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Diário da República, 2.ª série — N.º 98 — 22 de maio de 2019



lago das Berlengas — ilha da Berlenga e recifes circundantes, Ilhéus das

Estelas, Farilhões e Forcadas — e uma vasta área marinha adjacente.

Considerando as características únicas deste arquipélago, e que levou

ao seu reconhecimento internacional como Reserva da Biosfera da

UNESCO no ano de 2011, bem como a fragilidade dos seus ecossistemas insulares, o Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva

Natural das Berlengas determina que o número de pessoas autorizadas

na área terrestre da reserva natural, concretamente na ilha da Berlenga,

fique condicionado ao estabelecimento da respetiva capacidade de carga

humana, a definir em portaria do membro do Governo responsável pela

área do ambiente.

Esta capacidade de carga humana foi definida tendo por base a realização de estudos científicos e após a devida articulação no Conselho

Estratégico da Reserva Natural das Berlengas, que reúne os representantes designados pelas entidades competentes da administração

central do Estado, pela Comissão de Desenvolvimento e Coordenação

Regional de Lisboa e Vale do Tejo, pela Câmara Municipal de Peniche,

pelas organizações não governamentais de ambiente e pelas entidades

associativas e empresariais dos sectores da atividade socioeconómica

relevantes no contexto desta área protegida.

O resultado alcançado considera a sensibilidade das espécies e dos

habitats naturais presentes no arquipélago e a dimensão da sua área

terrestre, bem como as condicionantes de segurança das pessoas e os serviços de apoio em funcionamento, nos diferentes períodos do ano, na ilha.

A regulação dos aspetos específicos relativos ao controlo da capacidade de carga humana, nomeadamente no que diz respeito ao controlo

de pessoas presentes na área da reserva natural, as que pernoitam na

ilha da Berlenga, as que visitam a sua parte terrestre e as associadas

às atividades que se realizam na área marinha do arquipélago, está já

a ser desenvolvida por um grupo de trabalho intersectorial que deverá

apresentar, até ao final do presente mês de maio, uma proposta de

regulamento a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas

áreas da defesa nacional, do turismo e do ordenamento do território e

conservação da natureza.

A presente portaria foi objeto de consulta pública nos termos do

Código do Procedimento Administrativo.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ordenamento do

Território e da Conservação da Natureza, ao abrigo do artigo 10.º do

Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008,

de 24 de novembro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro

do Ambiente, previstas na subalínea i) da alínea c) do n.º 3 do Despacho

n.º 11198/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de

28 de novembro de 2018, o seguinte:

Artigo 1.º

Capacidade de carga humana

1 — A capacidade de carga humana na área terrestre da ilha da Berlenga é fixada até ao limite máximo de 550 pessoas em simultâneo,

para além dos utilizadores referidos nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do

artigo 10.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros

n.º 180/2008, de 24 de novembro.

2 — O disposto no número anterior não abrange os agentes da autoridade no âmbito de intervenções relativas à segurança pública.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de maio de 2019. — A Secretária de Estado do Ordenamento do

Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.

312284471



Conselho Nacional do Ambiente

e do Desenvolvimento Sustentável

Louvor n.º 205/2019

O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) é um órgão com funções consultivas, independente, que

tem por missão proporcionar a participação das várias forças sociais,

culturais e económicas na procura de consensos alargados relativamente

à política ambiental.



Nos termos da lei, o CNADS funciona em instalações cedidas pelo

Ministério responsável pela área do ambiente e dispõe de uma assessoria

técnica e administrativa, assegurada com o apoio da Secretaria-Geral

do referido Ministério.

A Secretaria-Geral garante as funções de apoio técnico e administrativo, desenvolvendo e dando execução a uma multiplicidade de processos e procedimentos nos domínios da gestão de recursos internos,

da gestão orçamental, de recursos humanos, de apoio informático, de

unidade ministerial de compras, da comunicação e relações públicas e

da gestão do edifício.

Do exposto decorre que o exercício das atividades inerentes ao cumprimento da missão do CNADS pressupõe um indispensável apoio da

Secretaria-Geral do Ambiente e da Transição Energética, que tem vindo

a ser assegurado com rigor, competência e espírito colaborativo.

Realça-se a incessante disponibilidade da Secretária-Geral e da

Secretária-Geral Adjunta para orientar os recursos da Secretaria-Geral

no sentido da procura contínua de soluções e na gestão de recursos

humanos e financeiros que todos reconhecemos escassos.

Por outro lado, é de destacar a competência profissional e notável

idoneidade dos dirigentes intermédios da Secretaria-Geral, aliadas a uma

evidente experiência e um profundo conhecimento das matérias.

