NOTICE: The text below was created automatically and may contain errors and differences from the contract's original PDF file. Learn more here

 MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA


DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA








CONTRATO PARA ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS DE PROSPEÇÃO E


PESQUISA DE DEPÓSITOS MINERAIS METÁLICOS DE ZIRCÓNIO,


HÁFNIO, TITÂNIO E OUTROS MINERAIS METÁLICOS, COM O NÚMERO DE


CADASTRO MN/PP/002/19 E COM A DENOMINAÇÃO “ESPERANÇA”,


NUMA ÁREA SITUADA NOS CONCELHOS DE ARRONCHES E


PORTALEGRE, À ACÚRCIO HENRIQUES PARRA, LDA.


DATA: 28 de março de 2019.-----------------------------------------------------------------------------------------------------


LOCAL: Direção-Geral de Energia e Geologia, doravante designada por DGEG, sita na Avenida 5 de


Outubro, n.° 208 (Edifício Santa Maria), 1069-203 Lisboa.----------------------------------------------------------------


PRIMEIRO OUTORGANTE: Estado Português, representado pela Senhora Doutora Maria Cristina Vieira


Lourenço, Subdiretora-Geral da DGEG, em substituição do Diretor-Geral de Energia e Geologia, ao abrigo


do n.° 1 do Despacho n.° 1925/2019, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.° 40, de 26 de fevereiro


de 2019, no exercício das competências subdelegadas pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos


da alínea a) do n.° 1.2. do Despacho n.° 1106/2019, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.° 22, de


31 de janeiro de 2019, doravante designado por ESTADO.---------------------------------------------------------------


SEGUNDO OUTORGANTE: Acúrcio Henriques Parra, Lda., com sede na Rua Manuel Ambrósio dos


Santos, n.° 57, 2645-212 Amoreira, com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 513 213 562,


representada pelo Senhor Acúrcio António Henriques Neto Parra, identificado pelo Número de





1


Identificação Fiscal na qualidade do Gerente, conforme Certidão Permanente (código de


acesso: doravante designada por SOCIEDADE.


OFICIAL PÚBLICO: Jorge Reis Paredes, técnico superior da DGEG, que verificou a identidade, qualidade


e poderes do representante da SOCIEDADE mediante a análise dos referidos documentos apresentados


para a celebração do contrato para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa identificado em


epígrafe, doravante designado por CONTRATO.


De boa fé e de forma livre e esclarecida é mutuamente aceite e reciprocamente acordado o CONTRATO,


que se rege pelo que em seguida se dispõe.


------------------------------------------------CLÁUSULA PRIMEIRA-------------------------------------


-----------------------------------------(OBJETO DO CONTRATO)--------------------------------------


1. Ao abrigo dos artigos 13.°, 19.° e 2O.cda Lei n.° 54/2015, de 22 de junho, dos artigos 5.° e 8.° do


Decreto-Lei n.° 88/90, de 16 de março, e, subsidiariamente, dos artigos 278.° e seguintes do Código


dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação,


são atribuídos à SOCIEDADE os direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais metálicos de


zircónio, háfnio, titânio e outros minerais metálicos, em regime de exclusividade, aos quais corresponde


o número de cadastro MN/PP/002/19 e a denominação de “Esperança”, numa área situada nos


concelhos de Arronches e Portalegre, com cerca de 39,027 Km2, composta por dois blocos delimitados


pelas poligonais cujos vértices, em coordenadas no sistema PT-TM 06/ETRS 89 (European Terrestrial


Reference System 1989), se indicam:---------------------------------------------------------------------------------------





Bloco Norte


Vértice X(m) Y(m)


1 73610,70 -54530,30


2 71854,40 ■53404,20


3 69174,74 -51198,11





2


 4 64063,91 -51149,21


5 63997,00 -45940,00


6 67303,50 -45972,80





Entre os vértices 1 e 6


segue o limite da área protegida


Bloco Sul


Vértice X(m) Y(m)


7 73838,60 -54676,40


8 78266,30 -57515,30


9 81819,30 -58193,30


Entre os vértices 9 e 7





segue o limite da área protegida


2. Estão excluídas do âmbito do CONTRATO as áreas situadas nos interiores das poligonais definidas no


número anterior, nas quais se localizem jazigos de substâncias radioativas ou sejam objeto de direitos


sobre recursos geológicos de domínio público, regulados pela Lei n.° 54/2015, sem prejuízo do


disposto no número seguinte.--------------------------------------------------------------------------------------------------


