orientada pelas


disposições aplicáveis da Legislação Mineira.


2.8 Quando o Mineral Associado não tenha potencial comercial corrente e de acordo


com a Cláusula 2.9, por opção do Concessionário Mineiro e desde que seja


técnica e economicamente viável, pode ser feita provisão no programa de


Operações de Tântalo para armazenar o Mineral Associado ou conservar de


outro modo o Mineral Associado para exploração eventual.


2.9 Após notificação apresentada no relatório trimestral com dados detalhados da


produção e vendas, o Concessionário Mineiro deve ser autorizado a minerar,


processar, vender e exportar qualquer Sub-Produto.


2.10 Quando, no decurso da realização de Operações de Tântalo, o Concessionário


Mineiro descobrir dentro da Área de Mineração quaisquer Minerais de valor


comercial potencial, além do Tântalo e Minerais Associados, o Concessionário


Mineiro deverá notificar imediatamente o MIREME sobre a descoberta. O


Concessionário Mineiro deve, em relação a Terceiros, ter o direito de pesquisar,


desenvolver e produzir esses Minerais.


2.10.1 Em nenhum caso o MIREME emitirá um título mineiro a um Terceiro para


reconhecimento, pesquisa, exploração ou outra actividade mineira relativa a


Tântalo, Minerais Associados e Sub-Produtos, a menos que o Concessionário a


area de concessão tenha recebido em primeiro lugar a oferta da oportunidade


para dentro de um período de noventa (90) Dias a partir da notificação, decidir


sobre a obtenção de tal título nos mesmos termos e condições aos negociadas


com e/ou oferecidos por ou ao Terceiro. As operações desses outros Minerais


pelo Concessionário Mineiro ou por Terceira Parte está sujeita a, e não deve


interferir com as Operações de Tântalo.


2.11 As Operações de Tântalo devem ser realizadas ao abrigo dos termos e condições


especificados no Relatório de Estudo do Projecto.


2.12 A formação e exigências de recrutamento especificadas no Relatório de Estudo


do Projecto devem estar em.conformidade com a Legislação do Trabalho em


vigor em Moçambique.


2.13 O Concessionário Mineiro não poderá, alterar o Relatório de Estudo do Projecto


depois de submeter a documentação relevante ao MIREME. Depois de receber o


relatório, o MIREME, dentro de um período de noventa (90) dias após o


recebimento do relatório, deve tomar uma decisão. O Relatorio de Estudo do


Projecto só poderá ser alterado com consentimento do Ministro dos Recursos


Minerais e Energia e mediante apresentação de fundamentação técnica para o


efeito.


2.14 No caso de uma emergência ou circunstância extraordinária que exija acção


imediata, o Concessionário Mineiro pode realizar todas as acções razoáveis que


considere adequadas ou aconselháveis. Neste contexto, “circunstâncias de


emergência ou extraordinárias” significa uma situação ou ocorrência, quer


existente ou iminente, resultante de um acto humano ou da natureza, que, se não


for realizada acção imediata, pode resultar em morte, lesão corporal a qualquer


Pessoa, ou perda de, ou dano a qualquer activo capital relacionado com


Operações de Tântalo ou a quaisquer recursos naturais ou biológicos.


ARTIGO 3: ÁREA DE MINERAÇÃO E DESISTÊNCIA


3.1 A Área de Mineração, na Data Efectiva, deve ser considerada como


compreendendo uma área de 5.160,9 hectares conforme se descreve no mapa do


Anexo “A” e pode ocasionalmente ser reduzida ou, conforme o caso, alargada de


acordo com os termos deste Contrato de Licenciamento.


3.2 Ao abrigo do Regulamento da Lei de Minas no seu artigo 37, o Concessionário


Mineiro pode, em qualquer momento do prazo de duração da Concessão Mineira


e com aviso antecipado de seis (6) Meses, desistir dos seus direitos relativos ao


todo ou parte da Área de Mineração. Desde que as obrigações do Concessionário


Mineiro, conforme descrição nos Relatórios de Estudo do Projecto, tenham sido


cumpridas, o MIREME aprovará a desistência. Se o MIREME não responder à


notificação da desistência durante o período de seis meses da notificação, bem


como a notificações submetidas após noventa (90) dias, a aprovação deve ser


considerada como sendo concedida.


3.2.1 A notificação da desistência será acompanhada por um relatório das Operações


de Tântalo realizadas então na área a ser abandonada e por uma especificação


dos motivos para a desistência.


3.2.2. Bens móveis e imóveis, conforme descrito no Regulamento de Minas 44.1 (a-b)


serão disponibilizados. Os bens pertencem ao principal accionista desde que ele


remova esses bens dentro de cento e vinte (120) dias, de outro modo esses bens


serão removidos pelo Estado. No caso de remoção de bens pelo Estado, todos os


custos incorridos nessa remoção serão suportados pelo Concessionário Mineiro.


3.2.3 Sujeito ao cumprimento pelo Concessionário Mineiro das disposições deste


Artigo, a desistência será efectiva no final dos períodos de notificação acima


mencionados.





3.2.4 Qualquer porção da Área de Mineração abandonada deixará de fazer parte da


Área de Mineração e o Concessionário Mineiro será desobrigado das suas


obrigações ao abrigo desta Concessão Mineira no que respeita à área


abandonada.


3.2.5 Se o Concessionário Mineiro propõe a desistência de toda a Área de Mineração,


a Licença Mineira deve imediatamente prescrever na data da desistência.


3.2.6 Quando qualquer jazigo de Tântalo descoberto pelo Concessionário Mineiro no


decurso de Operações de Tântalo se estende para além dos limites da Área de


Mineração, o Concessionário Mineiro pode, ao abrigo do artigo 43 do


Regulamento da Lei de Minas, requerer ao MIREME a concessão de um


alargamento da Área de Mineração para incluir toda a área desse jazigo de


Tântalo. Desde que esse alargamento não prejudique nem afecte de forma


adversa quaisquer direitos exclusivos na posse de qualquer outra Pessoa para


minerar e produzir Tântalo nessa área, o MIREME deve deferir esse pedido nos


mesmos termos e condições deste Contrato de Licenciamento. Quando um


pedido de alargamento é deferido ao abrigo desta disposição, a Área de


Mineração será considerada como incluindo a área referida e o Anexo “A” será


actualizado em conformidade.


ARTIGO 4: PERÍODO DA CONCESSÃO MINEIRA


4.1 A Fase de Desenvolvimento da Mina significa o período que inicia a partir da


data da emissão da Concessão Mineira e termina quando se completar a


construção e posse da Mina, bem como das instalações de Processamento


relacionados. A Fase de Desenvolvimento da Mina consiste numa fase de


concepção, com a duração de um ano renovável por mais dois anos e numa fase


de construção com a duração de um ano.


4.2 Durante a Fase de Desenvolvimento da Mina, o Concessionário Mineiro deve:


4.2.1 realizar o projecto e operações preparatórias do local, bem como transacções


que levem à conclusão financeira da Mina, fábrica de Processamento e


insfraestrutura relacionada, incluindo obras de estradas, sistemas de energia e


abastecimento de água (fase de concepção);


4.2.2 realizar a construção e posse da Mina, fábrica de Processamento e infraestrutura


relacionada incluindo obras de estradas, sistemas de energia e abastecimento de


água (fase de construção); e


4.2.3 iniciar a produção regular de Minério de Tântalo a partir da Área de Mineração


de Contrato com o Relatório de Estudo do Projecto. Produção regular significa a


extracção de Tântalo a partir da Mina, em quantidades suficientes para permitir


o processamento eficiente e regular, produção, exportação e venda de


concentrado de Tântalo (e não para fins de qualquer programa de amostragem ou


teste e análise).


4.3 A Fase de Produção relativa a qualquer Área de Mineração deve iniciar na Data


de Começo e continuar por um prazo coincidente com o da Concessão Mineira


conforme definido na Cláusula 3.3 ou até a Licença e este Contrato de


Licenciamento terem terminado de acordo com o Artigo 15, conforme o que for


inferior.








ARTIGO 5: DISPOSIÇÕES CAPACITANTES


5.1 Em aditamento e como complemento necessário aos direitos determinados no


Artigo 3 no que respeita à realização de Operações de Tântalo, o Concessionário


Mineiro terá os seguintes direitos para fins da realização de Operações de


Tântalo:


5.1.1 O direito exclusivo de penetrar e ocupar a Área de Mineração para fins da


realização de actividades mineiras durante o prazo da Concessão Mineira e no


que diz respeito a qualquer Área de Mineração.


5.1.2 O direito exclusivo de dirigir Operações de Tântalo dentro da Área de


Mineração e aí remover, tratar e disponibilizar obstáculos, madeira, outro


material incluindo Minério e outras obstruções, realizar furos, testar crateras e


outras escavações, extrair, remover e, se for necessário, exportar amostras


incluindo amostras conglomeradas para teste e análise num laboratório, ou como


parte de uma fábrica piloto ou para estudo e prospecção de mercado.


5.1.3 A aquisição e extinção desses direitos de Terceiros estão sujeitas ao pagamento


de compensação de acordo com a Legislação Mineira e a Lei de Terras no.


19/97 de 1 de Outubro e seus regulamentos;


5.1.4 O direito de penetrar, utilizar e ocupar áreas exteriores à Area de Mineração,


conforme for necessário e apropriado, incluindo mas não se limitando aos


objectivos da construção e manutenção de quaisquer estradas e outra


infraestrutura necessária para as Operações de Tântalo, sujeito aos pedidos de


licenciamento e restrições do uso da terra de eventuais Terceiros;


5.1.5 Sujeito aos direitos de quaisquer Terceiros e de pedidos de licenciamento e


restrições ao uso da terra, o direito de estar e trespassar, sobre e sob a terra ou


água, essas estradas, caminhos de ferro, bombas, oleodutos, esgotos, drenos,


cabos, linhas e instalações similares, incluindo o acesso a essas facilidades para


fins de operação e manutenção, conforme for necessário e apropriado;


5.1.6 O direito de construir instalações e facilidades na Área de Mineração;


5A.1 0 direito de, à sua própria custa, tomar e usar a partir da Área de Mineração (no


caso de uso para fins de construção) de madeira, terra, pedra, areia, cascalho e


outros produtos e materiais conforme especificado no Relatório de Estudo do


Projecto e conforme for necessário para ser usado em Operações de Tântalo


sujeito apenas a quaisquer direitos existentes de Terceiros e ao pagamento de


compensação razoável por esses materiais; o uso desses materiais e recursos


para fins comerciais está sujeito a autorização respectiva através de um


requerimento separado.


