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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA



CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE

PETRÓLEO E GÁS NATURAL



«NOME_SIGEP»

Nº «NUMERO_CONTRATO»



CELEBRADO ENTRE

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS –

ANP



E



«SIGNATARIA_01_OPERADORA»

«SIGNATARIA_02»



BRASIL

2018



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E

GÁS NATURAL



que entre si celebram



A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP

(doravante designada “ANP”), autarquia especial criada pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto

de 1997, integrante da Administração Federal Indireta, vinculada ao Ministério de Minas e

Energia, com sede na SGAN (Setor de Grandes Áreas Norte) Quadra 603, Módulo I, 3º

andar, Brasília, DF, e Escritório Central na Avenida Rio Branco, nº 65, Centro, Rio de

Janeiro, RJ, neste ato representada por seu Diretor-Geral, «diretor_geral»,



«signataria_01_operadora», constituída sob as leis do Brasil, com sede na «endereco_01»,

inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº «cnpj_01» (doravante

designada

“Concessionário”),

neste

ato

representada

por

«signataria_01_representante_01»,

«signataria_01_cargo_01»,

e

«signataria_01_representante_02», «signataria_01_cargo_02»,

e

«signataria_02», sociedade comercial constituída sob as leis do Brasil, com sede na

«endereco_02», inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº

«cnpj_02» (doravante designada “Concessionário”), neste ato representada por

«signataria_02_representante_01»,

«signataria_02_cargo_01»,

e

«signataria_02_representante_02», «signataria_02_cargo_02».



CONSIDERANDO

que, nos termos dos arts. 20, V e IX, e 176, caput, da Constituição da República Federativa

do Brasil e do art. 3º da Lei nº 9.478/1997, pertencem à União os Depósitos de Petróleo e

Gás Natural existentes no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica

exclusiva;

que, nos termos do art. 177, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 4º

da Lei nº 9.478/1997, constituem monopólio da União a Pesquisa e a Lavra das Jazidas de

Petróleo e Gás Natural existentes no território nacional, na plataforma continental e na zona

econômica exclusiva;

que, nos termos do art. 177, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art.

5º da Lei nº 9.478/1997, a União poderá permitir que empresas estatais ou privadas,

constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, realizem atividades

de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, mediante concessão, na forma

estabelecida na legislação em vigor;

que, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.478/1997, todos os direitos de Exploração e Produção

de Petróleo e Gás Natural em território nacional, na plataforma continental e na zona

econômica exclusiva pertencem à União, cabendo sua administração à ANP, ressalvadas as

competências de outros órgãos e entidades expressamente estabelecidas em lei;



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



que, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.478/1997, a ANP tem como finalidade promover a

regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da Indústria

do Petróleo, do Gás Natural e de Biocombustível;

que cabe à ANP, representando a União Federal, celebrar com o Concessionário Contratos

de Concessão para a Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural que atendam às

disposições previstas nos arts. 23 e 24 da Lei nº 9.478/1997;

que, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.478/1997, e tendo sido atendidos os requisitos

estabelecidos na Seção I do Capítulo V, a ANP e o Concessionário estão autorizados a

celebrar este Contrato de Concessão que se regerá, no que couber, pelas normas gerais da

Seção I e pelas disposições da Seção VI, ambas do Capítulo V da mencionada Lei;

que, nos termos dos arts. 36 a 42 da Lei nº 9.478/1997, o Concessionário participou de

licitação para outorga deste Contrato de Concessão, tendo sido adjudicado e homologado o

certame em que foi declarado vencedor, no Bloco definido no Anexo I;

que, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.478/1997, o Concessionário efetuou o pagamento à

ANP do bônus de assinatura no montante indicado no Anexo VI;

que, nos termos do edital de Licitações de Oferta Permanente e do art. 43, V, da Lei nº

9.478/1997, o Concessionário submeteu à ANP garantia financeira necessária para

respaldar o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo ofertado;

A ANP e o Concessionário celebram o presente Contrato de Concessão para Exploração e

Produção de Petróleo e Gás Natural para o Bloco identificado no Anexo I, em conformidade

com as seguintes cláusulas e condições.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES BÁSICAS ................................................................................................................. 8

1 CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES.................................................................................................................... 8

Definições Legais ................................................................................................................................................................8

Definições Contratuais .......................................................................................................................................................8



2 CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO ........................................................................................................................ 12

Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural ...........................................................................................................12

Custos, Perdas e Riscos Associados à Execução das Operações .......................................................................................12

Propriedade do Petróleo e/ou Gás Natural ......................................................................................................................13

Outros Recursos Naturais .................................................................................................................................................13



3 CLÁUSULA TERCEIRA - ÁREA DE CONCESSÃO ................................................................................................... 14

Identificação .....................................................................................................................................................................14

Devoluções Voluntárias ....................................................................................................................................................14

Devolução por extinção do Contrato ................................................................................................................................14

Condições de Devolução ...................................................................................................................................................14

Disposição pela ANP das Áreas Devolvidas ......................................................................................................................14

Levantamentos de Dados em Bases Não-Exclusivas ........................................................................................................14



4 CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA ....................................................................................................................... 15

Vigência e Divisão em Fases .............................................................................................................................................15



CAPÍTULO II - EXPLORAÇÃO E AVALIAÇÃO ......................................................................................................16

5 CLÁUSULA QUINTA - FASE DE EXPLORAÇÃO .................................................................................................... 16

Início e Duração ................................................................................................................................................................16

Programa Exploratório Mínimo ........................................................................................................................................16

Prorrogação da Fase de Exploração e Suspensão do Contrato ........................................................................................17

Opções pelo Encerramento da Fase de Exploração ..........................................................................................................18

Opções do Concessionário após a Conclusão do Programa Exploratório Mínimo ............................................................19

Devolução da Área de Concessão ao Término da Fase de Exploração .............................................................................19



6 CLÁUSULA SEXTA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA

EXPLORATÓRIO MÍNIMO ....................................................................................................................................... 19

Cláusula Penal Compensatória por Descumprimento do Programa Exploratório Mínimo ...............................................19

Garantia Financeira do Programa Exploratório Mínimo ..................................................................................................20

Modalidades das Garantias Financeiras ..........................................................................................................................20

Atualização das Garantias Financeiras ............................................................................................................................20

Validade das Garantias Financeiras .................................................................................................................................21

Devolução das Garantias Financeiras ..............................................................................................................................21

Execução da Cláusula Penal Compensatória ....................................................................................................................21



7 CLÁUSULA SÉTIMA - DESCOBERTA E AVALIAÇÃO ............................................................................................. 22

Notificação de Descoberta ...............................................................................................................................................22

Avaliação, Plano de Avaliação de Descoberta e Relatório Final de Avaliação de Descoberta ..........................................22

Avaliação de Novo Reservatório .......................................................................................................................................23

Avaliação de Descoberta por meio de Teste de Longa Duração.......................................................................................23



8 CLÁUSULA OITAVA - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ............................................................................... 23

Declaração de Comercialidade .........................................................................................................................................23

Postergação da Declaração de Comercialidade ...............................................................................................................23



CAPÍTULO III - DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO ...........................................................................................25

9 CLÁUSULA NONA - FASE DE PRODUÇÃO .......................................................................................................... 25

Início e Duração ................................................................................................................................................................25

Condução das Operações na Fase de Produção ...............................................................................................................25

Prorrogação a pedido do Concessionário .........................................................................................................................25

Prorrogação por determinação da ANP ...........................................................................................................................25

Consequência da Prorrogação..........................................................................................................................................26

Resilição ...........................................................................................................................................................................26

Devolução do Campo........................................................................................................................................................26



10 CLÁUSULA DÉCIMA - PLANO DE DESENVOLVIMENTO ...................................................................................... 28

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Prazos ...............................................................................................................................................................................28

Área de Desenvolvimento .................................................................................................................................................28

Aprovação e Execução do Plano de Desenvolvimento ......................................................................................................29

Revisões e Alterações .......................................................................................................................................................29

Construções, Instalações e Equipamentos........................................................................................................................30



11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO E PROGRAMAS ANUAIS DE PRODUÇÃO ...... 30

Início da Produção ............................................................................................................................................................30

Programa Anual de Produção ..........................................................................................................................................30

Aprovação do Programa Anual de Produção ...................................................................................................................31

Revisão .............................................................................................................................................................................31

Variação do Volume Produzido ........................................................................................................................................31

Interrupção Temporária da Produção ..............................................................................................................................32



12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MEDIÇÃO, BOLETINS MENSAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ........... 32

Medição ...........................................................................................................................................................................32

Boletins Mensais de Produção..........................................................................................................................................32

Disponibilização da Produção ..........................................................................................................................................33

Livre Disposição ................................................................................................................................................................33

Abastecimento do Mercado Nacional ..............................................................................................................................33

Consumo nas Operações ..................................................................................................................................................33

Resultados de Teste ..........................................................................................................................................................34

Perdas de Petróleo e Gás Natural e Queima do Gás Natural ...........................................................................................34



13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ............................................................... 34

Acordo de Individualização da Produção .........................................................................................................................34



CAPÍTULO IV - EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES ....................................................................................................35

14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EXECUÇÃO PELO CONCESSIONÁRIO ................................................................ 35

Exclusividade do Concessionário ......................................................................................................................................35

Designação do Operador pelo Concessionário .................................................................................................................35

Diligência na Condução das Operações ............................................................................................................................36

Licenças, Autorizações e Permissões ................................................................................................................................37

Livre Acesso à Área de Concessão ....................................................................................................................................37

Perfuração e Abandono de Poços .....................................................................................................................................37

Programas de Trabalhos Adicionais .................................................................................................................................38

Aquisição de Dados fora da Área de Concessão ...............................................................................................................38