3. Mediante autorização da DGEG, a requerimento da SOCIEDADE, as áreas mencionadas no número


anterior poderão ser incluídas no âmbito do CONTRATO, desde que venham a tomar-se disponíveis. -


4. Os trabalhos a desenvolver ao abrigo do CONTRATO, em áreas sujeitas a servidões administrativas,


outras restrições de utilidade pública ou a condicionamentos legais ou regulamentares, carecem das


legais autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis das entidades com jurisdição nessas


áreas, na medida em que o exercício dos direitos conferidos pelo CONTRATO se encontre proibido,


restringido ou condicionado pela respetiva legislação.------------------------------------------------------------------


5. As autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis mencionados no número anterior,


deverão ser obtidos pela SOCIEDADE.-------------------------------------------------------------------------------------





3


 CLÁUSULA SEGUNDA----------------------------------------


(DOCUMENTOS INSTRUTORES E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS)------------------


1. Todos os documentos relacionados com audições efetuadas a outros organismos públicos, realizadas


pela DGEG e pelo ESTADO, ou pela SOCIEDADE e apresentadas a estas entidades, no âmbito da


instrução do pedido de atribuição de direitos, integram o processo instrutor do CONTRATO e


encontram-se arquivados na DGEG.


2. Qualquer alteração que seja necessária efetuar ao CONTRATO, que constitua modificação das


respetivas cláusulas, será titulada por adenda ao mesmo, nos devidos termos legais. ----


----------------------------------------------CLÁUSULA TERCEIRA------------------------------------------


----------------.-----------------------------------(CAUÇÃO)----------------------------------------------


1. Nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 8.° e para efeitos do artigo 61.° do Decreto-Lei n.° 88/90, a


SOCIEDADE presta uma caução, sob a forma de garantia bancária autónoma, automática e pagável à


primeira solicitação, ou outra forma equivalente, nomeadamente depósito bancário ou seguro-caução,


na data da assinatura do CONTRATO, à ordem da DGEG, no montante de € 10.000,00 (dez mil euros),


cuja cópia consta em anexo ao CONTRATO.


2. A caução deve ser reposta no valor indicado no número anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre


que por sua conta for efetuado algum pagamento devido ao ESTADO.


3. Em caso de insuficiência da caução referida no n.° 1, a DGEG notificará a SOCIEDADE para prestar a


caução eventual a que se refere o artigo 62.° do Decreto-Lei n.° 88/90, indicando o respetivo montante.


4. A(s) caução(ões) prevista(s) na presente cláusula manter-se-á(ão) válida(s) por um período não inferior


a 60 (sessenta) dias após a data da apresentação do relatório final dos trabalhos e investimentos


efetuados ao abrigo do CONTRATO, salvo se, antes do termo do referido período, a SOCIEDADE for


notificada pela DGEG do seu cancelamento.


5. A DGEG profere decisão sobre o relatório final mencionado no número anterior, no prazo de 45


(quarenta e cinco) dias, contados da sua apresentação.





4


6. A(s) cauçâo(ões) prevista(s) na presente cláusula reverterá(ão) a favor do ESTADO no caso de


caducidade ou rescisão do CONTRATO, nos termos das Cláusulas 17,a, 19.a ou 2O.a e do n.° 8, até aos


montantes devidos.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------


7. A(s) caução(ões) prevista(s) na presente cláusula será(ão) libertada(s), e devolvida(s) pela DGEG, logo


que forem dadas por cumpridas todas as obrigações legais e contratuais a que a SOCIEDADE se


encontre vinculada.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------


8. Em caso de algum incumprimento das obrigações legais e contratuais vencidas até ao termo do


CONTRATO, ou resultantes da extinção deste ou do encerramento das pesquisas, como sejam as


relativas a trabalhos e investimentos, ao fecho das pesquisas, à desocupação ou recuperação do sítio


e proteção do ambiente, salvo prévia dispensa pela DGEG, pode esta Direção Geral proceder a


levantamentos por conta da caução, ainda que o CONTRATO tenha entretanto terminado, nos termos


do n° 6. -


---------------------CLÁUSULA QUARTA---------------------


----------(PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E ABANDONO DE ÁREAS)-----


1. Para efeitos do artigo 20.° da Lei n.° 54/2015, em conjugação com o disposto na alínea d) do n.° 1 do


artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 88/90, a duração do período de vigência do CONTRATO é de 3 (três) anos


a contar da data da sua assinatura.


