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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA



MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO

DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL



«NOME_SIGEP»

Nº «NUMERO_CONTRATO»



CELEBRADO ENTRE

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS –

ANP



E



«SIGNATARIA_01_OPERADORA»

«SIGNATARIA_02»



BRASIL

2015



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E

GÁS NATURAL



que entre si celebram



A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP

(doravante designada “ANP”), autarquia especial criada pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto

de 1997, integrante da Administração Federal Indireta, vinculada ao Ministério de Minas e

Energia, com sede na SGAN (Setor de Grandes Áreas Norte) Quadra 603, Módulo I, 3º

andar, na cidade de Brasília, DF, neste ato representada por sua Diretora-Geral, Magda

Maria de Regina Chambriard,



«signataria_01_operadora», sociedade comercial constituída sob as leis do Brasil, com sede

na «endereco_01», inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº

«cnpj_01» (doravante designada “Concessionário”), neste ato representada por

«signataria_01_representante_01»,

«signataria_01_cargo_01»,

e

«signataria_01_representante_02», «signataria_01_cargo_02»,

e

«signataria_02», sociedade comercial constituída sob as leis do Brasil, com sede na

«endereco_02», inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº

«cnpj_02» (doravante designada “Concessionário”), neste ato representada por

«signataria_02_representante_01»,

«signataria_02_cargo_01»,

e

«signataria_02_representante_02», «signataria_02_cargo_02».



CONSIDERANDO

que, nos termos dos artigos 20, incisos V e IX e 176, caput da Constituição da República

Federativa do Brasil (Constituição Federal) e do artigo 3º da Lei nº 9.478/97, pertencem à

União os Depósitos de Petróleo e Gás Natural existentes no território nacional, na

plataforma continental e na zona econômica exclusiva;

que, nos termos do artigo 177, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº

9.478/97, constituem monopólio da União a Pesquisa e a Lavra das Jazidas de Petróleo e

Gás Natural existentes no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica

exclusiva;

que, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 177 da Constituição Federal e do artigo 5º

da Lei nº 9.478/97, a União poderá permitir que sociedades empresárias estatais ou

privadas, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, realizem

atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, mediante concessão, na

forma estabelecida na legislação em vigor;

que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.478/97, a ANP terá como finalidade promover a

regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da Indústria

do Petróleo, do Gás Natural e de Biocombustível;

que, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.478/97, todos os direitos de Exploração e Produção

de Petróleo e Gás Natural em território nacional, na plataforma continental e na zona

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP, ressalvadas

as competências de outros órgãos e entidades expressamente estabelecidas em lei;

que cabe à ANP, representando a União Federal, celebrar com o Concessionário Contratos

de Concessão para a Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural que atendam às

disposições previstas nos artigos 23 e 24 da Lei nº 9.478/97;

que, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei nº 9.478/97, e tendo sido atendidos os requisitos

estabelecidos na Seção I da citada Lei, a ANP e o Concessionário estão autorizados a

celebrar este Contrato de Concessão que se regerá, no que couber, pelas normas gerais da

Seção I e pelas disposições da Seção VI, ambas do Capítulo V da mencionada Lei;

que, nos termos dos artigos 36 a 42 da Lei nº 9.478/97, o Concessionário participou de

licitação para outorga deste Contrato de Concessão, tendo sido adjudicado e homologado o

certame em que foi declarado vencedor, no Bloco definido no Anexo I;

que, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.478/97, o Concessionário efetuou o pagamento à

ANP do bônus de assinatura no montante indicado no Anexo VI;

que, nos termos do Edital da 13ª Rodada de Licitações e do inciso V do art. 43 da Lei nº

9.478/1997, o Concessionário submeteu à ANP as garantia(s) financeira(s) necessárias para

respaldar o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo ofertado;

A ANP e o Concessionário celebram o presente Contrato de Concessão para Exploração e

Produção de Petróleo e Gás Natural para o Bloco identificado no Anexo I, em conformidade

com as seguintes cláusulas e condições.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES BÁSICAS ................................................................................................................. 8

1 CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES.............................................................................................................................. 8

Definições Legais ................................................................................................................................................................8

Definições Contratuais .......................................................................................................................................................8



2 CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO ................................................................................................................................ 12

Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural ...........................................................................................................12

Custos, Perdas e Riscos Associados à Execução das Operações .......................................................................................13

Propriedade do Petróleo e/ou Gás Natural ......................................................................................................................13

Outros Recursos Naturais .................................................................................................................................................14



3 CLÁUSULA TERCEIRA - ÁREA DE CONCESSÃO................................................................................................................ 14

Identificação .....................................................................................................................................................................14

Devoluções Voluntárias ....................................................................................................................................................14

Devolução por extinção do Contrato ................................................................................................................................15

Condições de Devolução ...................................................................................................................................................15

Disposição pela ANP das Áreas Devolvidas ......................................................................................................................15

Levantamentos de Dados em Bases Não-Exclusivas ........................................................................................................15



4 CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA ................................................................................................................................ 15

Vigência e Divisão em Fases .............................................................................................................................................15



CAPÍTULO II - EXPLORAÇÃO E AVALIAÇÃO ......................................................................................................17

5 CLÁUSULA QUINTA - FASE DE EXPLORAÇÃO ................................................................................................................. 17

Duração ............................................................................................................................................................................17

Prorrogação do primeiro Período Exploratório e da Fase de Exploração devido a poço em andamento .........................17

Programa Exploratório Mínimo ........................................................................................................................................18

Opções pelo Encerramento da Fase de Exploração ..........................................................................................................20

Opções do Concessionário após a Conclusão do Programa Exploratório Mínimo do primeiro Período Exploratório.......20

Opções do Concessionário após a Conclusão do Programa Exploratório Mínimo do segundo Período Exploratório .......20

Devolução da Área de Concessão ao Término da Fase de Exploração .............................................................................21



6 CLÁUSULA SEXTA - GARANTIAS FINANCEIRAS DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO ......................................................... 21

Fornecimento de Garantia Financeira ..............................................................................................................................21

Forma das Garantias Financeiras .....................................................................................................................................21

Redução do Valor Garantido ............................................................................................................................................22

Devolução das Garantias Financeiras ..............................................................................................................................22

Garantia Financeira do segundo Período Exploratório .....................................................................................................23

Reajuste e Atualização das Garantias Financeiras ...........................................................................................................23

Execução das Garantias Financeiras ................................................................................................................................23



7 CLÁUSULA SÉTIMA - DESCOBERTA E AVALIAÇÃO........................................................................................................... 24

Notificação de Descoberta ...............................................................................................................................................24

Avaliação, Plano de Avaliação de Descoberta e Relatório Final de Avaliação de Descoberta ..........................................24

Avaliação de Novo Reservatório .......................................................................................................................................25

Avaliação de Descoberta por meio de Teste de Longa Duração.......................................................................................25



8 CLÁUSULA OITAVA - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ................................................................................................ 25

Opção do Concessionário .................................................................................................................................................25

Postergação da Declaração de Comercialidade ...............................................................................................................25

Devolução da Área Descoberta e Avaliada.......................................................................................................................26

Continuidade de Exploração e/ou Avaliação ....................................................................................................................26



CAPÍTULO III - DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO ...........................................................................................27

9 CLÁUSULA NONA – FASE DE PRODUÇÃO..................................................................................................................... 27

Início e Duração................................................................................................................................................................27

Prorrogação a pedido do Concessionário .........................................................................................................................27

Prorrogação por determinação da ANP ...........................................................................................................................27

Consequência da Prorrogação..........................................................................................................................................27

Resilição ...........................................................................................................................................................................28

Devolução do Campo........................................................................................................................................................28

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



10 CLÁUSULA DÉCIMA - PLANO DE DESENVOLVIMENTO ..................................................................................................... 29

Conteúdo ..........................................................................................................................................................................29

Prazos ...............................................................................................................................................................................29

Área de Desenvolvimento .................................................................................................................................................30

Aprovação e Execução do Plano de Desenvolvimento ......................................................................................................31

Revisões e Alterações .......................................................................................................................................................31

Construções, Instalações e Equipamentos........................................................................................................................32



11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO E PROGRAMAS ANUAIS DE PRODUÇÃO .................................... 32

Início da Produção ............................................................................................................................................................32

Programa Anual de Produção ..........................................................................................................................................32

Aprovação do Programa Anual de Produção ...................................................................................................................33

Revisão .............................................................................................................................................................................33

Variação do Volume Produzido ........................................................................................................................................34

Interrupção Temporária da Produção ..............................................................................................................................34



12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MEDIÇÃO, BOLETINS MENSAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ........................................ 34

Medição ...........................................................................................................................................................................34

Boletins Mensais ..............................................................................................................................................................34

Disponibilização da Produção ..........................................................................................................................................35

Livre Disposição ................................................................................................................................................................35

Abastecimento do Mercado Nacional ..............................................................................................................................35

Consumo nas Operações ..................................................................................................................................................35

Produção de Teste ............................................................................................................................................................36

Gás Natural ......................................................................................................................................................................36

Perdas ..............................................................................................................................................................................36



13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO................................................................................... 37

Acordo de Individualização da Produção .........................................................................................................................37



CAPÍTULO IV - EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES ....................................................................................................38

14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EXECUÇÃO PELO CONCESSIONÁRIO .................................................................................... 38

Exclusividade do Concessionário ......................................................................................................................................38

Designação do Operador pelo Concessionário .................................................................................................................38

Diligência na Condução das Operações ............................................................................................................................39

Licenças, Autorizações e Permissões ................................................................................................................................40

Livre Acesso à Área de Concessão ....................................................................................................................................40

Perfuração e Abandono de Poços .....................................................................................................................................40

Programas de Trabalhos Adicionais .................................................................................................................................41

Aquisição de Dados fora da Área de Concessão ...............................................................................................................41



15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTROLE DAS OPERAÇÕES E ASSISTÊNCIA PELA ANP ............................................................. 41

Acompanhamento e Fiscalização pela ANP......................................................................................................................41

Acesso e Controle .............................................................................................................................................................41

Assistência ao Concessionário ..........................................................................................................................................42

Exoneração de responsabilidade da ANP .........................................................................................................................42



16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO E ORÇAMENTO .................................................................... 42

Correspondência entre o Conteúdo e outros Planos e Programas ...................................................................................42

Prazos ...............................................................................................................................................................................42

Revisões e Alterações .......................................................................................................................................................43



17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DADOS E INFORMAÇÕES ................................................................................................... 43

Fornecimento pelo Concessionário ...................................................................................................................................43

Processamento ou Análise no Exterior .............................................................................................................................44



18 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BENS ............................................................................................................................ 44

Bens, Equipamentos, Instalações e Materiais ..................................................................................................................44

Licenças, Autorizações e Permissões ................................................................................................................................45

Desapropriações e Servidões ............................................................................................................................................45

Instalações ou Equipamentos fora da Área de Concessão ...............................................................................................45

Devolução de Áreas e Reversão de Bens ..........................................................................................................................45

Garantias de Desativação e Abandono ............................................................................................................................46

Bens a serem Revertidos ..................................................................................................................................................46

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Remoção de Bens não revertidos .....................................................................................................................................46



19 CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PESSOAL, SERVIÇOS E SUBCONTRATOS................................................................................... 47

Pessoal .............................................................................................................................................................................47

Serviços ............................................................................................................................................................................47



20 CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTEÚDO LOCAL ................................................................................................................... 48

Compromisso do Concessionário com o Conteúdo Local ..................................................................................................48

Aferição do Conteúdo Local ..............................................................................................................................................48

Etapa de Desenvolvimento para fins de Conteúdo Local ..................................................................................................49

Isenção do Cumprimento de Conteúdo Local ...................................................................................................................49

Ajustes nos Percentuais de Conteúdo Local Comprometido .............................................................................................50

Excedente de Conteúdo Local ...........................................................................................................................................51

Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local .............................................................................................................51



21 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – SEGURANÇA OPERACIONAL E MEIO AMBIENTE ................................................................ 52

Controle Ambiental ..........................................................................................................................................................52

Responsabilidade Social ...................................................................................................................................................53

Da Responsabilidade por Danos e Prejuízos .....................................................................................................................53



22 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SEGUROS ................................................................................................................ 53

Seguros .............................................................................................................................................................................53



CAPÍTULO V - PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E

INOVAÇÃO ......................................................................................................................................................55

23 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÕES ........................................................................................................ 55

Participações Governamentais e de Terceiros ..................................................................................................................55



24 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RECURSOS DESTINADOS A PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO ............................... 55

25 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TRIBUTOS ................................................................................................................. 56

Regime Tributário.............................................................................................................................................................56

Certidões e Provas de Regularidade .................................................................................................................................56



26 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MOEDA E DIVISAS ......................................................................................................... 57

Moeda ..............................................................................................................................................................................57

Divisas ..............................................................................................................................................................................57



27 CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTABILIDADE E AUDITORIA........................................................................................ 57

Contabilidade ...................................................................................................................................................................57

Auditoria ..........................................................................................................................................................................57



CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS ...............................................................................................................59

28 CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ............................................................................... 59

Participação Indivisa nos Direitos e Obrigações ...............................................................................................................60

Cessão Parcial de Área na Fase de Exploração .................................................................................................................60

Novo Contrato de Concessão ...........................................................................................................................................60

Cessão de Área na Fase de Produção ...............................................................................................................................60

Participação Mínima dos Integrantes do Consórcio .........................................................................................................60

Documentos Necessários..................................................................................................................................................61

Nulidade da Cessão e Necessidade de Aprovação Prévia e Expressa ...............................................................................61

Aprovação da Cessão .......................................................................................................................................................61

Efetivação da Cessão ........................................................................................................................................................61



29 CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INADIMPLEMENTO RELATIVO E PENALIDADES............................................................. 62

Sanções ............................................................................................................................................................................62



30 CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EXTINÇÃO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO......................................................................... 62

Extinção de Pleno Direito .................................................................................................................................................62

Extinção por acordo entre as partes: Resilição .................................................................................................................62

Extinção por inadimplemento absoluto: Resolução .........................................................................................................63

Consequências da Resolução ............................................................................................................................................63



31 CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CAUSAS SIMILARES ................................................. 63

Exoneração Total ou Parcial .............................................................................................................................................64

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Alteração e Extinção do Contrato .....................................................................................................................................64

Licenciamento Ambiental .................................................................................................................................................64

Perdas ..............................................................................................................................................................................65



32 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONFIDENCIALIDADE ............................................................................................ 65

Obrigação do Concessionário ...........................................................................................................................................65

Compromisso da ANP .......................................................................................................................................................66



33 CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - NOTIFICAÇÕES, SOLICITAÇÕES, COMUNICAÇÕES E RELATÓRIOS ............................ 66

Notificações, Solicitações, Planos, Programas, Relatórios e outras Comunicações..........................................................66

Endereços .........................................................................................................................................................................67

Validade e Eficácia ...........................................................................................................................................................67

Alterações dos Atos Constitutivos ....................................................................................................................................67



34 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REGIME JURÍDICO .................................................................................................. 67

Lei Aplicável ......................................................................................................................................................................67

Conciliação .......................................................................................................................................................................67

Suspensão de Atividades ..................................................................................................................................................68

Arbitragem .......................................................................................................................................................................68

Foro ..................................................................................................................................................................................69

Execução do Contrato ......................................................................................................................................................69

Justificativas .....................................................................................................................................................................70

Aplicação Continuada ......................................................................................................................................................70



35 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................................................ 70

Modificações e Aditivos ....................................................................................................................................................70

Publicidade .......................................................................................................................................................................70



ANEXO I – ÁREA DA CONCESSÃO ....................................................................................................................73

ANEXO II – PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO ..........................................................................................74

ANEXO III – GARANTIA FINANCEIRA REFERENTE AO PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO ...........................77

ANEXO IV – GARANTIA DE PERFORMANCE .....................................................................................................78

ANEXO V – PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E DE TERCEIROS ...................................................................79

ANEXO VI – PAGAMENTO DO BÔNUS DE ASSINATURA ...................................................................................80

ANEXO VII – DESIGNAÇÃO DE OPERADOR ......................................................................................................81

ANEXO VIII – LOGRADOURO ...........................................................................................................................82

ANEXO IX – COMPROMISSO DE CONTEÚDO LOCAL ........................................................................................83



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES BÁSICAS



1 CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES



Definições Legais

1.1. As definições contidas no artigo 6º da Lei n.º 9.478/97 e no artigo 3º do Decreto n.º

2.705, de 3 de agosto de 1998, ficam incorporadas a este Contrato e, em

consequência, valerão para todos seus fins e efeitos, sempre que sejam utilizadas, no

singular ou no plural, no masculino ou no feminino.

1.2. Para efeitos de gestão, regulação e fiscalização deste Contrato, fica válido, para uso

subsidiário, o Catálogo de E&P publicado pela ANP em sua página eletrônica na

Internet.



Definições Contratuais

1.3. Também para os fins e efeitos deste Contrato, valerão adicionalmente as definições

contidas neste parágrafo, sempre que as seguintes palavras e expressões sejam aqui

utilizadas, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino:

1.3.1. Acordo de Individualização da Produção: acordo celebrado entre

detentores de direitos de Exploração e Produção, após a Declaração

Comercialidade, visando ao Desenvolvimento e Produção unificados

Jazidas que se estendam além da Área de Concessão, segundo

procedimentos previstos na Legislação Aplicável.



os

de

de

os



1.3.2. Afiliada: qualquer sociedade controlada ou controladora, nos termos dos

artigos 1.098 a 1.100 do Código Civil, bem como as sociedades que sejam

controladas direta ou indiretamente pela mesma pessoa jurídica.

1.3.3. Área de Campo: é a área circunscrita pelo polígono que define o Campo, por

ocasião da aprovação do Plano de Desenvolvimento.

1.3.4. Área de Concessão: Bloco cuja projeção superficial é delimitada pelo polígono

definido no Anexo I deste Contrato ou as parcelas do Bloco que permaneçam

sob Contrato depois de feitas as devoluções parciais nele previstas.

1.3.5. Área de Desenvolvimento: qualquer parcela da Área de Concessão retida

para a Etapa de Desenvolvimento.

1.3.6. Avaliação: conjunto de Operações que, como parte da Exploração, se

destinam a verificar a comercialidade de uma Descoberta ou conjunto de

Descobertas de Petróleo e Gás Natural na Área de Concessão.

1.3.7. Avaliação de Poço: atividades de perfilagem e de testes de formação

executadas entre o Término de Perfuração e a Conclusão de Poço que,

associadas a outras atividades anteriormente executadas no poço, permitirão a

verificação da ocorrência de zonas de interesse para a apresentação de

eventual Plano de Avaliação de Descoberta e/ou para a tomada de decisão



Página 8



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



quanto ao prosseguimento das Operações para o Período Exploratório

seguinte.

1.3.8. BDEP: Banco de Dados de Exploração e Produção da Agência Nacional do

Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

1.3.9. Campo: tem o mesmo significado de Campo de Petróleo ou de Gás Natural,

definido na Lei n.º 9.478/97.

1.3.10. Catálogo de E&P: conjunto de documentos, procedimentos e formulários

destinados a orientar a relação entre os Operadores dos Contratos de

Concessão e a ANP.

1.3.11. Cessão: venda, alienação, transferência ou qualquer operação que tenha por

efeito ou objeto a transferência ou qualquer outra forma de transmissão, por

quaisquer meios, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações indivisíveis do

Contrato.

1.3.12. Compromisso de Individualização da Produção: instrumento celebrado após

a Declaração de Comercialidade que formaliza a alocação da produção de

Jazida Compartilhada, que se estende por Áreas sob Contrato distintas, cujos

direitos de Exploração e Produção pertencem à mesma empresa ou a

consórcio de idêntica composição e mesmo percentuais de participação.

1.3.13. Concessionário: individual ou coletivamente, as sociedades empresárias

integrantes do consórcio, inclusive o Operador.

1.3.14. Conclusão de Poço: início da desmobilização da sonda de perfuração, após o

Término de Perfuração e Avaliação de Poço.

1.3.15. Conteúdo Local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços

prestados no País para execução do contrato e o valor total dos bens utilizados

e dos serviços prestados para essa finalidade.

1.3.16. Contrato: corpo principal deste Contrato de Concessão e seus Anexos.

1.3.17. Contrato de Consórcio: instrumento contratual que disciplina os direitos e

obrigações dos Concessionários entre si, no que se referir a este Contrato.