5.1.8 O direito de extrair e usar água de acordo com a lei aplicável incluindo em


particular a Lei no. 16/91 de 3 de Agosto (Lei da Água);


5.1.9 o direito de comercializar, vender e exportar Minério e Concentrado de Tântalo;


5.1.10 o direito de remover e disponibilizar de quaisquer edifícios, instalações,


equipamento, maquinaria e outros materiais encontrados dentro da Área de


Mineração. Desde que o inventário prévio tenha sido fornecido ao MIREME.


5.1.11 O MIREME prestará apoio em:


5.1.11.1 obtenção das permissões de trabalho relevantes, vistos e documentos de


residência para trabalhadores estrangeiros, bem como outras permissões de


trabalho e autorizações para a sua força laborai incluindo o direito de operar com


Operações de Tântalo numa semana de sete dias durante 24 horas por dia;


5.1.11.2 a obtenção de isenção de direitos alfandegários, imposto de valor


acrescentado e outros impostos e encargos na importação e exportação de


equipamento, bens e outros materiais relacionados com as Operações de Tântalo


ao abrigo da legislação aplicável, o direito de obter documentação de importação


e exportação incluindo um boletim de registo de importação global para o


equipamento, fábrica e outros bens e materiais a ser importados durante a


construção da mina e da fábrica;


5.1.11.3 a importação e transporte de explosivos para a Área de Mineração,


respectivos componentes de explosivos incluindo detonadores e armazenar e


usar dentro da Área de Mineração esses explosivos e componentes de explosivos


para fins da extracção de Minério de Tântalo;


5.1.11.4 a aquisição, transporte, armazenagem e uso de gasolina e óleo diesel bem


com outros derivados do petróleo.


5.2 O MIREME deve remover ou fazer remover todos os materiais descritos na Sub-


Cláusula 5.1.15 antes da Data Efectiva. Qualquer desses materiais que


permaneça na Área de Mineração será sujeito ao direito do Concessionário


Mineiro em remover esses materiais o que não será interpretado nem terá como


resultado a responsabilização do Concessionário Mineiro pela remoção ou


permanência desses materiais na Área de Mineração.


5.3 O Concessionário Mineiro compromete-se, através de uma empresa acreditada


em desminagem, a realizar um programa de desminagem da Área de Mineração


e nas áreas de acesso à Área de Mineração. Reconhece-se que o Concessionário


Mineiro não tem obrigações ou responsabilidade para realizar estas operações de


desminagem e, além disso, por virtude de ter realizado as operações de


desminagem e após emissão do certificado das operações de desminagem, o


Concessionário Mineiro não deve ter qualquer obrigação ou responsabilidade,


estrita ou derivada, por qualquer dano ou lesão resultantes de quaisquer minas


terrestres que subsistam.


5.4 O MIREME deve envidar os seus melhores esforços para apoiar, acelerar e obter


quaisquer Licenças, permissões ou outras autorizações emitidas por outras


entidades Estalais, necessárias ou desejáveis para que o Concessionário Mineiro


cumpra os deveres referidos em 6.1, bem como para a execução das Operações


de Tântalo.


5.5 No exercício dos direitos descritos em 5.1. o Concessionário Mineiro terá em


consideração outros direitos (existentes na data deste Contrato de


Licenciamento) outorgados ou reconhecidos pelo Estado de Contrato com a lei,


tais como terrenos de pastagem, água, cultivo, pesca, corte de madeira e uso para


agricultura e direitos de acesso, bem como direitos de passagem, na realização


das suas Operações de Tântalo ao abrigo deste Contrato a fim de minimizar a


interferência, na medida do possível, com o exercício desses outros direitos de


Terceiros.


5.6 De aacordo com o Regulamento de Minas 13, o MIREME pode não outorgar


quaisquer outros direitos Minerais a Terceiros na Área de Mineração durante a


vigência de qualquer Concessão Mineira emitida com base neste documento a


favor do Concessionário Mineiro relativo à Área de Mineração.


5.7 O Concessionário Mineiro deve, agora e daqui por diante, pagar as taxas


aplicáveis actualmente devidas pelo cadastro de terras em relação à Área de


Mineração e outros terrenos adquiridos pelo Concessionário Mineiro para fins da


realização das Operações com Tântalo.


5.8 De acordo com o Regulamento de Minas 67, o Concessionário Mineiro deve ser


responsável por qualquer dano a qualquer propriedade incluindo culturas


agrícolas, restrição ou proibição de acesso à Área de Mineração por quaisquer


pessoas com direitos de uso e ocupação ou no que respeita ao direito de


passagem.


5.9 O Concessionário Mineiro pagará compensação por esse re-assentamento e por


qualquer moradia, cultura agrícola ou outras benfeitorias nessa área que seja


ocupada ou danificada pelo Concessionário Mineiro em relação com as suas


actividades ao abrigo deste Contrato.


5.10 A compensação pagável nos termos de 5.8 e 5.9 deve ser equivalente a uma


quantia em dinheiro necessária para colocar esses habitantes substancialmente


nas mesmas condições que usufruíam antes do re-assentamento ou dano e deve


também incluir o preço justo de mercado de quaisquer culturas agrícolas bem


como a remoção e outros custos resultantes do re-assentamento.


5.11 O Concessionário Mineiro deve ainda ser responsável pelo Contrato, incluindo


os custos, de direitos alternativos de passagem, direitos de acesso ou qualquer re-


assentamento de habitantes do local cuja restrição de acesso e, ou re-


assentamento a partir de qualquer área de terreno necessária para as Operações


de Tântalo. Os Contratos devem ser feitos e a compensação paga antes de


ocorrer o encerramento ou re-assentamento.


5.12 Se o Concessionário Mineiro assim requerer, o MIREME deve usar os seus


melhores esforços para apoiar nesse re-assentamento incluindo a


disponibilização de terrenos para re-assentamento.


5.13 O Concessionário Mineiro deve ler o direito de adquirir, usar e operar, de acordo


com as leis e regulamentos geralmente aplicáveis, instalações de rádio e


comunicações, helicópteros e outros tipo de aeronave, portos, estradas


aeroportos e outras instalações de transporte, juntamente com equipamento


auxiliar e instalações, que sejam necessários para Operações de Tântalo.


5.14 O MIREME deve, se assim for requerido pelo Concessionário Mineiro, envidar


os seus melhores esforços para apoiar o Concessionário Mineiro na obtenção de


toda a informação geológica, de perfurações, Mineração e outra relacionada com


a Área de Mineração, incluindo mapas de localização de furos, em poder do


MIREME ou outra entidade Estatal, sujeito ao pagamento pelo Concessionário


Mineiro das taxas aplicadas pela entidade respectiva. Nada nesta disposição será


aplicado a dados ou informações tratadas pelo Estado como confidenciais ou


secretas.


5.15 O Concessionário Mineiro deve pagar as taxas e encargos aplicáveis por


quaisquer serviços realizados para, instalações fornecidas e direitos especiais


outorgados ao Concessionário Mineiro pelo Estado a pedido do Concessionário


Mineiro em relação com as Operações de Tântalo.


5.16 O Concessionário Mineiro deve exercer os vários direitos especificados neste


artigo durante a vigência deste Contrato e o MIREME deve cooperar com o


Concessionário Mineiro num esforço conjunto para aliviar qualquer interferência


ou dificuldade que possa surgir a partir de outros, que reclamem ou operem sob


direitos conflitantes.


ARTIGO 6: DIRECÇÂO DA OPERAÇÃO


6.1 Durante a vigência deste Contrato de Licenciamento o Concessionário Mineiro


deve realizar as Operações de Tântalo e cumprir todas as outras obrigações


resultantes, e deve assumir responsabilidade plena daí resultante e assumir todos


os riscos na medida a seguir especificada.


As Operações de Tântalo serão realizadas de forma correcta e de acordo com


parâmetros da indústria de exploração internacional de Tântalo e boa prática de


Mineração.





6.2 O Concessionário Mineiro deve indemnizar e manter o Estado livre de


responsabilidade resultante de qualquer acto, reclamação ou exigência contra o


Estado que emitiu esta Licença e que resulte de qualquer acto, ou falta de acção,


da parte do Concessionário Mineiro na implementação deste Contrato de


Licenciamento, desde que o Concessionário Mineiro não tenha responsabilidade


directa ou derivada, que ocorra como consequência das operações de exploração,


mineração e processamento realizadas por qualquer Terceiro antes da Data


Efectiva.


6.3 O Concessionário Mineiro pode designar um operador ou outro sub-contratado


incluindo do Concessionário Mineiro para a realização dos seus direitos e


obrigações para dirigir a operação de mineração de minério de tântalo ou realizar


outras operações que façam parte das Operações de Tântalo, desde que:


6.3.1 O Concessionário Mineiro permaneça sempre totalmente responsável pelas suas


obrigações;


6.3.2 O operador ou sub-contratado seja escolhido prudentemente e de acordo com os


padrões da indústria.


6.4 Durante a vigência deste Contrato de Licenciamento, o Concessionário Mineiro


deve, além das exigências do Regulamento da Lei de Mineis no seu artigo 14,


registar uma representação comercial (delegação) de uma empresa estrangeira


incorporada ou criar uma empresa ao abrigo da lei de Moçambique.


6.4.1 O Concessionário Mineiro deve notificar o MIREME sobre o endereço local


registado desta empresa ou representação comercial.


6.4.2 Se o Concessionário Mineiro registar uma representação comercial ou


estabelecer uma empresa separada, então o Concessionário Mineiro deve emitir


uma procuração atribuindo à representação comercial ou empresa plenos


poderes para acluar em seu nome e realizar todas as obrigações e exercer todos


os direitos em nome do Concessionário Mineiro e em aditamento às Operações


de Tântalo.


6.5 O Concessionário Mineiro deve dirigir todas as suas operações utilizando a


tecnologia mais apropriada para optimizar a produção. Tais operações serão


dirigidas de forma adequada e correcta, conforme com os procedimentos de


exploração aceites intemacionalmente.


6.6 O Concessionário Mineiro deve envidar os seus melhores esforços para


maximizar a produção do Minério de Tântalo. A produção não deve estar restrita


ao minério de teor elevado, ou à rejeição dos teores inferiores, mas deve ser


dirigida dentro de certos limites aceitáveis que serão revistos de vez em quando


com base nos custos operacionais.