2. O período de vigência mencionado no número anterior poderá ser prorrogado por 1 (um) ano, no


máximo de 2 (duas) vezes, mediante despacho do Diretor-Geral da DGEG, desde que a SOCIEDADE


tenha cumprido com as suas obrigações legais e contratuais e observe o disposto nos números


seguintes.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


3. O pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, será apresentado pela SOCIEDADE até 60


(sessenta) dias antes do termo do período inicial de vigência do CONTRATO.----------------------------------


4. No termo do período referido no n.° 1, a SOCIEDADE deverá proceder ao abandono, à sua escolha, de


25 % da área concedida, e no final da prorrogação, quando ocorra, deve abandonar a totalidade da





5


área retida, em qualquer caso, com exceção, na área a abandonar, dos jazigos de que tenha solicitado





a concessão de exploração.----------------------------------------------------------------------------------------------------


5. As áreas que a SOCIEDADE tenha de abandonar por força do número anterior serão de sua livre


escolha, devendo ser constituídas por blocos compactos e delimitados, sempre que possível, por


coordenadas PT-TM 06/ETRS 89 (European Terrestrial Reference System 1989), não podendo cada


bloco, em princípio, ter área inferior a 3 (três) Km2.


-------------------------------------------------CLÁUSULA QUINTA ---------------------------------------


--------------------(PROGRAMAS DE TRABALHOS DE PROSPEÇÃO E PESQUISA)-----------


1. Durante a vigência do CONTRATO, a SOCIEDADE está obrigada a desenvolver os trabalhos de


prospeção e pesquisa em conformidade com o estipulado nas Cláusulas 7.a e 8.a, e as especificações


contidas nos programas anuais aprovados pela DGEG.---------------------------------------------------------------


2. Os programas de trabalho são entregues na DGEG, em duplicado (o original em versão de papel, e a


cópia em formato digital), para aprovação desta, devendo indicar, com precisão, os objetivos a atingir e


a respetiva justificação geológica, bem como o orçamento das despesas previstas, o qual deve


discriminar as relativas a cada item do programa de trabalhos.


3. A SOCIEDADE apresentará o 1.° (primeiro) programa prospeção e pesquisa, reportado ao 1.°


(primeiro) ano contratual, no prazo de 15 (quinze) dias contados do início da vigência do CONTRATO,


para aprovação da DGEG. .........................................................


4. Os programas anuais seguintes serão apresentados para aprovação da DGEG até 30 (trinta) dias


antes de terminado o período abrangido pelo programa de trabalhos vigente.


5. No prazo de 20 (vinte) dias, a DGEG comunicará à SOCIEDADE as alterações necessárias para que


os programas referidos no número anterior obtenham aprovação, devendo esta proceder a nova


apresentação no decurso dos 10 (dez) dias seguintes.-----------------------------------------------------------------














6


6. Os planos de trabalhos consideram-se tacitamente aprovados pela DGEG, se esta não se pronunciar


no prazo de 20 (vinte) dias, ou no prazo de 10 (dez) dias, contados, respetivamente, da data da sua


apresentação inicial, ou, quando for o caso, da data da reapresentação, nos termos do número anterior.'


----------------------CLÁUSULA SEXTA ------------------


-------------------(INÍCIO DOS TRABALHOS)--------------


A SOCIEDADE deverá dar início aos trabalhos constantes dos programas de prospeção e pesquisa, no


prazo de 2 (dois) meses, a contar da data da celebração do CONTRATO. --- -


-----------------------CLÁUSULA SÉTIMA------------------


--------------------(TRABALHOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS)--------------


1. Independentemente dos investimentos mínimos previstos na cláusula seguinte, a SOCIEDADE fica


obrigada a executar, pelo menos, os seguintes trabalhos de prospeção e pesquisa:--------------------------


a) No período inicial do CONTRATO:-------------------------------------------------------------------------------------


I) Recolha, análise e interpretação de dados geológicos; Reconhecimento geológico das zonas


mineralizadas; Amostragem litogeoquímica dos alvos identificados; Interpretação geo-


económica de toda a informação conseguida para seleção dos alvos a submeter a futura


pesquisa pormenorizada; Conclusões e recomendações.


ii) Cartografia geológica dos alvos selecionados para pesquisa; Continuação da amostragem


litogeoquímica dos alvos; Campanha de sondagens carotadas; Desenvolvimento de arquivos;


Conclusões e recomendações.


iii) Continuação da cartografia geológica dos alvos da pesquisa. Continuação da amostragem


litogeoquímica dos alvos. Continuação da campanha de sondagens carotadas dos alvos.