1.3.18. Declaração de Comercialidade: notificação formal e por escrito do

Concessionário à ANP em que se declara uma ou mais Jazidas como

Descoberta Comercial na Área de Concessão.

1.3.19. Descoberta: qualquer ocorrência de Petróleo, Gás

hidrocarbonetos fluidos, minerais e quaisquer outros recursos

de Concessão, independentemente de quantidade,

comercialidade, verificada por, pelo menos, dois métodos

avaliação.



Natural, outros

naturais na Área

qualidade ou

de detecção ou



1.3.20. Despesas Qualificadas como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação:

despesas com atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação que

tenham como objeto promover o desenvolvimento do setor de Petróleo, Gás

Natural e Biocombustíveis.

1.3.21. Etapa de Desenvolvimento: etapa contratual iniciada com a aprovação, pela

ANP, do Plano de Desenvolvimento proposto pelo Concessionário e que se

prolonga durante a Fase de Produção enquanto necessários investimentos em

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



poços, equipamentos e instalações destinados à Produção de Petróleo e Gás

Natural de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

1.3.22. Extração do Primeiro Óleo: data em que ocorrer a primeira medição de

volumes de Petróleo e Gás Natural em um dos Pontos de Medição da

Produção, em cada Módulo da Etapa de Desenvolvimento.

1.3.23. Fase de Exploração: período contratual em que deve ocorrer a Exploração e a

Avaliação.

1.3.24. Fase de Produção: período

Desenvolvimento e a Produção.



contratual



em



que



deve



ocorrer



o



1.3.25. Fornecedor Brasileiro: qualquer fabricante ou fornecedor de bens produzidos

ou serviços prestados no Brasil, através de sociedades empresárias

constituídas sob as leis brasileiras ou aquelas que façam uso de bens

fabricados no País sob regimes aduaneiros especiais e incentivos fiscais

aplicáveis à indústria de Petróleo e Gás Natural.

1.3.26. Gás Natural Associado: Gás Natural produzido de Jazida onde ele é

encontrado dissolvido no Petróleo ou em contato com Petróleo subjacente

saturado de Gás.

1.3.27. Gás Natural Não-Associado: Gás Natural que é produzido de Jazida de Gás

seco ou de Jazida de Gás e condensado.

1.3.28. Individualização da Produção: procedimento que visa à divisão do resultado

da Produção e ao aproveitamento racional dos recursos naturais da União, por

meio da unificação do Desenvolvimento e da Produção relativos à Jazida que

se estenda além da Área de Concessão;

1.3.29. Legislação Aplicável: o conjunto de todas as leis, decretos, regulamentos,

resoluções, portarias, instruções normativas ou quaisquer outros atos

normativos que incidam ou que venham a incidir sobre as Partes, ou sobre as

atividades de Exploração, Avaliação, Desenvolvimento e Produção de Petróleo

e Gás Natural, bem como sobre a desativação das instalações.

1.3.30. Melhores Práticas da Indústria do Petróleo: Os melhores e mais seguros

procedimentos e tecnologias disponíveis na indústria do petróleo e gás natural

em todo o mundo, que permitam: (a) garantir a segurança operacional das

instalações, preservando a vida, integridade física e saúde humana; (b)

preservar o meio-ambiente e proteger as comunidades adjacentes; (c) evitar ou

reduzir ao máximo os riscos de vazamento de petróleo, gás natural, derivados

e outros produtos químicos que possam ser prejudiciais ao meio ambiente; (d)

a conservação de recursos petrolíferos e gasíferos, o que implica a utilização

de métodos e processos adequados à maximização da recuperação de

hidrocarbonetos de forma técnica, econômica e ambientalmente sustentável,

com o correspondente controle do declínio de reservas, e à minimização das

perdas na superfície; (e) minimizar o consumo de recursos naturais nas

Operações. Para a execução das Melhores Práticas da Indústria do Petróleo,

os Concessionários devem tomar as normas expedidas pela ANP e pelos

demais órgãos públicos brasileiros como ponto de partida, incorporando

padrões técnicos e recomendações de organismos e associações da indústria

do petróleo reconhecidos internacionalmente, sempre que tais medidas

aumentem as chances de que os objetivos listados acima sejam alcançados.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



1.3.31. Módulo da Etapa de Desenvolvimento: módulo individualizado, composto por

instalações e infraestrutura para Produção de Petróleo e Gás Natural de uma

ou mais Jazidas de determinado Campo, segundo o Plano de Desenvolvimento

aprovado pela ANP.

1.3.32. Novo Reservatório: ocorrência de novas acumulações de Petróleo e Gás

Natural, em horizontes distintos dos já produtores ou em Avaliação.

1.3.33. Operação: todas e quaisquer atividades de Exploração, Avaliação,

Desenvolvimento, Produção, desativação ou abandono, realizadas em

sequência, em conjunto, ou isoladamente pelo Concessionário, para os

propósitos deste Contrato.

1.3.34. Operador: Concessionário designado, na forma do Anexo VII, para conduzir e

executar todas as Operações previstas neste Contrato em nome dos

Concessionários.

1.3.35. Parte: a ANP ou o Concessionário.

1.3.36. Partes: a ANP e o Concessionário.

1.3.37. Período Exploratório: cada um dos períodos que compõem a Fase de

Exploração, em que o Concessionário deverá executar o conjunto de

obrigações do Programa Exploratório Mínimo, conforme especificado no Anexo

II.

1.3.38. Plano de Avaliação de Descoberta: documento em que se especifica o

programa de trabalho e respectivos investimentos necessários à Avaliação de

uma Descoberta ou conjunto de Descobertas de Petróleo e Gás Natural na

Área de Concessão.

1.3.39. Plano de Desenvolvimento: documento em que se especifica o programa de

trabalho, cronograma e respectivos investimentos necessários ao

Desenvolvimento e Produção de uma Descoberta ou conjunto de Descobertas

de Petróleo e Gás Natural na Área de Concessão, incluindo seu abandono.

1.3.40. Produção: conjunto de Operações coordenadas de extração de Petróleo ou

Gás Natural de uma Jazida, nos termos da definição contida no art. XVI do art.

6º da Lei n.º 9.478/97, ou um volume de Petróleo e Gás Natural produzido,

conforme se depreenda do texto, em cada caso.

1.3.41. Programa Anual de Produção: documento em que se discriminam as

previsões de Produção e movimentação de Petróleo, Gás Natural, água, fluidos

especiais e resíduos oriundos do processo de Produção de cada Campo.

1.3.42. Programa Anual de Trabalho e Orçamento: documento em que se especifica

o conjunto de atividades a serem realizadas pelo Concessionário, incluindo o

detalhamento dos investimentos necessários à realização de tais atividades.

1.3.43. Programa de Desativação das Instalações: documento em que se especifica

o conjunto de Operações de abandono definitivo de poços, incluindo seu

eventual arrasamento, e de retirada de operação, remoção e destinação final

adequada das instalações e recuperação das áreas onde estas instalações se

situam.

1.3.44. Programa Exploratório Mínimo: programa de trabalho previsto no Anexo II, a

ser cumprido pelo Concessionário no decorrer da Fase de Exploração.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



1.3.45. Recomendações de Segurança: ato administrativo que reconhece uma

conduta como irregular ou que expõe um entendimento administrativo acerca

da aplicação da norma regulatória, determinando, de forma abrangente, que

o(s) operador(es) abstenha(m)-se de praticá-la, ou que passem a observá-lo,

sob pena da imediata lavratura do Auto de Infração correspondente.

1.3.46. Relatório de Conteúdo Local: documento a ser entregue pelo Concessionário

à ANP em que são detalhados os valores despendidos para fins de apuração

de Conteúdo Local.

1.3.47. Relatório de Gastos Trimestrais com Exploração, Desenvolvimento e

Produção: documento a ser entregue pelo Concessionário à ANP em que são

detalhados os valores despendidos nas Operações de Exploração,

Desenvolvimento e Produção.

1.3.48. Relatório Final de Avaliação de Descoberta: documento preparado e

apresentado pelo Concessionário e que descreve as Operações de Avaliação

da Descoberta de Petróleo ou Gás Natural, nos termos do Plano de Avaliação

de Descoberta aprovado pela ANP, apresenta seus resultados e, caso

aprovado pela ANP, confere efetividade à Declaração de Comercialidade.

1.3.49. Reprocessamento Sísmico: processo de submissão de dados sísmicos a

novo processamento, visando obter ganho de qualidade nos resultados

alcançados.

1.3.50. Responsabilidade Social: responsabilidade do Concessionário pelos impactos

de suas decisões e atividades passadas e presentes na sociedade e no meio

ambiente, por meio de um comportamento ético e transparente que (i)

contribua para o desenvolvimento sustentável, inclusive a saúde e bem-estar

da sociedade; leve em consideração as expectativas das partes interessadas;

(ii) esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com

as normas internacionais de comportamento; e (iii) esteja integrada no

Concessionário e seja praticada em suas relações, que se referem às

atividades do Concessionário dentro de sua esfera de influência.

1.3.51. Término de Perfuração: momento em que o avanço da broca no poço é

cessado, em definitivo.

1.3.52. Teste de Longa Duração: teste de poço, realizado com a finalidade exclusiva

de obtenção de dados e informações para conhecimento dos Reservatórios,

com tempo total de fluxo superior a 72 (setenta e duas) horas.

1.3.53. Unidade de Trabalho: unidade de conversão para diferentes trabalhos

exploratórios, utilizada para fins de aferição da execução do Programa

Exploratório Mínimo previsto no Anexo II.



2 CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO



Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural

2.1. Este Contrato tem por objeto:

a)



a execução, na Área de Concessão, de Operações de Exploração comprometidas

no Programa Exploratório Mínimo ou adicionais a ele;

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



b)



em caso de Descoberta, a critério do Concessionário, a execução de atividades

de Avaliação de Descoberta nos termos de um Plano de Avaliação de Descoberta

aprovado pela ANP;



c)



caso verificada pelo Concessionário a comercialidade da Descoberta, a Produção

de Petróleo e Gás Natural na Área de Concessão de acordo com um Plano de

Desenvolvimento aprovado pela ANP.



Custos, Perdas e Riscos Associados à Execução das Operações

2.2. O Concessionário assumirá sempre, em caráter exclusivo, todos os custos e riscos

relacionados à execução das Operações e suas consequências.

2.3. O Concessionário deverá suportar todos os prejuízos em que venha a incorrer,

inclusive aqueles resultantes de caso fortuito ou de força maior, bem como de

acidentes ou de eventos da natureza que afetem a Exploração e Produção de Petróleo

e Gás Natural na Área de Concessão.

2.4.



O Concessionário não terá direito a qualquer pagamento, ressarcimento, restituição,

reembolso ou indenização em caso de insucesso exploratório ou ausência de

comercialidade das eventuais Descobertas na Área de Concessão.



2.5.



O Concessionário será o único responsável civilmente pelos seus próprios atos e os

de seus prepostos e subcontratados, bem como pela reparação de quaisquer danos

causados pelas Operações e sua execução, independentemente da existência de

culpa.

2.5.1. A União e a ANP deverão ser ressarcidas de quaisquer ônus que venham a

suportar em consequência de eventuais demandas motivadas por atos de

responsabilidade do Concessionário, a quem caberá tal ressarcimento.



2.6. A União e a ANP não assumirão quaisquer riscos ou perdas operacionais, nem

tampouco responderão pelos custos, investimentos e danos relacionados com a

execução das Operações e suas consequências.



Propriedade do Petróleo e/ou Gás Natural

2.7. Pertencem à União os Depósitos de Petróleo e Gás Natural existentes no território

nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, de acordo com o

artigo 20, inciso V e IX da Constituição Federal e com o artigo 3º da Lei n.º 9.478/97.

2.7.1. Caberá ao Concessionário tão somente a propriedade do Petróleo e Gás

Natural que venham a ser efetivamente produzidos e a ele conferidos no Ponto

de Medição da Produção, por meio de aquisição originária e nos termos deste

Contrato.

2.7.2. O Concessionário estará sujeito aos encargos relativos aos tributos e às

participações governamentais, bem como aos demais previstos na Legislação

Aplicável.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Outros Recursos Naturais

2.8. Este Contrato se refere exclusivamente à Exploração e Produção de Petróleo e Gás

Natural, não se estendendo a quaisquer outros recursos naturais porventura existentes

na Área da Concessão.

2.9. É vedado ao concessionário utilizar, usufruir ou dispor, de qualquer maneira e a

qualquer título, total ou parcialmente, de quaisquer outros recursos naturais porventura

existentes na Área de Concessão que não sejam Petróleo e Gás Natural, salvo

quando autorizado pela ANP, de acordo com a Legislação Aplicável.

2.9.1. A Descoberta de recursos naturais que não Petróleo e Gás Natural deverá ser

notificada à ANP no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

2.9.2. O Concessionário deverá cumprir as instruções e permitir a execução das

providências pertinentes determinadas pela ANP ou por outras autoridades

competentes.

2.9.3. Até que tais instruções não lhe sejam apresentadas, o Concessionário deverá

abster-se de quaisquer medidas que possam acarretar risco ou de alguma

forma prejudicar os recursos naturais descobertos.

2.9.4. O Concessionário não será obrigado a suspender suas atividades, exceto nos

casos em que estas coloquem em risco os recursos naturais descobertos ou as

Operações.

2.10. Qualquer interrupção das Operações, exclusivamente devido à Descoberta de outros

recursos naturais, terá seu prazo computado e reconhecido pela ANP para efeito de

prorrogação deste Contrato.



3 CLÁUSULA TERCEIRA - ÁREA DE CONCESSÃO



Identificação

3.1. As Operações deverão ser executadas exclusivamente na Área de Concessão,

descrita e delimitada no Anexo I.



Devoluções Voluntárias

3.2. O Concessionário poderá fazer, a qualquer tempo, durante a Fase de Exploração,

devoluções voluntárias de áreas integrantes da Área de Concessão.

3.2.1. As devoluções voluntárias deverão ser comunicadas por escrito.

3.2.2. As devoluções voluntárias não eximirão o Concessionário da obrigação de

cumprimento do Programa Exploratório Mínimo.

3.2.3. Concluída a Fase de Exploração, o Concessionário somente poderá reter,

como Área de Concessão, a(s) Área(s) de Desenvolvimento.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Devolução por extinção do Contrato

3.3. A extinção deste Contrato, por qualquer causa, obrigará o Concessionário a devolver

imediatamente à ANP toda a Área de Concessão.



Condições de Devolução

3.4. Toda e qualquer devolução de áreas ou Campos integrantes da Área de Concessão,

assim como a consequente reversão de bens, terá caráter definitivo e será feita pelo

Concessionário sem ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nos

termos do artigo 28, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.478/97, não cabendo ao Concessionário

qualquer direito a ressarcimento.



Disposição pela ANP das Áreas Devolvidas

3.5. A ANP, a partir da data em que as áreas forem devolvidas pelo Concessionário,

poderá delas dispor a seu exclusivo critério, inclusive para efeito de novas licitações.



Levantamentos de Dados em Bases Não-Exclusivas

3.6. A ANP poderá, a seu exclusivo critério, autorizar terceiros a executar, na Área de

Concessão, serviços de geologia, geoquímica, geofísica e outros trabalhos da mesma

natureza visando ao levantamento de dados técnicos destinados à comercialização

em bases não-exclusivas, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei n.º 9.478/97.

3.6.1. A execução dos referidos serviços, salvo situações excepcionais aprovadas

pela ANP, não poderá afetar o curso normal das Operações.

3.6.2. O Concessionário não terá qualquer responsabilidade em relação à execução

de tais serviços ou de danos a eles relacionados.



4 CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA



Vigência e Divisão em Fases

4.1. Este Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura, e é dividido em duas fases:

4.1.1. Fase de Exploração, para toda a Área de Concessão, com duração prevista no

Anexo II – Programa Exploratório Mínimo, e

4.1.2. Fase de Produção, para cada Campo, com duração definida na Cláusula Nona

(Fase de Produção).

4.2. A vigência deste Contrato, corresponderá ao período decorrido desde a data de sua

assinatura até a Declaração de Comercialidade de uma ou mais Descobertas,

acrescido de um prazo de 27 (vinte e sete) anos contado da Declaração de

Comercialidade apresentada à ANP.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



4.3. A esta duração total se acrescentarão eventuais prorrogações que venham a ser

autorizadas pela ANP nos termos do Contrato.

4.4. O decurso do prazo de vigência, observadas as disposições do parágrafo anterior

relativas às prorrogações autorizadas pela ANP, implicará a extinção de pleno direito

do Contrato.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CAPÍTULO II - EXPLORAÇÃO E AVALIAÇÃO



5 CLÁUSULA QUINTA - FASE DE EXPLORAÇÃO



Duração

5.1. A Fase de Exploração será dividida em dois Períodos Exploratórios subsequentes,

com a duração prevista no Anexo II.

5.1.1. O primeiro Período Exploratório terá início na data de assinatura deste

Contrato; e

5.1.2. O segundo Período Exploratório, se houver, terá início na data imediatamente

posterior à conclusão do primeiro Período Exploratório.

5.2. A Fase de Exploração terá início na data de assinatura deste Contrato e será

encerrada:

a)



com o decurso do prazo previsto no Anexo II;



b)



com a devolução total da Área de Concessão; ou



c)



para cada área retida para Avaliação de Descoberta:

i. com a apresentação da Declaração de Comercialidade; ou

ii. com a devolução da(s) área(s) retida(s) para Avaliação de Descoberta.



5.3. Caso o Concessionário realize uma Descoberta durante a Fase de Exploração em

momento tal que não lhe tenha sido possível proceder à Avaliação de Descoberta

antes do final desta fase, de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do

Petróleo, a Fase de Exploração poderá, a critério da ANP, ser prorrogada pelo prazo

necessário à execução da etapa de Avaliação e eventual Declaração de

Comercialidade segundo um Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP.

5.3.1. A prorrogação de que trata este parágrafo é restrita à área retida para

Avaliação de Descoberta, nos termos do Plano de Avaliação de Descoberta

aprovado pela ANP.

5.3.2. Na hipótese do parágrafo anterior, a Fase de Exploração será automaticamente

suspensa até que a ANP delibere sobre o Plano de Avaliação de Descoberta e,

consequentemente, sobre o pedido de prorrogação para a realização da

Avaliação de Descoberta.

5.3.3. Durante a suspensão da Fase de Exploração, o Concessionário somente

poderá executar atividade de avaliação constante do Plano de Avaliação de

Descoberta submetido mediante prévia e expressa autorização da ANP.



Prorrogação do primeiro Período Exploratório e da Fase de Exploração devido a poço

em andamento

5.4. Se ao término de um Período Exploratório ou da Fase de Exploração o Concessionário

houver iniciado a perfuração de um poço exploratório sem que tenha completado a

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Avaliação de Poço, o Período Exploratório ou a Fase de Exploração será prorrogado

até a data de Conclusão de Poço, com um acréscimo de 60 (sessenta) dias para

apresentação de eventual proposta de Plano de Avaliação de Descoberta ou decisão

quanto à passagem para o segundo Período Exploratório.

5.4.1. A solicitação fundamentada do pedido de prorrogação em razão de poço em

andamento deverá ser encaminhada pelo Concessionário à ANP com

antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do término do Período

Exploratório.

5.4.2. A critério da ANP, o prazo a que se refere este parágrafo poderá ser reduzido,

desde que tecnicamente justificado pelo Concessionário.



Programa Exploratório Mínimo

5.5. O Concessionário deverá executar as obrigações relativas ao Programa Exploratório

Mínimo nos prazos e condições descritos no Anexo II.

5.6. O Concessionário poderá executar atividades exploratórias adicionais ao Programa

Exploratório Mínimo de qualquer Período Exploratório, apresentando à ANP o

programa dos trabalhos adicionais antes do início de sua execução.

5.7. Caso o Concessionário conclua um poço como atividade adicional ao Programa

Exploratório Mínimo do primeiro Período Exploratório, poderá solicitar à ANP, que

decidirá a seu exclusivo critério, que o compromisso relativo ao segundo Período

Exploratório seja considerado antecipadamente cumprido.

5.8. Para as Áreas de Concessão localizadas nas Bacias Sedimentares do Parnaíba,

Potiguar e Recôncavo, o concessionário a seu critério poderá perfurar poços visando

atravessar o Objetivo Estratigráfico indicado, e realizar perfis de poço, amostragens e

análises específicas ao longo desta unidade estratigráfica, conforme detalhado no

Edital de Licitações.