Acresce a recetividade dos trabalhadores da Secretaria-Geral e o seu

elevado sentido de responsabilidade, que se refletem em resultados de

excelência na qualidade do serviço prestado.

Decorre do exposto que a Secretaria-Geral tem contribuído, de forma

significativa, para a eficiência e prestígio institucional do CNADS, pelo

que o Conselho deliberou por unanimidade, na 1.ª Reunião Extraordinária de 2019, realizada em 15 de abril, expressar público reconhecimento

e louvor à Secretária-Geral, à Secretária-Geral Adjunta, aos Dirigentes

e a todos os trabalhadores da Secretaria-Geral do Ambiente e da Transição Energética.

8 de maio de 2019. — O Presidente, Filipe Duarte Santos.

312285046



Direção-Geral de Energia e Geologia

Aviso (extrato) n.º 8864/2019

Faz-se público, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 6.º do

Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, que a Exchange Minerals Ltd.,

requereu a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos

minerais de ouro, prata, cobre, chumbo, zinco e minerais associados,

numa área denominada «Montemor», localizado nos concelhos de

Évora, Montemor-o-Novo e Vendas Novas, delimitada pela poligonal

cujos vértices, se indicam seguidamente, em coordenadas no sistema

PT-TM06/ETRS89:

Área total do pedido: 410,740 km2

Vértice



1...........................

2...........................

3...........................

4...........................

5...........................



X (m)



Y (m)



-21000

6500

8850

-19800

-22850



-109000

-121450

-134650

-125075

-116450



Atendendo ao Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, convidam-se

todos os interessados, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação

do presente, a apresentar por escrito:

a) Ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º, reclamações fundamentadas;

b) Ao abrigo do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 5.º, propostas contratuais.

O pedido está patente para consulta, dentro das horas de expediente,

na Direção de Serviços de Minas e Pedreiras da Direção-Geral de Energia e Geologia, sita na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208 (Ed. Santa Maria),

1069-203 Lisboa, entidade para quem devem ser remetidas as reclamações. O presente aviso, planta de localização e a publicitação do pedido

estão também disponíveis na página eletrónica desta Direção-Geral.

21 de março de 2019. — A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.

312250701

Contrato (extrato) n.º 258/2019

Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março,

dá-se público conhecimento que o contrato de concessão de exploração

de depósitos minerais de lítio e minerais associados a que corresponde



15863



Diário da República, 2.ª série — N.º 98 — 22 de maio de 2019

o n.º de cadastro C-152 «Romano» celebrado em 28 de março de 2019,

entre o Estado e a Lusorecursos Portugal Lithium, S. A., encontra-se

disponível no sítio da internet da DGEG (https://www.dgeg.gov.pt/).

Área: 825,4 hectares, concelho de Montalegre, distrito de Vila Real,

delimitada pela poligonal cujos vértices, se indicam seguidamente em

coordenadas no sistema PT TM06/ETRS89:

Vértice



Bloco A

1...........................

2...........................

3...........................

4...........................

5...........................

6...........................

7...........................

8...........................

9...........................

10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Bloco B

16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .



Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, pelo Decreto- Lei n.º 116/2011,

de 5 de dezembro e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e atento

o disposto nos artigos 1.º, 4.º, 5.º, e 12.º, da Portaria n.º 62-A/2015, de

3 de março, é criada a unidade flexível, dependente da DSAR, com a

seguinte designação:

Divisão de Desenvolvimento e Manutenção Aplicacional.



X (m)



Y (m)



2 — As competências da unidade flexível referida no número anterior

constam do Anexo ao presente despacho.

3 — O presente despacho produz efeitos com início a 6 de maio de

2019.



34187

34214,4

35131,5

35227,4

34365

34707,2

35055,7

34077,5

33469,2

32872,9

32872,9

32640,2

32831,9

33365,7

33569,3



231416

231402

231607

231005

230936

229896

227910

228130

228346

229321

230184

230786

231197

231429

232055



9 de maio de 2019. — O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia

Bernardo.



37728,8

38923,4

38173

36935,6



239141

237237

236940

238628



30 de abril de 2019. — A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.

312267623

Despacho n.º 5084/2019

O Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, alterado e republicado

pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto, aprovou a orgânica da

Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), no desenvolvimento do

qual a Portaria n.º 62-A/2015, de 3 de março, fixou a respetiva estrutura nuclear, as competências das unidades orgânicas e o seu número

máximo.