Estudo de pré-viabilidade dos recursos identificados. Tomada de decisão sobre o pedido de


concessão de exploração, escolha das áreas a abandonar e a prorrogação do contrato.


Conclusões e recomendações.-------------------------------------------------------------------------------------


b) Em cada prorrogação:---------------------------------------------------------------------------------------------------





7


i) 1.a (primeira) prorrogação: Trabalhos dependentes dos resultados da atividade prospetiva


desenvolvida, que englobarão sondagens mecânicas, testes metalúrgicos e estudo de pré-


viabilidade económica.


ii) 2,a (segunda) prorrogação: Trabalhos dependentes dos resultados da atividade prospetiva


desenvolvida, que englobarão sondagens mecânicas, testes metalúrgicos e estudo de pré-


viabilidade económica.---------------------------------------------------------------------------------------


2. A DGEG poderá autorizar trabalhos diferentes dos referidos no número anterior, a requerimento da


SOCIEDADE, com base em elementos técnicos e económicos que considere justificativos dessa


alteração, considerando-se que a falta de pronúncia no prazo de 20 (vinte) dias, após a receção do


pedido, implica a autorização da alteração.


3. A SOCIEDADE pode proceder à subcontratação de terceiros para a execução dos trabalhos


específicos integrados no objeto do CONTRATO, sem que tal contratação possa de qualquer modo


implicar uma desoneração das responsabilidades da SOCIEDADE, nos termos do CONTRATO,


devendo esta assegurar-se que os subcontratados possuem a idoneidade, as qualificações e


experiência necessárias para a realização das atividades para que foram contratados segundo as boas


regras da arte e da proteção do ambiente.


-------------------------------------------CLÁUSULA OITAVA-------------------------------------------


(INVESTIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS)------------------------


1. Durante o período inicial de vigência do CONTRATO, assim como das suas eventuais prorrogações, a


SOCIEDADE ficará obrigada a investir na execução dos programas de trabalho de prospeção e


pesquisa, os seguintes montantes mínimos:


a) € 100.000,00 (cem mil euros), no período inicial;


b) € 100.000,00 (cem mil euros), em cada prorrogação.


2. As despesas que, em cada ano, excederem a quantia mínima fixada para esse ano, serão levadas em


conta nas quantias a despender no(s) ano(s) seguinte(s).





8


3. A DGEG pode requerer os documentos justificativos de despesas, incluindo a sua certificação


apropriada, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 88/90.-----------------------


4. Poderão ser efetuados investimentos inferiores, em conformidade com a alteração dos trabalhos


prevista no n.° 2 da Cláusula 7.a, desde que tal alteração seja previamente acordada. ---


5. Logo que se verifique a descoberta de uma ocorrência mineral suscetível de aproveitamento


económico de entre as que são objeto do CONTRATO, a SOCIEDADE obriga-se a investir o


necessário para a valorizar, segundo os planos complementares enunciados na Cláusula 10.a.-----------


-----------------CLÁUSULA NONA------------------------


--------(PENALIDADES POR NÃO EFETIVAÇÃO DOS INVESTIMENTOS MÍNIMOS)-----


Caso não sejam concretizados os investimentos obrigatórios previstos para o período inicial ou para a


prorrogação, quando ocorra, e as razões apresentadas para a sua não concretização não forem aceites


pela DGEG, a SOCIEDADE obriga-se ao pagamento do montante não despendido, no prazo de 6 (seis)


meses após o termo desse período, sem prejuízo do recurso à execução da caução se não houver


cumprimento espontâneo naquele prazo.---------------------------------------------------------------------------------------