15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTROLE DAS OPERAÇÕES E ASSISTÊNCIA PELA ANP .................................... 38

Acompanhamento e Fiscalização pela ANP......................................................................................................................38

Acesso e Controle .............................................................................................................................................................38

Assistência ao Concessionário ..........................................................................................................................................39

Exoneração de responsabilidade da ANP .........................................................................................................................39



16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO E ORÇAMENTO ............................................. 39

Correspondência entre o Conteúdo e outros Planos e Programas ...................................................................................39

Prazos ...............................................................................................................................................................................39

Revisões e Alterações .......................................................................................................................................................40



17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DADOS E INFORMAÇÕES ................................................................................... 40

Fornecimento pelo Concessionário ...................................................................................................................................40

Processamento ou Análise no Exterior .............................................................................................................................41



18 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BENS .................................................................................................................. 41

Bens, Equipamentos, Instalações e Materiais ..................................................................................................................41

Licenças, Autorizações e Permissões ................................................................................................................................42

Desapropriações e Servidões ............................................................................................................................................42

Instalações ou Equipamentos fora da Área de Concessão ...............................................................................................42

Devolução de Áreas e Reversão de Bens ..........................................................................................................................42

Garantias de Desativação e Abandono ............................................................................................................................43

Bens a serem Revertidos ..................................................................................................................................................43

Remoção de Bens não Revertidos ....................................................................................................................................44



19 CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PESSOAL, SERVIÇOS E SUBCONTRATOS ............................................................... 44

Pessoal .............................................................................................................................................................................44

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Serviços ............................................................................................................................................................................44



20 CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTEÚDO LOCAL ....................................................................................................... 45

Compromisso do Concessionário com o Conteúdo Local ..................................................................................................45

Aferição do Conteúdo Local ..............................................................................................................................................46

Excedente de Conteúdo Local ...........................................................................................................................................47

Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local .............................................................................................................47



21 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURANÇA OPERACIONAL E MEIO AMBIENTE ......................................... 48

Controle Ambiental ..........................................................................................................................................................48

Responsabilidade Social ...................................................................................................................................................48

Da Responsabilidade por Danos e Prejuízos .....................................................................................................................49



22 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SEGUROS .................................................................................................... 49

Seguros .............................................................................................................................................................................49



CAPÍTULO V - PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E

INOVAÇÃO ......................................................................................................................................................51

23 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÕES ........................................................................................... 51

Participações Governamentais e de Terceiros ..................................................................................................................51



24 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RECURSOS DESTINADOS A PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO ... 51

25 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TRIBUTOS ....................................................................................................... 52

Regime Tributário.............................................................................................................................................................52

Certidões e Provas de Regularidade .................................................................................................................................52



26 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MOEDA E DIVISAS ............................................................................................. 53

Moeda ..............................................................................................................................................................................53

Divisas ..............................................................................................................................................................................53



27 CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AUDITORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA PELA ANP ............................................. 53

Contabilidade ...................................................................................................................................................................53

Auditoria ..........................................................................................................................................................................53



CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS ...............................................................................................................55

28 CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CESSÃO DO CONTRATO .................................................................................. 55

Cessão ..............................................................................................................................................................................55

Participação Indivisa nos Direitos e Obrigações ...............................................................................................................55

Cessão Parcial de Área na Fase de Exploração .................................................................................................................55

Cessão de Área na Fase de Produção ...............................................................................................................................56

Nulidade da Cessão e Necessidade de Aprovação Prévia e Expressa ...............................................................................56

Aprovação da Cessão .......................................................................................................................................................56

Vigência e Eficácia da Cessão ...........................................................................................................................................56

Novo Contrato de Concessão ...........................................................................................................................................57



29 CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INADIMPLEMENTO RELATIVO E PENALIDADES ................................................. 57

Sanções ............................................................................................................................................................................57



30 CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EXTINÇÃO DO CONTRATO ......................................................................................... 58

Extinção de Pleno Direito .................................................................................................................................................58

Extinção por vontade das Partes: Resilição bilateral e unilateral .....................................................................................58

Extinção por Inadimplemento Absoluto: Resolução .........................................................................................................58

Consequências da Extinção ..............................................................................................................................................59



31 CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CAUSAS SIMILARES ............................. 59

Exoneração Total ou Parcial .............................................................................................................................................59

Alteração e Extinção do Contrato .....................................................................................................................................60

Licenciamento Ambiental .................................................................................................................................................60

Perdas ..............................................................................................................................................................................60



32 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONFIDENCIALIDADE ................................................................................ 61

Obrigação do Concessionário ...........................................................................................................................................61

Compromisso da ANP .......................................................................................................................................................62

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



33 CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - NOTIFICAÇÕES, SOLICITAÇÕES, COMUNICAÇÕES E RELATÓRIOS ............. 62

Notificações, Solicitações, Planos, Programas, Relatórios e outras Comunicações..........................................................62

Endereços .........................................................................................................................................................................62

Validade e Eficácia ...........................................................................................................................................................62

Alterações dos Atos Constitutivos ....................................................................................................................................63



34 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REGIME JURÍDICO ....................................................................................... 63

Lei Aplicável ......................................................................................................................................................................63

Conciliação .......................................................................................................................................................................63

Mediação .........................................................................................................................................................................63

Perito independente .........................................................................................................................................................63

Arbitragem .......................................................................................................................................................................64

Foro ..................................................................................................................................................................................65

Suspensão de Atividades ..................................................................................................................................................65

Justificativas .....................................................................................................................................................................66

Aplicação Continuada ......................................................................................................................................................66



35 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS..................................................................................... 66

Execução do Contrato ......................................................................................................................................................66

Modificações e Aditivos ....................................................................................................................................................66

Publicidade .......................................................................................................................................................................66



ANEXO I – ÁREA DE CONCESSÃO .....................................................................................................................69

ANEXO II – PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO ..........................................................................................70

ANEXO III – GARANTIA FINANCEIRA REFERENTE AO PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO ...........................72

ANEXO IV – GARANTIA DE PERFORMANCE .....................................................................................................73

ANEXO V – PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E DE TERCEIROS ...................................................................74

ANEXO VI – PAGAMENTO DO BÔNUS DE ASSINATURA ...................................................................................75

ANEXO VII – DESIGNAÇÃO DE OPERADOR ......................................................................................................76

ANEXO VIII – LOGRADOURO ...........................................................................................................................77



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES BÁSICAS



1 CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES



Definições Legais

1.1. As definições contidas no art. 6º da Lei nº 9.478/1997; no art. 2º da Lei nº 12.351/2010,

no que couber; e no art. 3º do Decreto nº 2.705/1998 ficam incorporadas a este

Contrato e, em consequência, valerão para todos os seus fins e efeitos, sempre que

sejam utilizadas no singular ou no plural, no masculino ou no feminino.



Definições Contratuais

1.2. Também para os fins e efeitos deste Contrato, valerão adicionalmente as definições

contidas neste parágrafo, sempre que as seguintes palavras e expressões sejam

utilizadas no singular ou no plural, no masculino ou no feminino:

1.2.1. Afiliada: qualquer pessoa jurídica de direito privado que exerça atividade

empresarial controlada ou controladora, nos termos dos arts. 1.098 a 1.100 do

Código Civil, bem como as que sejam controladas direta ou indiretamente pela

mesma pessoa jurídica.

1.2.2. Área do Campo: área circunscrita pelo polígono que define o Campo, por

ocasião da aprovação do Plano de Desenvolvimento.

1.2.3. Área de Concessão: área do Bloco cuja projeção superficial é delimitada pelo

polígono definido no Anexo I ou as parcelas da área do Bloco que permaneçam

retidas pelo Concessionário após as devoluções parciais previstas neste

Contrato.

1.2.4. Área de Desenvolvimento: qualquer parcela da Área de Concessão retida para

a Etapa de Desenvolvimento.

1.2.5. Avaliação: conjunto de Operações que se destinam a verificar a comercialidade

de uma Descoberta ou conjunto de Descobertas de Petróleo e Gás Natural na

Área de Concessão.

1.2.6. Avaliação de Poço: atividades de perfilagem e de testes de formação

executadas entre o Término de Perfuração e a Conclusão de Poço que,

associadas a outras atividades anteriormente executadas no poço, permitirão a

verificação da ocorrência de zonas de interesse para a apresentação de eventual

Plano de Avaliação de Descoberta.

1.2.7. Cessão: transferência, total ou parcial, da titularidade de direitos e obrigações

decorrentes do Contrato; fusão, cisão e incorporação, quando a reorganização

societária resultar em mudança do Concessionário; mudança de Operador; e

isenção e substituição de garantia de performance.

1.2.8. Concessionário: individual ou coletivamente, as pessoas jurídicas que exerçam

atividade empresarial integrantes do consórcio, inclusive o Operador.

1.2.9. Conclusão de Poço: momento de conclusão das atividades diretamente

relacionadas à perfuração de um poço (incluindo, quando for o caso, perfilagem,

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



revestimento e cimentação) que teve a profundidade final atingida, a partir do

qual todas as Operações referem-se exclusivamente à desmontagem,

desmobilização ou movimentação da unidade. Para os casos em que a

avaliação e/ou completação for iniciada em até 60 (sessenta) dias após o

término das atividades diretamente relacionadas à perfuração do poço ou de seu

abandono temporário, será considerado o momento em que se iniciar a

desmontagem, desmobilização ou movimentação da unidade utilizada para a

realização da avaliação e/ou completação.

1.2.10. Contrato: compreende este Contrato de Concessão e seus Anexos.

1.2.11. Contrato de Consórcio: instrumento contratual que disciplina direitos e

obrigações dos Concessionários entre si, no que se referir a este Contrato.