0 Concessionário Mineiro deve construir as instalações de processamento de modo a


optimizar o beneficiamento de Minério de Tântalo de forma a permitir a exploração


económica de todos os jazigos de Minério de Tântalo localizados dentro da Área de


Licenciamento Mineiro.


6.7 O Concessionário Mineiro deve ter direitos exclusivos ao mercado da area de


concessãao e venda de concentrados de Tântalo e Minerais Associados e Sub-


Produtos aos preços máximos possíveis à luz dos preços e condições


prevalecentes no mercado internacional e de acordo com as boas práticas


competitivas do negócio.


6.8 O MIREME ou seus funcionários e representantes autorizados deve, para fins do


exercício da sua autoridade regulamentadora conforme definido na Lei de Minas


e Regulamentos, ter o direito de observar a direcção das Operações de Tântalo,


inspeccionar e examinar a maquinaria e outros bens, incluindo:


6.8.1 o direito de inspeccionar a documentação relativa a e/ou rever qualquer


transacção relacionada com a exportação, venda ou outra disponibilização de


qualquer maquinaria, equipamento e outras formas de disponibilização de


qualquer maquinaria, equipamento e outros bens pelo Concessionário Mineiro; e


6.8.2 inspeccionar, examinar e realizar auditoria de todos os bens, registos, e dados


mantidos pelo Concessionário Mineiro a respeito dessas Operações de Tântalo.


6.8.3 No exercício dos seus direitos de inspecção, exame e auditoria conforme


estipulado nesta cláusula 6.8 e noutras partes deste Contrato de Licenciamento, o


MIREME realizará estas actividades à sua própria custa.


6.8.4 O Concessionário Mineiro deve ainda fornecer ao MIREME apoio razoável e


facilidades usualmente disponíveis ao Concessionário Mineiro e seus


trabalhadores e representantes na direcção das Operações de Tântalo a fim de


garantir o exercício efectivo destes direitos acima mencionados de inspecção,


exame e auditoria.


6.9 Nada do que aqui se determina deve ser interpretado como limitando de qualquer


modo o direito do Estado de acordo com qualquer poder estatutário ou legal de


realizar auditoria, examinar ou inspeccionar os activos, contas, registos e dados


mantidos pelo Concessionário Mineiro a respeito das Operações de Tântalo.


6.10 O método de medição ou pesagem do Minério de Tântalo deve estar sujeito à


aprovação do MIREME. Desde que o método de medição ou pesagem esteja de


aacordo com as práticas industriais internacionais da exploração de tântalo, o


MIREME deve aprovar o método usado pelo Concessionário Mineiro.


6.10.1 O MIREME pode, de vez em quando, testar ou examinar qualquer instrumento


de medição ou pesagem de tal modo, e em tais intervalos e de acordo com os


padrões e técnicas industriais reconhecidos.


6.10.2 No caso de qualquer disputa relacionada com o peso ou medição de produto de


Tântalo, a determinação de um analista independente feita ao abrigo de, e de


acordo com o Contrato específico entre o Concessionário Mineiro e o cliente,


deve ser final e vinculativa para o MIREME e Concessionário Mineiro, na


ausência de erro evidente.


6.10.3 O Concessionário Mineiro não deve fazer qualquer alteração no método ou


métodos de medição e/ou pesagem usados por, ou em qualquer dispositivo,


equipamento ou outra maquinaria usada para esse efeito sem notificação prévia


ao MIREME. O MIREME pode, durante o período desta notificação, objectar


por escrito à alteração e, em qualquer caso, exigir que não seja feita alteração, a


não ser que seja feita na presença de um representante autorizado do MIREME.


6.10.4 No caso de se deleclar qualquer defeito ou avaria no dispositivo ou método de


medição, tal defeito ou avaria será imedialamenle reparado. A menos que o


Concessionário Mineiro demonstre de modo que satisfaça razoavelmente o


MIREME, esse defeito ou desordem deve ser considerado com tendo existido


nos três meses precedentes ou desde o último teste e exame do equipamento,


conforme o que apresentar o maior período e todos os consequentes


ajustamentos serão realizados sobre quaisquer pagamentos ao Estado no que


respeita às Operações de Tântalo afectadas por esse motivo.


6.11 O Concessionário Mineiro e qualquer contratado, sub-contratado e operador


deve efecluar e, todas as vezes durante a vigência deste Contrato de


Licenciamento, manter para as Operações de Tântalo, seguro do tipo e


importância usual para projectos similares na Indústria Mineira internacional, de


acordo com as boas práticas Mineiras ou conforme possa ser exigido pela


legislação moçambicana em vigor, no momento. Este seguro deve, sem prejuízo


para a generalidade do que atrás se estipulou, cobrir:


6.11.1 perda ou dano à maquinaria, equipamento e outros activos adquiridos ou usados


nas Operações de Tântalo; a exigência de cobertura por seguro pode ser


satisfeita por uma adequada política de auto-seguro.


6.11.2 perda ou dano à propriedade ou lesão corporal sofrida por Terceiros no decurso


das operações de Tântalo para os quais o Concessionário Mineiro ou o


MIREME possam ser responsáveis ou o Concessionário Mineiro possa ser


responsável por indemnização ao MIREME;


6.11.3 a responsabilidade do Concessionário Mineiro perante os seus trabalhadores


recrutados nas Operações de Tântalo (compensação do trabalhador);


6.11.4 qualquer responsabilidade de Terceiros resultante da Mineração, venda ou uso


do Tântalo a partir da Área de Mineração;


6.11.5 dano ambiental e poluição; Para fins de dano ambiental e poluição, a exigência


de cobertura por seguro pode ser satisfeita pela disponibilização de uma quantia


em separado, numa importância não superior a um por cento do valor do activo


das Operações de Tântalo.


ARTIGO 7: REGISTOS, RELATÓRIOS E INSPECÇÂO





7.1 O Concessionário Mineiro deve manter na sua sede em Moçambique:


7.1.1 os originais ou cópias de todos os mapas, relatórios geológicos ou de outras


ciências da terra e análises minerais (juntamente com todas as amostras e dados


de apoio do terreno), registos de produção, relatórios de comercialização e


quaisquer outros dados obtidos ou compilados pelo Concessionário Mineiro


como resultado de Operações mineiras. Toda a informação, dados e material


especificado neste Artigo deve encontrar-se em forma apropriada para


reprodução, uso ou processamento, conforme o caso. O Concessionário Mineiro


deve ter o direito temporário de remover essas amostras e outros dados desse


local e de Moçambique para fins de estudo e avaliação.


7.1.2 O Concessionário Mineiro deve manter o MIREME completamente informado


de todas as Operações Mineiras, onde são dirigidas, e dos seus planos


respectivos. O Governo deve ler o direito de monitorar as Operações mineiras


de vez em quando e um certo número de funcionários do MIREME pode, após


notificação prévia ao Concessionário Mineiro, com periodicidade razoável e de


acordo com a obediência às exigências de segurança do Concessionário


Mineiro, assistir e inspeccionar as Operações mineiras dirigidas em


Moçambique.


7.2 O Concessionário Mineiro deve comunicar atempadamente ao MIREME todos


os acontecimentos mais importantes que ocorrem no decurso das Operações de


Tântalo e deve fornecer ao MIREME toda a informação disponível, relatórios,


avaliações e interpretações relacionadas com esses acontecimentos.


7.3 Durante a vigência deste Contrato de Licenciamento,'todos os Dados estatísticos


de Tântalo e Relatórios de Tântalo constituem propriedade do Concessionário


Mineiro. Após término da Concessão Mineira e deste Contrato de


Licenciamento, a propriedade passará ao MIREME e, a pedido do MIREME,


todos os documentos então existentes em original ou original ou cópia autêntica


de todos os Dados e Relatórios de Tântalo serão submetidos ao MIREME.


7.4 O Concessionário Mineiro deve manter parcelas ou, consoante o caso, amostras


de perfurações e concentrados finais, bem como compostos mensais retirados


dos moinhos e amostras terminais. Todo este material será disponibilizado ao


MIREME após pedido e com notificação apresentada num prazo razoável. No


caso do Concessionário Mineiro retirar da Área de Mineração ou pretender


destruir as amostras retidas, o Concessionário Mineiro deve notificar o


MIREME e, se assim for exigido, enviar as mesmas ao MIREME.


7.5 0 Concessionário Mineiro deve submeter os seus livros de contabilidade para


auditoria dentro de três (3) meses após o encerramento de cada ano fiscal por um


auditor independente intemacionalmente reconhecido, aceite pelo MIREME, e


uma cópia do balanço financeiro anual devidamente certificado pelo referido


auditor deve ser enviada ao MIREME dentro de trinta (30) dias a partir dessa


data.


7.6 O Concessionário Mineiro pode, para fins das Operações de Tântalo, exportar


para processamento, exame laboratorial ou análise, ou pesquisa de mercado,


amostras ou outro material original que faça parte dos Dados de Tântalo, desde


que:


7.6.1 o Concessionário Mineiro tenha dado uma descrição do peso, fonte de origem,


destino e objectivo da exportação das amostras ou materiais originais;


7.6.2 se o MIREME assim exigir, duplicados dessas amostras ou material original


devem ter sido submetidos ao MIREME, a não ser que o Concessionário


Mineiro demonstre, de forma satisfatória para o MIREME, que o fornecimento


desses duplicados irá prejudicar o programa de análise e teste dos Dados de


Tântalo, ou que isso seria impraticável devido à dimensão da amostra ou


material original.


7.6.3 a exportação de quaisquer pedras preciosas não será permitida para quaisquer


fins, exceplo com autorização expressa escrita do MIREME ou conforme possa


ser autorizado ao abrigo dos termos de uma Licença Mineira para a venda dessas


pedras preciosas ou outros Minerais Associados. No caso de pedras preciosas,


seja qual for o objectivo da exportação, qualquer exportação deve estar sujeita


ao pré-pagamento de imposto sobre a produção na taxa estipulada do valor


estimado, conforme legislado no Decreto 53/94.


7.6.4 os resultados desse Processamento, análise, exame ou pesquisa de mercado são


imediatamente submetidos ao MIREME após recebimento desses resultados


pelo Concessionário Mineiro.


7.7 O Governo deve tratar toda a informação aqui referida e fornecida pelo


Concessionário Mineiro como confidencial e não deve revelar essa informação a


terceiros sem o prévio consentimento escrito do Concessionário Mineiro.