-------------------------CLÁUSULA DÉCIMA----------------------


-------------------(PROGRAMAS COMPLEMENTARES DE PESQUISA)----------


1. Verificando-se a descoberta de qualquer ocorrência mineral, com possível valor comercial, incluída ou


não no objeto do CONTRATO, a SOCIEDADE obriga-se a comunicá-la à DGEG, no prazo de 30 (trinta)


dias.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


2. A valorização dessa ocorrência pode ser objeto de apresentação de um programa complementar de


pesquisa, pela SOCIEDADE, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da descoberta, para


aprovação por parte da DGEG.-----------------------------------------------------------------------------------------------


3. A aprovação do programa complementar de pesquisa pela DGEG produz efeitos, quando for o caso,


após a inclusão das substâncias minerais não constantes no CONTRATO no respetivo objeto.-----------








9


4. Ao programa complementar mencionado no n.° 2 será aplicável o estabelecido para os programas de


prospeção e pesquisa previstos na Cláusula 5,a.


5. No programa complementar aprovado pela DGEG são estabelecidos prazos específicos para a


execução de trabalhos e investimentos, sendo nas restantes matérias aplicável o CONTRATO.-----------


------------------------------------CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-------------------------------


---------------------------------------(RELATÓRIOS DE ATIVIDADE)------------------------------------


1. A SOCIEDADE obriga-se a apresentar, na DGEG, para aprovação desta, relatório da atividade de


prospeção e pesquisa, em triplicado (o original em versão de papel, e 2 (duas) cópias em formato


digital) para efeitos do artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 88/90.


2. Para efeitos do disposto no número anterior, a SOCIEDADE apresenta:


a) No prazo de 2 (dois) meses seguintes ao termo de cada ano de vigência do CONTRATO, relatório


completo de todos os trabalhos e respetivos investimentos, realizados durante o período anual a


que respeita o relatório;


b) No prazo 2 (dois) meses seguintes à cessação da vigência do CONTRATO, o relatório final dos


trabalhos realizados e respetivos investimentos;


c) Outros relatórios eventualmente elaborados si, ou por entidades com quem contrate.


3. Os relatórios incluirão peças desenhadas e os demais elementos que permitam avaliar a atividade


desenvolvida e os resultados obtidos.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA--------------------------------------


(CONFIDENCIALIDADE DOS ELEMENTOS)------------------------


1. A SOCIEDADE, bem como quaisquer entidades que com ela cooperem, e os serviços oficiais, deverão


manter como confidenciais todos os elementos de natureza técnico-económica, obtidos no exercício


das atividades objeto do CONTRATO, salvo autorização expressa da DGEG ou da SOCIEDADE,


conforme os casos, para a sua divulgação.-------------------------------------------------------------------------------








10


2. No caso de abandono parcial da área concedida ou extinção do CONTRATO, a DGEG poderá utilizar


livremente os elementos mencionados no número anterior, que constituirão sua propriedade.-------------


3. Podem, no entanto, os elementos referidos no n.° 1 ser livremente utilizados pela DGEG no âmbito dos


trabalhos da sua competência.------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA----------------


------------(ENCARGOS DA ATIVIDADE DE PROSPEÇÃO E PESQUISA)-----------


1. Durante a vigência do CONTRATO, a SOCIEDADE pagará à DGEG um encargo anual no montante de


€ 2.000,00 (dois mil euros).-----------------------------------------------------------------------------------------------------


2. O encargo mencionado no número anterior será pago adiantadamente durante os primeiros 3 (três)


meses de cada ano contratual a que respeita, mediante documento de cobrança a emitir pela DGEG


para o efeito. .............................................................................................................


3. O documento referido no número anterior evidencia o cálculo do encargo e define o prazo e modo de


pagamento.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


4. As quantias pagas, em conformidade com o disposto na presente cláusula, não serão reembolsáveis à


SOCIEDADE nos termos das Cláusulas 19.a e 2O.a.--------------------------------------------------------------------


-----------------------CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA------------------


---------------(DIREITOS DE EXPLORAÇÃO)---


1. O ESTADO, preenchidas as condições constantes das normas legais e contratuais aplicáveis, atribuirá


à SOCIEDADE direitos de exploração de depósitos minerais de zircónio, háfnio, titânio e outros


minerais metálicos, desde que aquela os requeira dentro do período de vigência do CONTRATO, nos


termos do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 88/90.---------------------------------------------------------------------------