1.2.12. Declaração de Comercialidade: notificação formal e por escrito do

Concessionário à ANP em que se declara uma ou mais Jazidas como

Descoberta Comercial na Área de Concessão.

1.2.13. Descoberta: qualquer ocorrência de Petróleo ou Gás Natural na Área de

Concessão, independentemente de quantidade, qualidade ou comercialidade,

verificada por, pelo menos, dois métodos de detecção ou avaliação.

1.2.14. Etapa de Desenvolvimento: etapa contratual iniciada com a aprovação, pela

ANP, do Plano de Desenvolvimento proposto pelo Concessionário e que se

prolonga durante a Fase de Produção enquanto necessários investimentos em

poços, equipamentos e instalações destinados à Produção de Petróleo e Gás

Natural de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

1.2.15. Extração do Primeiro Óleo: data da primeira medição de volumes de Petróleo e

Gás Natural em um dos Pontos de Medição da Produção, em cada módulo de

Desenvolvimento.

1.2.16. Fase de Exploração: período contratual em que devem ocorrer a Exploração e

a Avaliação.

1.2.17. Fase de Produção: período

Desenvolvimento e a Produção.



contratual



em



que



devem



ocorrer



o



1.2.18. Fornecedor Brasileiro: qualquer fabricante ou fornecedor de bens produzidos

ou serviços prestados no Brasil, através de sociedades empresárias constituídas

sob as leis brasileiras ou aquelas que façam uso de bens fabricados no País sob

regimes aduaneiros especiais e incentivos fiscais aplicáveis à indústria de

Petróleo e Gás Natural.

1.2.19. Individualização da Produção: procedimento que visa à divisão do resultado da

Produção e ao aproveitamento racional dos recursos naturais da União, por meio

da unificação do Desenvolvimento e da Produção da Jazida que se estenda

além da Área de Concessão;

1.2.20. Legislação Aplicável: conjunto de leis, decretos, regulamentos, resoluções,

portarias, instruções normativas ou quaisquer outros atos normativos que

incidam ou que venham a incidir sobre as Partes ou sobre as atividades de

Exploração, Avaliação, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural,

bem como sobre a desativação das instalações.

1.2.21. Macrogrupo: conjunto de bens, serviços e equipamentos, adquiridos ou

contratados pelos Concessionários, para a execução das atividades nos

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



segmentos definidos neste Contrato com compromissos específicos de

Conteúdo Local.

1.2.22. Melhores Práticas da Indústria do Petróleo: Os melhores e mais seguros

procedimentos e tecnologias disponíveis na indústria de Petróleo e Gás Natural

em todo o mundo, que permitam: (a) garantir a segurança operacional das

instalações, preservando a vida, integridade física e saúde humana; (b)

preservar o meio-ambiente e proteger as comunidades adjacentes; (c) evitar ou

reduzir ao máximo os riscos de vazamento de petróleo, gás natural, derivados e

outros produtos químicos que possam ser prejudiciais ao meio ambiente; (d) a

conservação de recursos petrolíferos e gasíferos, o que implica a utilização de

métodos e processos adequados à maximização da recuperação de

hidrocarbonetos de forma técnica, econômica e ambientalmente sustentável,

com o correspondente controle do declínio de reservas, e à minimização das

perdas na superfície; (e) minimizar o consumo de recursos naturais nas

Operações. Para a execução das Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, os

Concessionários devem tomar as normas expedidas pela ANP e pelos demais

órgãos públicos brasileiros como ponto de partida, incorporando padrões

técnicos e recomendações de organismos e associações da Indústria do

Petróleo reconhecidos internacionalmente, sempre que tais medidas aumentem

as chances de que os objetivos listados acima sejam alcançados.

1.2.23. Módulo de Desenvolvimento: módulo individualizado, composto por

instalações e infraestrutura para Produção de Petróleo e Gás Natural de uma ou

mais Jazidas de determinado Campo, segundo o Plano de Desenvolvimento

aprovado pela ANP.

1.2.24. Novo Reservatório: acumulação de Petróleo e/ou Gás Natural, distinta das já

em Produção ou em Avaliação.

1.2.25. Operação: toda atividade de Exploração, Avaliação, Desenvolvimento,

Produção, desativação ou abandono, realizada em sequência, em conjunto, ou

isoladamente pelo Concessionário, para os propósitos deste Contrato.

1.2.26. Operador: Concessionário designado, na forma do Anexo VII, para conduzir e

executar todas as Operações previstas neste Contrato em nome dos

Concessionários.

1.2.27. Parte: signatário do Contrato.

1.2.28. Plano de Avaliação de Descoberta: documento em que se especificam o

programa de trabalho e respectivos investimentos necessários à Avaliação de

uma Descoberta ou conjunto de Descobertas de Petróleo e Gás Natural na Área

de Concessão.

1.2.29. Plano de Desenvolvimento: documento em que se especificam o programa de

trabalho, cronograma e respectivos investimentos necessários ao

Desenvolvimento e Produção de uma Descoberta ou conjunto de Descobertas

de Petróleo e Gás Natural na Área de Concessão, incluindo seu abandono.

1.2.30. Pontos de Decisão: datas até as quais os detentores de direitos de Exploração

e Produção devem comunicar à ANP a decisão de realizar ou não um ou mais

Compromissos Contingentes.

1.2.31. Programa Anual de Produção: documento em que se discriminam as previsões

de Produção e movimentação de Petróleo, Gás Natural, água, fluidos especiais e

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



resíduos oriundos do processo de Produção de cada Área de Desenvolvimento

ou Campo.

1.2.32. Programa Anual de Trabalho e Orçamento: documento em que se especifica o

conjunto de atividades a serem realizadas pelo Concessionário, incluindo o

detalhamento dos investimentos necessários à realização de tais atividades.

1.2.33. Programa de Desativação das Instalações: documento em que se especifica o

conjunto de atividades visando ao abandono definitivo de poços, incluindo seu

eventual arrasamento, e de retirada de operação, remoção e destinação final

adequada das instalações e recuperação das áreas por elas afetadas.

1.2.34. Programa Exploratório Mínimo: programa de trabalho previsto no Anexo II, a

ser cumprido pelo Concessionário no decorrer da Fase de Exploração.

1.2.35. Recomendação de Segurança: ato administrativo que reconhece uma conduta

como irregular ou que expõe um entendimento administrativo acerca da

aplicação da norma regulatória, determinando, de forma abrangente, que o

Operador abstenha-se de praticá-la ou que passe a observá-lo, sob pena de

aplicação das penalidades previstas na Legislação Aplicável.

1.2.36. Relatório de Conteúdo Local: documento a ser entregue pelo Concessionário à

ANP em que são detalhados os valores despendidos para fins de apuração de

Conteúdo Local.

1.2.37. Relatório de Fiscalização de Conteúdo Local: parecer técnico emitido pela

Coordenadoria de Conteúdo Local, que avalia o cumprimento dos compromissos

contratuais declarados pelo Operador no Relatório de Conteúdo Local, prévio à

instauração de eventual processo sancionador.

1.2.38. Relatório Final de Avaliação de Descoberta: documento apresentado pelo

Concessionário e que descreve as Operações de Avaliação da Descoberta de

Petróleo ou Gás Natural, nos termos do Plano de Avaliação de Descoberta

aprovado pela ANP, apresenta seus resultados e, caso aprovado pela ANP,

confere efetividade à Declaração de Comercialidade.

1.2.39. Relatório Final de Desativação das Instalações: documento apresentado pelo

Concessionário e que descreve as atividades realizadas nos termos do Plano de

Desativação das Instalações.

1.2.40. Reprocessamento Sísmico: processo de submissão de dados sísmicos a novo

processamento, visando a obter ganho de qualidade nos resultados alcançados.

1.2.41. Responsabilidade Social: responsabilidade do Concessionário pelos impactos

de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, por meio de

um comportamento ético e transparente que (i) contribua para o

desenvolvimento sustentável, inclusive a saúde e bem-estar da sociedade, e

leve em consideração as expectativas das partes interessadas; (ii) esteja em

conformidade com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo; e (iii) esteja

integrada no Concessionário e seja praticada em suas relações, que se referem

às atividades do Concessionário no âmbito de sua esfera de influência.

1.2.42. Sistema de Produção Antecipada: instalação provisória, de capacidade

limitada, visando à antecipação da Produção e à obtenção de dados e

informações para melhor caracterização do Reservatório, para fins de

adequação do Plano de Desenvolvimento.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



1.2.43. Término de Perfuração: momento em que se atinge a profundidade final do

poço, sem perspectiva de continuidade de avanço posterior.

1.2.44. Teste de Longa Duração: teste em poço revestido com duração total prevista

de fluxo franco superior a 72 (setenta e duas) horas, entendendo por fluxo franco

a produção após a limpeza do poço, e com objetivos específicos visando a

avaliar uma Descoberta, a fim de se obter, a partir da interpretação de seus

dados, informações que indiquem o comportamento dos Reservatórios sob

efeitos dinâmicos de longo prazo e subsidiem estudos com vistas ao projeto de

sistemas definitivos de Produção.

1.2.45. Unidade de Trabalho: unidade de conversão para diferentes trabalhos

exploratórios, utilizada para fins de aferição da execução do Programa

Exploratório Mínimo previsto no Anexo II.



2 CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO



Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural

2.1. Este Contrato tem por objeto:

a)



a execução, na Área de Concessão, de Operações de Exploração comprometidas

no Programa Exploratório Mínimo ou adicionais a ele;



b)



em caso de Descoberta, a critério do Concessionário, a execução de atividades de

Avaliação de Descoberta nos termos de um Plano de Avaliação de Descoberta

aprovado pela ANP;



c)



caso verificada pelo Concessionário a comercialidade da Descoberta, a Produção

de Petróleo e Gás Natural na Área de Concessão nos termos de um Plano de

Desenvolvimento aprovado pela ANP.