5.8.1. Para cada etapa realizada, quais sejam, perfis de poço, amostragens e

análises, na forma exigida no Edital, o Concessionário poderá solicitar à ANP

abatimento das unidades de trabalho correspondentes.

5.9. A ANP poderá aprovar alterações no Programa Exploratório Mínimo, mediante

solicitação do Concessionário, nas seguintes condições:

5.9.1. Para alteração do objetivo estratigráfico de poços comprometidos como

Programa Exploratório Mínimo, é necessário:

a)



que o Concessionário demonstre tecnicamente que tal alteração é

compatível com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo; e



b)



que o Concessionário indique o Prospecto que motivou a solicitação de

alteração.



5.9.2. Para isenção de perfuração no segundo Período Exploratório, é necessário

cumulativamente que:

a)



haja justificativa técnica apresentada pelo Concessionário; e



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



b)



a Área(s) de Concessão objeto da solicitação seja contígua(s) a uma Área

de Concessão em que será perfurado um poço no segundo Período

Exploratório; e



c)



a Área de Concessão objeto da solicitação tenha a mesma composição de

Concessionários, inclusive no que diz respeito às respectivas participações

no consórcio; e



d)



a Área de Concessão objeto da solicitação compartilhe um Prospecto

comum a dois ou mais blocos.



5.9.3. Ocorrendo descompasso entre prazos exploratórios de Áreas de Concessão

que cumpram as condições do parágrafo anterior, o(s) Período(s)

Exploratório(s) poderá(ão), a exclusivo critério da ANP, ser equalizados, de

forma a não obstruir a aplicação da isenção de perfuração.

5.10. Reprocessamentos Sísmicos poderão ser convertidos em Unidades de Trabalho para

fins de cumprimento de Programa Exploratório Mínimo.

5.10.1. A conversão dos Reprocessamentos Sísmicos em Unidades de Trabalho fica

limitada a uma única versão para cada levantamento de dados sísmicos.

5.10.2. Para fins de conversão em Unidades de Trabalho:

a)



o dado sísmico reprocessado deverá estar contido exclusivamente dentro

da Área de Concessão; e



b)



o Reprocessamento Sísmico deve contemplar migração dos dados em

tempo (PSTM) ou profundidade (PSDM) na fase pré-empilhamento.



5.11. O Concessionário poderá contratar, por sua conta e risco, sociedades empresárias de

aquisição de dados (EAD) para aquisição de dados exclusivos, desde que sejam

previamente cumpridas as exigências constantes nas normas regulatórias editadas

pela ANP, e que essas sociedades empresárias estejam devidamente registradas e

regularizadas junto à ANP.

5.12. A ANP emitirá laudo de controle de qualidade para devolução ou aceitação dos dados

recebidos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de entrega dos

dados pelo Concessionário.

5.13. Para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, somente serão

convertidos em Unidades de Trabalho os dados cuja aquisição e formatação tenham

atendido a todos os requisitos definidos nos padrões técnicos estabelecidos pela

Agência.

5.14. Os trabalhos exploratórios serão convertidos em Unidades de Trabalho, para fins de

cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, de acordo com os critérios indicados

no Anexo II.

5.15. A ANP poderá, mediante solicitação fundamentada por parte do Concessionário,

isenta-lo do cumprimento de parcela do Programa Exploratório Mínimo do primeiro

Período Exploratório caso a parcela isenta, após sua conversão em Unidades de

Trabalho, não seja superior a 10% (dez por cento) do total das Unidades de Trabalho

comprometidas.

5.15.1. Como contrapartida à isenção de que trata este parágrafo, o Concessionário

pagará um valor correspondente, em pecúnia, a duas vezes o total das

Unidades de Trabalho não convertidas.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



5.15.2. Cumpridas as condições acima estabelecidas, o Programa Exploratório Mínimo

do primeiro Período Exploratório será considerado integralmente cumprido,

para todos os efeitos do Contrato.



Opções pelo Encerramento da Fase de Exploração

5.16. O Concessionário poderá encerrar a Fase de Exploração a qualquer momento,

mediante notificação à ANP.

5.16.1. O encerramento não desobrigará o Concessionário do cumprimento do

Programa Exploratório Mínimo relativo ao Período Exploratório em curso.

5.17. A inexecução, parcial ou integral, do Programa Exploratório Mínimo, implica a extinção

de pleno direito do Contrato, sem prejuízo da execução das garantias financeiras de

atividades exploratórias e da aplicação de sanções cabíveis.

5.17.1. Os valores das atividades do PEM não executadas estão definidos em

Unidades de Trabalho (UT’s) e são líquidas, podendo ser exigidos do

concessionário ou do garantidor.

5.17.2. Excetuam-se da disposição acima as Áreas de Desenvolvimento

eventualmente retidas pelo Concessionário e a hipótese prevista no parágrafo

5.8.



Opções do Concessionário após a Conclusão do Programa Exploratório Mínimo do

primeiro Período Exploratório

5.18. Após o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo do primeiro Período

Exploratório e até o término do prazo previsto para o final do primeiro Período

Exploratório, o Concessionário poderá, mediante notificação prévia, formal e por

escrito à ANP:

a)



prosseguir para o segundo Período Exploratório; ou



b)



reter eventuais Áreas de Desenvolvimento ou em Avaliação de Descoberta,

devolvendo a Área de Concessão residual; ou



c)



devolver integralmente a Área de Concessão.



5.19. Caso o Concessionário não se manifeste ao final do primeiro Período Exploratório, o

Contrato será extinto de pleno direito, resguardadas eventuais Áreas de

Desenvolvimento já retidas.



Opções do Concessionário após a Conclusão do Programa Exploratório Mínimo do

segundo Período Exploratório

5.20. Após a conclusão do poço relativo ao segundo Período Exploratório e até o término do

prazo previsto para o final do segundo Período Exploratório, mediante notificação

prévia, formal e por escrito, o Concessionário poderá:

a)



avaliar eventual Descoberta, devolvendo a Área de Concessão residual;



b)



declarar a Comercialidade de Descoberta, dando início à Fase de Produção;

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



c)



reter as áreas em que cabível postergação de Declaração de Comercialidade nos

termos dos parágrafos 8.2 e 8.3; ou



d)



devolver integralmente a Área de Concessão.



Devolução da Área de Concessão ao Término da Fase de Exploração

5.21. No prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da Fase de Exploração, o

Concessionário deverá encaminhar à ANP um Plano de Devolução de Áreas,

elaborado conforme Legislação Aplicável.

5.21.1. A entrega do Plano de Devolução de Áreas não implica qualquer tipo de

reconhecimento ou quitação por parte da ANP, nem exime o Concessionário do

cumprimento do Programa Exploratório Mínimo e das responsabilidades

indicadas na Cláusula Vigésima Primeira.



6 CLÁUSULA SEXTA - GARANTIAS FINANCEIRAS DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO

MÍNIMO



Fornecimento de Garantia Financeira

6.1. Além da garantia financeira do Programa Exploratório Mínimo do primeiro Período

Exploratório, o Concessionário fornecerá à ANP uma ou mais garantias financeiras

para o Programa Exploratório Mínimo do segundo Período Exploratório, caso decida

adentrar nestes Períodos.



Forma das Garantias Financeiras

6.2. O Concessionário poderá fornecer à ANP os seguintes instrumentos como garantias

financeiras:

a)



carta de crédito irrevogável; ou



b)



seguro-garantia; ou



c)



contrato de penhor de Petróleo; ou



d)



depósito caução em garantia.



6.3. A(s) garantia(s) financeira(s) poderão ser cumuladas a fim de totalizar o montante

garantido.

6.4. A(s) garantia(s) financeira(s) deverá(ão) respeitar a forma indicada no Edital.

6.5. A(s) garantia(s) financeira(s) somente poderá(ão) ser substituídas ou alteradas após

aprovação pela ANP.

6.6. A(s) garantia(s) financeira(s) deverá(ão) válida(s) por um período que exceda em pelo

menos 180 (cento e oitenta) dias a data prevista para a conclusão do Período

Exploratório correspondente ao Programa Exploratório Mínimo garantido.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



6.6.1. Sempre que necessário, e inclusive quando houver extensão ou suspensão no

cronograma previsto para o Programa Exploratório Mínimo, a(s) garantia(s)

financeira(s) deverá(ão) ser renovada(s) de forma a atender(em) ao disposto

neste parágrafo.

6.6.2. Em caso de suspensão da Fase de Exploração, a atualização ou renovação

da(s) garantia(s) financeira(s) deverá cobrir prazo não inferior a 1 (um) ano.

6.7. Em caso de deterioração da(s) garantia(s) financeira(s), a critério da ANP, o

Concessionário deverá substituí-la(s) ou apresentar a esta Agência garantia(s)

adicional(is).

6.7.1. Caso a garantia tenha sido apresentada na modalidade “Contrato de Penhor de

Petróleo”, a ANP poderá, nos termos do Edital da Décima Terceira Rodada de

Licitações e do Contrato de Penhor assinado entre as partes, realizar chamada

de margem de garantia, ou, alternativamente, solicitar que seja apresentada à

ANP nova garantia a fim de cobrir eventual diferença entre a garantia requerida

e a garantia efetiva.



Redução do Valor Garantido

6.8. O Concessionário, à medida que realize as atividades relativas ao Programa

Exploratório Mínimo, poderá solicitar à ANP a redução do valor da garantia financeira

depositada.

6.8.1. A redução do valor da garantia financeira do Programa Exploratório Mínimo

não poderá ocorrer com frequência inferior a 3 (três) meses.

6.8.2. A redução do valor da garantia financeira do Programa Exploratório Mínimo

não poderá ser inferior a um valor que, convertido, corresponda a 20% (vinte

por cento) do total das Unidades de Trabalho ou do investimento

comprometidos.

6.8.3. As atividades de perfuração somente poderão implicar redução do valor das

garantias financeiras do Programa Exploratório Mínimo quando,

cumulativamente:

a)



o poço tenha atingido o objetivo estratigráfico; e



b)



o poço tenha sido concluído; e



c)



a conformidade dos dados e informações com os padrões ANP houver

sido devidamente atestada.



6.8.4. Operações de aquisição de dados sísmicos, geoquímicos ou por métodos

potenciais somente poderão implicar redução do valor das garantias financeiras

do Programa Exploratório Mínimo do primeiro Período Exploratório à medida

que os dados e seus resultados forem entregues à ANP e tiverem sua

conformidade aos padrões da Agência devidamente atestada.



Devolução das Garantias Financeiras

6.9. Inexistindo pendências, a ANP emitirá o atestado de conclusão do Período

Exploratório em até trinta dias após sua conclusão.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



6.10. As garantias financeiras de cada Período Exploratório somente serão devolvidas ao

Concessionário após a emissão pela ANP do atestado de conclusão do Período

Exploratório.



Garantia Financeira do segundo Período Exploratório

6.11. Antes do início do Segundo Período Exploratório, o Concessionário deverá submeter à

ANP garantia(s) financeira(s) para assegurar o poço exploratório correspondente ao

Programa Exploratório Mínimo.

6.11.1. O valor monetário correspondente à perfuração do poço deverá ser estimado

com base nas Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e utilizado como

parâmetro para a(s) garantia(s) financeira(s).

6.12. Com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início do segundo Período

Exploratório, o Concessionário deverá informar à ANP, o valor monetário estimado

para a perfuração do poço exploratório correspondente ao respectivo Programa

Exploratório Mínimo.

6.12.1. A ANP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da

informação, deverá notificar o Concessionário a respeito da aprovação do valor

por ele estimado ou, justificadamente, do valor a ser adotado para perfuração

do poço exploratório.

6.13. O Concessionário fica desobrigado da apresentação das garantias financeiras para o

segundo Período Exploratório caso tenha cumprido antecipadamente o respectivo

Programa Exploratório Mínimo.

6.14. Caso o Concessionário não forneça a(s) garantia(s) financeira(s) adequada(s) antes

do início do segundo Período Exploratório, o Contrato será extinto de pleno direito,

resguardadas eventuais Áreas de Desenvolvimento já retidas.



Reajuste e Atualização das Garantias Financeiras

6.15. Desde que devidamente motivada, a ANP poderá reajustar o valor monetário previsto

dos Programas Exploratórios Mínimos objeto dos instrumentos de garantia

apresentados pelo Concessionário à Agência.

6.15.1. A ANP notificará o Concessionário para que atualize o valor das garantias já

fornecidas, justificando as razões para o ajuste.

6.15.2. O Concessionário disporá de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento

da notificação a que se refere o parágrafo anterior, para atualizar a(s)

garantia(s) financeira(s).

6.15.3. A ANP não poderá promover reajustes em intervalos inferiores a 1 (um) ano.



Execução das Garantias Financeiras

6.16. Caso o Concessionário não cumpra o Programa Exploratório Mínimo, a ANP

executará as respectivas garantias financeiras.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



6.16.1. A execução das garantias financeiras não exime o Concessionário do

cumprimento das obrigações derivadas do Contrato.

6.16.2. A execução das garantias financeiras não prejudica o direito de a ANP buscar

outras reparações e aplicar eventuais sanções cabíveis.

6.16.3. A execução das garantias financeiras implica a extinção de pleno direito do

presente Contrato, resguardadas eventuais Áreas de Desenvolvimento já

retidas.

6.16.4. A execução das garantias financeiras poderá ser substituída pelo aporte

financeiro de valor equivalente, aplicando-se, também a esta hipótese, a

disposição do parágrafo 6.16.2.

6.17. Na modalidade depósito caução em garantia, a execução da garantia do Programa

Exploratório Mínimo será realizada mediante saque do valor correspondente à

atividade exploratória não executada, por meio de correspondência da ANP ao

depositário, independente de prévia autorização do depositante, podendo ficar

nominado o número da conta para a qual deverá ser feita a transferência para

quitação da obrigação.



7 CLÁUSULA SÉTIMA - DESCOBERTA E AVALIAÇÃO



Notificação de Descoberta

7.1. Qualquer Descoberta de Petróleo e/ou Gás Natural na Área de Concessão deverá ser

notificada pelo Concessionário à ANP, em caráter exclusivo, no prazo máximo de 72

(setenta e duas) horas.



Avaliação, Plano de Avaliação de Descoberta e Relatório Final de Avaliação de

Descoberta

7.2. O Concessionário poderá, a seu critério, proceder à Avaliação de uma Descoberta de

Petróleo e/ou Gás Natural, a qualquer momento durante a Fase de Exploração.

7.2.1. A Avaliação de Descoberta deverá ser realizada integral e necessariamente

durante a Fase de Exploração.

7.3. Caso o Concessionário decida proceder à Avaliação da Descoberta, deverá submeter

à aprovação da ANP uma proposta de Plano de Avaliação de Descoberta.

7.4. A ANP terá um prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do Plano de

Avaliação de Descoberta, para aprová-lo ou, justificadamente, notificar o

Concessionário para que proceda modificações.

7.4.1. O Concessionário terá um prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação

acima referida, para apresentar as modificações à ANP, repetindo-se, então, o

procedimento ora previsto.

7.4.2. Eventuais alterações sugeridas pelo Concessionário deverão ser comunicadas

à ANP, aplicando-se, quanto a estas alterações, o procedimento previsto neste

parágrafo.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



7.5. Uma vez concluída a Avaliação de Descoberta, deverá ser submetido à ANP pelo

Concessionário um Relatório Final de Avaliação de Descoberta, o qual deverá indicar

e justificar eventual proposta de retenção da Área de Desenvolvimento da Descoberta

Comercial.



Avaliação de Novo Reservatório

7.6. O Concessionário poderá avaliar uma Descoberta de Petróleo e Gás Natural em um

Novo Reservatório a qualquer momento durante a vigência do Contrato, observando,

mutati mutandis, o procedimento desta Cláusula Sétima.



Avaliação de Descoberta por meio de Teste de Longa Duração

7.7. Caso o Plano de Avaliação de Descoberta contemple a realização de Teste(s) de

Longa Duração, o Concessionário deverá solicitar à ANP autorização específica para

realizá-lo(s).

7.8. A execução do Teste de Longa Duração, sem o aproveitamento ou reinjeção do Gás

Natural, será limitada a um período de até 180 (cento e oitenta) dias, salvo hipóteses

excepcionais, a exclusivo critério da ANP.



8 CLÁUSULA OITAVA - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE



Opção do Concessionário

8.1. Antes do término da Fase de Exploração, o Concessionário, por meio de notificação à

ANP, poderá, a seu exclusivo critério, efetuar a Declaração de Comercialidade da

Descoberta, desde que cumprido o Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela

ANP.

8.1.1. Caso ainda não tenha sido apresentado à ANP, o Relatório Final de Avaliação

de Descoberta deverá acompanhar a Declaração de Comercialidade.

8.1.2. A Declaração de Comercialidade somente terá efetividade após a aprovação,

pela ANP, do Relatório Final de Avaliação de Descoberta.



Postergação da Declaração de Comercialidade

8.2. Caso a principal acumulação de hidrocarboneto descoberto e avaliado em uma Área

de Concessão seja de Gás Natural, o Concessionário poderá solicitar à ANP

autorização para postergar a Declaração de Comercialidade em até 5 (cinco) anos,

nas seguintes hipóteses:

a)



inexistência de mercado para o Gás Natural a ser produzido, com expectativa de

sua criação em prazo inferior a 5 (cinco) anos;



b)



inexistência ou insuficiência de infraestrutura de Transporte para a movimentação

do Gás Natural a ser produzido pelo Concessionário, com expectativa de sua

implantação em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



8.2.1. A solicitação para postergação de Declaração de Comercialidade deverá ser

feita de forma circunstanciada.

8.3. Caso a principal acumulação de hidrocarboneto descoberto e avaliado em uma Área

de Concessão seja de Petróleo, o Concessionário poderá solicitar à ANP autorização

para postergar a Declaração de Comercialidade em até 5 (cinco) anos, nas seguintes

hipóteses:

a)



inexistência de tecnologia para Produção, escoamento ou refino com expectativa

de seu surgimento em prazo inferior a 5 (cinco) anos.



b)



o volume da Descoberta seja tal que sua comercialidade dependa de Descobertas

adicionais a serem feitas no próprio Bloco ou em Blocos adjacentes, visando o

Desenvolvimento conjunto das Operações.



8.3.1. A solicitação para postergação de Declaração de Comercialidade deverá ser

feita de forma circunstanciada.

8.4. O Concessionário poderá solicitar à ANP que o período para a postergação da entrega

da Declaração de Comercialidade estenda-se por 5 (cinco) anos adicionais.

8.5. Caso a ANP, a seu exclusivo critério, entenda superado o motivo que importou a

postergação de que tratam os parágrafos 8.2 e 8.3, notificará por escrito o

Concessionário, que disporá de um prazo de até 30 (trinta) dias para, a seu exclusivo

critério, apresentar a Declaração de Comercialidade.

8.5.1. Caso decida apresentar Declaração de Comercialidade, o Concessionário

deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da

notificação prevista neste parágrafo, submeter um Plano de Desenvolvimento à

aprovação da ANP, não se aplicando o disposto no parágrafo 10.2.

8.6. Durante a postergação do prazo para entrega da Declaração de Comercialidade o

Contrato será suspenso em relação à área anteriormente retida para a Avaliação de

Descoberta.

8.7. A postergação do prazo para a entrega da Declaração de Comercialidade será

aplicada exclusivamente à área anteriormente retida para Avaliação de Descoberta.



Devolução da Área Descoberta e Avaliada

8.8. A não apresentação da Declaração de Comercialidade em tempo hábil por parte do

Concessionário implica a extinção de pleno direito do Contrato em relação à respectiva

área retida para Avaliação de Descoberta.



Continuidade de Exploração e/ou Avaliação

8.9. O fato de o Concessionário efetuar uma ou mais Declarações de Comercialidade não

o exime do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo.



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CAPÍTULO III - DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO



9 CLÁUSULA NONA – FASE DE PRODUÇÃO



Início e Duração

9.1. A Fase de Produção de cada Campo terá início na data da apresentação pelo

Concessionário à ANP da respectiva Declaração de Comercialidade, e terá a duração

de 27 (vinte e sete) anos.

9.2. As referências à prorrogação ou à extinção deste Contrato nesta Cláusula referem-se

a cada Campo individualmente considerado, ao qual pode corresponder uma Fase de

Produção distinta das dos demais.