ARTIGOS: VALOR E DIREITOS DE VENDA DE MINERAIS E


GARANTIA DE PROPRIEDADE


8.1 Para fins exclusivos de determinação de imposto sobre a produção, todo o


Tântalo produzido e vendido ou disponibilizado de outro modo nos termos aqui,


descritos será apenas avaliado pelo seu valor imputado justo de mercado


determinado à porta da mina antes do Processamento.





8.2 Não obstante o disposto de outro modo ao abrigo das leis de aplicação geral em


Moçambique ou nos termos deste Contrato, o Concessionário Mineiro terá o


direito de operar um escritório exclusivo de compra para Tântalo e Minerais


Associados e Sub-Produtos na área em tomo da Área de Concessão Mineira ou


Áreas de Exploração mantidas pelo Concessionário Mineiro. A fim de


implementar o que acima se expõe, o Governo outorga a necessária licença de


negociar e autorização ao Concessionário Mineiro na forma ordinariamente


fornecida de acordo com a lei moçambicana respeitante a essas autorizações e


licenças necessárias.


8.3 O Governo garante o direito à Área de Concessão Mineira, livre e isenta de


todos os impedimentos e interesses de outros.


ARTIGO 9: INFRAESTRUTURA





9.1 O Concessionário Mineiro compromete-se provisoriamente a reparar, manter e


melhorar a estrada para a área de mineração e cidade de Pebane. O


Concessionário deve ser autorizado mas não terá obrigação de realizar essas


obras necessárias para reparar, manter e melhorar a estrada. O Concessionário


Mineiro não deve ser responsabilizado como consequência de ter desempenhado


ou ter falhado o desempenho dessas obras de manutenção e reparação. Os custos


suportados pelo Concessionário Mineiro no financiamento, construção,


reparação e manutenção terão o tratamento destinado para fins de impostos


especificados no Contrato de Concessão Mineira.


9.2 A respeito das instalações de transporte referidas em 9.1, o Concessionário


Mineiro terá prioridade no uso dessas instalações no desempenho das Operações


de Tântalo.


9.3 O MIREME encarrega-se de apoiar e cooperar com o Concessionário Mineiro na


medida do possível para obter as necessárias Licenças, permissões e autorização


para a construção, utilização, manutenção, reparação e melhoria da estrada


referida em 9.1. O MIREME compromete-se ainda a requerer a outras


autoridades relacionadas para concederem, na medida em que for praticável,


prioridade ao Concessionário Mineiro na utilização da infraestrutura pública


disponível em Moçambique, sujeito ao pagamento dos encargos conforme for


apropriado e de aplicação geral.


ARTIGO 10: EMPREGO DE PESSOAL


10.1 O Concessionário Mineiro deve empregar pessoal moçambicano na máxima


quantidade praticável, sujeito a, e de Contrato com as disposições pertinentes do


Relatório de Estudo do Projecto e de acordo com o disposto na Lei do Trabalho.


10.2 O Concessionário Mineiro deve preparar e realizar um plano efectivo de


treinamento e emprego para os seus trabalhadores moçambicanos em cada fase,


quer do ponto de vista operacional, quer do ponto de vista de gestão das


Operações de Tântalo com o objectivo desses trabalhadores virem a possuir o


conhecimento necessário e capacidade que os irão capacitar a desempenhar


eficientemente as funções para as quais eles foram treinados e empregues e para


realizar de forma eficaz as Operações de Tântalo. O Plano de Emprego


estabelecido como parte do Relatório de Estudo do Projecto no Anexo “B”


indica a percentagem mínima de trabalhadores moçambicanos a ocupar as


respectivas categorias nos períodos indicados.


10.3 O Concessionário Mineiro não deve estar limitado no emprego, selecção,


admissão ou despedimento do seu pessoal, desde que o emprego e os termos e


condições desse emprego, bem como o despedimento ou disciplina de pessoal,


sejam realizados de acordo com, e sujeitos a 10.2 e leis ou regulamentos


aplicáveis de Moçambique em vigor no momento.


10.4 Sujeito a 10.1 e 10.2, o Concessionário Mineiro e seus Sub-Contratados podem


trazer para Moçambique pessoal não moçambicano ou não residente, conforme


decisão do Concessionário Mineiro, de acordo com as necessidades da


realização eficiente das Operações de Tântalo, sempre que não se encontrar


disponível pessoal moçambicano com a qualificação apropriada, habilidades e


experiência. Esse pessoal estrangeiro não residente com qualificações


apropriadas e experiência pode ser recrutado em termos e condições diferenciais


de acordo com a prática da indústria.


10.5 A pedido do Concessionário Mineiro (que será acompanhado de detalhes


completos das qualificações, experiência e outra informação relevante a respeito


do pessoal a que se refere), o MIREME deve empregar os seus melhores


esforços para assegurar que o Concessionário Mineiro obtenha rapidamente


todas necessárias permissões (incluindo vistos de entrada e saída, permissões de


trabalho, vistos e todas as outras autorizações conforme for exigido). A este


respeito, o Concessionário Mineiro deve submeter periodicamente os seus planos


de necessidades em mão de obra ao MIREME.


10.6 Sujeito ao Plano de Emprego apresentado no Relatório de Estudo do Projecto


(Anexo ‘’B"), todos os postos disponíveis nas Operações de Tântalo serão


anunciados num jornal e outros meios de informação com distribuição nacional


em Moçambique. Tal aviso público deve constituir:


10.6.1 um pre-requisito para qualquer proposta de emprego de estrangeiros não


residentes excluindo os empregados actuais de Cl, assistidos desde Cl às


Operações de Tântalo.


10.6.2 satisfazer a obrigação de demonstrar que é necessária a contratação de um


estrangeiro porque não existe disponibilidade de pessoal moçambicano com as


qualificações, habilidades e experiência necessárias.


10.7 O Concessionário Mineiro deve providenciar serviços de saúde razoáveis ou


seguro apropriado aos seus empregados nas Operações de Tântalo para


tratamento de lesões e doenças que resultem no decurso do trabalho.


ARTIGO 11: SAÚDE E SEGURANÇA


O Concessionário Mineiro deve instalar, manter dispositivos modemos de saúde


e segurança além de realizar procedimentos modernos de saúde e segurança


(incluindo instruções de treinamento sobre segurança normal aos seus


trabalhadores) de acordo com as práticas normais mineiras. A este respeito, o


Concessionário Mineiro deve cumprir as regras de saúde e segurança,


regulamentos e Leis do Governo.


ARTIGO 12: CUIDADOS MÉDICOS E EDUCAÇÃO


12.1 A partir do início da produção, o Concessionário Mineiro providenciará


tratamento médico de primeiros socorros aos seus trabalhadores no local.


12.2 Se o Concessionário Mineiro dirige operações de produção substancial dentro da


Área de Licenciamento da Exploração Mineira, serão fornecidas instalações


médicas na medida em que se justifique de forma razoável de acordo com o


número de trabalhadores.


12.3 Os custos incorridos pelo Concessionário Mineiro na prestação desses cuidados


médicos serão deduzidos dos impostos conforme se especifica neste contrato.


12.4 Se o Concessionário Mineiro dirigir Operações mineiras substanciais na Área de


Licenciamento, deverá providenciar esses benefícios na medida razoavelmente


justificada pelo número de trabalhadores, aos filhos dos seus empregados.


12.5 Os custos incorridos pelo Concessionário Mineiro no fornecimento de


instalações educacionais serão deduzidos do imposto.








ARTIGO 13: EMPREGO E TREINAMENTO





13.1 o Concessionário Mineiro não deve recrutar força de trabalho estrangeira não


qualificada. Na máxima proporção possível, o Concessionário Mineiro


empregará cidadãos moçambicanos em todos os níveis, particularmente em


posições técnicas, administrativas e gerenciais.


13.2 O Concessionário Mineiro deve proporcionar treinamento adequado em trabalho


para os seus trabalhadores moçambicanos, a fim de os qualificar para postos


técnicos, administrativos e gerenciais.





ARTGO 14: IMPOSTOS E MOEDA ESTRANGEIRA





14.1 Regime fiscal aplicável





Durante a vigência deste Contrato, o Concessionário Mineiro estará sujeito ao


regime fiscal aplicável à activ idade mineira conforme definido pela Lei 5/94, de


14 de Setembro e seus Regulamentos aprovados pelo Decreto 53/94 de 9 de


Novembro e conforme definido na Concessão Mineira.








14.2 Imposto sobre a Superfície na área sob Licença de Prospecção e Pesquisa e


Concessão Mineira








14.2.1 Durante a vigência da Licença de Prospecção e Pesquisa, o Concessionário


Mineiro deve pagar ao Estado um Imposto sobre a Superfície sujeita a Licença


de Prospecção e Pesquisa. No primeiro ano da Licença, o imposto será de US


$1,00 por hectare, no segundo ano US $1,50 por hectare, no terceiro ano US


$2,00 por hectare, no quarto ano US $2,50 por hectare e no quinto ano e


subsequentes US $3,00 por hectare.


14.2.2 Durante a vigência da Concessão Minerai, o Concessionário Mineiro deve pagar


ao Estado um imposto anual sobre a Superfície de US $0,50 por hectare ou


menos nos termos da lei aplicável em vigor, com o objectivo de cobrir o direito


de uso da terra durante a vida do projecto, de acordo com o número 4 do artigo


30 da L:ei 14/2002, de 26 de Junho.





14.2.3 O pagamento deste imposto será efectuado anualmente dentro de trinta (30) dias


a partir das datas de aniversário das respectivas licenças de exploração.





14.3 Imposto sobre a Produção


14.3.1 O Concessionário Mineiro pagará ao Estado o imposto sobre a produção de 3%


ou menos nos termos da lei aplicável em vigor, sobre o valor da venda do


Minério do Tântalo, em cada trimestre de calendário.


14.3.2 O imposto sobre a produção pagável ao abrigo do parágrafo 14.3.1 será pago em


dinheiro em cada trimestre. O Estado renuncia a qualquer opção ou direito que


possa ter de receber o pagamento em produtos (ou em espécie) em vez de ser


pago em dinheiro.


14.4 Isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado


O Concessionário Mineiro está também isento do pagamento do imposto sobre o


valor acrescentado sobre o equipamento de processamento e outros materiais


importados durante, e para fins de Operações mineiras e exploração pelo


Concessionário Mineiro e sub-contratados, de acordo com as disposições


previstas no Decreto 82/99 de 16 de Novembro.