2. A atribuição dos direitos enunciados no número anterior fica ainda condicionada ao cumprimento, por


parte da SOCIEDADE, do disposto na legislação ambiental, de segurança e saúde no trabalho e de


ordenamento do território aplicável, tendo em conta o projeto de exploração mencionado no plano de


lavra. ----





11


 ----------------------------------------CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA--------------------------------


------------------------------(PRAZO DA CONCESSÃO A ATRIBUIR)-------------------------











1. Os direitos de exploração a atribuir nos termos da cláusula anterior serão concedidos por período não


superior a 20 (vinte) anos, contados da data da assinatura do respetivo contrato de concessão de


exploração.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


2. O período mencionado no número anterior será prorrogado por prazo não superior a 15 (quinze) anos,


desde que a SOCIEDADE tenha cumprido as obrigações legais e contratuais a que se encontre


vinculada e o requeira nos termos que forem estabelecidos no respetivo contrato. ----


3. Atento o estabelecido no número anterior, poderá ser concedida nova prorrogação por período não


superior a 15 (quinze) anos.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA--------------------------------


-------------------------------------------(ENCARGOS DE EXPLORAÇÃO)----------------------------------


1. Para além dos encargos tributários legais, a SOCIEDADE, em relação a cada concessão que lhe vier


a ser conferida ao abrigo do CONTRATO, terá como encargo de exploração a obrigação de pagar


anualmente à DGEG, de acordo com o exclusivo critério e opção desta:


a) Uma percentagem de 10 % dos resultados líquidos do exercício, deduzidos de todos os encargos


tributários inerentes; ou em alternativa ......................................................


b) Uma percentagem sobre o valor à boca da mina dos produtos mineiros ou concentrados


expedidos ou utilizados, com um valor base de referência de 3,5 %. ..........................


2. As normas a observar para o pagamento do encargo anual, dentro dos preceitos legais, serão em


devido tempo indicadas pela DGEG à SOCIEDADE.-----------------------------------------------------------------


3. A SOCIEDADE apresentará à DGEG, até ao fim do mês de maio de cada ano, o valor do encargo a


que se refere a alínea b) do n.° 1, acompanhado da respetiva fundamentação, bem como o relatório


de contas relativo ao exercício anterior, sobre o qual se baseará o cálculo da percentagem prevista na


alínea a) do referido n.° 1. -------------------------------------------------------------------------------------------------





12











4. 0 pagamento do encargo de exploração será efetuado a partir do mês de junho de cada ano,


relativamente ao exercício do ano anterior, por notificação da DGEG.-------------------------------------------


5. Com os requisitos enumerados no número seguinte, o encargo de exploração pode ser objeto de


abatimentos até % do montante a receber dentro dos seguintes limites: .........................


a) 25% em programas locais/regionais de responsabilidade social;


b) 25% em programas locais, regionais ou nacionais de ambiente e do património geológico e


mineiro;----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


c) 50% em apoio a projetos locais propostos pelas autarquias, designadamente, câmaras municipais


e freguesias abrangidas pela área da concessão.-----------------------------------------------------------------


6. Para efeitos do número anterior, os abatimentos devem:------------------------------------------------------------


a) Corresponder a montantes efetivamente pagos pela entidade concessionária, devidamente


comprovados, no período de referência;-----------------------------------------------------------------------------


b) Corresponder a projetos de caráter social ou ambiental ou do património geológico e mineiro, com


vista, respetivamente, a maximizar a responsabilidade social, a consciência ambiental e o


património mineiro, oportunamente apresentados pela entidade concessionária à entidade


concedente e que esta, no seu exclusivo critério, haja considerado relevantes e aprovado os


respetivos orçamentos;----------------------------------------------------------------------------------------------------


c) Corresponder a projetos acordados entre a SOCIEDADE e as autarquias, designadamente,


câmara municipal e freguesias abrangidas pela área da concessão.


7. Com vista a assegurar a comparticipação conjunta dos projetos apoiados por via de cada um dos


abatimentos previstos no n.° 5, a entidade concessionária fica obrigada a, no mínimo e consoante os


casos:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


a) Contribuir com metade do valor enunciado nas respetivas alíneas a) e b);-------------------------------


b) Contribuir entre 5 % a 10% do valor enunciado na respetiva alínea c).------------------------------------











13


8. Com exceção dos projetos previstos na alínea c) do n.° 5, que podem ser acordados diretamente


entre a entidade concessionária e as autarquias, os restantes projetos a apoiar devem ser


apresentados à entidade concedente até ao final de junho de cada ano, e formalmente aprovados até


30 (trinta) dias úteis após entrada na DGEG podendo, sempre que se justifique, ter natureza


plurianual. ...............................................................................