Prorrogação a pedido do Concessionário

9.3. O Concessionário poderá pleitear a prorrogação do prazo estabelecido no parágrafo 9,

devendo, para tanto, apresentar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)

meses do término desse prazo, solicitação à ANP, acompanhada de uma revisão do

Plano de Desenvolvimento.

9.3.1. A ANP se manifestará sobre a solicitação de revisão do Plano de

Desenvolvimento e de prorrogação da Fase de Produção em um prazo máximo

de 180 (cento e oitenta) dias, podendo, justificadamente, recusar a proposta do

Concessionário ou condicioná-la a modificações da revisão do Plano de

Desenvolvimento.



Prorrogação por determinação da ANP

9.4. A ANP poderá, mediante notificação formal e por escrito, feita com antecedência

mínima de 270 (duzentos e setenta) dias do término do prazo estabelecido no

parágrafo 9, solicitar ao Concessionário que prossiga com a Operação do Campo pelo

tempo adicional que a Agência julgar conveniente.

9.4.1. O Concessionário somente poderá recusar a solicitação da ANP

justificadamente, não estando obrigado a prosseguir a operação do Campo em

condições que considere antieconômicas.

9.4.2. Transcorridos 90 (noventa) dias da proposta da ANP, a ausência de resposta

do Concessionário será considerada aceitação tácita.

9.4.3. O Contrato será prorrogado pelo tempo adicional indicado pela ANP.



Consequência da Prorrogação

9.5. Ocorrendo a prorrogação da Fase de Produção, nos termos dos parágrafos 9.3 ou 9.4,

continuarão as Partes obrigadas pelos exatos termos e condições deste Contrato,

exceção feita exclusivamente às eventuais modificações acordadas em função e para

os propósitos de tal prorrogação.

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Contrato «nome_sigep»



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9.5.1. Ao final da Fase de Produção, serão aplicáveis, mutatis mutandis, os

parágrafos 9.3 ou 9.4, para efeitos de uma eventual nova prorrogação.



Resilição

9.6. A qualquer tempo, durante a Fase de Produção, o Concessionário poderá resilir este

Contrato, total ou parcialmente, mediante notificação à ANP com antecedência mínima

de 180 dias contados da data pretendida para a resilição do Contrato.

9.6.1. Até a efetiva resilição contratual o Concessionário não poderá interromper ou

suspender a Produção comprometida nos Programas de Produção do(s)

Campo(s) ou Área(s) de Desenvolvimento em questão, a menos que

autorizado pela ANP.



Devolução do Campo

9.7. Concluída a Fase de Produção nos termos do parágrafo 9, o Campo será devolvido à

ANP.

9.8. A seu critério, a ANP poderá adotar as medidas necessárias para o prosseguimento

da Operação do Campo, podendo, inclusive, promover nova contratação ao longo dos

últimos 180 (cento e oitenta) dias de Produção ou a partir da recusa do

Concessionário em prosseguir com a Operação do Campo, nos termos do parágrafo

9.4.

9.8.1. O Concessionário envidará todos os esforços e adotará todas as providências

cabíveis no sentido de, ao longo dos últimos 180 (cento e oitenta) dias de

Produção ou a partir da notificação descrita no parágrafo 9.6, transferir

adequadamente as Operações para o novo Concessionário, de modo a não

prejudicar a administração e a Produção do Campo.

9.9. Em prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias antes do término da Produção, o

Concessionário deverá submeter à ANP um Programa de Desativação das

Instalações, descrevendo em detalhes todas as ações necessárias para desativação

das instalações.

9.9.1. O Programa de Desativação das Instalações deverá cumprir estritamente a

Legislação Aplicável e estar de acordo com as Melhores Práticas da Indústria

do Petróleo, observando ainda o disposto na Cláusula Vigésima Primeira e as

demais disposições pertinentes à reversão de bens prevista nos parágrafos

18.6 e 18.7.

9.9.2. A ANP terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de

recebimento do Programa de Desativação das Instalações, para aprová-lo ou

solicitar ao Concessionário as modificações que julgar cabíveis.

9.9.3. Caso a ANP solicite modificações, o Concessionário terá 60 (sessenta) dias,

contados da data de recebimento da notificação, para apresentá-las, repetindose então o procedimento previsto no parágrafo 9.8.2.

9.9.3.1. O Contrato fica automaticamente prorrogado, nesta hipótese, pelo

prazo necessário para a aprovação e implementação do Programa de

Desativação das Instalações.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



9.9.4. A ANP poderá determinar que o Concessionário não faça o arrasamento de

determinados poços ou não desative ou remova certas instalações e

equipamentos.

9.9.4.1. Caberá à ANP a responsabilidade por tais poços, instalações e

equipamentos, após a saída do Concessionário.

9.9.5. O início da execução do Programa de Desativação das Instalações, não poderá

ocorrer antes de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua

apresentação, exceto quando expressamente autorizado pela ANP.

9.10. A extinção deste Contrato em determinada Área de Desenvolvimento ou Campo

somente ocorrerá após o cumprimento integral do respectivo Programa de

Desativação das Instalações aprovado pela ANP, com a imediata devolução da área

correspondente, observado o disposto nos parágrafos 3.3 e 3.4.

9.10.1. Não caberá ao Concessionário qualquer ressarcimento pelos investimentos

realizados.



10



CLÁUSULA DÉCIMA - PLANO DE DESENVOLVIMENTO



Conteúdo

10.1. O Plano de Desenvolvimento deverá observar:

a)



a racionalização da Produção;



b)



o controle do declínio das reservas;



c)



a minimização da queima de Gás Natural e das emissões de gases de efeito

estufa para a atmosfera;



d)



sistema de aproveitamento ou reinjeção do Gás Natural associado, observando-se

que somente será admitida queima de Gás Natural em flares por motivos de

segurança, emergência e comissionamento, na forma da Legislação Aplicável;



e)



o tratamento adequado aos contaminantes e aos recursos naturais resultantes

das atividades de Produção, evitando o seu descarte no meio ambiente; e



f)



prioritariamente a integração de todas as Descobertas comerciais da Área da

Concessão, observados os critérios definidos na Legislação Aplicável.



Prazos

10.2. O Plano de Desenvolvimento deverá ser apresentado à ANP pelo Concessionário,

dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da submissão da Declaração

de Comercialidade.

10.2.1. Caso a Declaração de Comercialidade seja postergada, nos termos dos

parágrafos 8.2 e 8.3, o Plano de Desenvolvimento deverá ser apresentado na

data da Declaração de Comercialidade.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



10.3. A entrega intempestiva do Plano de Desenvolvimento sujeita o Concessionário à

aplicação das sanções previstas na Cláusula Vigésima Nona e na Legislação

Aplicável.

10.3.1. Constatada a não entrega do Plano de Desenvolvimento no prazo estabelecido

neste parágrafo, a ANP notificará o Concessionário para que o apresente em

um prazo máximo de 10 (dez) dias, findo o qual se extinguirá de pleno direito o

Contrato em relação à respectiva Área de Desenvolvimento.



Área de Desenvolvimento

10.4. A Área de Desenvolvimento deverá abranger todas as Jazidas a serem produzidas.

10.4.1. A Área de Desenvolvimento deverá ser delimitada com base nos dados e

informações obtidos durante a Fase de Exploração e da Avaliação de

Descoberta e de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

10.4.2. A Área de Desenvolvimento deverá estar circunscrita por uma única linha

traçada conforme a Legislação Aplicável, abrangendo, além de todas as

Jazidas, uma faixa circundante de segurança técnica de no máximo 1 (um)

quilômetro de largura, exceto em situações excepcionais a critério da ANP.

10.4.3. Durante a Etapa de Desenvolvimento, o Concessionário poderá solicitar à ANP

a modificação da Área de Desenvolvimento a fim de nela incorporar outras

parcelas da Área de Concessão, desde que, cumulativamente:

a)



seja constatado que uma ou mais Jazida(s) extrapole(m) a Área de

Desenvolvimento; e



b)



as parcelas que se pretende incorporar não tenham sido devolvidas pelo

Concessionário em cumprimento às disposições do Contrato.



10.5. A Área de Desenvolvimento a ser retida será aquela constante do Relatório Final de

Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP.

10.5.1. Caso a Área de Desenvolvimento seja diferente daquela constante do Relatório

Final de Avaliação de Descoberta, o Concessionário deverá adequá-la nos

termos do parágrafo 10.7.

10.6. O Concessionário reterá, da Área de Desenvolvimento, apenas a área do Campo

aprovada pela ANP no âmbito do Plano de Desenvolvimento que daí resultar.

10.6.1. O Concessionário deve devolver imediatamente à ANP as parcelas restantes,

observado o disposto nos parágrafos 3.4 e 3.5.

10.6.2. A área de cada Campo deverá estar circunscrita por uma única linha poligonal

fechada, traçada de acordo com a Legislação Aplicável, abrangendo, além da

totalidade da Jazida, uma faixa circundante de segurança técnica de, no

máximo, 1 (um) quilômetro de largura, exceto em situações excepcionais a

critério da ANP.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Aprovação e Execução do Plano de Desenvolvimento

10.7. A ANP terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento do Plano

de Desenvolvimento, para aprová-lo ou solicitar ao Concessionário as modificações

que julgar cabíveis.

10.7.1. Caso a ANP não se pronuncie dentro desse prazo, o Plano de

Desenvolvimento será considerado aprovado, não se afastando o poder/dever

de a ANP demandar revisões sempre que necessário.

10.7.2. Caso a ANP solicite modificações, o Concessionário deverá apresentá-las no

prazo determinado pela ANP, repetindo-se então o procedimento previsto neste

parágrafo 10.7.

10.7.3. A não aprovação do Plano de Desenvolvimento pela ANP, observadas as

disposições deste parágrafo, e após o esgotamento dos recursos

administrativos cabíveis, implica a extinção de pleno direito do Contrato em

relação à respectiva Área de Desenvolvimento.

10.8. Até que o Plano de Desenvolvimento seja aprovado, o Concessionário somente

poderá realizar qualquer trabalho ou conduzir qualquer Operação na área do Campo

mediante prévia aprovação da ANP.

10.8.1. Eventual antecipação da Produção deverá ser solicitada de maneira

fundamentada, em requerimento no qual devem ser observados os preceitos

de conservação dos recursos petrolíferos, garantia da segurança operacional e

preservação ambiental.

10.9. O Concessionário, durante a Fase de Produção, conduzirá todas as Operações de

acordo com o Plano de Desenvolvimento aprovado pela ANP.

10.10. Qualquer Descoberta de Novo Reservatório de Petróleo e Gás Natural, deverá ser

notificada pelo Concessionário à ANP, em caráter exclusivo, no prazo máximo de 72

(setenta e duas) horas. A notificação deverá ser acompanhada de todos os dados e

informações pertinentes disponíveis.

10.10.1. A incorporação do Novo Reservatório ao Campo deverá ser precedida de um

Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP, exceto quando

expressamente autorizado pela ANP a sua imediata incorporação.

10.10.2. A Descoberta Comercial somente será incorporada ao sistema de Produção

do Campo após aprovação, pela ANP, do Relatório Final de Avaliação de

Descoberta e da revisão do Plano de Desenvolvimento do Campo, exceto

quando expressamente autorizado pela ANP.



Revisões e Alterações

10.11. A ANP exigirá a revisão do Plano de Desenvolvimento caso, a qualquer momento,

este deixe de atender à Legislação Aplicável, às Melhores Práticas da Indústria do

Petróleo ou ao interesse nacional.

10.12. O Concessionário poderá solicitar revisão ou alteração do Plano de Desenvolvimento

nas hipóteses previstas no parágrafo 10.11 ou caso ocorram mudanças nas condições

técnicas ou econômicas assumidas na sua elaboração, na forma da Legislação

Aplicável.

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10.12.1. Aplicar-se-ão às revisões do Plano de Desenvolvimento, mutatis mutandis, as

disposições constantes do parágrafo 10.7, inclusive no que diz respeito à não

aprovação das revisões pela ANP.



Construções, Instalações e Equipamentos

10.13. O Concessionário será responsável por todas as construções e instalações e pelo

fornecimento dos equipamentos para a extração, Tratamento, coleta, armazenamento,

medição e Transferência da Produção.

10.13.1. O Concessionário deverá observar, no Tratamento ou Processamento de Gás

Natural, bem como na Estocagem de Gás Natural e no Transporte de Petróleo,

de seus derivados e de Gás Natural, as disposições constantes na Legislação

Aplicável.

10.13.2. A definição pelo Concessionário das ações relacionadas ao parágrafo 10.13,

inclusive com relação ao aporte dos recursos necessários, será obrigatória

para que se possa caracterizar a comercialidade e desenvolver a Descoberta.



11



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO E

PROGRAMAS ANUAIS DE PRODUÇÃO



Início da Produção

11.1. A Data de Início da Produção de cada Campo deverá ocorrer no prazo máximo de 5

(cinco) anos, prorrogáveis a critério da ANP, contados da data de apresentação da

Declaração de Comercialidade.

11.1.1. O Concessionário manterá a ANP informada sobre as previsões quanto à data

de início da Produção de cada Campo.

11.1.2. O Concessionário deverá informar à ANP a data de início da Produção,

mediante notificação a esta Agência no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)

horas após a sua ocorrência.



Programa Anual de Produção

11.2. O Programa Anual de Produção deverá estar em conformidade com o Plano de

Desenvolvimento para o Campo, a Legislação Aplicável e as Melhores Práticas da

Indústria do Petróleo.

11.3. O Programa Anual de Produção deverá contemplar fundamentação a respeito de

variação igual ou maior do que 10% (dez por cento) no valor total anual da Produção

nele informado, em relação àquele previsto no Plano de Desenvolvimento.

11.4. Até o dia 31 de outubro de cada ano civil, o Concessionário deverá entregar à ANP,

para cada Campo, na forma determinada pela Legislação Aplicável, o Programa Anual

de Produção do ano subsequente.

11.5. O Programa Anual de Produção relativo ao ano civil em que a Produção tiver início

deverá ser entregue pelo Concessionário à ANP, na forma determinada pela

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Legislação Aplicável, e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da Data de

Início da Produção prevista.

11.6. Caso a ANP aprove a continuidade da Produção, sem interrupção, após um Teste de

Longa Duração, deverá ser apresentada revisão do Programa Anual de Produção com

antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término previsto para este Teste.

11.7. Uma vez entregue o Programa Anual de Produção, estará o Concessionário, sem

prejuízo do disposto no parágrafo 9.6, obrigado a cumpri-lo, ficando quaisquer

alterações deste sujeitas às previsões do Contrato.



Aprovação do Programa Anual de Produção

11.8. A ANP terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Programa Anual

de Produção, para aprová-lo ou solicitar ao Concessionário quaisquer modificações

que julgar cabíveis.

11.8.1. Caso a ANP solicite modificações, o Concessionário deverá reapresentar o

Programa Anual de Produção contemplando tais alterações no prazo de 30

(trinta) dias, contados da data solicitação.

11.8.2. Caso o Concessionário discorde das modificações propostas, poderá discutilas com a ANP, visando ajustar as modificações a serem implementadas no

Programa Anual de Produção, naquilo em que a ANP entender pertinente e de

acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

11.9. O Concessionário estará obrigado a cumprir o Programa Anual de Produção

submetido à ANP, com as modificações que possam ter sido determinadas pela

Agência, aplicando a estas modificações o procedimento previsto no parágrafo 11.8.

11.10. Caso, no início do período a que se refere determinado Programa Anual de

Produção, as Partes estejam discutindo eventuais modificações propostas pela ANP

em razão da aplicação do disposto no parágrafo 11.8, será utilizado, em qualquer mês

e até a definição final do Programa Anual de Produção, o nível de Produção mais

baixo entre aqueles propostos pelo Concessionário e pela ANP.



Revisão

11.11. As Partes poderão ajustar, a qualquer tempo, a revisão de um Programa Anual de

Produção em curso, desde que tal revisão satisfaça às disposições dos parágrafos

11.2 a 11.7.

11.12. Quando a revisão for proposta pela ANP, o Concessionário terá 30 (trinta) dias,

contados do recebimento da notificação, para discuti-la com a ANP e apresentar a

esta um Programa Anual de Produção revisto.

11.12.1. A quaisquer revisões serão aplicáveis, no que couberem, as disposições dos

parágrafos 11.8.



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Contrato «nome_sigep»



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Variação do Volume Produzido

11.13. O volume produzido em cada Campo, a cada mês, não poderá sofrer variação

superior a 15% (quinze por cento) em relação ao volume referente ao nível de

Produção previsto para o mês correspondente no Programa Anual de Produção.

11.13.1. Será permitida variação superior a tal percentual que decorra de motivos

técnicos, caso fortuito, força maior ou causas similares a serem avaliados pela

ANP.

11.13.2. Caso ocorra variação superior a 15% em relação ao volume previsto para o

mês correspondente no Programa Anual de Produção, o Concessionário

deverá apresentar justificativa à ANP até o 15º (décimo quinto) dia do mês

seguinte, conforme Legislação Aplicável.



Interrupção Temporária da Produção

11.14. De acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, o Concessionário

poderá solicitar que a ANP aprove, por meio de manifestação prévia e expressa, a

interrupção da Produção de um Campo, por um período máximo de 1 (um) ano.

11.14.1. Interrupções motivadas por situação de emergência, caso fortuito, força maior

ou causas similares, devem ser imediatamente comunicadas à ANP.

11.14.2. A ANP avaliará a solicitação no prazo de 60 (sessenta) dias, e, se necessário,

solicitará

esclarecimentos

ao

Concessionário.

Apresentados

os

esclarecimentos solicitados, aplica-se o mesmo prazo para avaliação pela

ANP.

11.15. A interrupção da Produção não implicará a suspensão de curso do prazo do

Contrato, salvo nos casos previstos neste instrumento.



12



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MEDIÇÃO, BOLETINS MENSAIS E

DISPONIBILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO



Medição

12.1. A partir da Data de Início da Produção de cada Campo, o Concessionário deverá,

periódica e regularmente, mensurar o volume e a qualidade do Petróleo e/ou do Gás

Natural produzidos no Ponto de Medição da Produção.

12.1.1. Deverão ser utilizado os métodos, equipamentos e instrumentos de medição

previstos no Plano de Desenvolvimento respectivo e conforme a Legislação

Aplicável.



Boletins Mensais

12.2. O Concessionário deverá apresentar à ANP um boletim mensal de Produção para

cada Campo, conforme a Legislação Aplicável.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



12.2.1. O boletim deverá ser apresentado até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, a

partir do mês seguinte àquele em que ocorrer a data de início da Produção de

cada Campo.



Disponibilização da Produção

12.3. A propriedade dos volumes de Petróleo e Gás Natural medidos nos termos do

parágrafo 12 será conferida ao Concessionário no Ponto de Medição da Produção.

12.3.1. A quantificação dos volumes estará sujeita, a qualquer tempo, à fiscalização e

às correções previstas na Legislação Aplicável.



Livre Disposição

12.4. É assegurado ao Concessionário a livre disposição dos volumes de Petróleo e de Gás

Natural a ele conferidos nos termos do parágrafo 12.3.



Abastecimento do Mercado Nacional

12.5. Em situações de emergência que possam colocar em risco o abastecimento nacional

de Petróleo e/ou de Gás Natural, bem como de seus derivados, a ANP poderá

determinar ao Concessionário que limite suas exportações destes hidrocarbonetos.

12.5.1. Considera-se situação de emergência aquela assim decretada pelo(a)

Presidente da República.

12.5.2. A parcela da Produção com exportação limitada deverá ser direcionada ao

atendimento do mercado brasileiro ou à composição de estoques estratégicos

para o País.

12.5.3. A ANP notificará o Concessionário quanto à limitação das exportações com

antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12.5.4. A parcela da Produção sobre a qual incidir a restrição à livre disposição será, a

cada mês, determinada em relação à proporção da participação do

Concessionário na Produção nacional de Petróleo e Gás Natural relativa ao

mês imediatamente anterior.



Consumo nas Operações

12.6. O Concessionário poderá utilizar como combustível, na execução das Operações,

Petróleo e Gás Natural produzidos na Área de Concessão, desde que em quantidades

razoáveis e compatíveis com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

12.6.1. O Concessionário deverá informar à ANP, mediante notificação fundamentada,

a quantidade de Petróleo e de Gás Natural consumida nas Operações e a

finalidade de seu uso.