Custos, Perdas e Riscos Associados à Execução das Operações

2.2. O Concessionário assumirá sempre, em caráter exclusivo, todos os custos e riscos

relacionados à execução das Operações e suas consequências.

2.3. O Concessionário deverá suportar todos os prejuízos em que venha a incorrer, inclusive

aqueles resultantes de caso fortuito ou de força maior, bem como de acidentes ou de

eventos da natureza que afetem a Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural na

Área de Concessão.

2.4. O Concessionário não terá direito a qualquer pagamento, ressarcimento, restituição,

reembolso ou indenização em caso de insucesso exploratório ou ausência de

comercialidade das eventuais Descobertas na Área de Concessão.

2.5. O Concessionário será o único responsável civilmente pelos seus próprios atos e os de

seus prepostos e subcontratados, bem como pela reparação de quaisquer danos

causados pelas Operações e sua execução, independentemente da existência de culpa.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



2.5.1. A União e a ANP deverão ser ressarcidas de quaisquer ônus que venham a

suportar em consequência de eventuais demandas motivadas por atos de

responsabilidade do Concessionário, a quem caberá tal ressarcimento.

2.6. A União e a ANP não assumirão quaisquer riscos ou perdas operacionais, nem

tampouco responderão pelos custos, investimentos e danos relacionados com a

execução das Operações e suas consequências.



Propriedade do Petróleo e/ou Gás Natural

2.7. Pertencem à União os Depósitos de Petróleo e Gás Natural existentes no território

nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, de acordo com o

art. 20, V e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e com o art. 3º da Lei

nº 9.478/1997.

2.7.1. Caberá ao Concessionário tão somente a propriedade do Petróleo e do Gás

Natural que venham a ser efetivamente produzidos e a ele conferidos no Ponto

de Medição da Produção, por meio de aquisição originária e nos termos deste

Contrato.

2.7.2. O Concessionário estará sujeito aos encargos relativos aos tributos e às

Participações Governamentais, bem como aos demais previstos na Legislação

Aplicável.



Outros Recursos Naturais

2.8. É vedado ao Concessionário usar, fruir ou dispor, de qualquer maneira e a qualquer

título, total ou parcialmente, de quaisquer outros recursos naturais porventura existentes

na Área de Concessão que não sejam Petróleo e Gás Natural, salvo quando autorizado

pelos órgãos competentes, de acordo com a Legislação Aplicável.

2.8.1. O encontro fortuito de outros recursos naturais que não Petróleo e Gás Natural

deverá ser notificado à ANP no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

2.8.2. O Concessionário deverá cumprir as instruções e permitir a execução das

providências pertinentes determinadas pela ANP ou por outras autoridades

competentes.

2.8.3. Até que tais instruções lhe sejam apresentadas, o Concessionário deverá absterse de quaisquer medidas que possam acarretar risco ou de alguma forma

prejudicar os recursos naturais descobertos.

2.8.4. O Concessionário não será obrigado a suspender suas atividades, exceto nos

casos em que estas coloquem em risco os recursos naturais descobertos ou as

Operações.

2.9. Qualquer interrupção das Operações, exclusivamente devido ao encontro fortuito de

outros recursos naturais, terá seu prazo computado e reconhecido pela ANP para efeito

de prorrogação deste Contrato.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



3 CLÁUSULA TERCEIRA - ÁREA DE CONCESSÃO



Identificação

3.1. As Operações deverão ser executadas exclusivamente na Área de Concessão, descrita

e delimitada no Anexo I.



Devoluções Voluntárias

3.2. O Concessionário poderá fazer, a qualquer tempo, durante a Fase de Exploração,

devoluções voluntárias de áreas integrantes da Área de Concessão.

3.2.1. As devoluções voluntárias deverão ser comunicadas por escrito.

3.2.2. As devoluções voluntárias não eximirão o Concessionário da obrigação de

cumprimento do Programa Exploratório Mínimo.

3.2.3. Concluída a Fase de Exploração, o Concessionário somente poderá reter, como

Área de Concessão, a Área de Desenvolvimento.



Devolução por extinção do Contrato

3.3. A extinção deste Contrato, por qualquer causa, obrigará o Concessionário a devolver

toda a Área de Concessão imediatamente à ANP.



Condições de Devolução

3.4. Toda e qualquer devolução de áreas ou Campos integrantes da Área de Concessão,

assim como a consequente reversão de bens, terá caráter definitivo e será feita pelo

Concessionário sem ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nos

termos do art. 28, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.478/1997, não cabendo ao Concessionário

qualquer direito a ressarcimento.

3.5. A devolução de áreas ou Campos integrantes da Área de Concessão não exime o

Concessionário da responsabilidade prevista no parágrafo 21.8.



Disposição pela ANP das Áreas Devolvidas

3.6. A ANP, a partir da data em que as áreas forem devolvidas pelo Concessionário, poderá

delas dispor a seu exclusivo critério, inclusive para efeito de novas licitações.



Levantamentos de Dados em Bases Não-Exclusivas

3.7. A ANP poderá, a seu exclusivo critério, autorizar terceiros a executar, na Área de

Concessão, serviços de geologia, geoquímica, geofísica e outros trabalhos da mesma

natureza, visando ao levantamento de dados técnicos destinados à comercialização em

bases não-exclusivas, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 9.478/1997 e da Legislação

Aplicável.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



3.7.1. A execução dos referidos serviços, salvo situações excepcionais aprovadas pela

ANP, não poderá afetar o curso normal das Operações.

3.7.2. O Concessionário não terá qualquer responsabilidade em relação à execução

dos referidos serviços por terceiros ou de danos a eles relacionados.



4 CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA



Vigência e Divisão em Fases

4.1. Este Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e divide-se em duas fases:

a)



Fase de Exploração, para toda a Área de Concessão, com duração prevista no

Anexo II; e



b)



Fase de Produção, para cada Campo, com duração definida na Cláusula Nona.



4.2. A vigência deste Contrato corresponderá ao período decorrido desde a data de sua

assinatura até o encerramento da Fase de Exploração, salvo se houver Declaração de

Comercialidade de uma ou mais Descobertas, caso em que haverá um acréscimo nos

termos da Cláusula Nona.

4.3. A esta duração total se acrescentarão eventuais prorrogações que venham a ser

autorizadas pela ANP nos termos do Contrato.

4.4. O decurso do prazo de vigência, observadas as disposições do parágrafo anterior

relativas às prorrogações autorizadas pela ANP, implicará a extinção de pleno direito do

Contrato.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CAPÍTULO II - EXPLORAÇÃO E AVALIAÇÃO



5 CLÁUSULA QUINTA - FASE DE EXPLORAÇÃO



Início e Duração

5.1. A Fase de Exploração terá a duração prevista no Anexo II e constará de um único

período.

5.2. A Fase de Exploração terá início na data de assinatura deste Contrato e será

encerrada:

a)



com o decurso do prazo previsto no Anexo II;



b)



com a devolução total da Área de Concessão; ou



c)



no caso de área previamente retida para Avaliação de Descoberta:

i. com a apresentação da Declaração de Comercialidade; ou

ii. com a devolução da área.



Programa Exploratório Mínimo

5.3. O Concessionário deverá executar as obrigações relativas ao Programa Exploratório

Mínimo nos prazos e condições descritos no Anexo II.

5.4. O Concessionário poderá executar atividades exploratórias adicionais ao Programa

Exploratório Mínimo, apresentando à ANP o programa dos trabalhos adicionais antes do

início de sua execução.

5.5. A ANP poderá aprovar alterações no Programa Exploratório Mínimo, mediante

solicitação do Concessionário, nas seguintes condições:

a)



que o Concessionário demonstre tecnicamente que tal alteração é compatível com

as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo; e



b)



que o Concessionário indique o Prospecto que motivou a solicitação de alteração.



5.6. Reprocessamentos Sísmicos poderão ser convertidos em Unidades de Trabalho para

fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo.

5.6.1. A conversão dos Reprocessamentos Sísmicos em Unidades de Trabalho fica

limitada a uma única versão para cada levantamento de dados sísmicos.

5.6.2. Para fins de conversão em Unidades de Trabalho:

a)



o dado sísmico reprocessado deverá estar contido exclusivamente dentro da

Área de Concessão; e



b)



o Reprocessamento Sísmico deverá contemplar migração dos dados em

tempo (PSTM) ou profundidade (PSDM) na fase pré-empilhamento.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



5.7. O Concessionário poderá contratar, por sua conta e risco, empresas de aquisição de

dados (EAD) para aquisição de dados exclusivos, desde que sejam previamente

cumpridas as exigências constantes nas normas regulatórias editadas pela ANP e que

essas empresas estejam devidamente registradas e regularizadas junto à ANP.

5.8. A ANP emitirá laudo de controle de qualidade para devolução ou aceitação dos dados

recebidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de entrega da última

remessa dos dados em conformidade pelo Concessionário.

5.9. Para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, somente serão convertidos

em Unidades de Trabalho os dados cuja aquisição, processamento, reprocessamento e

formatação tenham atendido a todos os requisitos definidos nas normas regulatórias e

nos padrões técnicos estabelecidos pela ANP.

5.10. Os trabalhos exploratórios serão convertidos em Unidades de Trabalho, para fins de

cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, de acordo com os critérios indicados

no Anexo II.

5.11. Em caso de descumprimento total ou parcial do Programa Exploratório Mínimo, o

Concessionário não poderá prosseguir para a Fase de Produção.