9. Excecionalmente e mediante autorização da entidade concedente, podem transitar para o ano


seguinte os saldos verificados em cada ano em função dos projetos apoiados em curso.


10. Quando o entender justificado, o membro do Governo responsável pela área dos recursos geológicos


renunciará, total ou parcialmente, à percentagem referida no n.° 1, como contribuição para garantia


da laboração das minas em tempo de crise ou em face de outras circunstâncias anormais que


conduzam a nítida indisponibilidade financeira, provocada por insuficiência de lucros ou por


investimentos na exploração mineira.------------------------------------------------------------------------------------


11. Decorridos 10 (dez) anos contados a partir da data da assinatura do respetivo contrato de concessão,


e, subsequentemente, no fim de cada período de 5 (cinco) anos, poderá proceder-se à revisão do


encargo de exploração previsto na presente cláusula de forma a obter a sua atualização, tendo em


conta, entre outros fatores relevantes, a evolução geral dos mercados e das cotações, os progressos


tecnológicos e os contratos ou condições vigentes para depósitos de características análogas.---------


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ----------------------------------------


------------------------------------------(CADUCIDADE)--------------------------------------


1. O CONTRATO caduca no termo do prazo do período inicial ou, se concedida, no termo do prazo da


prorrogação.


2. Sempre que se verifique algum facto suscetível de conduzir à sua extinção, a SOCIEDADE informará,


de imediato, a DGEG, devendo adotar as medidas que, em face das circunstâncias do caso, se


ajustem às finalidades do CONTRATO.








14


3. A DGEG fará publicar em Diário da República a caducidade do CONTRATO, indicando o facto que a


determinou.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


4. A caducidade do CONTRATO não exonera a SOCIEDADE do cumprimento das obrigações legais e


contratuais vencidas até àquela data, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no n.°


4 da Cláusula 2O.a, respondendo a(s) caução(ões) prevista(s) na Cláusula 3.a pelos valores devidos e


não pagos voluntariamente.--------------------------------------------------------------------------------------------------


-------------------CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA-------------


----------------(EXTINÇÃO POR ACORDO DAS PARTES)---------


1. Sempre que o ESTADO ou a SOCIEDADE pretendam extinguir o CONTRATO nos termos do artigo


13.° do Decreto-Lei n.° 88/90, deverão, após consulta à outra parte, propor-lhe o projeto de acordo


revogatório.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


2. Acordados os termos do projeto mencionado no número anterior, será celebrado o acordo


revogatório, procedendo-se à publicação do respetivo extrato.----------------------------------------------------


CLÁUSULA DÉCIMA NONA ----


-------------(RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO ESTADO)----------


1. O ESTADO poderá rescindir o CONTRATO nos termos do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 88/90,


quando, salvo motivo de força maior, tenha ocorrido qualquer um dos seguintes factos:-------------------


a) Incumprimento, por parte da SOCIEDADE, das obrigações constantes das Cláusulas 3.a, 5.a, 6.a,


7.a, 8.a, 9.a, 1O.a, 11.a e 13.a e do disposto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 88/90;


b) Interrupção não autorizada da atividade de prospeção e pesquisa por período superior a 120


(cento e vinte) dias consecutivos, ou 180 (cento e oitenta) dias interpolados, no decurso de 365


(trezentos e sessenta e cinco) dias.---------------------------------------------------------------------------------


2. A rescisão prevista na presente cláusula não será declarada sem que a SOCIEDADE seja notificada


dos fundamentos invocados e fixado um prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a apresentação de


defesa escrita, conforme estabelecido no n.° 2 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 88/90. -





15


------------------------------------------CLÁUSULA VIGÉSIMA-----------------------------------


---------------------(RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA SOCIEDADE)---------------------


1. A SOCIEDADE poderá rescindir o CONTRATO mediante a apresentação, na DGEG, da declaração


prevista no n.° 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 88/90, com a antecedência mínima de 30 (trinta)


dias, em relação à data pretendida para a rescisão, podendo a DGEG consentir prazo mais curto, a


pedido justificado da SOCIEDADE.----------------------------------------------------------------------------------------