12.6.2. O Concessionário deverá incluir tais informações nos boletins mensais de

Produção.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



12.6.3. Os volumes de Petróleo e Gás Natural consumidos nas Operações serão

computados para efeito do cálculo das Participações Governamentais e de

Terceiros devidas, previstas na Cláusula Vigésima Terceira.



Produção de Teste

12.7. Os dados, informações, resultados e interpretações oriundas dos testes de formação,

de Longa Duração ou de Produção durante a execução das Operações deste Contrato

deverão ser informados à ANP imediatamente após a sua conclusão.

12.7.1. As informações deverão contemplar, inclusive, os volumes de Petróleo, Gás

Natural e água produzidos.

12.7.2. Em se tratando de Testes de Longa Duração, os dados, informações,

resultados e interpretações deverão ser enviados à ANP de acordo com a

periodicidade estabelecida nos Planos de Avaliação de Descoberta aprovados.

12.7.3. As Produções e movimentações oriundas de Testes de Longa Duração

deverão ser reportadas através do boletim mensal de produção.

12.8. Os volumes de Petróleo e de Gás Natural produzidos durante os Testes de Longa

Duração serão conferidos ao Concessionário na forma do parágrafo 12.3 e

computados para efeito do cálculo das Participações Governamentais e de Terceiros

devidas, previstas na Cláusula Vigésima Terceira.



Gás Natural

12.9. Os volumes de Gás Natural produzidos sob este Contrato poderão ser utilizados pelo

Concessionário nos termos do parágrafo 12.6.

12.10. A queima em flares deverá restringir-se aos volumes previa e formalmente

aprovados pela ANP, de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e a

Legislação Aplicável, ressalvado, em qualquer caso, o disposto no artigo 47, § 3º, da

Lei n.º 9.478/97.



Perdas

12.11. As perdas de Petróleo ou Gás Natural ocorridas sob a responsabilidade do

Concessionário, bem como a queima do Gás Natural em flare, serão incluídas no

Volume Total da Produção a ser calculada para efeito de pagamento das

Participações Governamentais e de Terceiros, sem prejuízo da aplicação do disposto

na Cláusula Vigésima Nona e na Cláusula Trigésima.

12.12. A Produção de Petróleo e/ou Gás Natural em Campos somente poderá ser iniciada

após a conclusão da instalação do sistema de aproveitamento ou reinjeção de Gás

Natural, exceto nos casos expressamente autorizados pela ANP.

12.13. Somente será permitida a queima de Gás Natural em flares por motivos de

segurança, emergência e comissionamento, sendo o volume máximo o especificado

na Legislação Aplicável ou por autorizações concedidas pela ANP.



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Contrato «nome_sigep»



13



Processo nº «numero_contrato»



CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO



Acordo de Individualização da Produção

13.1. Deverá ser instaurado procedimento de Individualização da Produção de Petróleo e de

Gás Natural, nos termos da Legislação Aplicável, caso seja identificado que uma

Jazida se estende além da Área de Concessão.

13.2. O Acordo de Individualização da Produção e o Compromisso de Individualização da

Produção serão elaborados nos termos da Legislação Aplicável.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CAPÍTULO IV - EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES



14



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EXECUÇÃO PELO CONCESSIONÁRIO



Exclusividade do Concessionário

14.1. O Concessionário, observados os termos, condições e vigência do Contrato, deterá o

direito exclusivo de realizar as Operações na Área de Concessão.



Designação do Operador pelo Concessionário

14.2. O Operador é designado pelo Concessionário, para, em nome deste:

a)



conduzir e executar todas as Operações previstas neste Contrato;



b)



submeter todos os planos, programas, garantias, propostas e comunicações à

ANP; e



c)



receber todas as respostas, solicitações, propostas e outras comunicações da

ANP.



14.3. O Operador será responsável pelo integral cumprimento de todas as obrigações do

Concessionário estabelecidas neste Contrato relativas a qualquer aspecto das

Operações e ao pagamento das Participações Governamentais, sem prejuízo da

responsabilidade solidária dos demais Concessionários.

14.4. O Concessionário consorciado deverá arcar com os investimentos relativos a sua

parcela na participação no Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária.

14.5. Excetuam-se da abrangência deste parágrafo as disposições relativas à Cessão

previstas na Cláusula Vigésima Oitava do Contrato.

14.6. O Operador deverá deter no mínimo 30% (trinta por cento) de participação no Contrato

ao longo de toda a sua vigência.

14.7. O Operador poderá renunciar à sua função, a qualquer momento, através de

notificação à ANP com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de

efetivação da renúncia.

14.8. O Operador poderá ser destituído pela ANP em caso de descumprimento de qualquer

das cláusulas deste Contrato, caso não corrija a sua falta no prazo de 90 (noventa)

dias a contar do recebimento de notificação desta Agência indicando o alegado

descumprimento.

14.9. Nas hipóteses previstas nos parágrafos 14.7 e 14.8 o Concessionário deverá nomear

um novo Operador, observado o disposto na alínea “b)” do parágrafo 28.1 deste

Contrato.

14.9.1. O novo Operador indicado pelo Concessionário somente poderá realizar as

suas atividades após a aprovação da indicação pela ANP, assumindo todos os

direitos e obrigações previstos neste Contrato.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



14.10. O Operador renunciante ou destituído deverá transferir ao novo Operador a custódia

de todos os bens utilizados nas Operações, os registros de contabilidade, os arquivos,

e outros documentos relativos à Área de Concessão e às Operações em questão.

14.10.1. Após a transferência, o Operador renunciante ou destituído será liberado e

desobrigado de todas as obrigações e responsabilidades decorrentes de sua

condição de Operador posteriores à data da referida transferência.

14.10.2. O Operador renunciante ou destituído permanecerá responsável por

quaisquer atos, ocorrências ou circunstâncias ocorridas durante a sua gestão

relacionados à sua condição de Operador.

14.11. A ANP poderá, como condição para aprovação de um novo Operador, exigir que este

e o Operador renunciante ou destituído adotem as providências necessárias para a

total transferência de informações e demais aspectos relacionados a este Contrato.

14.11.1. A ANP poderá exigir a realização de auditoria e inventário até a transferência

das Operações para o novo Operador.

14.11.2. Os custos da auditoria e do inventário

Concessionário.



deverão ser



pagos pelo



14.12. Caso o concessionário seja uma única sociedade empresária, esta será considerada,

para fins deste Contrato, no que couber, como Operador designado na Área de

Concessão.



Diligência na Condução das Operações

14.13. O Concessionário deverá planejar, preparar, executar e controlar as Operações de

maneira diligente, eficiente e apropriada, de acordo com a Legislação Aplicável e com

as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, respeitando sempre as disposições

deste Contrato e não praticando qualquer ato que configure ou possa configurar

infração da ordem econômica.

14.13.1. O Concessionário deverá, em todas as Operações:

a)



adotar as medidas necessárias para a conservação dos recursos

petrolíferos e de outros recursos naturais e para a proteção da vida

humana, do patrimônio e do meio ambiente, nos termos da Cláusula

Vigésima Primeira;



b)



obedecer as normas e procedimentos técnicos, científicos e de

segurança pertinentes, inclusive quanto à recuperação de fluidos,

objetivando a racionalização da Produção e o controle do declínio das

reservas; e



c)



empregar, sempre que apropriadas e economicamente justificáveis, a

critério da ANP, experiências técnicas e tecnologias mais avançadas,

inclusive aquelas que melhor possam incrementar o rendimento

econômico e a Produção das Jazidas.



14.14. É dever do Operador:

a)



manter um quadro de pessoal mínimo, domiciliado no Brasil, fluente na língua

portuguesa e capaz de conduzir de maneira eficiente e eficaz as Operações

cotidianas, bem como responder a incidentes de forma adequada e imediata; e

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Contrato «nome_sigep»



b)



Processo nº «numero_contrato»



monitorar, de forma ininterrupta, todas as atividades que envolvam riscos

operacionais, ambientais ou à saúde humana, por intermédio de um centro de

monitoramento, necessariamente localizado no Brasil.



14.14.1. O quadro de pessoal referido na alínea “a” deve ser concebido segundo as

Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e guardar proporcionalidade direta

com os riscos operacionais e ambientais assumidos pelo Concessionário

Operador,

14.14.2. O centro de monitoramento referido na alínea “b” deve ser localizado em terra

e dotado de tecnologia e porte compatíveis com os riscos assumidos pelo

Concessionário Operador, segundo as Melhores Práticas da Indústria do

Petróleo.



Licenças, Autorizações e Permissões

14.15. O Concessionário deverá, por sua conta e risco, obter todas as licenças,

autorizações, permissões e direitos exigidos nos termos da Legislação Aplicável.

14.15.1. Caso as licenças, autorizações e permissões dependam de acordo com

terceiros, a negociação e execução de tais acordos serão da exclusiva

responsabilidade do Concessionário, podendo a ANP fornecer a assistência

descrita no parágrafo 15.4.

14.16. O Concessionário responderá pela infração do direito de uso de materiais e

processos de execução protegidos por marcas, patentes ou outros direitos, correndo

por sua conta o pagamento de quaisquer obrigações, ônus, comissões, indenizações

ou outras despesas decorrentes da referida infração, inclusive as judiciais.



Livre Acesso à Área de Concessão

14.17. Durante a vigência deste Contrato, e respeitado o disposto no parágrafo 14.3, o

Concessionário terá livre acesso à Área de Concessão e às suas instalações nela

localizadas.



Perfuração e Abandono de Poços

14.18. O Concessionário notificará previamente à ANP, o início da perfuração de qualquer

poço na Área de Concessão.

14.18.1. O Concessionário poderá interromper a perfuração do poço e abandoná-lo

antes de alcançar o objetivo estratigráfico previsto, observada a Legislação

Aplicável e de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

14.18.2. Caso o poço faça parte do Programa Exploratório Mínimo e não alcance o

objetivo estratigráfico estabelecido no Anexo II, sua perfuração não será

computada para fins de conversão em Unidades de Trabalho, a menos que a

ANP, a seu exclusivo critério, assim o decida.

14.19. A ANP poderá, excepcionalmente, autorizar a perfuração de poços em local externo

à Área de Concessão, em razão de Acordos de Individualização da Produção ou de

questões ambientais.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Programas de Trabalhos Adicionais

14.20. O Concessionário poderá, a qualquer momento, propor a execução de programas de

trabalho adicionais na Área de Concessão.

14.20.1. O programa de trabalho adicional proposto e os investimentos necessários à

sua execução deverão ser submetidos à ANP, observando-se os termos deste

Contrato.



Aquisição de Dados fora da Área de Concessão

14.21. Mediante solicitação circunstanciada do Concessionário, a ANP poderá autorizar a

aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos fora dos limites da Área de

Concessão.

14.21.1. A solicitaçã deverá conter a justificativa técnica para a aquisição dos dados.

14.21.2. Os dados adquiridos fora dos limites da Área de Concessão serão

classificados como públicos imediatamente após sua aquisição.

14.21.3. O Concessionário deverá entregar à ANP os dados e informações adquiridos

fora dos limites da Área de Concessão conforme a Legislação Aplicável.

14.21.4. As atividades realizadas fora dos limites da Área de Concessão não serão

consideradas para efeito de abatimento do Programa Exploratório Mínimo.



15



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTROLE DAS OPERAÇÕES E ASSISTÊNCIA

PELA ANP



Acompanhamento e Fiscalização pela ANP

15.1. A ANP, diretamente ou mediante convênios com órgãos da União ou Estados ou do

Distrito Federal, exercerá o acompanhamento e a fiscalização permanentes das

Operações.

15.1.1. A ação ou omissão do acompanhamento e fiscalização de que trata este

parágrafo de nenhum modo excluirá ou reduzirá a responsabilidade do

Concessionário pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas.



Acesso e Controle

15.2. A ANP terá livre acesso à Área de Concessão e às Operações em curso, aos

equipamentos e instalações do Concessionário bem como a todos os registros,

estudos e dados técnicos disponíveis, para fins do acompanhamento e fiscalização.

15.2.1. O Concessionário deverá fornecer aos representantes da ANP transporte,

alimentação e alojamento nas locações em igualdade de condições àqueles

fornecidos ao seu próprio pessoal.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



15.2.2. Para fins de levantamento de dados, informações ou apuração de

responsabilidades sobre incidentes operacionais, o acesso será provido pelo

Concessionário através do fornecimento irrestrito e imediato de transporte,

alimentação e alojamento aos representantes da ANP.

15.3. O Concessionário deverá prestar as informações solicitadas pela ANP e permitir livre

acesso às autoridades que tenham competência sobre quaisquer de suas atividades.



Assistência ao Concessionário

15.4. A ANP, quando solicitada, poderá prestar assistência ao Concessionário na obtenção

das licenças, autorizações, permissões e direitos referidos no parágrafo 14.15.

15.4.1. A ANP instruirá os processos visando à declaração de utilidade pública de que

trata o parágrafo 18.4.



Exoneração de responsabilidade da ANP

15.5. O Concessionário, por sua conta e risco, é integralmente responsável pela execução

das Operações, não cabendo à ANP qualquer responsabilidade em decorrência de

assistência solicitada e eventualmente prestada.



16



CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO E

ORÇAMENTO



Correspondência entre o Conteúdo e outros Planos e Programas

16.1. Os Programas Anuais de Trabalho e Orçamento deverão guardar estrita concordância

com os demais planos e programas de trabalho e investimento exigidos e aprovados.



Prazos

16.2. O Concessionário deverá apresentar à ANP, até o dia 31 (trinta e um) de outubro de

cada ano, o Programa Anual de Trabalho e Orçamento do ano subsequente, conforme

a Legislação Aplicável, observado o disposto no parágrafo 33.1.

16.2.1. O primeiro Programa Anual de Trabalho e Orçamento deverá cobrir o restante

do ano em curso e deverá ser apresentado pelo Concessionário no prazo de 60

(sessenta) dias contados da data de assinatura deste Contrato.

16.2.2. No caso de faltarem menos de 90 (noventa) dias para o final do ano em curso,

o primeiro Programa Anual de Trabalho e Orçamento contemplará também,

separadamente, o ano imediatamente seguinte.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Revisões e Alterações

16.3. A ANP terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Programa Anual

de Trabalho e Orçamento, para aprová-lo ou para solicitar ao Concessionário

quaisquer modificações.

16.3.1. Caso a ANP solicite modificações, o Concessionário terá 30 (trinta) dias

contados da data da referida solicitação para reapresentar o Programa Anual

de Trabalho e Orçamento com as modificações requeridas, repetindo-se,

então, o procedimento previsto neste parágrafo 16.3.

16.4. O Concessionário deverá cumprir o Programa Anual de Trabalho e Orçamento

submetido à ANP, com as modificações que possam ter sido determinadas pela

Agência.

16.5. A apresentação de Programas Anuais de Trabalho e Orçamento, bem como as

revisões e alterações dos mesmos, de nenhum modo prejudicará, invalidará ou

diminuirá as obrigações assumidas pelo Concessionário nos termos deste Contrato.



17



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DADOS E INFORMAÇÕES



Fornecimento pelo Concessionário

17.1. O Concessionário deverá manter a ANP informada a respeito do progresso, resultados

e prazos das Operações.

17.1.1. O Concessionário enviará à ANP, na forma por esta determinada, cópias de

mapas, seções, perfis, dados adquiridos, estudos e informes geológicos,

geoquímicos e geofísicos, inclusive interpretações, dados de poços e testes,

além de relatórios ou quaisquer outros documentos definidos em

regulamentação específica e obtidos como resultado das Operações e deste

Contrato que contenham informações necessárias para a caracterização do

progresso dos trabalhos e do conhecimento geológico da Área de Concessão.

17.1.2. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.478/197, o acervo técnico constituído pelos

dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras é parte

integrante dos recursos petrolíferos nacionais, devendo tais dados e

informações, inclusive os referentes à geologia, geofísica e geoquímica da

Área de Concessão, ser entregues pelo Concessionário à administração da

ANP.

17.1.3. A ANP deverá zelar pelo cumprimento dos períodos de confidencialidade, na

forma da Legislação Aplicável.

17.1.4. A qualidade das cópias e demais reproduções dos dados e informações de que

trata este parágrafo deverá guardar fidelidade absoluta e padrão equivalentes

aos originais, inclusive no que se refere à cor, tamanho, legibilidade, clareza,

compatibilidade e demais características pertinentes.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Processamento ou Análise no Exterior

17.2. O Concessionário poderá, mediante prévia e expressa autorização da ANP, remeter

ao exterior amostras de rochas e fluidos, ou dados de geologia, geofísica e

geoquímica.

17.2.1. A remessa somente será permitida caso vise à análise, ao ensaio, ou ao

processamento de dados.

17.2.2. O Concessionário deverá enviar à ANP solicitação contendo, com relação às

amostras ou dados:

a)



justificativa sobre a necessidade da remessa ao exterior;



b)



informações detalhadas, bem como indicação de seus equivalentes

mantidos no País;



c)



informações detalhadas sobre as análises, ensaios e processamentos a

que serão submetidos, ressaltando os ensaios de natureza destrutiva, caso

previstos;



d)



dados sobre a instituição de destino;



e)



previsão da data de conclusão das análises, ensaios e processamentos; e



f)



previsão da data de retorno ao País.



17.2.3. O Concessionário deverá:

a)



manter cópia da informação ou dado ou equivalente da amostra em

território nacional;



b)



retornar as amostras, dados ou informações ao País, após a realização da

análise, ensaio ou processamento; e



c)



fornecer à ANP os resultados obtidos com as análises, ensaios e

processamentos realizados, cumpridos os prazos da Legislação Aplicável.



18



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BENS



Bens, Equipamentos, Instalações e Materiais

18.1. É obrigação exclusiva do Concessionário fornecer diretamente, comprar, alugar,

arrendar ou de qualquer outra forma obter, por sua conta e risco, todos os bens,

móveis e imóveis, inclusive, mas não limitados, a instalações, construções, sistemas,

equipamentos, máquinas, materiais e suprimentos, que sejam necessários para a

execução das Operações.

18.1.1. A compra, aluguel, arrendamento ou obtenção poderão ser realizados no Brasil

ou no exterior, respeitada a Legislação Aplicável e observado o previsto no

parágrafo 19.7 e nas demais disposições deste Contrato.



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Contrato «nome_sigep»



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Licenças, Autorizações e Permissões

18.2. O Concessionário será integralmente responsável, nos termos do parágrafo 14.15,

pela obtenção de todas as licenças, autorizações e permissões necessárias à

aquisição ou utilização dos bens referidos no parágrafo 18.



Desapropriações e Servidões

18.3. O Concessionário deverá, por sua conta e risco, observado o disposto no parágrafo

18.2, promover as desapropriações e constituir as servidões de bens imóveis

necessários ao cumprimento deste Contrato, bem como realizar o pagamento de toda

e qualquer indenização, custo ou despesa decorrentes.

18.4. A ANP instruirá processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de

desapropriação e instituição de servidão administrativa, dos bens imóveis referidos no

parágrafo 18.3, mediante solicitação fundamentada do Concessionário.



Instalações ou Equipamentos fora da Área de Concessão

18.5. A ANP poderá autorizar o posicionamento ou a construção de instalações ou

equipamentos em local externo à Área de Concessão, com vistas a complementar ou

otimizar a estrutura logística relacionada com as Operações.

18.5.1. O Concessionário deverá apresentar à ANP solicitação fundamentada para

posicionar instalações ou equipamentos fora dos limites da Área de

Concessão.

18.5.1.1. A fundamentação deve contemplar aspectos técnicos e econômicos,

bem como o projeto de posicionamento ou de construção.

18.5.2. Aplicar-se-á também aos equipamentos e instalações o disposto na Cláusula

Vigésima Primeira.



Devolução de Áreas e Reversão de Bens

18.6. Caso se utilize de poços ou infraestrutura preexistente, o Concessionáro assumirá, em

relação a estes, as responsabilidades previstas no Contrato e na Legislação Aplicável.

18.7. Quando se tratar de um Campo, o planejamento da desativação e abandono e os

mecanismos para disponibilizar os fundos necessários serão previstos no Plano de

Desenvolvimento respectivo e revistos periodicamente ao longo da Fase de Produção

por meio dos Programas Anuais de Trabalho e Orçamento.

