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Diário da República, 2.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2013



Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Aviso n.º 6598/2013

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei

n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do

Anexo I do RCTFP (Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro) torna-se

público que se procedeu à celebração de dois Contratos de Trabalho

em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na sequência do

procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 12349/2012, publicado

no Diário da República n.º 180 de 17 de setembro de 2012, para o

preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados

no mapa de pessoal desta Autoridade, em obediência ao disposto na

alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 55.º,

da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, para exercer funções na

ex-Direção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional,

atualmente designada Unidade Nacional de Operações da ASAE,

na carreira e categoria de Técnico Superior, com os seguintes trabalhadores e nas seguintes datas:

Rodrigo Manuel Cabral Fernandes, entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória da categoria e entre o 23.º e o 27.º nível remuneratório, da

tabela remuneratória única — 01 de fevereiro de 2013 com efeitos à

mesma data;

Gonçalo Nuno Branco Antunes Batista, com a remuneração correspondente à 5.ª posição remuneratória da categoria e ao 27.º nível

remuneratório, da tabela remuneratória única — 15 de fevereiro de

2013, com efeitos à mesma data.

1 de março de 2013. — O Inspetor-Geral, Francisco Lopes.

206960358



Direção-Geral de Energia e Geologia

Contrato (extrato) n.º 311/2013

Nos termos do n.º 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/90, publicase o extrato do contrato de concessão de exploração experimental de

depósitos minerais de ouro, prata, cobre, zinco, chumbo, antimónio,

tungsténio, molibdénio, tântalo, nióbio e estanho, a que corresponde o

n.º de cadastro MNCE00138 “Santo António”, localizado nos concelhos

de Penedono, Sernancelhe, Tabuaço e São João da Pesqueira no distrito

de Viseu, celebrado em 20 de fevereiro de 2013.

Concessionário: Consórcio Penedono (Colt Resources Inc./Contécnica — Consultoria Técnica, L.da).

Área concedida: 3534 hectares, 11 ares e 64 centiares, delimitada pela

poligonal cujos vértices, em coordenadas retangulares planas, no sistema

Hayford-Gauss, DATUM 73, (Melriça) são os seguintes:

Vértice



Meridiana (m)



Perpendicular (m)



1.............................

2.............................

3.............................

4.............................

5.............................

6.............................

7.............................

8.............................

9.............................

10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .



53762

55617

57093

57759

54420

56953

57372

62134

62944

61791

59000

50759

50779



153564

153940

153530

153258

149717

149421

149980

151472

151142

149151

148150

148932

150899



Duração do período experimental:

O período experimental tem a duração de 4 anos, contados da data

da assinatura deste contrato.

A pedido devidamente fundamentado do consórcio este período poderá

ser prorrogado, a título excecional, por prazo não superior a 2 anos,

em termos e condições a estabelecer no despacho ministerial que o

conceder.

Trabalhos e investimentos mínimos:

Fase 1:

Sondagens de avaliação;

Sondagens de pesquisa;



Reabertura do acesso à antiga mina subterrânea;

Reamostragem de galerias e outras aberturas existentes;

Coleta de dados para estudos e projetos, bem como para licenciamentos;

Fase 2:

Continuação das pesquisas, com sondagens profundas;

Abertura de uma nova galeria de encosta, cortando vários filões;

Elaboração de estudos e projetos, incluindo o EIA;

Caracterização geomecânica das jazidas;

Fase 3:

Amostragem de grandes volumes, para pesquisa tecnológica;

Caracterização mineralógica do minério e dos concentrados;

Desmonte experimental a céu aberto (jazida da Turgueira);

Produção de concentrados em “lavaria piloto” (Turgueira);

Disposição adequada dos materiais extraídos e ou processados;

Obtenção de licenciamentos, inclusive EIA para a futura fase industrial;

Projetos conceituais para a fase industrial (mina, lavaria, infraestrutura, etc.).

Obrigação a dar início ao procedimento de avaliação de impacte

ambiental até ao final do penúltimo ano do período inicial.

Compromisso de despender na realização dos trabalhos indicados um

montante de, pelo menos, 3.000.000 €, sendo que a falta de realização

deste montante implicará o imediato acionamento da caução pelo valor

equivalente à quantia, calculada em função daquele mínimo, que não

tenha sido despendida.

Contrapartida financeira pela concessão experimental: 12.000 € /ano.

Caução: 150.000 €.

Concessão de exploração definitiva:

Será atribuída ao Consórcio a concessão de exploração do depósito

mineral a que se refere este contrato, desde que, cumpridas todas as

demais condições legais e contratuais, aquele o requeira durante a sua

vigência ficando dependente a autorização de exploração da aprovação

do Plano de Lavra sendo neste domínio elemento essencial a dia (Declaração de Impacte Ambiental).

No contrato que titulará a concessão de exploração, caso esta venha a

ser atribuída, ficarão incluídas entre outras as condições seguintes:

O prazo da concessão que não excederá 30 anos. Este prazo será

prorrogado por período não superior a 10 anos podendo ser concedida

segunda prorrogação até 10 anos.

Obrigação de:

Pagar anualmente à DGEG de uma percentagem sobre o valor à

boca da mina dos produtos mineiros ou concentrados expedidos ou

utilizados, que será de:

2 %, se a cotação média anual do ouro for igual ou inferior a US$300/OZ;

3 %, se a cotação média anual do ouro for igual ou inferior a US$350/OZ;

4 %, se a cotação média anual do ouro for igual ou inferior a US$400/OZ.

O encargo de exploração pode ser objeto de abatimentos dentro dos

seguintes limites:

a) 5 % em programas locais/regionais de responsabilidade social;

b) 5 % em programas locais, regionais ou nacionais de ambiente e do

património geológico e mineiro e cultural;

c) 5 % para projetos de investigação, inovação, património rural,

histórico e cultural apresentados pelo Consórcio;

d) 10 % para projetos locais apresentados pelas autarquias abrangidas

pela área da concessão.

Sem prejuízo do encargo de exploração previsto nos números anteriores, o Consórcio pagará às Câmaras Municipais das áreas atribuídas para

concessão, logo após a atribuição da concessão de exploração que lhe

seja outorgada ao abrigo deste contrato, a quantia de 50 000 € (cinquenta

mil euros), repartida pelas entidades de acordo com a percentagem da

área de concessão ocupada em cada Município, a título de prémio de

descoberta comercial.

Prazos de revisão do encargo de exploração:

Decorridos 5 anos e no fim de cada período de 10 anos.

9 de maio de 2013. — O Subdiretor-Geral, Carlos A. A. Caxaria.

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