14.5 Taxa de Imposto de Rendimento


O Concessionário Mineiro deve pagar imposto de rendimento (Contribuição


Industrial) ou outro imposto de natureza semelhante a uma taxa simples de trinta


e cinco por cento (35%) calculada sobre os rendimentos tributáveis do


Concessionário Mineiro desde que essa taxa seja reduzida a 17,5%, durante dez


(10) anos de produção. Os rendimentos tributáveis serão calculados para cada


ano de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento para Determinação


de Rendimento Tributável aprovado pelo Decreto 53/94, de 9 de Novembro.


14.5.1 A despesa de exploração incorrida pelo Concessionário Mineiro ou sua Afiliada


no que respeita a uma área de licenciamento que não tenha sido desenvolvida,


incluindo despesa de exploração incorrida durante os dez (10) anos anteriores,


pode ser permitida a ser deduzida no que respeita a este Contrato de


Licenciamento Mineiro.


14.5.2 O Concessionário Mineiro é autorizado a recuperar 120% dos custos de capital


da construção de estradas, linhas de transmissão de energia, infraestrutura social


tais como construção de escola e hospital para uso da comunidade local, bem


como dos seus trabalhadores.


14.5.3 0 Concessionário Mineiro é autorizado a transferir para anos subsequentes, os


prejuízos incorridos em qualquer ano (incluindo custos de prospecção e de


desenvolvimento), relativos às Operações de Tântalo, por um período de dez


anos, a serem compensados contra lucros tributáveis em anos subsequentes.


14.6 Pagamentos ao Estado


Quaisquer pagamentos que o Concessionário Mineiro é obrigado a realizar ao


Governo no contexto do Regime Fiscal, serão feitos em US dólares no banco ou


entidade Governamental designada pelo Governo, de acordo com as leis


aplicáveis.


14.7 Pagamentos ao Concessionário Mineiro


Quaisquer pagamentos que o Governo seja obrigado a realizar ao Concessionário


Mineiro serão feitos em Meticais na conta do mesmo mantida em qualquer banco


comercial devidamente licenciado ou instituição financeira de Moçambique.


14.8 Moeda Estrangeira


Em assuntos relacionados com transacções em moeda estrangeira, o Contratado


deve cumprir as disposições da Lei Cambial (Lei 3/96, de 4 de Janeiro) e seus


Regulamentos em vigor actualizados em Moçambique. Sujeito à lei aplicável em


vigor no momento, o Concessionário Mineiro está autorizado a:


a) repatriação dos rendimentos gerados pela operação mineira,


b) manter conta no exterior para pagar e receber pagamentos.


14.9 Isenções


As seguintes isenções são outorgadas no que respeita ao Contratado e Operações


de Tântalo.


14.9.1 Um isenção do pagamento de qualquer imposto aplicável a rendimentos


distribuídos ou dividendos remetidos a accionistas após o pagamento do imposto


especificado em 14.2 e 14.3 acima e cujos rendimentos ou dividendos sejam


decorrentes de Operações de Minério de Tântalo;


14.9.2 Uma isenção do pagamento de direitos de exportação, emolumentos e outros


encargos, despesas, taxas e tarifas sobre as vendas e outras formas de


disponibilização de Minério de Tântalo a partir da Área do Contrato, exportado


pelo Concessionário Mineiro;


14.9.3 Uma isenção do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado sobre


exportações pelo Concessionário Mineiro de vendas e outras formas de


disponibilização de Minério de Tântalo, de acordo com o Código IVA aprovado


pelo Decreto n° 51/98, de 29 de Setembro;


14.9.4 Uma isenção do pagamento de direitos de importação, impostos, encargos e


tarifas sobre todos os bens incluindo maquinaria, veículos, materiais, produtos,


 peças sobressalentes e bens de consumo, desde que esses produtos de destinem


ao uso dos objectivos das Operações de Minério de Tântalo e dos Minerais


Associados.





14.9.4.1 No momento aplicável e de vez em quando, o Concessionário Mineiro


deve fornecer ao MIREME. uma listagem dos bens descritos no parágrafo


anterior. Sujeito à condição do MIREME ficar razoavelmente satisfeito com o


facto dos bens referidos se destinarem a uso nas Operações de Minério de


Tântalo, o MIREME deve conceder a sua aprovação da listagem, após o que


duas cópias da listagem serão devolvidas ao Concessionário mineiro para serem


submetidas ao Ministério do Plano e Finanças para aprovação.


14.9.5 O rendimento do salário, ordenados e outras remunerações pagas pelo


Contratado a pessoas estrangeiras recrutadas pelo Concessionário Mineiro para


as Operações de Minério de Tântalo no que respeita às Fases de Exploração e


Desenvolvimento da Mina, estarão isentos de impostos.


14.10 Imposto de Segurança Social


O Concessionário Mineiro deve pagar, no que respeita aos seus empregados que


sejam nacionais moçambicanos ou estrangeiros residentes, o Imposto de


Segurança Social. Os empregados estrangeiros residentes devem ser isentos da


cobertura da Segurança Social em Moçambique, desde que estejam cobertos por


um Sistema de Segurança Social noutro país.


14.11 O MIREME deve cooperar com o Concessionário Mineiro na obtenção das


necessárias permissões, autorizações e aprovações necessárias para as Operações


mineiras no que respeita às isenções ou quaisquer incentivos concedidos pela lei


aplicável.


14.12 Qualquer artigo importado para Moçambique pode, se já não for necessário para


Operações com Minerais Pesados, ser livremente exportado em qualquer


momento pela parte importadora, sem pagamento de qualquer direito ou encargo


de exportação.


14.12.IA disponibilização de bens referidos neste artigo será sujeita ao pagamento dos


respectivos direitos de importação e outros encargos aduaneiros e fiscais.


14.13 Isenção do Imposto Complementar


O Concessionário Mineiro será isento de imposto complementar no que respeita


ao rendimento criado com as suas Operações e Actividades.


14.14 Isenção do Imposto de Retenção


As empresas contratadas ou sub-contratadas para realização de obras e/ou para


prestação de serviços para o Concessionário Mineiro estarão isentas do imposto


de retenção. Os termos fiscais deste Contrato devem também incluir isenção do


imposto de retenção sobre o juro pago sobre empréstimos estrangeiros e sobre


dividendos e outras distribuições de rendimentos durante a vida da mina.


ARTIGO 15: PROTECÇÂO AMBIENTAL





15.1 O Concessionário Mineiro deve tomar medidas preventivas, correctivas e/ou


restauradoras para garantir que todos os cursos de água, superfícies secas de


terreno e atmosfera estejam protegidas da poluição, contaminação ou dano


resultantes das operações decorrentes deste Projecto, e de que qualquer poluição,


contaminação ou dano de, ou a esses cursos de água, superfícies de terreno e


atmosfera que ocorra a partir dessas operações, sejam rectificadas e que o


terreno, em geral, seja restaurado e colocado na sua situação original.


15.2 O Concessionário Mineiro compromete-se provisoriamente (dentro dos limites


dos recursos financeiros do Concessionário) a reabilitar ou rectificar danos


ambientais causados por Operações e Actividades de operadores anteriores à


assinatura deste Contrato. O Concessionário Mineiro deve ser autorizado mas


não terá a obrigação de realizar totalmente esses trabalhos. Os custos incorridos


nessa reabilitação ambiental de danos ambientais históricos serão deduzidos do


imposto a pagar.


ARTIGO 16: CONFIDENCIALIDADE


16.1 De acordo com o Regulamento de Minas, no seu artigo 73 e os termos deste


Contrato de Licenciamento, todos os dados, informação e relatórios obtidos,


preparados ou submetidos pelo, ou para o Concessionário Mineiro nos termos


deste Contrato de Licenciamento, a respeito das Operações de Tântalo serão


tratados como confidenciais e não devem ser divulgados por qualquer das partes.


16.2 Sem limitação à generalidade de 16.1, a divulgação de Dados e Relatórios de


Tântalo deve apenas ser realizada por uma parle com consentimento prévio


escrito da outra parte (esse consentimento não deve ser retirado sem motivo


razoável), desde que, porém, a divulgação seja autorizada em aditamento às


isenções permitidas pela Cláusula 2 do Artigo 73 dos Regulamentos de Minas:


16.2.1 a qualquer empregado de uma parte, a uma Afiliada ou Sub-Contratado de


Exploração Mineira, com base na ‘‘necessidade de conhecimento” para fins de


realização de Operações de Tântalo;


16.2.2 pelo Concessionário Mineiro a qualquer Accionista a respeito de qualquer


divulgação legal requerida que ocorra devido à relação do Accionista com o


Concessionário Mineiro como Accionista;


16.2.3 pelo Concessionário Mineiro a qualquer novo investidor potencial nas


Operações de Tântalo;


16.2.4 a qualquer banco ou outra instituição financeira reconhecida para fins de


obtenção de um empréstimo ou beneficio financeiro para as Operações de


Tântalo ou para um cessionário para o todo ou parte de qualquer empréstimo ou


beneficio financeiro fornecido ou Operações de Tântalo por qualquer banco ou


instituição financeira reconhecida;


16.2.5 por qualquer parte para qualquer contabilista, auditor, jurista, ou outro


conselheiro financeiro ou legal ou outro consultor contratado pela parte em


ligação com as Operações de Tântalo com uma justificação da ‘‘necessidade de


conhecimento”;


16.2.6 pelo Concessionário Mineiro, sua Afiliada ou um Accionista conforme


requerido pelas regras de qualquer bolsa de valores reconhecida da qual o


Concessionário Mineiro, sua Afiliada ou um Accionista seja membro;


16.2.7 pelo MIREME para qualquer agência do Estado ou qualquer Pessoa que esteja


actuando como consultor para o MIREME ou para o Estado;


16.2.8 se e conforme for requerido em ligação com procedimentos legais, conciliatórios


ou de arbitragem;


16.2.9 se a informação entrar no domínio público de outro modo que não tenha sido


uma quebra da confidencialidade.


16.3 Qualquer informação divulgada nos termos de 16.2 será divulgada em termos


que assegurem que os dados ou informação acima referidos seja tratada e


mantida como confidencial pelo recipiente (excepto quando a informação entra


no domínio público conforme previsto em 16.2). As partes devem tomar as


necessárias medidas para garantir que os seus respectivos trabalhadores e os


oficiais e trabalhadores dos seus Afiliados, Accionistas e seus conselheiros


técnicos e profissionais não divulguem informação que seja confidencial ao


abrigo dos termos deste Artigo e não façam uso impróprio de qualquer


informação para seu próprio beneficio, do trabalhador ou de qualquer outra


Pessoa.