18.7.1. O custo das Operações de desativação e abandono deverá ser previsto de

modo a cobrir as atividades de abandono definitivo de poços, desativação e

remoção de linhas e instalações e reabilitação de áreas, conforme a Legislação

Aplicável



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Garantias de Desativação e Abandono

18.8. O Concessionário deverá apresentar garantia de desativação e abandono, a partir da

conclusão dos investimentos previstos no Plano de Desenvolvimento aprovado,

podendo, para tanto, utilizar-se de:

a)



seguro-garantia;



b)



carta de crédito;



c)



fundo de provisionamento; ou



d)



outras formas de garantia aceitas a critério da ANP.



18.8.1. O valor da garantia de desativação e abandono de Campo será revisado a

pedido do Concessionário ou mediante solicitação da ANP, caso ocorram

eventos que alterarem o custo das Operações de abandono e desativação.

18.8.2. No caso de garantia apresentada por meio de fundo de provisionamento:

a)



o Concessionário deve apresentar à ANP, a cada dia 15 dos meses de

fevereiro e agosto de cada ano, documentação comprobatória dos aportes

realizados, bem como informar o saldo atualizado do fundo;



b)



a ANP poderá auditar o(s) procedimento(s) adotados pelo Concessionário

na gestão do fundo.



18.8.3. Caso a garantia de desativação e abandono seja constituída mediante fundo de

provisionamento, o saldo apurado após a realização de todas as Operações

necessárias à desativação e abandono do Campo reverterá exclusivamente ao

Concessionário.

18.8.4. A apresentação de garantia de desativação e abandono não desobriga o

Concessionário de realizar, por sua conta e risco, todas as Operações

necessárias à desativação e abandono do Campo.



Bens a serem Revertidos

18.9. Nos termos dos arts. 28 e 43 inciso VI da Lei nº 9.478/1997 e da Legislação Aplicável,

todos e quaisquer bens móveis e imóveis, principais e acessórios, integrantes da Área

de Concessão, e que, a critério exclusivo da ANP, sejam necessários para permitir a

continuidade das Operações ou cuja utilização seja considerada de interesse público

reverterão à posse e propriedade da União Federal e à administração da ANP no caso

de extinção deste Contrato ou de devolução de parcelas da Área de Concessão.

18.9.1. Caso haja compartilhamento de bens para as Operações de dois ou mais

Campos, tais bens poderão ser retidos até o encerramento de todas as

Operações.



Remoção de Bens não revertidos

18.10. Os bens não revertidos nos termos do parágrafo 18.9, inclusive os inservíveis,

deverão ser removidos e/ou descartados pelo Concessionário, por sua conta e risco,

de acordo com as disposições deste Contrato e da Legislação Aplicável.

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Contrato «nome_sigep»



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Processo nº «numero_contrato»



CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PESSOAL, SERVIÇOS E SUBCONTRATOS



Pessoal

19.1. O Concessionário, diretamente ou por qualquer outra forma, deverá recrutar e

contratar, por sua conta e risco, sendo, para todos os efeitos deste Contrato, o único e

exclusivo empregador, toda a mão de obra necessária para a execução das

Operações.

19.1.1. O recrutamento e a contratação poderão ser realizados no Brasil ou no exterior

e segundo critério de seleção do Concessionário, respeitada a Legislação

Aplicável, inclusive no que diz respeito ao percentual mínimo de mão de obra

brasileira utilizada.

19.2. O Concessionário será exclusiva e integralmente responsável, no Brasil e no exterior,

pelas providências referentes à entrada, saída e permanência no País de seu pessoal

estrangeiro.

19.3. O Concessionário deverá observar, quanto à contratação, manutenção e dispensa de

pessoal, acidentes de trabalho e segurança industrial, o que dispõe a Legislação

Aplicável, responsabilizando-se, exclusiva e integralmente, pelo recolhimento e

pagamento de contribuições sociais, trabalhistas, previdenciárias e demais encargos e

adicionais pertinentes, devidos a qualquer título, na forma da lei brasileira.

19.4. O Concessionário deverá assegurar alimentação e alojamento condizentes ao seu

pessoal quando em serviço ou em deslocamento, especificamente no que tange à

quantidade, qualidade, condições de higiene, segurança e assistência de saúde,

observada a Legislação Aplicável.

19.5. O Concessionário deverá promover, a qualquer tempo, a retirada ou substituição de

qualquer de seus técnicos ou membros da equipe devido à conduta imprópria,

deficiência técnica ou más condições de saúde.



Serviços

19.6. O Concessionário deverá executar diretamente, contratar, ou de outra maneira obter,

por sua conta e risco, todos os serviços necessários para o cumprimento deste

Contrato.

19.6.1. A contratação e obtenção dos serviços poderão ser realizadas no Brasil ou no

exterior, respeitada a Legislação Aplicável, inclusive no que diz respeito ao

percentual mínimo de mão de obra brasileira utilizada.

19.6.2. Caso contrate com suas Afiliadas o fornecimento de serviços, os preços,

prazos, qualidade e demais termos ajustados deverão ser competitivos e

compatíveis com as práticas de mercado, respeitado o disposto na cláusula

Vigésima.

19.7. O Concessionário deverá fazer valer para todos os seus subcontratados e

fornecedores as disposições deste Contrato e da Legislação Aplicável.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



19.8. O Concessionário responderá, objetivamente, pelas atividades de seus

subcontratados que resultarem, direta ou indiretamente, em danos ou prejuízos à ANP

ou à União.

19.9. O Concessionário deverá manter atualizado o inventário e os registros de todos os

serviços referidos nos parágrafos 19 e 19.6, observada a Legislação Aplicável.

19.9.1. Eventuais saldos de inventário não utilizados em outras Áreas de Concessão,

autorizados pela ANP, deverão ser tratados como abatimentos de custo nas

Operações.



20



CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTEÚDO LOCAL



Compromisso do Concessionário com o Conteúdo Local

20.1. O Concessionário deverá:

20.1.1. Cumprir o compromisso de Conteúdo Local disposto no Anexo IX.

20.1.2. Assegurar preferência à contratação de Fornecedores Brasileiros, sempre que

suas ofertas apresentem condições de preço, prazo e qualidade mais

favoráveis ou equivalentes às de fornecedores não brasileiros.

20.2. Os procedimentos de contratação de bens e serviços direcionados ao atendimento do

objeto deste Contrato deverão:

a)



incluir Fornecedores Brasileiros entre os fornecedores convidados a apresentar

propostas;



b)



disponibilizar as especificações da contratação e todos os demais documentos e

correspondências não técnicos também em língua portuguesa às empresas

brasileiras convidadas;



c)



aceitar especificações equivalentes, desde que sejam atendidas as Melhores

Práticas da Indústria do Petróleo.



20.3. A contratação de bens e serviços fornecidos por Afiliadas está igualmente sujeita às

especificações desta Cláusula Vigésima, exceto nos casos de serviços que, de acordo

com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, sejam habitualmente realizados

por Afiliadas.



Aferição do Conteúdo Local

20.4. O concessionário deverá apresentar as informações de Conteúdo Local em Unidades

Estacionárias de Produção, respeitando a estrutura da tabela de compromisso do

Anexo IX, para itens e subitens, independentemente da forma e da origem de sua

contratação. A ausência de tal informação implicará na desconsideração do Conteúdo

Local do equipamento.

20.4.1. Todo o valor relativo à Unidade Estacionária de Produção será lançado como

estrangeiro se o concessionário não prestar a informação, conforme exigido.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



20.5. Caso ao final da Fase de Exploração ou da Etapa de Desenvolvimento, a distribuição

dos pesos de cada item ou subitem dos investimentos realizados no curso do

empreendimento seja diverso dos pesos ofertados no leilão, esta variação poderá ser

neutralizada com relação ao compromisso global exigido, conforme definido na

Legislação Aplicável.

20.6. Caso ocorra a devolução de área anteriormente à conclusão de todas as atividades

previstas nas tabelas de compromisso de Conteúdo Local para a Fase de Exploração

ou Etapa de Desenvolvimento, os itens ou subitens de compromissos em que não

tiverem sido realizados investimentos não serão exigidos pela ANP, hipótese em que o

cálculo do compromisso de Conteúdo Local global considerará os pesos efetivamente

realizados no curso do empreendimento.

20.7. Para fins de aferição, o Conteúdo Local dos bens e serviços deverá ser expresso

percentualmente em relação ao valor do bem ou serviço contratado.

20.7.1. O Conteúdo Local dos bens e serviços deverá ser comprovado à ANP por meio

da apresentação dos respectivos certificados de Conteúdo Local, ou de

documento que o venha a substituir, nos termos da Legislação Aplicável.

20.8. Para a determinação do Conteúdo Local, os valores monetários correspondentes às

contratações de bens e serviços serão atualizados para o mês e ano em que se

efetivar a verificação do cumprimento do disposto nesta Cláusula, utilizando-se o

Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas ou outro que

venha a substituí-lo.

20.9. Os marcos para aferição de Conteúdo Local pela ANP serão:

a)



o encerramento da Fase de Exploração;



b)



o encerramento de cada Módulo da Etapa de Desenvolvimento; e



c)



o encerramento da Etapa de Desenvolvimento em Campo que não contemple

Desenvolvimento modular.



Etapa de Desenvolvimento para fins de Conteúdo Local

20.10. Para fins de aferição do Conteúdo Local, a Etapa de Desenvolvimento terá início na

data da apresentação da Declaração de Comercialidade e se encerrará, para cada

Módulo da Etapa de Desenvolvimento, com a primeira entre as seguintes ocorrências:

a)



o decurso de 10 (dez) anos após a Extração do Primeiro Óleo;



b)



a desistência, pelo Concessionário, do Desenvolvimento do Módulo da Etapa de

Desenvolvimento; ou



c)



a realização dos investimentos previstos no Plano de Desenvolvimento, exceto

os relativos ao abandono do campo.



Isenção do Cumprimento de Conteúdo Local

20.11. A ANP isentará o Concessionário do cumprimento do Conteúdo Local com o qual se

comprometeu, em relação à contratação de um determinado bem ou serviço,

especialmente quando comprovar:

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



a)



não existir Fornecedor Brasileiro para o bem adquirido ou serviço contratado;



b)



que todas as propostas recebidas de Fornecedores Brasileiros apresentam

prazo de entrega excessivos em relação a congêneres não brasileiros;



c)



que todas as propostas recebidas de Fornecedores Brasileiros apresentam

preços excessivos em relação a congêneres não brasileiros; ou



d)



haver substituição de dada tecnologia para a qual não haja oferta com Conteúdo

Local, caso em que a isenção do cumprimento de Conteúdo Local aplica-se

somente aos bens e serviços substituídos pela nova tecnologia.



20.11.1. A isenção da obrigatoriedade de cumprimento do Conteúdo Local não se

estende ao percentual de Conteúdo Local Global.

20.11.2. O Concessionário obriga-se a comprovar a presença das condições de que

trata o caput deste parágrafo previamente à decisão da ANP quanto à isenção.

20.12. A solicitação de isenção deverá ser feita de maneira circunstanciada e apresentada à

ANP durante a vigência da Fase ou Etapa em que se pretende a isenção, devendo o

Concessionário, comprovar, no mínimo, cumulativamente, que:

a)



garantiu condições amplas e equânimes de concorrência em relação a

congêneres não brasileiros, quando da realização de convites para apresentação

de propostas de fornecimento e/ou tentativas de contratação junto a

Fornecedores Brasileiros;



b)



adotou o Conteúdo Local como critério de seleção, quando da realização de

convites para apresentação de propostas de fornecimento, mas a

correspondente contratação não se deu com Fornecedores Brasileiros em

decorrência destes não haverem atendido aos requisitos de preço, prazo de

entrega ou qualidade; e



c)



manteve-se informado, mediante busca de informações atualizadas junto a

associações ou sindicatos empresariais afins, ou entidades de notório

conhecimento do assunto, sobre a existência de Fornecedores Brasileiros aptos

a apresentarem propostas de fornecimento.



20.13. A isenção de cumprimento do Conteúdo Local:

a)



poderá ser concedida para um ou mais contratos relacionados ao mesmo item

ou subitem do Anexo IX;



b)



impedirá a transferência de eventual excedente, em moeda corrente nacional, de

Conteúdo Local do item ao qual se refere o contrato para outro item de

compromisso.



Ajustes nos Percentuais de Conteúdo Local Comprometido

20.14. O Concessionário poderá solicitar à ANP o ajuste do percentual de Conteúdo Local

de determinado item da Tabela do Anexo IX com o qual se comprometeu.

20.14.1. Os ajustes no Conteúdo Local comprometido não se estendem ao Conteúdo

Local global.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



20.15. A solicitação de ajustes de Conteúdo Local deverá ser apresentada de forma

circunstanciada até a data limite de entrega do último Relatório de Conteúdo Local.



Excedente de Conteúdo Local

20.16. Caso o Concessionário supere o Conteúdo Local com o qual se comprometeu em

determinado item(ns) ou subitem(ns), o valor excedente, em moeda corrente nacional,

poderá ser transferido para outro(s) item(ns) ou subitem(ns) de compromisso, desde

que este(s) seja(m) indicado(s) na solicitação e se refira(m) à mesma Fase ou Etapa.

20.17. Caso o Concessionário supere o Conteúdo Local com o qual se comprometeu, seja

na Fase de Exploração, seja em um Módulo da Etapa de Desenvolvimento, o valor

excedente, em moeda corrente nacional, poderá ser transferido para o(s) Módulo(s) da

Etapa de Desenvolvimento a ser(em) implantado(s) subsequentemente..

20.18. A solicitação de transferência de excedente de Conteúdo Local deverá ser

apresentada de forma circunstanciada até a data limite de entrega do último Relatório

de Conteúdo Local.



Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local

20.19. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Concessionário à aplicação de

multa, a qual será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o

seguinte percentual, conforme o caso:

a)



Caso o descumprimento do Conteúdo Local seja igual ou superior a 65%

(sessenta e cinco por cento):

, em que NR é o Conteúdo Local Não

Realizado; e



b)



Caso o descumprimento do Conteúdo Local seja inferior a 65% (sessenta e

cinco por cento): 60% (sessenta por cento).



20.20. Caso haja o descumprimento simultâneo de mais de uma rubrica de compromisso de

Conteúdo Local, o valor da multa corresponderá ao somatório das multas para cada

rubrica.

20.21. Em caso de descumprimento simultâneo do Conteúdo Local Global e para os itens

e/ou subitens especificados da Tabela do Anexo IX:

20.21.1. Em caso de descumprimento do Conteúdo Local do item juntamente com os

subitens correlacionados, especificados na Tabela do Anexo IX, o valor da

multa a ser aplicada em cada subitem será deduzido do valor da multa apurada

pelo descumprimento do Conteúdo Local do item.

20.21.2. Em caso de descumprimento do Conteúdo Local Global juntamente com os

itens correlacionados, especificados na Tabela do Anexo IX, o valor da multa a

ser aplicada em item será deduzido do valor da multa apurada pelo

descumprimento do Conteúdo Local Global.

20.21.3. Caso o resultado da dedução apontada nas cláusulas 20.20.1 ou 20.20.2 seja

negativo, não haverá aplicação de multa por descumprimento do Conteúdo

Local no item e/ou no Global, respectivamente.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



20.22. O Concessionário deverá apresentar à ANP, no prazo e forma previstos na

Legislação Aplicável, o último Relatório de Conteúdo Local realizado para a Fase ou

Etapa, o qual deverá apresentar a consolidação dos dispêndios totais do

Concessionário e refletir eventuais ajustes, transferências e isenções porventura

aprovadas.

20.23. Caso a consolidação indicada no parágrafo 20.22 evidenciar o não cumprimento dos

compromissos de Conteúdo Local, o Concessionário deverá apresentar defesa no

prazo de 15 dias ou apurar o valor da multa devida e realizar o respectivo pagamento,

sem prejuízo da ação fiscalizatória da ANP, mediante a revisão dos cálculos, a

lavratura de auto de infração e a cobrança das diferenças devidas.

20.24. O valor da multa deverá sofrer atualização pelo Índice Geral de Preços de Mercado

(IGP-M) até a data em que realizado o efetivo o pagamento.

20.25. Na hipótese de o Concessionário não adotar os procedimentos previstos nos

parágrafos 20.22 a 20.24, a ANP instaurará procedimento para a apuração do valor da

multa, conforme regras a serem definidas pela ANP, sem prejuízo da aplicação de

quaisquer outras penalidades.

20.25.1. Enquanto não editadas as normas específicas a que se refere o item acima,

será adotado o rito previsto no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, no

que couber.



21



CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – SEGURANÇA OPERACIONAL E MEIO

AMBIENTE



Controle Ambiental

21.1. O Concessionário deverá dispor de um sistema de gestão de segurança e meio

ambiente que atenda às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e à Legislação

Aplicável.

21.2. O Concessionário deverá, na execução do Contrato:

a)



zelar pela preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;



b)



minimizar a ocorrência de impactos e/ou danos ao meio ambiente;



c)



zelar pela segurança das Operações com fim de proteger a vida humana e o meio

ambiente;



d)



zelar pela proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro;



e)



reparar o meio ambiente degradado em conformidade com a solução técnica

exigida pelo órgão ambiental competente;.



f)



controlar as Operações de modo que os métodos e substâncias empregados não

comportem risco à vida humana e ao meio ambiente.



21.2.1. Atender às Recomendações de Segurança expedidas pela ANP, na forma da

Legislação aplicável.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



21.3. A ANP poderá, a qualquer tempo, solicitar cópia dos estudos submetidos à aprovação

do órgão ambiental competente caso a ciência do seu conteúdo torne-se necessária

para instrução/gestão do contrato ora firmado.

21.4. Caso haja processo de licenciamento ambiental em que o órgão competente julgue

necessária a realização de Audiência Pública, o Concessionário deverá enviar à ANP

cópia dos estudos elaborados visando à obtenção das licenças no mínimo 10 dias

úteis antes da realização da Audiência.

21.5. O Concessionário deverá apresentar à ANP cópia das licenças ambientais e de suas

respectivas renovações no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua obtenção, ou,

antes disso, quando necessário para instruir procedimento de autorização que

requeira tais documentos.

21.6. O Concessionário deverá informar imediatamente à ANP e às autoridades

competentes qualquer ocorrência, decorrente de fato ou ato intencional ou acidental,

envolvendo risco ou dano ao meio ambiente ou à saúde humana, prejuízos materiais

ao patrimônio próprio ou de terceiros, fatalidades ou ferimentos graves para o pessoal

próprio ou para terceiros ou interrupções não programadas das operações, conforme a

Legislação Aplicável e de acordo com as orientações dispostas em manuais

interpretativos expedidos pela ANP, quando existirem.



Responsabilidade Social

21.7. O Concessionário deverá dispor de um sistema de gestão de Responsabilidade Social

e sustentabilidade que atenda às diretrizes da Responsabilidade Social e à Legislação

Aplicável.



Da Responsabilidade por Danos e Prejuízos

21.8. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 21.1, o Concessionário assumirá

responsabilidade integral e objetiva por todos os danos ao meio ambiente que

resultarem, direta ou indiretamente, da execução das Operações.

21.8.1. O Concessionário deverá ressarcir os danos resultantes das Operações.

21.8.2. O Concessionário deverá ressarcir a União e a ANP, nos termos do parágrafo

2.2 a 2.6, por toda e qualquer ação, recurso, demanda ou impugnação judiciais,

juízo arbitral, auditoria, inspeção, investigação ou controvérsia de qualquer

espécie, bem como por quaisquer indenizações, compensações, punições,

multas ou penalidades de qualquer natureza, relacionados ou decorrentes de

tais danos e prejuízos.



22



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SEGUROS



Seguros

22.1. O Concessionário deverá providenciar e manter em vigor, durante toda a vigência do

Contrato, sem que isso importe limitação de sua responsabilidade no âmbito deste

Contrato, cobertura de seguro, para todos os casos exigidos pela Legislação Aplicável.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



22.1.1. A cobertura destes seguros deve abranger:

a)



bens;



b)



pessoal;



c)



despesas extraordinárias na operação de poços;



d)



limpeza decorrente de acidente;



e)



descontaminação decorrente de acidente; e



f)



responsabilidade civil para danos ambientais.



22.1.2. O Concessionário deverá incluir a ANP como cossegurada nas apólices,

quando aplicável, o que não prejudicará o direito da ANP de obter o

ressarcimento integral das perdas e danos que excedam a indenização

recebida em razão da cobertura prevista na apólice.

22.2. O auto-seguro é admitido, a exclusivo critério da ANP e desde que por esta

previamente autorizado.

22.3. O Concessionário deverá obter de suas seguradoras a inclusão, em todas as apólices,

de cláusula pela qual estas expressamente renunciem a quaisquer direitos, implícitos

ou explícitos, de sub-rogação em eventuais direitos contra a ANP ou a União.