A operacionalização da missão do Estado, de prossecução do interesse público e de satisfação de necessidades coletivas, tem evoluído

significativamente ao longo do tempo, exigindo ao serviço público,

obrigado a atuar num contexto de modernização administrativa, de

desmaterialização e melhoria contínua de processos, exigências tecnológicas acrescidas no que se refere às capacidades de desenvolvimento

e gestão de aplicações, gestão de bases de dados, desenvolvimento e

operação de sistemas de comunicação e à interoperabilidade técnica dos

seus sistemas de informação.

Consideração a necessidade urgente de reestruturação das unidades

nucleares da DGEG, em particular a importância de internalizar as

competências relativas às tecnologias de informação e comunicação

(TIC), anteriormente asseguradas pela prestação centralizada de serviços

comuns aos serviços integrados do Ministério da Economia através da

respetiva Secretaria-Geral.

Considerando que a Direção de Serviços de Assessoria e Regulamentação (DSAR), uma área transversal da DGEG, tem sido reorientada

para incluir as atribuições relativas aos objetivos e missão da DGEG,

referentes ao prosseguimento e melhoria do serviço público, em concreto no que respeita, à digitalização dos seus processos de negócio, à

desmaterialização da informação relativa a esses processos e ao desenvolvimento de aplicações de interface para os processos internos e de

relacionamento externo da DGEG, bem como, as atribuições relativas

à coordenação da participação dos serviços operacionais no âmbito da

elaboração e aprovação dos instrumentos de política de ordenamento

do território.

Importa agora criar unidades flexíveis que permitam aprofundar e

desenvolver as atribuições e competências da DSAR no âmbito das

tecnologias de informação e comunicação.

Assim, determino:

1 — Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1, do artigo 7.º,

da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei

n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 21.º

da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de

30 de agosto, pelos Decretos -Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro e

105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela



ANEXO

Competências da Divisão de Desenvolvimento

e Manutenção Aplicacional

(a que se refere o n.º 2)

1 — Direção de Serviços de Assessoria e Regulamentação

1.1 — Divisão de Desenvolvimento Aplicacional



a) Planeamento, desenho, conceção, implementação e manutenção

do desenvolvimento aplicacional necessário aos serviços da DGEG, de

acordo com as melhores praticas da Administração Pública, definidas

para o setor;

b) Planeamento, desenho, conceção, implementação e manutenção

dos sítios institucionais da DGEG, assim como dos portais internos

necessários aos respetivos serviços, de acordo com as melhores praticas

da Administração Pública, definidas para o setor;

c) Acompanhamento e manutenção de projetos de desenvolvimento

de aplicações, sítios e portais, em contratações externas;

d) Implementação de políticas de atualização e manutenção das aplicações, sítios e portais existentes;

e) Promover a correta articulação no desenvolvimento das aplicações, sítios e portais, com as infraestruturas tecnológicas existentes, de

forma a garantir os níveis de serviços de acordo com as necessidades

da DGEG;

f) Assegurar a operacionalização de aplicações, portais e sítios, definindo uma arquitetura de informação integrada e consistente, garantindo

a necessária articulação e interoperabilidade dos sistemas internos e

externos com quem a DGEG se relaciona a nível das TIC;

g) Assegurar a administração e gestão técnica das plataformas informáticas (aplicações, sítios e portais) garantindo a sua operacionalidade

bem como a disponibilização de serviços estáveis e fiáveis;

h) Definir e assegurar a aplicação de regras e normas de uso dos

sistemas de informação existentes, garantindo a segurança da informação (RGPD), confidencialidade e integridade das aplicações, sítios

e portais;

i) Propor estudos e soluções de carácter transversal com vista à consolidação, operacionalização e controlo das aplicações, sítios e portais.

312286286



Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

Aviso (extrato) n.º 8865/2019

Procedimento concursal de seleção internacional

para a contratação de (1) um doutorado(a)

Por deliberação de 24 de abril de 2019, do Conselho Diretivo do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., vai ser aberto, pelo prazo

de 20 dias úteis a contar da presente publicação, concurso de seleção

internacional para um lugar de doutorado para o exercício de atividades

de investigação científica na área científica de Energia, em regime de

contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com

vista ao desenvolvimento de atividades de investigação no âmbito do

Projeto de Infraestruturas de Investigação Científica, BBRI — National

Research Infrastructure on Biomass and Bioenergy financiado por fundos nacionais através da FCT/MCTES (PIDDAC) e cofinanciado pelo

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) do Programa

Operacional Regional de Lisboa, para desempenhar atividades na área

da termoquímica de conversão da biomassa para obtenção de biocombustíveis, químicos e outros biomateriais.