2. Com vista à produção dos efeitos legais e contratuais tidos por necessários ao abrigo do disposto nos


n.°s 2 a 4 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 88/90, a declaração mencionada no número anterior


deverá ser instruída, cumulativamente, com o seguinte:-------------------------------------------------------------


a) Todos os elementos que, no entendimento da SOCIEDADE, bastem para prova da existência do


fundamento da rescisão, com base nos trabalhos já executados, demonstrando, técnica ou


economicamente, a inviabilidade prática da revelação dos recursos; --------------------------------------


b) A descrição do tipo e volume de trabalhos e investimentos realizados e a realizar até à data


indicada para a rescisão.-----------------------------------------------------------------------------------------------


3. A DGEG dará conhecimento, por escrito, à SOCIEDADE da decisão do ESTADO proferida sobre a


declaração de rescisão e, se aceite, promoverá a sua publicação nos termos legais.-----------------------


4. A rescisão do CONTRATO nos termos da presente cláusula não exonera a SOCIEDADE da


realização dos investimentos aprovados, determinados “pro rata temportè’ até à data da rescisão,


nem das obrigações legais relativas à desocupação/recuperação de terrenos, salvo a situação da sua


dispensa, bem como à proteção do ambiente e à recuperação paisagística.


-----------------------------------------CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA--------------------------


---------------------------------------(NOTIFICAÇÃO)--------------------------------------


1. Todas as comunicações, notificações e demais correspondência relacionada com a execução do


CONTRATO serão enviadas para a sede da SOCIEDADE, ou para o endereço de correio eletrónico


acurcio.parra@gmail.com.---------------------------------------------------------------------------------------------------





16


2. Qualquer mudança do domicílio e/ou do endereço de correio eletrónico mencionados no número


anterior será prontamente comunicada à DGEG.


3. A SOCIEDADE será notificada, preferencialmente, por correio eletrónico, ou por carta registada, erp


conformidade com o disposto nos números anteriores.---------------------------------------------------------------


4. As notificações por correio eletrónico, efetuadas de acordo com o disposto na presente cláusula,


presumem-se feitas na data assinalada no respetivo recibo de entrega, de obrigatória emissão por


parte da SOCIEDADE no prazo de 3 (três) dias após o seu envio, sob pena do recurso ao disposto


nos números seguintes. ........................................................................


5. As notificações por carta registada efetuadas nos termos dos n.°s 1 a 3 presumem-se feitas no 5.°


(quinto) dia posterior ao do registo, ou no 1.° (primeiro) dia útil seguinte a esse, quando o não seja,


não produzindo efeitos anteriores.------------------------------------------------------------------------------------------


6. As presunções previstas nos n.°s 4 e 5 só podem ser ilididas pela SOCIEDADE quando o facto da


receção da notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam


imputáveis.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


O CONTRATO, feito em original e cópia, é constituído por 9 (nove) folhas numeradas, todas rubricadas


pelos intervenientes (outorgantes, oficial público e testemunhas), à exceção da décima oitava página por


conter as assinaturas, ficando o original em arquivo da DGEG.





Foram de tudo testemunhas presentes os Senhores Doutores José Carlos Silva Pereira e António José


Correia Gomes, respetivamente, Diretor dos Serviços de Minas e Pedreiras e Chefe da Divisão de Minas e


Contratação da DGEG, que com os outorgantes vão assinar, depois de lido em voz alta por mim, Jorge


Reis Paredes, que o mandei dactilografar e também assino.--------------------------------------------------------------











17


 (Maria Cristina Vieira Lourenço)

















(Acúrcio António Henriques Neto Parra)





Z)








(José Carlos Silva Pereira)














- (J- >--- -


(António José Correia Gomes)








A








(Jorge Reis Paredes)










































































18


ANEXO


 Direção Geral


de Energia e Geologia






























































Cftegue não enóossM. QMQMtto Meu q nome do benefídária





0BP1


BANCO BP1 S A 5-5154567-000-001





Pague por eate cheque EUROS





ACURCIO HENRIQUES PARRA LDA * *. * // o . c c 0 Íi I


A4$anatura(«) / / Uxadd» Emffci





Ano Mta Oto





























' ■ Z tartNnúMa :~k» N»wo




00100698< 51545670001+ 7644063537> 22+





É ftvor nfo •scrowr nvn carimbar nesta espaço