22.4. O seguro através de Afiliadas é admitido desde que prestado por empresa autorizada

ao exercício desta atividade pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e

previamente autorizado pela ANP.

22.5. As apólices e programas globais de seguro do Concessionário poderão ser utilizados

para os propósitos desta Cláusula Vigésima Segunda, desde que previamente

autorizado pela ANP.

22.6. O Concessionário entregará à ANP, quando solicitado, no prazo de 5 (dias) úteis,

cópia de todas as apólices e contratos referentes aos seguros de que trata o parágrafo

22.1, bem como de todo e qualquer aditamento, alteração, endosso, prorrogação ou

extensão dos mesmos, e de toda e qualquer ocorrência, reclamação ou aviso de

sinistro relacionado.



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CAPÍTULO V - PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INVESTIMENTOS EM

PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO



23



CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÕES



Participações Governamentais e de Terceiros

23.1. Além do bônus de assinatura, pago anteriormente à data de assinatura do Contrato, o

Concessionário pagará à União e a terceiros as seguintes participações, de acordo

com a Legislação Aplicável:

a)



royalties;



b)



participação especial;



c)



pagamento pela ocupação ou retenção de áreas; e



d)



pagamento de participação ao proprietário de terra.



23.2. O Concessionário não se eximirá do pagamento referente às Participações

Governamentais e de Terceiros nos casos de:



24



a)



produção auferida durante o período de Teste de Longa Duração;



b)



suspensão do curso do prazo deste Contrato;



c)



caso fortuito e força maior.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RECURSOS DESTINADOS A PESQUISA,

DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO



24.1. Caso a Participação Especial seja devida para um Campo em qualquer trimestre do

ano calendário, o Concessionário será obrigado a realizar Despesas Qualificadas

como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação nas áreas de interesse e temas

relevantes para o setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em montante

equivalente a 1% (um por cento) da Receita Bruta da Produção para tal Campo.

24.1.1. O valor a que se refere este parágrafo é devido para cada Campo originado a

partir da Área de Concessão.

24.1.2. O Concessionário tem até o dia 30 de junho do ano seguinte ao ano calendário

de apuração da Receita Bruta de Produção para realizar a aplicação destes

recursos.

24.1.2.1. O Concessionário deverá fornecer à ANP, relatório completo das

Despesas Qualificadas como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

realizadas, nos prazos e formatos definidos na Legislação Aplicável.

24.2. Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos previstos no parágrafo 24.1

deverão ser investidos em universidades ou institutos de pesquisa e desenvolvimento

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



credenciados pela ANP, para realização de atividades e projetos aprovados pela ANP,

em temas relevantes ou áreas prioritárias, definidos nos termos do parágrafo 24.6.

24.3. Pelo menos 10% (dez por cento) dos recursos previstos no parágrafo 24.1 devem ser

investidos em empresas fornecedoras da Indústria do Petróleo na realização

atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação definidas nos termos do

parágrafo 24.6, com vistas do Conteúdo Local de bens e serviços.

24.4. O restante dos recursos previstos no parágrafo 24.1 poderá ser investido em

atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação determinadas pelo próprio

Concessionário, que poderão ser realizadas em suas próprias instalações ou de suas

Afiliadas, desde que localizadas no Brasil, ou em empresas fornecedoras da Indústria

do Petróleo, ou em universidades ou institutos de pesquisa e desenvolvimento

credenciados pela ANP, independentemente do fato de estas atividades envolverem

ou estarem relacionadas às Operações deste Contrato.

24.5. Eventuais Despesas Qualificadas como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

realizadas pelo Concessionário em valores superiores ao equivalente a 1% (um por

cento) da Receita Bruta de Produção, ou quando não houver a obrigação de realizar

tais Despesas conforme previsto no parágrafo 24.1, poderão ser compensadas em

favor do Concessionário para comprovação da obrigação em períodos futuros deste

Contrato.

24.5.1. Tal compensação será regulada nos termos da Legislação Aplicável.

24.6. Um Comitê Técnico-Científico, com atribuições e composição definidas em Resolução

da ANP, estabelecerá e divulgará anualmente diretrizes para a aplicação dos recursos

a que se referem os parágrafos 24.2 e 24.3, contemplando as prioridades quanto às

áreas temas, programas e projetos de interesse do setor de Petróleo, Gás Natural e

Biocombustíveis.



25



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TRIBUTOS



Regime Tributário

25.1. O Concessionário estará sujeito ao regime tributário nos âmbitos federal, estadual e

municipal, obrigando-se a cumpri-lo nos termos, prazos e condições definidos na

Legislação Aplicável.



Certidões e Provas de Regularidade

25.2. Sempre que solicitado pela ANP, o Concessionário deverá apresentar os originais ou

cópias autenticadas de todas as certidões, atos de registro, autorizações, provas de

inscrição em cadastros de contribuintes, provas de regularidade fiscal, provas de

situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, inscrições em

entidades ou associações profissionais, e quaisquer outros documentos ou atestados

semelhantes.



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Contrato «nome_sigep»



26



Processo nº «numero_contrato»



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MOEDA E DIVISAS



Moeda

26.1. A unidade monetária, para todos os fins e efeitos deste Contrato, será o Real.



Divisas

26.2. O ingresso e a remessa de divisas observarão as leis brasileiras, inclusive as

regulamentações expedidas pelas autoridades monetárias do País.



27



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTABILIDADE E AUDITORIA



Contabilidade

27.1. O Concessionário deverá, de acordo com a Legislação Aplicável:

a)



manter todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, inclusive os

documentos comprobatórios necessários para a aferição do Conteúdo Local e das

Participações Governamentais e de Terceiros que suportem a escrituração

contábil;



b)



realizar os lançamentos cabíveis;



c)



apresentar as demonstrações contábeis e financeiras; e



d)



apresentar à ANP, trimestralmente, o Relatório de Gastos Trimestrais com

Exploração, Desenvolvimento e Produção e, anualmente, o Relatório de Conteúdo

Local, nos termos da Legislação Aplicável.



Auditoria

27.2. A ANP poderá realizar auditoria contábil e financeira deste Contrato, inclusive dos

demonstrativos de apuração das Participações Governamentais, nos termos da

Legislação Aplicável.

27.2.1. A ANP fará a auditoria diretamente ou mediante convênios, conforme a

Legislação Aplicável.

27.2.2. A ANP notificará o Concessionário com pelo menos 30 (trinta) dias de

antecedência.

27.2.3. A ANP terá amplo acesso aos documentos, livros, papéis, registros e outras

peças, referidos no parágrafo 27.1, inclusive aos contratos e acordos firmados

pelo Concessionário e relacionados com a aquisição de bens e serviços para

as Operações, relativos aos últimos dez anos-calendário encerrados.

27.2.4. Cabe ao Concessionário a responsabilidade pelas informações prestadas por

terceiros.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



27.2.5. O Concessionário deverá manter à disposição da ANP os respectivos

certificados de Conteúdo Local, além de contratos, documentos fiscais e

demais registros comprobatórios, correspondentes ao bem ou serviço

adquirido, pelo prazo de 10 (dez) anos-calendário após o marco de aferição de

Conteúdo Local.

27.2.6. A ANP poderá exigir do Concessionário quaisquer documentos necessários

para dirimir eventuais dúvidas.

27.2.7. Eventual ausência de auditoria ou omissão de suas conclusões não excluirá

nem reduzirá a responsabilidade do Concessionário pelo fiel cumprimento das

obrigações deste Contrato, nem representará concordância tácita com métodos

e procedimentos em desacordo com este Contrato ou com a Legislação

Aplicável.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS



28



CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES



28.1. Os direitos e obrigações do Concessionário, sob este Contrato, poderão ser, no todo

ou em parte, objeto de Cessão, condicionada à prévia autorização da ANP, mediante

solicitação a esta Agência, conforme Legislação Aplicável.

28.1.1. São equiparadas à Cessão:

a)



fusão, cisão e incorporação de Concessionário;



b)



alteração do Operador, disciplinada nos parágrafos 14.6 a 14.9.



28.2. A solicitação de autorização para a Cessão deve ser protocolada na ANP após a

assinatura do instrumento formal que vincule as partes, e antes de consumado

qualquer ato referente à Cessão.

28.2.1. As partes deverão manter inalterados os termos e condições do contrato objeto

da Cessão até a apreciação final da ANP, sendo vedadas, inclusive:

a)



qualquer comunicação de ativos relativos ao Contrato objeto da Cessão

para o Cessionário;



b)



qualquer tipo de influência do Cessionário sobre o Contrato e sua

execução; e



c)



a troca de informações que não seja estritamente necessária para a

celebração do instrumento formal que vincule as partes.



28.3. A Cessão poderá resultar na alteração do Concessionário, na alteração de

composição deste, no caso de consórcio, ou na divisão da Área de Concessão.

28.4. Somente será admitida a Cessão para sociedades empresárias que atendam aos

requisitos técnicos, jurídicos e econômicos estabelecidos pela ANP, na forma do art.

25 da Lei nº 9.478/1997 e da Legislação Aplicável.

28.4.1. As sociedades empresárias serão avaliadas, para fins da Cessão de Direitos,

na forma da Legislação Aplicável, quando da solicitação para a Cessão.

28.4.2. Caso a Cessão implique alteração do Operador, este deve atender aos

requisitos de qualificações técnica, financeira e jurídica na forma da Legislação

Aplicável, nos termos da cláusula 28.7.

28.5. A alteração de composição societária, direta ou indireta, que implique a transferência

do controle do Concessionário deverá ser notificada à ANP, pelo concessionário, em

até 30 dias, contados da data de consumação do fato, nos termos da Legislação

Aplicável.

28.5.1. A notificação prevista neste parágrafo deve conter a documentação exigida, na

forma da Legislação Aplicável.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Participação Indivisa nos Direitos e Obrigações

28.6. A Cessão no todo ou em parte da Área de Concessão será sempre de uma

participação indivisa nos direitos e obrigações do Concessionário, respeitada a

responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário nos termos da Legislação

Aplicável.



Cessão Parcial de Área na Fase de Exploração

28.7. Caso a ANP autorize Cessão que resulte na divisão da Área de Concessão, a área a

ser cedida e a área remanescente deverão estar circunscritas, cada uma, por uma

única linha poligonal traçada segundo critérios estabelecidos pela ANP.

28.7.1. As áreas resultantes passarão a ser independentes para todos os efeitos,

inclusive para o cálculo das Participações Governamentais e de Terceiros.

28.7.2. A ANP poderá definir um Programa Exploratório Mínimo adicional para as

áreas a serem divididas.

28.7.3. Cada uma das áreas divididas deverá possuir um Programa Exploratório

Mínimo a ela associado, cuja soma de atividades deverá, ser superior à

prevista no programa original.



Novo Contrato de Concessão

28.8. Na hipótese de divisão da Área de Concessão, que depende de avaliação prévia

técnica e econômica pela ANP, um novo Contrato de Concessão deverá ser firmado

para cada área resultante da divisão, mantendo-se os mesmos termos, obrigações,

programas e prazos do Contrato original.

28.8.1. Após a aprovação da Cessão, a ANP convocará os Concessionários para

celebrarem os novos Contratos de Concessão no prazo de 30 (trinta) dias

contados da referida aprovação.

28.8.2. Os novos Contratos de Concessão firmados pelas Partes terão eficácia a partir

da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.



Cessão de Área na Fase de Produção

28.9. Não será admitida a Cessão de direitos e obrigações de parte de um Campo, exceto

como alternativa a um Acordo de Individualização da Produção não concretizado, a

exclusivo critério da ANP.



Participação Mínima dos Integrantes do Consórcio

28.10. Como resultado da Cessão, cada Concessionário, sem prejuízo do disposto no

parágrafo 14.6 deverá deter, a todo o momento, no mínimo, 5% (cinco por cento) de

participação na Área de Concessão.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Documentos Necessários

28.11. O cedente deverá apresentar solicitação de Cessão à ANP juntando ao seu pedido

toda a documentação exigida pela ANP, nos termos da Legislação Aplicável.



Nulidade da Cessão e Necessidade de Aprovação Prévia e Expressa

28.12. Qualquer Cessão que não cumpra o disposto nesta Cláusula Vigésima Oitava será

nula de pleno direito.

28.12.1. A Cessão deste Contrato, por qualquer meio, sem aprovação prévia e

expressa da ANP, será considerada nula e constitui infração, passível de

sanção, conforme previsto na Cláusula Vigésima Nona, sem prejuízo de outras

sanções previstas na Legislação Aplicável.



Aprovação da Cessão

28.13. A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da

solicitação e dos documentos referidos no parágrafo 28.11, para deliberar a respeito

da Cessão pretendida baseada em parecer fundamentado e conclusivo.

28.13.1. A ANP poderá solicitar modificações ou exigir documentos adicionais para

subsidiar a análise.

28.13.2. Tais modificações ou exigências deverão ser cumpridas no prazo até 30

(trinta) dias, prorrogável a pedido do interessado, contados da solicitação pela

ANP, conferindo-se novamente a esta, após a apresentação de toda a

documentação solicitada, o prazo previsto no parágrafo 28.13.

28.13.3. O processo de Cessão de direitos e obrigações poderá ser arquivado quando

não forem cumpridas as modificações ou solicitações da ANP dentro do prazo

determinado.

28.14. A aprovação da Cessão de uma determinada Área de Concessão pela ANP somente

se efetuará na hipótese de cedente e cessionário estarem adimplentes com as

Participações Governamentais e de Terceiros, e estará condicionada ao adimplemento

das demais obrigações perante a ANP, ressalvada a hipótese do parágrafo 30.4.3.



Efetivação da Cessão

28.15. Após a aprovação da Cessão pela ANP o Contrato deverá ser aditado para que a

Cessão se efetive, com a exceção prevista no parágrafo 28.8.

28.16. No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da aprovação da Cessão, as

Partes deverão firmar o respectivo aditivo, que formalizará a nova composição do

Contrato e a indicação do Operador.

28.16.1. No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da Cessão, o

Concessionário deverá apresentar à ANP cópias do Contrato de Consórcio ou

do acordo de alteração deste, devidamente assinado, e a publicação da

certidão de arquivamento no registro de comércio competente.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



28.16.2. A Cessão entra em vigor a partir da assinatura do Termo Aditivo firmado

pelas Partes, o qual terá eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário

Oficial da União.



29



CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INADIMPLEMENTO RELATIVO E PENALIDADES



Sanções

29.1. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato, ou de seu

cumprimento em lugar, tempo ou forma diversos do pactuado, incorrerá o

Concessionário nas sanções específicas previstas neste instrumento, sem prejuízo da

responsabilização por eventuais perdas e danos decorrentes do inadimplemento.

29.2. Descumprida a Legislação Aplicável, incorrerá o Contratado nas sanções legais e

administrativas cabíveis, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais previstas

neste instrumento no parágrafo 31.1.



30



CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EXTINÇÃO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO



Extinção de Pleno Direito

30.1. Este Contrato será extinto de pleno direito:

a)



pelo decurso do prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta – Vigência;



b)



pelo término da Fase de Exploração sem que o Programa Exploratório Mínimo

tenha sido cumprido;



c)



ao término da Fase de Exploração caso não tenha ocorrida qualquer Descoberta

Comercial;



d)



caso o Contratado devolva integralmente a Área da Concessão;



e)



total ou parcialmente, pela recusa dos Consorciados em firmar o Acordo de

Individualização da Produção, após decisão da ANP;



f)



decretação de falência ou a não aprovação de requerimento de recuperação

judicial de qualquer Concessionário por parte do juízo competente; ou



g)



nas demais hipóteses previstas neste instrumento.



Extinção por acordo entre as partes: Resilição

30.2. Este Contrato poderá ser resilido a qualquer momento, por comum acordo entre as

Partes, sem prejuízo do cumprimento das obrigações neste contrato.

30.3. Durante a Fase de Produção, o Concessionário somente poderá resilir este Contrato

mediante notificação à ANP com antecedência mínima de 180 dias contados da data

pretendida para a resilição do Contrato.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Extinção por inadimplemento absoluto: Resolução

30.4. Este Contrato será resolvido, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos

seguintes casos:

a)



impossibilidade de cumprimento, pelo Concessionário, das obrigações contratuais

por fato da administração ou fato do príncipe;



b)



descumprimento, pelo Concessionário, das obrigações contratuais no prazo fixado

pela ANP, em não se tratando de hipótese de extinção de pleno direito; ou



c)



recuperação judicial ou administrativa, sem a apresentação de um plano de

recuperação aprovado e capaz de demonstrar à ANP capacidade econômica e

financeira para integral cumprimento de todas as obrigações contratuais e

regulatórias.



30.4.1. Para ensejar a resolução do Contrato, o prazo referido na alínea “b” não poderá

ser inferior a 90 (noventa) dias, salvo nos casos de extrema urgência.

30.4.2. A partir da decisão da ANP que declare o inadimplemento absoluto será

conferido um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do referido evento,

para que o Concessionário formalize o pedido de Cessão de sua participação

indivisa nos direitos e obrigações deste Contrato perante a ANP, sob pena de

incursão nas penalidades previstas no parágrafo 29.2, além da resolução

contratual.

30.4.3. Em caso de Consórcio, a resolução terá efeito somente com relação ao

inadimplente, quando não se tratar de obrigação solidária entre os

consorciados, podendo este transferir sua participação indivisa nos direitos e

obrigações deste Contrato para os outros integrantes do consórcio.

30.4.3.1. Caso não seja efetuada a Cessão prevista neste parágrafo, a ANP

resolverá este Contrato com relação ao Concessionário inadimplente,

sem prejuízo, quanto a tal resolução, dos direitos e obrigações dos

demais Concessionários.



Consequências da Resolução

30.5. Em qualquer das hipóteses de extinção ou de resolução previstas neste Contrato, o

Concessionário não terá direito a quaisquer ressarcimentos.

30.6. Caso este Contrato seja resolvido pela ANP, o Concessionário responderá pelas

perdas e danos decorrentes de seu inadimplemento e da resolução, arcando com

todas as indenizações e compensações cabíveis, na forma da lei e deste instrumento,

observado ainda o disposto nos parágrafos 3.5, quanto à devolução da Área de

Concessão.



31



CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E

CAUSAS SIMILARES



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Exoneração Total ou Parcial

31.1. As Partes somente deixarão de responder pelo cumprimento das obrigações

assumidas neste Contrato nas hipóteses de caso fortuito, força maior e causas

similares que justifiquem a inexecução, como o fato da administração e o fato do

príncipe e as interferências imprevistas.

31.1.1. A exoneração das obrigações do Concessionário devedor dar-se-á

exclusivamente com relação às obrigações deste Contrato cujo adimplemento

se tornar impossível em virtude da incidência do caso fortuito, da força maior

ou de causas similares, reconhecidos pela ANP.

31.1.2. A decisão da ANP que reconhecer a ocorrência de caso fortuito, força maior ou

causas similares indicará a parcela do Contrato cujo adimplemento será

dispensado ou postergado.

31.1.3. O reconhecimento da incidência do caso fortuito, força maior ou causas

similares não isenta o Concessionário do pagamento de Participações

Governamentais e de Terceiros.

31.2. Ocorrendo eventos que possam ser considerados caso fortuito, força maior ou causas

similares, a Parte atingida notificará imediatamente a outra Parte, especificando tais

circunstâncias, suas causas e consequências. De igual modo deverá ser notificada a

cessação dos eventos.



Alteração e Extinção do Contrato

31.3. Superado o caso fortuito, a força maior ou as causas similares, caberá ao

Concessionário cumprir as obrigações afetadas, prorrogando-se o prazo para o

cumprimento destas obrigações pelo período correspondente à duração do evento.

31.3.1. A depender da extensão e gravidade dos efeitos do caso fortuito, da força

maior ou das causas similares, as Partes poderão acordar a alteração do

Contrato ou sua extinção.

31.3.2. Devolvido o prazo, cumprirá ao Concessionário adimplir as obrigações

afetadas.

31.3.3. A depender da extensão e gravidade dos efeitos do caso fortuito, da força

maior ou das causas similares, as Partes poderão acordar a alteração do

Contrato ou sua extinção.



Licenciamento Ambiental

31.4. A ANP poderá suspender o curso do prazo contratual caso comprovado atraso no

procedimento de licenciamento por culpa exclusiva dos órgãos ambientais

competentes.