5.12. A ANP poderá, mediante solicitação fundamentada do Concessionário, isentá-lo do

cumprimento da parcela do Programa Exploratório Mínimo restante, sem prejuízo à

continuidade do Contrato.

5.12.1. Como contrapartida à referida isenção, o Concessionário pagará um valor em

pecúnia correspondente a duas vezes o total das Unidades de Trabalho não

cumpridas, corrigido monetariamente pelo Índice Geral de Preços –

Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice

que venha a substituí-lo, nos termos do parágrafo 6.2.

5.12.2. Cumpridas as condições acima estabelecidas, o Programa Exploratório Mínimo

será considerado integralmente cumprido, para todos os efeitos do Contrato.



Prorrogação da Fase de Exploração e Suspensão do Contrato

5.13. O Contrato será automaticamente suspenso caso a ANP não delibere, antes do fim da

Fase de Exploração, sobre solicitação de suspensão ou prorrogação da Fase de

Exploração ou de alterações no Programa Exploratório Mínimo, conforme parágrafo

5.5.

5.13.1. O Contrato ficará suspenso a partir do término da Fase de Exploração até a

deliberação em instância final da ANP.

5.13.2. Suspenso o Contrato, os prazos para apresentação de Declarações de

Comercialidade e Planos de Avaliação de Descoberta também estarão

suspensos.

5.13.3. Durante a suspensão do Contrato prevista no parágrafo 5.12, o Concessionário

não poderá realizar atividades de Exploração na área, salvo prévia e expressa

autorização da ANP, caso em que a suspensão será convertida em

prorrogação cautelar do Contrato.

5.14. Durante a execução do Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP, o

Contrato será automaticamente suspenso caso haja solicitação de alteração do Ponto

de Decisão ou de alteração do termo final do Plano de Avaliação de Descoberta.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



5.14.1. A suspensão prevista no parágrafo 5.13 ocorrerá caso a solicitação não seja

deliberada pela ANP até a data originalmente prevista do Ponto de Decisão ou

do termo final do Plano de Avaliação de Descoberta, até que a ANP delibere

em instância final sobre a solicitação realizada.

5.14.2. A suspensão prevista no parágrafo 5.13 deve observar o teor dos parágrafos

5.12.1, 5.12.2 e 5.12.3.

5.15. Caso o Concessionário realize uma Descoberta durante a Fase de Exploração em

momento tal que não lhe tenha sido possível proceder à Avaliação de Descoberta

antes do final desta fase, o Concessionário poderá solicitar à ANP a prorrogação da

Fase de Exploração pelo prazo necessário à execução da etapa de Avaliação e

eventual Declaração de Comercialidade segundo um Plano de Avaliação de

Descoberta aprovado pela ANP.

5.15.1. A prorrogação de que trata o parágrafo 5.14 é restrita à área retida para

Avaliação de Descoberta, nos termos do Plano de Avaliação de Descoberta

aprovado pela ANP.

5.15.2. Na hipótese do parágrafo 5.14, a Fase de Exploração será automaticamente

suspensa até que a ANP delibere sobre o Plano de Avaliação de Descoberta e,

consequentemente, sobre a solicitação de prorrogação para realização da

Avaliação de Descoberta.

5.15.3. Durante a suspensão da Fase de Exploração, o Concessionário somente

poderá executar atividade de Avaliação constante do Plano de Avaliação de

Descoberta submetido mediante prévia e expressa autorização da ANP.

5.16. Se, ao término da Fase de Exploração, o Concessionário houver iniciado a perfuração

de um poço exploratório sem que tenha completado a Avaliação de Poço, a Fase de

Exploração será prorrogada até a data de Conclusão de Poço, com um acréscimo de

60 (sessenta) dias para apresentação de eventual proposta de Plano de Avaliação de

Descoberta.

5.16.1. A solicitação fundamentada de prorrogação em razão de poço em andamento

deverá ser encaminhada pelo Concessionário à ANP com antecedência

mínima de 72 (setenta e duas) horas do término da Fase de Exploração,

hipótese na qual o Concessionário fica desde já autorizado a prosseguir com

os trabalhos urgentes, salvo deliberação expressa em contrário da ANP.

5.16.2. O prazo para a referida solicitação poderá ser reduzido, desde que

tecnicamente justificado pelo Concessionário e aprovado pela ANP.



Opções pelo Encerramento da Fase de Exploração

5.17. O Concessionário poderá encerrar a Fase de Exploração a qualquer momento,

mediante notificação à ANP.

5.17.1. O encerramento não desobrigará o Concessionário da indenização por

eventual descumprimento do Programa Exploratório Mínimo.

5.18. A inexecução parcial ou integral do Programa Exploratório Mínimo implicará a extinção

de pleno direito do Contrato e a execução da cláusula penal compensatória prevista na

Cláusula Sexta, não sendo cabíveis quaisquer outras penalidades em razão da

referida inexecução.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



5.18.1. Os valores das atividades do Programa Exploratório Mínimo não executadas

estão definidos em Unidades de Trabalho e são líquidos, podendo ser exigidos

do Concessionário ou do garantidor, sempre corrigidos monetariamente pelo

IGP-DI nos termos do parágrafo 6.2.

5.18.2. Excetuam-se da disposição acima as Áreas de Desenvolvimento

eventualmente retidas pelo Concessionário e a hipótese prevista no parágrafo

5.11.



Opções do Concessionário após a Conclusão do Programa Exploratório Mínimo

5.19. Após o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo e até o término do prazo

previsto para a Fase de Exploração, o Concessionário poderá, mediante notificação

prévia à ANP:

a)



propor a realização de um Plano de Avaliação de Descoberta, devolvendo a Área

de Concessão residual;



b)



declarar a Comercialidade da Descoberta, observando as disposições da Cláusula

Sétima deste Contrato, dando início à Fase de Produção;



c)



reter as áreas em que for cabível postergação de Declaração de Comercialidade

nos termos dos parágrafos 8.4 e 8.5; ou



d)



devolver integralmente a Área de Concessão.



Devolução da Área de Concessão ao Término da Fase de Exploração

5.20. No prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da Fase de Exploração, o

Concessionário deverá encaminhar à ANP um plano de devolução de áreas não

retidas, elaborado conforme Legislação Aplicável.

5.20.1. A entrega do referido plano não implica qualquer tipo de reconhecimento ou

quitação por parte da ANP, nem exime o Concessionário do cumprimento do

Programa Exploratório Mínimo e das responsabilidades previstas na Cláusula

Vigésima Primeira.



6 CLÁUSULA SEXTA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA POR

DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO



Cláusula Penal Compensatória por Descumprimento do Programa Exploratório

Mínimo

6.1. A título de cláusula penal compensatória por descumprimento do Programa

Exploratório Mínimo, o Concessionário estará sujeito ao pagamento de multa em

montante equivalente ao Programa Exploratório Mínimo não cumprido, conforme

previsto nos parágrafos 6.14 a 6.16.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



6.1.1. Caso o valor da multa aplicada pela ANP seja superior ao valor obtido através

da execução da garantia financeira efetivada nos termos do parágrafo 6.14,

sua cobrança deverá prosseguir pela diferença.

Garantia Financeira do Programa Exploratório Mínimo

6.2. O Concessionário fornecerá à ANP uma ou mais garantias financeiras para o Programa

Exploratório Mínimo conforme valor fixado no Anexo II, no prazo estabelecido no edital

de licitações.

6.3. As garantias financeiras apresentadas deverão ser acompanhadas de carta subscrita

por todos os Concessionários expressando plena ciência do parágrafo 14.4 e de que as

obrigações do Programa Exploratório Mínimo são indivisíveis, cabendo a cada

Concessionário, solidariamente, a obrigação de ressarcimento em caso de seu

descumprimento.

6.4. Caso o Concessionário não forneça as garantias financeiras adequadas, o Contrato

será extinto em relação às áreas que não estiverem em Desenvolvimento.



Modalidades das Garantias Financeiras

6.5. O Concessionário poderá fornecer à ANP as seguintes modalidades de garantia

financeira da cláusula penal compensatória por descumprimento do Programa

Exploratório Mínimo:

a)



carta de crédito;



b)



seguro garantia;



c)



contrato de penhor de Petróleo e Gás Natural; e



d)



depósito caução, exclusivamente para Blocos em terra.



6.6. As garantias financeiras poderão ser cumuladas a fim de totalizar o montante garantido.

6.7. As garantias financeiras deverão respeitar a forma indicada no edital de licitações.

6.8. As garantias financeiras somente poderão ser substituídas ou alteradas após aprovação

pela ANP.



Atualização das Garantias Financeiras

6.9. O valor da garantia financeira do Programa Exploratório Mínimo será automaticamente

corrigido monetariamente em 1º de janeiro de cada ano civil pela variação do IGP-DI do

ano imediatamente anterior, exceto no dia 1º de janeiro imediatamente posterior à

publicação do edital de licitações, quando não haverá atualização.

6.10. O Concessionário deverá apresentar a atualização das garantias financeiras à ANP

até 31 de janeiro de cada ano civil.

6.10.1. Fica dispensada a apresentação anual da atualização da garantia se a

modalidade de garantia apresentada já contiver em seu instrumento cláusula

de atualização monetária automática pelo IGP-DI.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Validade das Garantias Financeiras

6.11. A validade da garantia financeira deverá exceder em pelo menos 180 (cento e oitenta)

dias a data prevista para o término da Fase de Exploração.

6.11.1. As garantias financeiras deverão ser renovadas sempre que necessário, já no

montante monetariamente atualizado, observado o disposto no parágrafo 6.9.

6.11.2. Em caso de suspensão da Fase de Exploração, a renovação das garantias

financeiras deverá cobrir prazo não inferior a 1 (um) ano.