16.4 Sujeito a 16.5, as disposições deste Artigo devem subsistir a qualquer desistência


ou término ao abrigo deste Contrato de Licenciamento e todos os Dados e


Relatórios de Tântalo relacionados com qualquer área que deixe de fazer parte


da Área de Mineração, quer como resultado de abandono, desistência ou término


deste Contrato de Licenciamento, deve continuar a ser tratada como confidencial


pelo Concessionário Mineiro.


16.5 Sujeito a 16.6 e sem afectar as obrigações do Concessionário Mineiro nos termos


deste Artigo, o MIREME pode divulgar Relatórios com Dados de Tântalo


respeitantes a qualquer área que tenha deixado de fazer parte da Área de


Mineração.


16.6 Qualquer tecnologia ou informação própria, sujeita a licenciamento e pagamento


de royalties ou outros encargos que seja usada em Operações de Tântalo não


será divulgada a Terceiros excepto conforme possa ser determinado ao abrigo


dos termos do respectivo contrato de licenciamento.


ARTIGO 17: FORÇA MAIOR


17.1 O incumprimento ou atraso de cumprimento por uma parte de quaisquer


obrigações ao abrigo deste Contrato de Licenciamento não será tratado como


incumprimento deste Contrato de Licenciamento e será desculpado se e só na


medida em que tal incumprimento ou demora tenha sido causado por Força


Maior. O período desse incumprimento ou atraso de cumprimento deve, na


medida necessária para o desempenho das obrigações afectadas conforme acima


especificado, ser acrescentado ao período, incluindo o prazo da Concessão


Mineira, fixado ou autorizado neste Contrato de Licenciamento para o


desempenho dessas obrigações e para o desempenho de qualquer obrigação ou


exercício de qualquer direito dependente disso.


17.2 ‘Torça Maior” significa qualquer acontecimento acima do controle razoável da


parte que reclama ter sido afectada por esse acontecimento que não tenha


ocorrido por sua culpa e que tenha causado esse incumprimento e, sem limitação


à generalidade do que acima se afirma, inclui qualquer acto Divino, cheias,


tempestades, inundações, tremores de terra, fogo, acto de guerra, acto de


inimigos públicos, tumultos, agitação civil, greve geral, perturbação do trabalho,


qualquer acto ou falta de acção de uma entidade, agente ou representante Estatal.


17.3 Uma parte que reclame suspensão das suas obrigações nos termos do Contrato


de Licenciamento por causa do acontecimento de Força Maior, deve:


17.3.1 notificar imediatamente a outra parte da ocorrência, se possível dentro de


quarenta e oito (48) horas, pelo método mais rápido disponível, seguido de


comunicação por escrito;


17.3.2 tomar todas as medidas razoáveis e legais para remover a causa do


acontecimento de Força Maior; e


17.3.3 após remoção ou término, notificar prontamente a outra parte e tomar todas as


medidas razoáveis para a retomada das suas obrigações nos termos deste


Contrato de Licenciamento o mais cedo possível após a remoção ou término do


acontecimento de Força Maior.


17.3.4 Quando um acontecimento de Força Maior ou o seu efeito continua por mais de


quinze (15) Dias consecutivos, as partes devem reunir o mais cedo possível a


fim de rever a situação e concordar sobre as medidas a tomar para a remoção da


causa do acontecimento de Força Maior e a retomada, de Contrato com as


disposições deste Contrato de Licenciamento, do desempenho das obrigações


aqui constantes.


17.3.5 Nenhuma das partes será forçada a resolver qualquer diferendo_com Terceiros,


incluindo disputas laborais, excepto em condições aceitáveis ou ao abrigo da


decisão final de quaisquer agências de arbitragem, judiciais ou estatutárias com


jurisdição para resolverem o diferendo de forma final. Em relação as disputas


laborais, o Concessionário Mineiro pode requerer ao Estado e ao MIREME para


cooperarem num esforço conjunto para aliviar qualquer conflito que possa


ocorrer.


ARTIGO 18: CESSÃO


18.1 Qualquer cessão, penhora, impedimento ou outro tipo de transferência quer (1)


pelo Concessionário Mineiro de todos ou parte dos seus direitos e obrigações ao


abrigo deste Contraio de Licenciamento ou de todos ou parte dos bens


adquiridos pelo Concessionário Mineiro para, ou no decurso das Operações de


Tântalo; ou (2) qualquer proprietário de quaisquer acções representando uma


maioria ou outro interesse controlador no Concessionário Mineiro deve estar


sujeito à prévia aprovação por escrito do MIREME que não será retirada sem


motivo razoável.


18.2 Não obstante o Artigo 17.1, sujeito a notificação por escrito trinta (30) Dias, o


MIREME deve autorizar qualquer penhora, hipoteca, encargo ou outro


impedimento pelo Concessionário Mineiro feita de acordo com qualquer


Contrato de financiamento que seja especificado no Relatório de Estudo do


Projecto ou seja de outro modo aprovada pelo MIREME ou a qualquer cessão


para qualquer penhora, hipoteca, encargo ou outro impedimento.


18.3 Quando o Concessionário Mineiro requer aprovação para ceder todos ou parte


dos seus direitos e obrigações aqui referidos ou bens adquiridos pelo


Concessionário Mineiro para, ou no decurso de Operações de Tântalo ao seu


Afiliado, o MIREME deve dar a sua aprovação por escrito desde que:


18.3.1 o Concessionário Mineiro não se encontre em situação de incumprimento;


18.3.2 o recipiente se comprometa a vincular-se aos termos e condições deste Contrato


de Licenciamento e o instrumento da cessão ou transferência assim especifique;


18.3.3 o recipiente tenha demonstrado acesso aos necessários recursos financeiros e


técnicos, bem como experiência para realizar as Operações de Tântalo;


18.3.4 o Concessionário Mineiro ou qualquer Pessoa constituindo o Concessionário


Mineiro conforme o caso, deve, não obstante a cessão ou transferência,


permanecer responsável pelo cumprimento das obrigações constantes deste


Contrato de Licenciamento; e


18.3.5 uma cópia dos instrumentos de cessão, penhora, impedimento ou outra


transferência e qualquer operação ou outro Contrato seja fornecido ao MIREME.


18.4 Qualquer cessão ou outra transferência e qualquer penhora, impedimento ou


outro encargo, que não esteja em conformidade com as disposições deste Artigo,


será nula ou sem efeito.


18.5 0 MIREME deve rever qualquer pedido de aprovação de qualquer cessão


proposta, penhora, impedimento ou outra transferência dentro de um período de


trinta (30) Dias (ou outro período adicional conforme o MIREME possa


razoavelmente necessitar) a partir da recepção do pedido escrito do


Concessionário Mineiro juntamente com documentação referente aos requisitos


contidos em 17.3








ARTIGO 19: TÉRMINO





19.1 Sujeito ao Artigo 37 do Reegulamento da Lei de Minas este Contrato de


Licenciamento terminará após o abandono ou desistência pelo Concessionário


Mineiro de toda a Área de Mineração ou expiração, abandono ou revogação de


todas as Licenças de Exploração e Licenças de Mineração de Contrato com as


disposições deste Contrato de Licenciamento.


19.2 Sujeito a este Artigo e de acordo com o Artigo 46 do Regulamento da Lei_de


Minas, o MIREME pode, por notificação escrita ao Concessionário Mineiro,


revogar qualquer ou todas as Licenças de Exploração e Mineração emitidas ao


abrigo deste Contrato de Licenciamento e terminar este Contrato de


Licenciamento nos seguintes casos:


19.2.1 o Concessionário Mineiro está em situação Incumprimento;


19.2.2 é feita uma ordem ou tomada uma resolução por um tribunal de jurisdição


competente terminando os negócios do Concessionário Mineiro a menos que o


término seja para fins de fusão ou reconstrução; ou


19.2.3 uma petição para falência ou reorganização seja arquivada por, ou contra o


Concessionário Mineiro ou um Contrato ou composição com os seus credores


seja apresentada; ou


19.2.4 a transformação ou dissolução do Concessionário Mineiro, se uma entidade


incorporada, a menos que o MIREME tenha aprovado a transformação ou


quando, no caso de uma dissolução, seja para fins de fusão ou reconstrução e se


tenha obtido o prévio consentimento do MIREME.


19.2.5 o Concessionário Mineiro deixar de cumprir com qualquer decisão final


alcançada como resultado de procedimentos de arbitragem dirigidos ou com uma


decisão do perito independente dada ao abrigo do Artigo 21.


19.3 Situação de Incumprimento deve significar:


19.3.1 o Concessionário Mineiro cometeu um Incumprimento; e


19.3.2 o MIREME entregou ao Concessionário Mineiro uma notificação por escrito


para resolver o incumprimento dentro de sessenta (60) Dias a partir do


recebimento da notificação relativa ao Incumprimento; e


19.3.3 o Concessionário Mineiro falhou dentro dos referidos sessenta (60) Dias na


resolução do Incumprimento ou, conforme possa ser especificado na notificação,


em tomar quaisquer medidas razoáveis necessárias para resolver o


Incumprimento ou, quando o Incumprimento não possa ser resolvido, falhou em


pagar compensação razoável, conforme o MIREME possa ter concordado.


19.4 O período de sessenta (60) Dias para resolver pode ser prorrogado desde que o


Concessionário Mineiro tenha, de forma diligente e de boa fé, tomado medidas


para resolver o Incumprimento e, com base num requerimento devidamente


apresentado pelo Concessionário Mineiro, tempo adicional seja razoável e


necessariamente requerido para completar a resolução do Incumprimento. O


MIREME deve, à sua discreção. conceder uma prorrogação do prazo tal como


for razoável e necessariamente requerido para finalizar a resolução do


Incumprimento.


19.5 A resolução de um Incumprimento deve incluir o pagamento de qualquer multa


ou outra penalidade que possa ser pagável ao abrigo da lei aplicável ou nos


termos e condições do Contrato de Licenciamento.