31.5. Desde que solicitado pelo concessionário, a suspensão do curso do prazo contratual

por prazo superior a 5 (cinco) anos poderá ensejar a extinção contratual, sem que

assista ao Concessionário direito a qualquer tipo de indenização.

31.5.1. Caberá ao Concessionário comprovar que, no período compreendido entre a

suspensão do curso do prazo contratual e a solicitação de extinção do contrato

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



de concessão, não contribuiu para a dilatação do processo de licenciamento

ambiental,, o que caracterizará o fato como caso fortuito, força maior e causas

similar.

31.6. Desde que solicitado pelo concessionário, o indeferimento em caráter definitivo pelo

órgão ambiental competente de licenciamento essencial para a execução das

atividades poderá ensejar a extinção contratual, sem que assista ao Concessionário

direito a qualquer tipo de indenização.

31.6.1. Para que o indeferimento do licenciamento ambiental possa ser enquadrado

como caso fortuito, força maior e causas similares, caberá ao Concessionário

comprovar que não contribuiu para o indeferimento do processo de

licenciamento ambiental.



Perdas

31.7. O Concessionário assumirá, individual e exclusivamente, todas as perdas decorrentes

da situação de caso fortuito ou força maior.



32



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONFIDENCIALIDADE



Obrigação do Concessionário

32.1. Todos e quaisquer dados e informações adquiridos, processados, produzidos,

desenvolvidos ou, por qualquer forma, obtidos como resultado das Operações e do

Contrato, são estritamente confidenciais e, portanto, não serão divulgados pelo

Concessionário sem o prévio consentimento da ANP, exceto:

a)



quando os dados e informações já forem públicos ou se tornarem públicos através

de terceiro autorizado a divulgá-los;



b)



quando haja obrigatoriedade de divulgação decorrente de imposição legal ou

determinação judicial;



c)



quando a divulgação seja realizada de acordo com as regras e limites impostos

por bolsa de valores em que se negociem ações do Concessionário;



d)



quando a divulgação seja dirigida a Afiliada, consultor ou agente do

Concessionário;



e)



quando a divulgação seja dirigida a instituição financeira e a seguradora a que o

Concessionário esteja recorrendo ou a consultor destas;



f)



quando a divulgação seja dirigida a possível cessionário de boa-fé, Afiliada deste

ou a consultor; e



g)



quando a divulgação seja dirigida a Concessionário ou contratado sob outro

regime de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural de área adjacente, a

Afiliada deste ou a consultor, com vistas à celebração de Acordo de

Individualização da Produção.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



32.1.1. Nas hipóteses previstas nas alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, a divulgação de dados e

informações estará condicionada a prévio acordo formal e por escrito de

confidencialidade.

32.1.1.1. O acordo deverá prever que o terceiro mencionado em tais alíneas

estará obrigado a cumprir o disposto no parágrafo 32.1 e, em caso

de descumprimento, estará sujeito ao disposto na Cláusula Vigésima

Nona, sem terem contudo o benefício das exceções previstas nos

Itens (a) a (f) do parágrafo 32.1 para divulgação de dados e

informações sem consentimento prévio da ANP.

32.1.2. O terceiro não contará com o benefício das exceções previstas nas alíneas “a”

a “g” para divulgação de dados e informações sem consentimento prévio da

ANP.

32.1.3. Nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “g”, o Concessionário deverá enviar à

ANP notificação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da divulgação.

32.1.4. A notificação deverá ser acompanhada dos dados e/ou informações

divulgadas, as razões da divulgação e a relação dos terceiros que tiveram

acesso a tais dados e/ou informações.

32.1.5. Nas hipóteses previstas nas alíneas “d” a “g”, a notificação deverá ser

acompanhada, também, de uma cópia do acordo de confidencialidade a que se

refere o parágrafo 32.1.1.

32.2. As disposições do parágrafo 32.1 permanecerão em vigor e subsistirão à extinção

deste Contrato.



Compromisso da ANP

32.3. A ANP se compromete a não divulgar quaisquer dados e informações obtidos como

resultado das Operações e que digam respeito às áreas retidas pelo Concessionário,

nos termos do §2º do art. 5º do Decreto n.º 7.724/2012.

32.3.1. Tal disposição não se aplicará caso a divulgação seja necessária para o

cumprimento das disposições legais que lhe sejam aplicáveis, inclusive a

legislação sobre Acesso à Informação, ou dando curso às finalidades para as

quais foi constituída.



33



CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - NOTIFICAÇÕES, SOLICITAÇÕES,

COMUNICAÇÕES E RELATÓRIOS



Notificações, Solicitações, Planos, Programas, Relatórios e outras Comunicações

33.1. As notificações, solicitações, encaminhamento de planos, programas, relatórios, bem

como quaisquer outras comunicações previstas neste Contrato deverão ser formais e

por escrito, respeitada a Legislação Aplicável.

33.1.1. Caso não haja previsão específica na Legislação Aplicável, as comunicações

aqui previstas deverão ser entregues pessoalmente, mediante protocolo, ou

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



enviadas através de remessa postal ou courier, com comprovante de

recebimento.

33.1.2. Os atos e comunicações relacionados a este Contrato deverão ser redigidos

em língua portuguesa, à exceção da comunicação inicial de incidente,

assinados por representante legal do Concessionário ou por procurador com

poderes específicos.



Endereços

33.2. Os endereços dos representantes das Partes constam do Anexo VIII.

33.2.1. Em caso de mudança de endereço, as Partes se obrigam a notificar a outra

Parte o novo endereço com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da

mudança.



Validade e Eficácia

33.3. As notificações previstas neste Contrato serão considerados válidas e eficazes na data

em que forem efetivamente recebidas.



Alterações dos Atos Constitutivos

33.4. O Concessionário deverá notificar à ANP quaisquer alterações de seus atos

constitutivos, estatutos ou contrato social, encaminhando cópias destes, dos

documentos de eleição de seus administradores ou de prova da diretoria em exercício

em até 30 (trinta) dias.



34



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REGIME JURÍDICO



Lei Aplicável

34.1. Este Contrato será executado, regido e interpretado de acordo com a as leis

brasileiras.



Conciliação

34.2. As Partes se comprometem a envidar todos os esforços no sentido de resolver entre

si, amigavelmente, toda e qualquer disputa ou controvérsia decorrente deste Contrato

ou com ele relacionada.

34.2.1. Tais esforços devem incluir, no mínimo, a solicitação de uma reunião específica

de conciliação pela parte insatisfeita, acompanhada de seu pedido e de suas

razões de fato e de direito.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



34.2.2. A solicitação deverá ser atendida, com o agendamento da reunião pela outra

parte em até 30 dias do pedido, nos escritórios da ANP. Os representantes das

partes deverão ter poderes para transigir sobre a questão.

34.2.3. Após a realização da reunião, caso não se tenha chegado a um acordo de

imediato, as partes terão no mínimo mais 30 dias para negociarem uma

solução amigável.

34.3. As Partes poderão, desde que firmem acordo formal e por escrito, recorrer a perito

independente para dele obter parecer fundamentado que possa levar ao encerramento

da disputa ou controvérsia.

34.3.1. Caso firmado tal acordo, o recurso à arbitragem somente poderá ser exercido

após a emissão do parecer pelo perito.



Suspensão de Atividades

34.4. A ANP decidirá sobre a suspensão ou não das atividades sobre as quais verse a

disputa ou controvérsia.

34.4.1. O critério a fundamentar a decisão deverá ser a necessidade de evitar risco

pessoal ou material de qualquer natureza, em especial no que diz respeito às

Operações.



Arbitragem

34.5. Após o procedimento previsto no parágrafo 34.2, caso uma das Partes considere que

inexistem condições para uma solução amigável de disputa ou controvérsia a que se

refere o parágrafo 34.2, deverá submeter tal questão a arbitragem ad hoc, utilizando

como parâmetro as regras estabelecidas no Regulamento de Arbitragem (Arbitration

Rules) da United Nations Comission on International Trade Law – UNCITRAL e em

consonância com os seguintes preceitos:

a)



a escolha dos árbitros seguirá o rito estabelecido no Regulamento de Arbitragem

da UNCITRAL;



b)



deverão ser escolhidos três árbitros. Cada Parte escolherá um árbitro. Os dois

árbitros assim escolhidos designarão o terceiro árbitro, que funcionará como

presidente;



c)



mediante acordo das Partes poderá ser determinado um único árbitro nas

hipóteses em que os valores envolvidos não sejam de grande vulto;



d)



a cidade do Rio de Janeiro, Brasil, será a sede da arbitragem e o lugar da

prolação da sentença arbitral;



e)



o idioma a ser utilizado no processo de arbitragem será a língua portuguesa. As

Partes poderão, todavia, instruir o processo com depoimentos ou documentos em

qualquer outro idioma, nos termos do que decidido pelos árbitros, sem

necessidade de tradução oficial;



f)



toda e qualquer despesa necessária à instalação e desenvolvimento da

arbitragem, tais como custas e adiantamento de honorários arbitrais e periciais,

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



serão suportados exclusivamente pelo Concessionário. A ANP somente ressarcirá

tais valores em caso de condenação final, na forma como decidido pelos árbitros;

g)



no mérito, os árbitros decidirão com base nas leis substantivas brasileiras;



h)



a sentença arbitral será definitiva e seu conteúdo obrigará as Partes. Quaisquer

valores porventura devidos pela ANP serão quitados através de precatório judicial,

salvo em caso de reconhecimento administrativo do pedido; e



i)



havendo necessidade de medidas cautelares, preparatórias ou incidentais, ou

outras medidas acautelatórias antes de instituída a arbitragem, a Parte

interessada poderá requerê-las diretamente ao Poder Judiciário, com fundamento

na Legislação Aplicável.



34.6. As Partes, em comum acordo, poderão optar por institucionalizar a arbitragem na

Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional ou perante

outra câmara de arbitragem notoriamente reconhecida e de reputação ilibada, em

consonância com as regras da câmara escolhida, desde que observados os preceitos

estatuídos nos itens “b” ao “i” do parágrafo 34.5.

34.6.1. Caso a disputa ou controvérsia envolva exclusivamente entes integrantes da

Administração Pública Federal, a questão poderá ser submetida à Câmara de

Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, da AdvocaciaGeral da União.

34.7. As Partes desde já declaram estar cientes de que a arbitragem de que trata este

parágrafo refere-se exclusivamente sobre controvérsias decorrentes do Contrato ou

com ele relacionadas, e apenas é possível, nos termos da Lei n.º 9.307/96, sobre

direitos patrimoniais disponíveis.

34.7.1. Considera-se direito patrimonial disponível, para fins desta cláusula arbitral, os

direitos e deveres cujo fundamento são as cláusulas sinalagmáticas do

presente contrato, e que não envolvam obrigações previstas em lei,

intepretação de definições legais, questões de direito público, nem obrigações

de cunho ambiental.



Foro

34.8. Para o disposto no item “i” e para as questões que não versem sobre direitos

patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei n.º 9.307/96, as Partes elegem o foro da

Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Brasil, como único competente,

com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



Execução do Contrato

34.9. O Concessionário deverá manter, durante toda a execução do Contrato, em

compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de

habilitação e qualificação exigidas pela ANP.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Justificativas

34.10. A ANP se compromete a, sempre que tiver de exercer seu poder discricionário, expor

as justificativas do ato, observando a Legislação Aplicável e atendendo às Melhores

Práticas da Indústria do Petróleo.



Aplicação Continuada

34.11. As disposições desta Cláusula permanecerão em vigor e subsistirão à extinção do

Contrato.



35



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS



Modificações e Aditivos

35.1. A omissão ou tolerância por qualquer das Partes na exigência da observância das

disposições deste Contrato, bem como a aceitação de um desempenho diverso do

contratualmente exigido, não implicará novação e nem limitará o direito de tal Parte de,

em ocasiões subsequentes, impor a observância dessas disposições ou exigir um

desempenho compatível com o contratualmente exigido.

35.2. Quaisquer modificações ou aditivos a este Contrato deverão observar a Legislação

Aplicável e somente terão validade se realizados formalmente e por escrito e

assinados pelos representantes das Partes.



Publicidade

35.3. A ANP fará publicar, no Diário Oficial da União, o texto integral ou extrato dos termos

deste Contrato, para sua validade erga omnes.



Por estarem de acordo, as Partes assinam este Contrato em «vias» vias, de igual teor e

forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo indicadas.



Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015.



Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

Magda Maria de Regina Chambriard

Diretora-Geral da ANP



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



«signataria_01_operadora»

«signataria_01_representante_01»

«signataria_01_cargo_01»



«signataria_01_operadora»

«signataria_01_representante_02»

«signataria_01_cargo_02»



«signataria_02»

«signataria_02_representante_01»

«signataria_02_cargo_01»



«signataria_02»

«signataria_02_representante_02»

«signataria_02_cargo_02»



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Testemunhas:



Nome: Waldyr Martins Barroso

CPF: 821.988.967-53



Nome: Marcelo

Carneiro



Paiva



de



Castilho



CPF: 072.773.717-12



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO I – ÁREA DA CONCESSÃO



A Área de Concessão deste Contrato é o Bloco «bloco», cujos parâmetros cartográficos

encontram-se abaixo relacionados.



PARÂMETROS CARTOGRÁFICOS UTILIZADOS PARA AS COORDENADAS



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO II – PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO



Deverão ser inseridas nas tabelas abaixo as informações do Edital de Licitação e da oferta

de Unidades de Trabalho para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo para o

Bloco citado no Anexo I.

As atividades abaixo, a serem exercidas pelo Concessionário, fazem parte do objeto deste

Contrato.



Programa Exploratório Mínimo e Garantias Financeiras



Bloco



Área do

Bloco (km²)



Primeiro

Período

Exploratório

(Unidades

de

Trabalho)¹



«bloco»



«area_bloco»



«pem_ut»



Segundo

Período

Exploratório

(poço

exploratório)²



Valor da

Garantia

Financeira do

Primeiro

Período (R$)³



Valor da Garantia (por

extenso)



1



«pem_moeda»



«pem_moeda_extenso»



Valor da UT para fins da Garantia Financeira do Primeiro Período (R$/UT)

Setor



R$/UT



«setor» «valor_ut_para_calculo_garantia_primeiro_»



Equivalência das Unidades de Trabalho (UTs)

Sísmica 2D

(UT/km)



Sísmica 3D

(UT/km²)



Reprocessamento 2D

(UT/km)



Reprocessamento 3D

(UT/km²)



«sismica_2d_ut

_km»



«sismica_3d_ut_

km2»



«reprocessamento_sismico_2

d_ut_km»



«reprocessamento_sismico_3d

_ut_km2»



Grav(UT/km)



Gradiometria (UT/km)



MAG (UT/km)



Gamaespectro

metria (UT/km)



«metodos_potenciais_gr

av_ut_km»



«metodos_potenciais_grav_g

rad_ut_km»



«metodos_potenciais_m

ag_ut_km»



«gamaespectro

metria»



Eletromagnético

(UT/receptor)



Eletromagnético

(UT/km)



«eletromagnetico_utrecept

or»



«eletromagnetico_utk





Eletromagnético

2

(UT/km )



Geoquímica

(UT/amostra)



«eletromagnetico_utkm «geoquimica_utamostr







Página 74



Contrato «nome_sigep»



Poço Exploratório

«poco_exploratorio_ut

_poco»



Processo nº «numero_contrato»



Objetivo Exploratório



Objetivo

Estratigráfico



Análise do Objetivo

Estratigráfico



«objetivo_exploratorio_ «objetivo_estratigr «analise_objetivo_estratigrafico

minimo»

afico»

_ut_etap»



Duração da Fase de Exploração

Fase de

Exploração

Duração (anos)



Primeiro Período Exploratório

(anos)



Segundo Período Exploratório

(anos)



«fase_total_anos» «primeiro_periodo_exploratorio_anos» «segundo_periodo_exploratorio_anos»



1. Serão considerados, para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, os

levantamentos sísmicos não-exclusivos 2D e 3D autorizados pela ANP, aplicando-se as

regras e o fator de redução indicado na Tabela abaixo.

2. Para efeito do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, os poços perfurados

deverão atingir o objetivo exploratório. A ANP a seu exclusivo critério, poderá aceitar

outros objetivos propostos pelo Concessionário com a devida justificativa técnica.

3. Os valores indicados representam os valores das Garantias Financeiras para o

Programa Exploratório Mínimo ofertado para o primeiro Período Exploratório. Os valores

das garantias para o segundo Período Exploratório serão definidos como prescrito na

Cláusula Sexta.



Fatores de redução dos levantamentos não-exclusivos para fins do cumprimento do

Programa Exploratório Mínimo do primeiro Período Exploratório

Para abatimento do Programa Exploratório Mínimo: Tempo decorrido entre

a solicitação do abatimento do Programa Exploratório Mínimo efetuada à

ANP e a data de conclusão da operação de aquisição ou reprocessamento

dos dados não exclusivos.



Fator Redutor*



0 - 1 ano



1,0



1- 2 anos



0,9



2 - 3 anos



0,8



3 - 4 anos



0,7



4 - 5 anos



0,6



5 - 6 anos



0,5



6 - 7 anos



0,4



7 - 8 anos



0,3



8 - 9 anos



0,2



9 -10 anos



0,1

Página 75



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



> 10 anos



0



Nota:* Serão aceitos somente os levantamentos não-exclusivos autorizados pela ANP, desde que as

sociedades empresárias de aquisição de dados tenham cumprido todos os requisitos de entrega de

dados ao Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP).

Para efeito de cômputo do valor a considerar para cumprimento do Programa Exploratório Mínimo do

primeiro Período Exploratório, será considerado o tempo entre a solicitação do abatimento e a

conclusão da operação de aquisição ou reprocessamento de dados não exclusivos, utilizando se um

fator redutor para a realização do abatimento, conforme a Tabela.



Página 76



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO III – GARANTIA FINANCEIRA REFERENTE AO PROGRAMA EXPLORATÓRIO

MÍNIMO



(Anexar cópia da Garantia Financeira referente ao Programa Exploratório Mínimo.)



Página 77



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO IV – GARANTIA DE PERFORMANCE



(Anexar uma cópia do documento entregue, caso aplicável.)



Página 78



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO V – PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E DE TERCEIROS



Nos termos da Cláusula Vigésima Terceira, o Concessionário pagará as seguintes

Participações Governamentais e de Terceiros:



a) Royalties no montante correspondente a 10% (dez por cento) da Produção de Petróleo e

Gás Natural realizada na Área de Concessão;

b) Participação Especial no montante definido no Decreto n.º 2.705, de 3 de agosto de

1998;

c) Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área: i) na Fase de Exploração1, no

montante de R$ ______( Texto por extenso) por quilômetro quadrado ou fração da Área

de Concessão, com o aumento previsto no Decreto n.º 2.705, de 3 de agosto de 1998 no

caso de prorrogação; ii) no período de Etapa de Desenvolvimento da Fase de Produção,

no montante de R$ ______ (Texto por extenso); e iii) na Fase de Produção, no montante

de R$ ______ (Texto por extenso); e

d) Pagamento aos proprietários da terra de participação equivalente a 1% (um por cento)

da Produção de Petróleo e Gás Natural, de acordo com a Legislação Aplicável.



1



Pagamento pela Retenção ou Ocupação de Área, em Reais por quilômetro quadrado, nos termos do

Edital de Licitações.

Página 79



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO VI – PAGAMENTO DO BÔNUS DE ASSINATURA



Bônus de Assinatura pago pelo Concessionário

Bloco



Valor Ofertado (por extenso)



Bônus de Assinatura Pago (por

extenso)



«bloco»



«bonus» («bonus_extenso»)



«bonus» («bonus_extenso»)



Página 80



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO VII – DESIGNAÇÃO DE OPERADOR



O Operador inicial é «signataria_01_operadora». Um novo Operador poderá ser designado

conforme disposto na cláusula Décima Quarta e observadas as condições da cláusula

Vigésima Oitava.



Página 81



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO VIII – LOGRADOURO



Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

Avenida Rio Branco n.º 65, térreo/protocolo, Centro, Rio de Janeiro - RJ

CEP: 20090-004



«signataria_01_operadora»

«endereco_01»

CEP: «cep_01»



«signataria_02»

«endereco_02»

CEP: «cep_02»



Página 82



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO IX – COMPROMISSO DE CONTEÚDO LOCAL



Anexar uma cópia do compromisso de aquisição local de bens e serviços ofertado



Página 83