6.11.3. Caso o Concessionário não cumpra o disposto no parágrafo 6.11, a ANP

poderá resolver o Contrato conforme disposto na alínea “a” do parágrafo 30.4.

6.12. Em caso de deterioração das garantias financeiras, o Concessionário deverá substituílas ou apresentar garantias adicionais.

6.12.1. Caso a garantia tenha sido apresentada na modalidade contrato de penhor de

Petróleo e Gás Natural, a ANP poderá notificar o Concessionário para, nos

termos do edital de licitações e do contrato de penhor assinado entre as partes,

realizar chamada de margem de garantia ou, alternativamente, solicitar que

seja apresentada à ANP nova garantia a fim de cobrir eventual diferença entre

a garantia requerida e a garantia efetiva, em até 60 (sessenta) dias contados

do recebimento da notificação.



Devolução das Garantias Financeiras

6.13. Inexistindo pendências, a ANP emitirá o atestado de conclusão do Programa

Exploratório Mínimo em até 30 (trinta) dias após sua conclusão e, então, devolverá as

respectivas garantias financeiras.



Execução da Cláusula Penal Compensatória

6.14. Constatado o não cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, a ANP intimará o

Concessionário a pagar o valor atualizado das unidades de trabalho não cumpridas, a

título de cláusula penal compensatória, em até 30 (trinta) dias, sem incidência de

qualquer desconto por pagamento voluntário.

6.15. Em caso de não pagamento voluntário, a ANP inscreverá o débito em dívida ativa e

executará o montante devido, acrescido dos encargos legais aplicáveis, abatido do

débito o valor já executado das respectivas garantias financeiras.

6.16. O valor da cominação imposta na cláusula penal será atualizado pelo IGP-DI até a

data em que realizado o efetivo pagamento.

6.17. O recebimento do valor correspondente à cláusula penal compensatória pela

inexecução do Programa Exploratório Mínimo:

a)



não exime o Concessionário do cumprimento das demais obrigações derivadas do

Contrato;



b)



não prejudica o direito de a ANP buscar outras reparações e aplicar eventuais

sanções cabíveis por atos distintos da mera inexecução do Programa Exploratório

Mínimo; e

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Contrato «nome_sigep»



c)



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não dá direito ao Concessionário de passar à Fase de Produção.



6.18. Na modalidade depósito caução, a execução da garantia será realizada mediante

saque do valor atualizado, por meio de correspondência da ANP ao depositário,

independente de prévia autorização do depositante.



7 CLÁUSULA SÉTIMA - DESCOBERTA E AVALIAÇÃO



Notificação de Descoberta

7.1. Qualquer Descoberta de Petróleo e/ou Gás Natural na Área de Concessão deverá ser

notificada pelo Concessionário à ANP, em caráter exclusivo, no prazo máximo de 72

(setenta e duas) horas.



Avaliação, Plano de Avaliação de Descoberta e Relatório Final de Avaliação de

Descoberta

7.2. O Concessionário poderá, a seu critério, proceder à Avaliação de uma Descoberta de

Petróleo e/ou Gás Natural, a qualquer momento durante a Fase de Exploração.

7.3. Caso o Concessionário decida proceder à Avaliação de Descoberta, deverá submeter à

aprovação da ANP uma proposta de Plano de Avaliação de Descoberta.

7.4. A ANP terá um prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento do Plano de

Avaliação de Descoberta para aprová-lo ou, justificadamente, notificar o Concessionário

para que proceda modificações.

7.4.1. O Concessionário terá um prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação

para apresentar as modificações à ANP, repetindo-se o procedimento previsto

no parágrafo 7.4.

7.4.2. Eventuais alterações sugeridas pelo Concessionário deverão ser comunicadas à

ANP, repetindo-se o procedimento previsto no parágrafo 7.4.

7.5. O Concessionário estará autorizado a iniciar a execução do Plano de Avaliação de

Descoberta após a sua aprovação ou mediante autorização da ANP.

7.6. As atividades do Plano de Avaliação de Descoberta poderão ser computadas como

Unidades de Trabalho para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo,

desde que sejam realizadas no prazo original da Fase de Exploração, antes da

prorrogação para realização do Plano de Avaliação de Descoberta, e possam ser

enquadradas como Unidades de Trabalho nos termos previstos no edital de licitações.

7.7. Uma vez concluída a Avaliação de Descoberta, o Concessionário deverá submeter à

ANP um Relatório Final de Avaliação de Descoberta, o qual deverá indicar e justificar

eventual proposta de retenção da Área de Desenvolvimento da Descoberta Comercial.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Avaliação de Novo Reservatório

7.8. O Concessionário poderá avaliar uma Descoberta em um Novo Reservatório a qualquer

momento durante a vigência do Contrato, observando, no que couber, o procedimento

da Cláusula Sétima.



Avaliação de Descoberta por meio de Teste de Longa Duração

7.9. Caso o Plano de Avaliação de Descoberta contemple a realização de Teste de Longa

Duração, o Concessionário deverá solicitar à ANP autorização específica para realizálo.

7.10. A execução do Teste de Longa Duração sem o aproveitamento ou reinjeção do Gás

Natural será limitada a um período de até 180 (cento e oitenta) dias, salvo hipóteses

excepcionais, a exclusivo critério da ANP.



8 CLÁUSULA OITAVA - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE



Declaração de Comercialidade

8.1. Cumprido o Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP, o Concessionário

poderá, a seu critério, efetuar a Declaração de Comercialidade da Descoberta por meio

de notificação à ANP.

8.1.1. Caso ainda não tenha sido apresentado à ANP, o Relatório Final de Avaliação

de Descoberta deverá acompanhar a Declaração de Comercialidade.

8.1.2. A Declaração de Comercialidade somente terá efetividade após a aprovação do

Relatório Final de Avaliação de Descoberta pela ANP.

8.2. A não apresentação da Declaração de Comercialidade em tempo hábil por parte do

Concessionário implicará a extinção de pleno direito do Contrato em relação à

respectiva área retida para Avaliação de Descoberta.

8.3. A apresentação de uma ou mais Declarações de Comercialidade não eximirá o

Concessionário do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo.



Postergação da Declaração de Comercialidade

8.4. Caso a principal acumulação de hidrocarboneto descoberto e avaliado em uma Área de

Concessão seja de Gás Natural, o Concessionário poderá solicitar à ANP autorização

para postergar a Declaração de Comercialidade em até 5 (cinco) anos, nas seguintes

hipóteses:

a)



inexistência de mercado para o Gás Natural a ser produzido, com expectativa de

sua criação em prazo inferior a 5 (cinco) anos;



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Contrato «nome_sigep»



b)



Processo nº «numero_contrato»



inexistência ou insuficiência de infraestrutura de Transporte para a movimentação

do Gás Natural a ser produzido pelo Concessionário, com expectativa de sua

implantação em prazo inferior a 5 (cinco) anos.



8.5. Caso a principal acumulação de hidrocarboneto descoberto e avaliado em uma Área de

Concessão seja de Petróleo, o Concessionário poderá solicitar à ANP autorização para

postergar a Declaração de Comercialidade em até 5 (cinco) anos, nas seguintes

hipóteses:

a)



inexistência de tecnologia para Produção, escoamento ou refino com expectativa de

seu surgimento em prazo inferior a 5 (cinco) anos;



b)



o volume da Descoberta seja tal que sua comercialidade dependa de Descobertas

adicionais a serem feitas no próprio Bloco ou em Blocos adjacentes, visando ao

Desenvolvimento conjunto das Operações.



8.6. O Concessionário poderá solicitar à ANP que o período para a postergação da entrega

da Declaração de Comercialidade estenda-se por 5 (cinco) anos adicionais.

8.7. A postergação do prazo para a entrega da Declaração de Comercialidade será aplicada

exclusivamente à área anteriormente retida para Avaliação de Descoberta.

8.8. Durante a postergação do prazo para entrega da Declaração de Comercialidade o

Contrato será suspenso em relação à área anteriormente retida para a Avaliação de

Descoberta.

8.9. Caso a ANP entenda superado o motivo que importou a postergação de que tratam os

parágrafos 8.4 e 8.5, notificará o Concessionário para apresentar, a seu critério,

Declaração de Comercialidade no prazo de até 30 (trinta) dias.

8.9.1. Caso decida apresentar Declaração de Comercialidade, o Concessionário

deverá submeter um Plano de Desenvolvimento à aprovação da ANP no prazo

máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da referida notificação, não se

aplicando o disposto no parágrafo 10.1.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CAPÍTULO III - DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO



9 CLÁUSULA NONA - FASE DE PRODUÇÃO



Início e Duração

9.1. A Fase de Produção de cada Área de Desenvolvimento terá início na data da

apresentação da Declaração de Comercialidade e terá a duração de 27 (vinte e sete)

anos.

9.2. As disposições desta Cláusula referentes à prorrogação ou extinção deste Contrato

aplicam-se a cada Área de Desenvolvimento ou Campo, individualmente considerados.



Condução das Operações na Fase de Produção

9.3. O Concessionário deverá observar na Fase de Produção:

a)



a racionalização da Produção;



b)



o controle do declínio das reservas;



c)



a minimização da queima de Gás Natural e das emissões de gases de efeito estufa

para a atmosfera;



d)



a segurança operacional e a utilização de processos e alternativas que minimizem o

impacto das Operações com objetivo de garantir a proteção da vida humana e a

preservação do meio ambiente;



e)



a desativação e o abandono deverão ser considerados nas definições do projeto de

desenvolvimento do campo.



Prorrogação a pedido do Concessionário

9.4. O Concessionário poderá pleitear a prorrogação do prazo estabelecido no parágrafo

9.1, devendo, para tanto, apresentar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)

meses do término desse prazo, solicitação à ANP, acompanhada de uma revisão do

Plano de Desenvolvimento.