19.6 O MIREME não deve, ao abrigo de 20.2, revogar qualquer Licença de


Exploração ou Mineração nem terminar este Contrato de Licenciamento com


qualquer motivo justificado aqui a menos que:


19.6.1 ele tenha entregue ao Concessionário Mineiro em menos.de sessenta (60) Dias,


notificação escrita da sua intenção de revogar qualquer Licença de Exploração


ou Mineração ou de terminar este Contrato de Licenciamento, especificando em


detalhe as razões para a revogação ou término pretendidos;


19.6.2 durante o período de sessenta (60) Dias especificado em 19.3, o Concessionário


Mineiro tenha falhado na resolução do Incumprimento ou em remover a causa


para término ou revogação.


19.7 No caso em que o Concessionário Mineiro discuta qualquer justificação para


Incumprimento ou qualquer notificação de revogação ou término, qualquer


apresentação pelo Concessionário Mineiro do assunto para arbitragem ou para


determinação por um perito conforme o caso, deve ser feita dentro de sessenta


(60) Dias após o recebimento da respectiva notificação.


19.8 Em qualquer dos casos referidos em 18.2 em que o Concessionário Mineiro


incluir mais do que uma Pessoa, este Contrato de Licenciamento pode ser


terminado apenas com respeito à Pessoa que constitui o Concessionário Mineiro


que esteja em situação de incumprimento, se o acontecimento que deu lugar ao


término estiver apenas com essa Pessoa e desde que as outras Pessoas


constituindo o Concessionário Mineiro provem de forma aceitável para o


MIREME os seus recursos financeiros e técnicos e capacidade de realização das


Operações de Tântalo de forma apropriada e adequada.





19.9 Conforme opção do MIREME e sujeito ao pressuposto e satisfação de todas as


obrigações da pessoa em questão, o interesse dessa Pessoa ao abrigo deste


Contrato de Licenciamento, pode ser adquirido por outra entidade controlada


pelo Estado e designada pelo MIREME, que assumirá as obrigações e deverá


usufruir os direitos desse interesse que pode ser adquirido pelas restantes


Pessoas que constituem o Concessionário Mineiro ou qualquer Terceiro


devidamente aprovado pelo MIREME. Os termos dessa aquisição devem ser


concordados entre o MIREME e as restantes Pessoas que constituem o


Concessionário Mineiro.


19.10 Após término deste Contrato de Licenciamento e concomitante expiração da


Licença respecliva, o Concessionário Mineiro não deve ter mais direitos e


obrigações no que diz respeito à Área de Mineração ou ao abrigo deste Contrato


de Licenciamento exceplo (a) a entrada na Área de Mineração para efectuar a


remoção, destruição ou disponibilização de quaisquer bens de Contrato com as


disposições deste Artigo e (b) no que respeita a qualquer responsabilidade que


tenha resultado antes do término ou qualquer outra obrigação de continuidade,


quer no que respeita ao Estado, qualquer Terceira Parte, ou que ocorra de outro


modo ao abrigo dos termos deste Contrato de Licenciamento.


19.11 Quando este Contrato de Licenciamento terminar de Contrato com este Artigo


durante a Fase de Desenvolvimento ou Produção, o Concessionário Mineiro


deve abandonar as instalações da Área de Mineração incluindo quaisquer minas


produtivas de forma segura e em boas condições de funcionamento, conforme a


data de término e nenhum bem deve ser removido, desmontado ou destruído


exceplo conforme for especificado neste Artigo.


19.12 Em substituição do Regulamento de Minas 44.1 (a-b). quando toda ou parte da


Área de Mineração deixa de estar sujeita aos respectivos títulos de Minerais


emitidos ao Concessionário Mineiro, toda a infraestrulura e outros bens imóveis


do Concessionário Mineiro e de qualquer Afiliada mantidos com relação às


Operações de Tântalo devem, sujeito ao Relatório de Estudo do Projecto e desde


que o Concessionário Mineiro tenha obtido o retomo do seu investimento, ser


transferidos para o Estado livres de qualquer encargo incluindo qualquer


responsabilidade ou impedimento e o Estado terá a opção de adquirir quaisquer


outros bens ao valor de registo para efeitos de impostos. O valor de registo deve,


para fins deste Cláusula, ser baseado numa depreciação directamente


proporcional durante o período de dez (10) Anos ou outro tipo de depreciação


que se esteja aplicando no momento e que não tenha maior duração (excluindo


qualquer forma de depreciação que substitua uma forma original de depreciação


ou que re-avalie os bens em questão). Quando o Estado exercer esta opção,


qualquer quantia devida ao Estado pelo Concessionário Mineiro incluindo


quaisquer custos relacionados com qualquer Incumprimento pelo Concessionário


Mineiro que dê lugar ao término deve ser deduzida do valor de venda dos bens


móveis.


19.13 Quando o Estado não exercer a opção prevista em 14.16 ou antes de sessenta


(60) dias após a data respecliva de término, o Concessionário Mineiro pode


remover, vender ou disponibilizar de outro modo os referidos bens durante um


período dos cento e oitenta (180) Dias seguintes. Todos os bens não removidos,


vendidos ou disponibilizados de outro modo, tomar-se-ão propriedade do Estado


sem encargos.


19.14 A opção referida em 18.2 será submetida a qualquer cessão inamistosa ou venda


pelo Concessionário Mineiro a uma Terceira Parte, o que é devidamente


realizado e aprovado de acordo com o Artigo 18.


19.15 Não obstante o que se estipula acima, após o término ou expiração deste


Contrato de Licenciamento ou revogação de qualquer título mineral, o MIREME


terá o direito de requerer que o Concessionário Mineiro proceda à destruição e


remoção da Área de Mineração ou de parte importante da Área de Mineração de


todos ou quaisquer bens não transferidos nem disponibilizados de outro modo


conforme aqui descrito. Se o Concessionário Mineiro não remover nem destruir


tais bens dentro do período especificado em 18.13, o MIREME pode ordenar tal


remoção ou destruição à custa do Concessionário Mineiro.


19.16 Qualquer disputa sobre a existência de qualquer justificação para revogar uma


Concessão Mineira ou Licença de Exploração deve estar sujeita a arbitragem ao


abrigo do Artigo 14 do presente contrato. No caso dessa disputa, este Contrato


de Licenciamento deve permanecer em vigor até determinação final da disputa


por arbitragem ou Contrato de Licenciamento. Qualquer disputa sobre avaliação


para os fins de 18.6 e 18.7 será enviada para determinação a um perito


independente de acordo com o Artigo 20 do presente contrato


ARTIGO 20: ARBITRAGEM


20.1 Qualquer disputa entre as partes que ocorra de, ou esteja relacionada com este


Contrato de Licenciamento incluindo qualquer questão respeitante à sua


existência, validade ou término deve, em primeira instância, ser resolvida


amigavelmente por negociação.


20.2 Sujeito a 19.4, qualquer disputa referida em 19.1 que não tenha podido ser


resolvida por negociação, pode ser submetida por qualquer das partes para


arbitragem dee acordo com este Artigo e as partes consentem em submeter ao


Centro Internacional para Resolução de Disputas de Investimento, qualquer


disputa para resolução por arbitragem nos termos da Convenção para Resolução


de Disputas de Investimento (ICSID).


20.3 A arbitragem deve ser conduzida por um só árbitro designado conforme segue.


Cada uma das partes deve designar um representante e avisar a outra parte e


estes dois representantes designam um só árbitro neutro. Se os representantes


nomeados pelas partes não chegarem a acordo sobre o único árbitro neutro


dentro de trinta (30) Dias após a nomeação do últimos dos dois representantes,


ou se uma das partes não nomear um representante dentro de trinta (30) Dias


após a outra parte ter devidamente designado o seu representante, tal árbitro


deve, se as partes não concordarem de outra forma, ser designado de Contrato


com as Regras ICSID.


20.4 As partes podem concordar na arbitragem por um único árbitro neutro a ser


escolhido de Contrato com as Regras ICSID.


20.5 Se por qualquer razão um árbitro for incapaz de desempenhar as suas funções,


será escolhido um substituto da mesma forma que o árbitro original.


20.6 Qualquer árbitro único neutro ou qualquer perito designado ao abrigo de 20.10


deve ser um nacional de um país diferente do das partes ou do Concessionário


Mineiro e não deve possuir ligação profissional ou de negócios com as partes, o


Concessionário Mineiro ou qualquer Afiliada das partes ou do Concessionário


Mineiro. Para fins desta Cláusula e sujeito a qualquer cessão dos seus direitos e


obrigações a qualquer Terceira Parte, o Concessionário Mineiro deve ser


considerado um nacional do país ou países onde se localiza a sua gestão ou


controle central.


20.7 A determinação de qualquer disputa deve estar de acordo com a lei de


Moçambique em vigor no momento, no que diz respeito à estrutura e


interpretação deste Contrato de Licenciamento como contrato administrativo


público, as práticas da indústria internacional de tântalo e as regras da lei


internacional, conforme possa ser aplicável.


20.8 A menos que as parles concordem de outro modo, as Regras de Evidência I.B. A.


devem aplicar-se e onde elas forem inconsistentes com as Regras ICSID, devem


aplicar-se as Regras I.B. A. mas apenas no que respeita à apresentação e recepção


de evidência. Outras regras de procedimentos a ser aplicadas devem ser


acordadas pelas partes e onde as partes não conseguirem concordar, pelo(s)


árbitro(s). As regras de procedimento incluindo as regras probatórias devem ser


concebidas para permitir a apresentação alargada, justa, precisa e expedita e


adjudicação das questões.


20.9 A sentença apresentada pela mesa de arbitragem deve ser final e vinculativa para


as partes. Qualquer julgamento sobre a sentença da mesa de arbitragem pode ser


apresentada em qualquer tribunal que tenha jurisdição para esse efeito.


20.10 Quando, nos termos deste Contrato de Licenciamento, um assunto em disputa


está para ser enviado para determinação de um perito ou peritos independentes, o


perito deve ser designado por acordo entre as partes. No caso das partes não


conseguirem designar esse perito dentro de trinta (30) Dias após o recebimento


da notificação escrita de qualquer parte propondo a nomeação de um perito, o


perito deve ser designado pela Presidente do Conselho de Administração do


Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos.


20.11 A decisão do perito deve ser final e vinculativa para as partes.


20.12 A menos que as partes concordem de outro modo previamente, os árbitros ou


peritos devem indicar na sentença ou decisão qual a parte responsável pelo


pagamento das custas e encargos do perito independente designado nos termos


de 19.10 ou dos custos de arbitragem realizada nos termos deste Artigo,


conforme o caso.