9.4.1. A ANP se manifestará sobre a solicitação de revisão do Plano de

Desenvolvimento e de prorrogação da Fase de Produção em um prazo máximo

de 180 (cento e oitenta) dias, podendo, justificadamente, recusar a proposta do

Concessionário ou condicioná-la a modificações da revisão do Plano de

Desenvolvimento.



Prorrogação por determinação da ANP

9.5. A ANP poderá solicitar ao Concessionário que prossiga com a Operação do Campo

mediante notificação com antecedência mínima de 270 (duzentos e setenta) dias do

término previsto da Produção.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



9.5.1. A solicitação da ANP somente poderá ser recusada mediante justificativa

embasada, entre outras razões, na comprovada não economicidade.

9.5.1.1. Em caso de recusa do Concessionário, a ANP terá o prazo de 60

(sessenta) dias contados do recebimento da justificativa para analisar

os argumentos apresentados e deliberar sobre a questão.

9.5.2. Transcorridos 90 (noventa) dias da proposta da ANP, a ausência de resposta do

Concessionário será considerada aceitação tácita.

9.5.3. O Contrato será prorrogado pelo tempo adicional indicado pela ANP.



Consequência da Prorrogação

9.6. Ocorrendo a prorrogação da Fase de Produção, nos termos dos parágrafos 9.4 ou 9.5,

continuarão as Partes obrigadas pelos exatos termos e condições deste Contrato,

exceção feita exclusivamente às eventuais modificações acordadas em função e para

os propósitos de tal prorrogação.

9.6.1. Ao final da Fase de Produção, serão aplicáveis, no que couber, os parágrafos

9.4 ou 9.5, para efeitos de uma eventual nova prorrogação.



Resilição

9.7. A qualquer tempo durante a Fase de Produção, o Concessionário poderá solicitar a

resilição deste Contrato, total ou parcialmente, com antecedência mínima de 180 (cento

e oitenta) dias contados da data pretendida para a resilição do Contrato, a qual deverá

ser aprovada previamente pela ANP.

9.7.1. A ANP terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da

solicitação de resilição, para analisar o pedido.

9.7.2. Até a efetiva resilição contratual, o Concessionário não poderá interromper ou

suspender a Produção comprometida nos Programas de Produção do(s)

Campo(s) ou Área(s) de Desenvolvimento em questão, a menos que autorizado

pela ANP.

9.7.3. A resilição do Contrato não exime o Concessionário da responsabilidade prevista

no parágrafo 21.8 da Cláusula Vigésima Primeira.



Devolução do Campo

9.8. O Campo deverá ser devolvido à ANP ao término previsto da Produção.

9.9. A seu critério, a ANP poderá adotar as medidas necessárias para o prosseguimento da

Operação do Campo, podendo, inclusive, promover nova contratação ao longo dos

últimos 180 (cento e oitenta) dias de Produção ou a partir da recusa do Concessionário

em prosseguir com a Operação do Campo, nos termos do parágrafo 9.5.

9.9.1. O Concessionário envidará todos os esforços e adotará todas as providências

cabíveis no sentido de, ao longo dos últimos 180 (cento e oitenta) dias de

Produção ou a partir da notificação descrita no parágrafo 9.7, transferir

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



adequadamente as Operações para o novo Concessionário, de modo a não

prejudicar a administração e a Produção do Campo.

9.10. O Concessionário deverá submeter à ANP um Programa de Desativação das

Instalações.

9.10.1. O Programa de Desativação das Instalações deverá cumprir estritamente a

Legislação Aplicável e estar de acordo com as Melhores Práticas da Indústria

do Petróleo, observando ainda o disposto na Cláusula Vigésima Primeira e as

demais disposições pertinentes à reversão de bens prevista nos parágrafos

18.6 e 18.7.

9.10.2. Na ausência de regulamentação específica, o prazo para apresentação do

Programa de Desativação das Instalações não deve ser inferior a 365

(trezentos e sessenta e cinco) dias antes do término previsto da Produção.

9.11. Na ausência de regulamentação específica, a ANP terá o prazo de 365 (trezentos e

sessenta e cinco) dias contados da data de recebimento do Programa de Desativação

das Instalações para aprová-lo ou solicitar ao Concessionário as modificações que

julgar cabíveis.

9.11.1. Caso a ANP solicite modificações, o Concessionário terá 60 (sessenta) dias

contados da data de recebimento da notificação para apresentá-las, repetindose então o procedimento previsto no parágrafo 9.11.

9.11.2. O início das atividades previstas no Programa de Desativação das Instalações

somente poderá ocorrer após autorização expressa da ANP.

9.11.3. O Contrato fica automaticamente prorrogado, nesta hipótese, pelo prazo

necessário para a aprovação e implementação do Programa de Desativação

das Instalações.

9.12. No momento da aprovação do Programa de Desativação das Instalações, a ANP

poderá indicar quais bens serão revertidos à União, nos termos da Legislação

Aplicável, e determinar que o Concessionário não proceda ao abandono permanente

de determinados poços ou desative ou remova certas instalações e equipamentos,

sem prejuízo de seu direito de devolver a área.

9.13. A extinção deste Contrato em determinada Área de Desenvolvimento ou Campo

somente ocorrerá após o cumprimento integral do respectivo Programa de

Desativação das Instalações e da aprovação pela ANP do Relatório Final de

Desativação das Instalações, com a imediata devolução da área correspondente,

observado o disposto nos parágrafos 3.3 e 3.4.

9.13.1. Não caberá ao Concessionário qualquer ressarcimento pelos investimentos

realizados.



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Contrato «nome_sigep»



10



Processo nº «numero_contrato»



CLÁUSULA DÉCIMA - PLANO DE DESENVOLVIMENTO



Prazos

10.1. O Concessionário deverá apresentar o Plano de Desenvolvimento à ANP no prazo de

180 (cento e oitenta) dias contados da apresentação da Declaração de

Comercialidade ou do recebimento de comunicação da aprovação do Relatório Final

de Avaliação de Descoberta, o que ocorrer por último.

10.1.1. Caso a Declaração de Comercialidade seja postergada nos termos dos

parágrafos 8.4 e 8.5, o Plano de Desenvolvimento deverá ser apresentado na

data da Declaração de Comercialidade.

10.2. A entrega intempestiva do Plano de Desenvolvimento sujeitará o Concessionário à

aplicação das sanções previstas na Cláusula Vigésima Nona e na Legislação

Aplicável.

10.3. Constatada a não entrega do Plano de Desenvolvimento no prazo estabelecido, a ANP

notificará o Concessionário para que o apresente no prazo máximo de 10 (dez) dias,

findo o qual se extinguirá de pleno direito o Contrato em relação à respectiva Área de

Desenvolvimento.



Área de Desenvolvimento

10.4. A Área de Desenvolvimento deverá abranger todas as Jazidas a serem produzidas.

10.4.1. A Área de Desenvolvimento deverá ser delimitada com base nos dados e

informações obtidos durante a Fase de Exploração e da Avaliação de

Descoberta, de acordo com a Legislação Aplicável e com as Melhores Práticas

da Indústria do Petróleo.

10.4.2. Durante a Etapa de Desenvolvimento, o Concessionário poderá solicitar à ANP

a modificação da Área de Desenvolvimento a fim de nela incorporar outras

parcelas da Área de Concessão, desde que, cumulativamente:

a)



seja constatado que uma ou mais Jazidas extrapolem a Área de

Desenvolvimento; e



b)



as parcelas que se pretende incorporar não tenham sido devolvidas pelo

Concessionário em cumprimento às disposições do Contrato.



10.5. A Área de Desenvolvimento a ser retida será aquela constante do Relatório Final de

Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP.

10.5.1. Caso a Área de Desenvolvimento seja diferente daquela constante do Relatório

Final de Avaliação de Descoberta, o Concessionário deverá adequá-la nos

termos do parágrafo 10.7.

10.6. O Concessionário reterá da Área de Desenvolvimento apenas a Área do Campo

aprovada pela ANP no âmbito do Plano de Desenvolvimento.

10.6.1. O Concessionário deverá devolver imediatamente à ANP as parcelas

restantes, observado o disposto nos parágrafos 3.4 e 3.5 e na Legislação

Aplicável.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Aprovação e Execução do Plano de Desenvolvimento

10.7. A ANP terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do recebimento do Plano

de Desenvolvimento para aprová-lo ou solicitar ao Concessionário as modificações

que julgar cabíveis.

10.7.1. Caso a ANP não se pronuncie dentro desse prazo, o Plano de

Desenvolvimento será considerado aprovado, não se afastando o poder/dever

de a ANP demandar revisões sempre que necessário.

10.7.2. Caso a ANP solicite modificações, o Concessionário deverá apresentá-las no

prazo determinado pela ANP, repetindo-se o procedimento previsto no

parágrafo 10.7.

10.8. A não aprovação do Plano de Desenvolvimento pela ANP, implicará a extinção de

pleno direito do Contrato em relação à respectiva Área de Desenvolvimento, após o

esgotamento dos recursos administrativos cabíveis.

10.9. Até que o Plano de Desenvolvimento seja aprovado, o Concessionário não poderá

realizar qualquer trabalho ou conduzir Operações na Área de Desenvolvimento, exceto

mediante prévia aprovação da ANP.

10.9.1. Eventual antecipação da Produção deverá ser solicitada de maneira

fundamentada, em requerimento no qual devem ser observados os preceitos

de conservação dos recursos petrolíferos, garantia da segurança operacional e

preservação ambiental.

10.10. O Concessionário conduzirá todas as Operações de acordo com o Plano de

Desenvolvimento aprovado pela ANP.