20.13 Quando por virtude de qualquer disputa que tenha sido submetida a arbitragem,


um período considerável tenha decorrido para a apresentação de qualquer


pedido, a emissão de qualquer aprovação ou Licença, o exercício de qualquer


 opção ou direito de primeira recusa, o pagamento de qualquer encargo, etc., o


fornecimento apropriado para o exercício apropriado, se for o caso, deste direito


ou obrigação será apresentado na decisão ou sentença de arbitragem.





20.14 Quando a questão de um Incumprimento tenha sido submetida a arbitragem ou,


conforme o caso, um perito independente para resolução e como resultado dessa


arbitragem ou peritagem, seja confirmado o Incumprimento, serão apresentadas


provisões na decisão do árbitro ou perito para os procedimentos (sujeito sempre


aos procedimentos estipulados no Artigo 21) a ser seguidos no que respeita ao


término ou revogação incluindo a oportunidade de resolver o Incumprimento, se


for aplicável e apropriado conforme as circunstâncias.


20.15 Antes de uma parte apresentar qualquer acção num tribunal legal com respeito a


uma disputa ou diferença em relação com este Contrato de Licenciamento, essa


disputa ou diferença deve ter sido enviada para arbitragem ou para um perito


independente (conforme for mais apropriado) nos termos deste Artigo, devendo


ser transmitida uma sentença ou decisão.


ARTIGO 21: LEI E FORO APLICÁVEIS


21.1 Este Contrato de Licenciamento, a sua implementação e operação, serão


interpretados e regidos em todos os aspectos e para todos os fins de Contrato


com, e pelas Leis de Moçambique em vigor no momento e pelas regras da lei


internacional conforme for aplicável.


21.2 Excepto se for especificamente especificado de outro modo, o foro deste


Contrato de Licenciamento para todos os fins será em Maputo, Moçambique.


ARTIGO 22: DISPOSIÇÕES DIVERSAS


22.1 Cada uma das partes representa e garante que possui capacidade total e


autoridade para participar neste Contrato de Licenciamento e para desempenhar


todas as suas obrigações ao abrigo deste Contrato de Licenciamento e que este


Contrato de Licenciamento constitui uma obrigação vinculativa e obrigatória


sobre a parte e que foram obtidas todas as aprovações necessárias para as partes


participarem neste Contrato de Licenciamento ao abrigo da lei da sua residência.


22.2 Cada uma das partes concorda em executar e fornecer todos os instrumentos


adicionais e em realizar e desempenhar todas as acções que possam ser


necessárias ou expedientes para tornarem efectivas as disposições deste Contrato


de Licenciamento.


22.3 Cada uma das partes compromete-se a realizar os termos e disposições deste


Contrato de Licenciamento de acordo com os princípios da boa vontade mútua


e boa fé e a respeitar o espírito, bem como a letra dos referidos termos e


disposições.


22.4 Este Contrato de Licenciamento nâo será alterado nem modificado excepto por


acordo mútuo por escrito das partes.


22.5 Os termos deste Contrato de Licenciamento constituem o acordo completo entre


as partes e sobrepõem-se a todas as comunicações anteriores, representações ou


Contratos, quer orais ou escritos, entre as partes (ou suas Afiliadas ou


antecessores) com respeito ao tema deste Contrato de Licenciamento.


22.6 Os termos, realização e condições deste Contrato de Licenciamento devem


contribuir para o beneficio de, e ser vinculativos para as partes e, sujeito a este


Contrato de Licenciamento, seus respeclivos sucessores ou cessionários.


22.7 No caso de, após a data de assinatura deste Contrato de Licenciamento, existir


uma mudança nas leis de Moçambique que possa, provadamente e de forma


adversa alterar os direitos e/ou obrigações do Concessionário Mineiro conforme


aqui se especificam, o MIREME e o Concessionário Mineiro devem negociar em


boa fé e concordar sobre as medidas necessárias para repor o Concessionário


Mineiro numa posição que seja subslancialmente semelhante àquela que


ocupava antes da mudança citada na lei ou que seja de outro modo razoável ou


aceitável para o Concessionário Mineiro. Na falta de Contrato entre o MIREME


e o Concessionário Mineiro dentro de sessenta (60) Dias do recebimento pelo


MIREME de notificação escrita da referida alteração de lei a partir do


Concessionário Mineiro (ou outro período maior conforme possa ser


concordado), cada parte pode enviar a questão para resolução por arbitragem.








ARTIGO 23: NOTIFICAÇÕES


23.1 Quaisquer notificações, declarações e outras comunicações enviadas ou feitas


por uma parte à outra parte deve, a menos que seja especificado de outro modo,


ser satisfatoriamente enviadas ou feitas se forem feitas por escrito e enviadas por


mão própria ou enviadas por correio, com porte pago, ou por telex, telefax,


mensagem via rádio, cabo ou telegrama com encargos pré-pagos para a outra


parte, para o seu endereço especificado aqui, desde que no caso de telex, telefax,


telegrama, mensagem por cabo ou rádio seja seguida por confirmação enviada


por correio. Quaisquer notificações, declarações e outras comunicações enviadas


por correio devem ser enviadas por correio registado e devem ser consideradas


como tendo sido entregues no dia da recepção da notificação e, se forem feitas


por telex, telefax, mensagem por rádio, cabo ou telegrama serão consideradas


como tendo sido enviadas no dia útil seguinte ao dia em que o telex ou telegrama


foi enviado.


23.2 Todas as comunicações devem ser endereçadas ao MIREME ou ao


Concessionário Mineiro conforme o caso, para os seguintes endereços:





Ministério dos Recursos Minerais e Energia


Avenida Fernão de Magalhães, 34


POBox2904


Maputo, Moçambique


Telefone: (+258-1) 427121/420024/429046


Fax: (+258-1)429046





Concessionário Mineiro


HIGHLAND AFRICAN MINING COMPANY, LDA.


Prédio Progresso


Avenida 24 de Julho, 2096


3o Andar


Maputo


1624


República de Moçambique








23.3 Uma parte pode em qualquer momento e de vez em quando designar um


endereço substituto para os fins de envio de comunicação por escrito para a outra


parte pelo menos com dez (10) Dias de antecipação com relação à data efectiva


dessa designação.


ARTIGO 24: LÍNGUA


24.1. Este Contrato de Licenciamento foi redigido nas línguas portuguesa e inglesa, e


assinado em dois originais. Em caso de conflito entre as duas versões, prevalecerá a


versão portuguesa.


24.2. As transsacções financeiras serão registadas em língua inglesa, e os balanços


mensais e anuais traduzidos para português, dentro de sessenta (60) dias da sua


finalização.


ARTIGO 25: INDEMNIZAÇÃO


25.1 O Concessionário Mineiro deve, em todas as circunstâncias, indemnizar e


manter indemnes o Governo e seus funcionários e agentes, por danos na


propriedade e Actividades, decorrentes das Actividades do Concessionário


Mineiro nas Operações mineiras.


25.2 O Governo deve, em todos os momentos, indemnizar e liberar a propriedade de


impedimento ou interesse de outros na Licença de Exploração e Lotes de


Produção concedidos ao Concessionário Mineiro.





ARTIGO 26: MOEDA


26.1 As contas realizadas ao abrigo do presente Contrato serão em US Dólares e


todas as importâncias pagas ou realizadas em outras moedas devem ser


convertidas na data do pagamento ou que aconteceram no ponto médio de


abertura de Nova Iorque, de acordo com as taxas de compra e venda para a


moeda respectiva em tal data pelos principais banqueiros de Nova Iorque da


última companhia controladora do Concessionário Mieniro ou, se essa data não


for um dia em que os bancos de Nova Iorque estejam abertos para negócio, no


último dia que precede essa data em que estejam abertos para negócio.


26.2 Todas as transacções financeiras serão mantidas em Dólares Americanos e os


balanços mensais e anuais deverão ser convertidos para Meticais, no prazo


máximo de sessenta (60) dias após serem finalizados.


26.3 No que respeita a Operações e Actividades (incluindo levantamento de capitais


próprios e capital de empréstimo, contratação e pagamento de bens e serviços,


pagamento de dividendos e juros e re-pagamento de empréstimos de capital), o


Concessionário Mineiro (e, na medida necessária para permitir o completo e


total efeito dos direitos outorgados ao Concessionário Mineiro pelo Artigo 20,


qualquer Pessoa que negociar com alguns deles) terá o direito de obter, manter,


negociar com, e desembolsar fundos desse modo, em moedas e locais da sua


escolha.


26.4 Sem prejuízo da generalidade do que atrás se estipula, os Minerais podem ser


vendidos em qualquer moeda e lodos os recebimentos dai provenientes podem


ser depositados em conta de banco não moçambicano e aí mantidos ou remetidos


daí para-qualquer parte do mundo, em qualquer moeda.


ARTIGO 27: NEGAÇÃO DE RENÚNCIA


A falta de qualquer das partes em qualquer ocasião de requerer o desempenho


pela outra parle de quaisquer disposições aqui estipuladas, não afectará de modo


nenhum o direito dessa parte a exigir o cumprimento do mesmo, nem afectará o


direito da parte a cumprir que qualquer das outras disposições seja executada ou


mantida para constituir renúncia de qualquer quebra subsequente dessa


disposição ou como renúncia da própria disposição.


ARTIGO 28: REVISÃO PERIÓDICA


Se em qualquer momento, qualquer das partes pretender rever a


operacionalização deste Contrato ou qualquer aspecto do mesmo, ela pode,


depois de fornecer à outra parte informação razoável sobre o assunto, requerer


uma reunião das partes. As partes devem reunir-se para rever o assunto


levantado logo após esse pedido, conforme for razoavelmente conveniente para


ambas as partes. Qualquer alteração será válida quando for feita por escrito.


ARTIGO 29: AFIRMAÇÕES


29.1 Este Contrato terá valor total e efeito, depois da assinatura por ambas as partes.


29.2 O Concessionário Mineiro deve, durante a vigência deste Contrato e por um


período razoável, continuar a ter existência legal bem como todos os direitos


incorporados, autoridade, objectivos e deveres descritos neste Contrato e nos


seus artigos de Incorporação e Leis de Suporte, de Contrato com as alterações


periódicas, feitas de Contrato com a direcção incorporada.


29.3 O MIREME e o Concessionário Mineiro devem cada um constituir o


beneficiário dos direitos outorgados neste Contrato. Nenhuma outra Pessoa terá