10.11. Qualquer Descoberta de Novo Reservatório de Petróleo e Gás Natural, deverá ser

notificada pelo Concessionário à ANP, em caráter exclusivo, no prazo máximo de 72

(setenta e duas) horas. A notificação deverá ser acompanhada de todos os dados e

informações pertinentes disponíveis.

10.11.1. A incorporação do Novo Reservatório ao Campo deverá ser precedida de

um Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP, exceto quando

expressamente autorizado pela ANP a sua imediata incorporação.

10.12. A Descoberta Comercial somente será incorporada ao sistema de Produção do

Campo após aprovação, pela ANP, do Relatório Final de Avaliação de Descoberta e

da revisão do Plano de Desenvolvimento do Campo, exceto quando expressamente

autorizado pela ANP.



Revisões e Alterações

10.13. O Plano de Desenvolvimento poderá ser revisto ou alterado nas seguintes hipóteses:

a)



por exigência da ANP ou por solicitação do Concessionário, caso deixe de

atender à Legislação Aplicável ou às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo;



b)



por solicitação do Concessionário, caso ocorram comprovadas mudanças nas

condições técnicas ou econômicas assumidas na sua elaboração.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



10.13.1. Aplicar-se-ão às revisões do Plano de Desenvolvimento, no que couber, as

disposições constantes dos parágrafos 10.7 a 10.9, inclusive no que diz

respeito à não aprovação das revisões pela ANP.



Construções, Instalações e Equipamentos

10.14. O Concessionário será responsável por todas as construções e instalações e pelo

fornecimento dos equipamentos para a extração, Tratamento, coleta,

armazenamento, medição e Transferência da Produção.

10.14.1. O Concessionário deverá observar, no Tratamento ou Processamento de

Gás Natural, bem como na Estocagem de Gás Natural e no Transporte de

Petróleo, de seus derivados e de Gás Natural, as disposições constantes na

Legislação Aplicável.

10.14.2. A definição pelo Concessionário das ações relacionadas ao parágrafo

10.14, inclusive com relação ao aporte dos recursos necessários, será

obrigatória para que se possa caracterizar a comercialidade e desenvolver a

Descoberta.



11



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO E

PROGRAMAS ANUAIS DE PRODUÇÃO



Início da Produção

11.1. A Data de Início da Produção do Campo deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco)

anos, prorrogáveis a critério da ANP, contados da data de apresentação da

Declaração de Comercialidade.

11.1.1. O Concessionário manterá a ANP informada sobre as previsões quanto à Data

de Início da Produção do Campo.

11.1.2. O Concessionário deverá notificar à ANP a Data de Início da Produção no

prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua ocorrência.

11.2. A Produção de Petróleo e/ou Gás Natural em uma Instalação de Produção somente

poderá ser iniciada após a conclusão da instalação de um sistema para o

aproveitamento ou a reinjeção de Gás Natural, exceto nos casos expressamente

autorizados pela ANP, de modo a minimizar as queimas de Gás Natural.



Programa Anual de Produção

11.3. O Programa Anual de Produção não deverá prever variação igual ou superior a 10%

(dez por cento) do valor previsto no Plano de Desenvolvimento.

11.3.1. Eventual variação igual ou superior a 10% (dez por cento) deverá ser

fundamentada na Legislação Aplicável e nas Melhores Práticas da Indústria do

Petróleo.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



11.4. O Concessionário deverá entregar à ANP o Programa Anual de Produção relativo ao

ano civil em que a Produção tiver início com antecedência mínima de 60 (sessenta)

dias da Data de Início da Produção, nos termos da Legislação Aplicável.

11.5. O Concessionário deverá entregar à ANP o Programa Anual de Produção do ano

subsequente, para o Campo, até o dia 31 de outubro de cada ano civil, nos termos da

Legislação Aplicável.



Aprovação do Programa Anual de Produção

11.6. A ANP terá o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do Programa Anual de

Produção para aprová-lo ou solicitar ao Concessionário quaisquer modificações que

julgar cabíveis.

11.6.1. Caso a ANP solicite modificações, o Concessionário deverá reapresentar o

Programa Anual de Produção contemplando tais alterações no prazo de 30

(trinta) dias contados da solicitação, repetindo-se o procedimento previsto no

parágrafo 11.6.

11.6.2. Caso o Concessionário discorde das modificações propostas, poderá discutilas com a ANP, visando a ajustar as modificações a serem implementadas no

Programa Anual de Produção, naquilo em que a ANP entender pertinente e de

acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

11.7. O Concessionário estará obrigado a cumprir o Programa Anual de Produção com as

modificações eventualmente determinadas pela ANP.

11.8. Caso, no início do período a que se refere determinado Programa Anual de Produção,

as Partes estejam discutindo eventuais modificações propostas pela ANP em razão da

aplicação do disposto no parágrafo 11.6, será utilizado, em qualquer mês e até a

definição final do Programa Anual de Produção, o nível de Produção mais baixo entre

aqueles propostos pelo Concessionário e pela ANP.



Revisão

11.9. As Partes poderão ajustar, a qualquer tempo, a revisão de um Programa Anual de

Produção em curso, desde que tal revisão satisfaça às disposições dos parágrafos

11.3 a 11.5.

11.10. Quando a revisão for proposta pela ANP, o Concessionário terá 30 (trinta) dias

contados do recebimento da notificação para discuti-la com a ANP e apresentar a esta

um Programa Anual de Produção revisto.

11.10.1. A quaisquer revisões serão aplicáveis, no que couberem, as disposições dos

parágrafo 11.6.



Variação do Volume Produzido

11.11. O volume produzido no Campo, a cada mês, não poderá sofrer variação superior a

15% (quinze por cento) em relação ao volume referente ao nível de Produção

previsto para o mês correspondente no Programa Anual de Produção.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



11.11.1. Caso ocorra variação superior ao referido percentual, o Concessionário

deverá apresentar justificativa à ANP até o 15º (décimo quinto) dia do mês

seguinte, conforme Legislação Aplicável.

11.11.2. Será permitida variação superior a tal percentual que decorra de motivos

técnicos, caso fortuito, força maior ou causas similares a serem avaliados

pela ANP.



Interrupção Temporária da Produção

11.12. O Concessionário poderá solicitar à ANP a interrupção voluntária da Produção de um

Campo por um período de 1 (um) ano, prorrogável a critério da ANP.

11.12.1. A ANP avaliará a solicitação no prazo de 60 (sessenta) dias, renovável por

igual período, e poderá solicitar esclarecimentos ao Concessionário.

11.12.2. O prazo para avaliação será reiniciado após a apresentação dos

esclarecimentos solicitados.

11.13. A interrupção voluntária da Produção não implicará a suspensão de curso do prazo

do Contrato.



12



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MEDIÇÃO, BOLETINS MENSAIS E

DISPONIBILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO



Medição

12.1. A partir da Data de Início da Produção de cada Área de Desenvolvimento ou Campo, o

Concessionário deverá, periódica e regularmente, mensurar o volume e a qualidade do

Petróleo e/ou do Gás Natural produzidos no Ponto de Medição da Produção.

12.1.1. Deverão ser utilizados os métodos, equipamentos e instrumentos de medição

previstos no respectivo Plano de Desenvolvimento e conforme a Legislação

Aplicável.



Boletins Mensais de Produção

12.2. O Concessionário deverá apresentar à ANP um boletim mensal de Produção para

cada Área de Desenvolvimento ou Campo, conforme a Legislação Aplicável.

12.2.1. O boletim deverá ser apresentado até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, a

partir do mês seguinte àquele em que ocorrer a Data de Início da Produção de

cada Campo.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Disponibilização da Produção

12.3. A propriedade dos volumes de Petróleo e Gás Natural medidos nos termos do

parágrafo 12.1 será conferida ao Concessionário no Ponto de Medição da Produção.

12.3.1. A quantificação dos volumes estará sujeita, a qualquer tempo, à fiscalização e

às correções previstas na Legislação Aplicável.



Livre Disposição

12.4. É assegurado ao Concessionário a livre disposição dos volumes de Petróleo e de Gás

Natural a ele conferidos nos termos do parágrafo 12.3.



Abastecimento do Mercado Nacional

12.5. Em situações de emergência que possam colocar em risco o abastecimento nacional

de Petróleo e/ou de Gás Natural, bem como de seus derivados, a ANP poderá

determinar ao Concessionário que limite suas exportações destes hidrocarbonetos.

12.5.1. Considera-se situação de emergência aquela assim decretada pelo(a)

Presidente da República.

12.5.2. A parcela da Produção com exportação limitada deverá ser direcionada ao

atendimento do mercado brasileiro ou à composição de estoques estratégicos

para o País.

12.5.3. A ANP notificará o Concessionário quanto à limitação das exportações com

antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12.5.4. A parcela da Produção sobre a qual incidir a restrição à livre disposição será, a

cada mês, determinada em relação à proporção da participação do

Concessionário na Produção nacional de Petróleo e Gás Natural relativa ao

mês imediatamente anterior.



Consumo nas Operações

12.6. O Concessionário poderá utilizar como combustível, na execução das Operações,

Petróleo e Gás Natural produzidos na Área de Concessão, desde que em quantidades

autorizadas pela ANP.

12.6.1. O Concessionário deverá informar à ANP, mediante notificação fundamentada,

qualquer variação acima de 15% (quinze por cento) em relação ao Programa

Anual de Produção na quantidade de Petróleo e de Gás Natural consumida

nas Operações e a finalidade do uso.

12.6.2. O Concessionário deverá incluir tais informações nos boletins mensais de

Produção.

12.6.3. Os volumes de Petróleo e Gás Natural consumidos nas Operações serão

computados para efeito do cálculo das Participações Governamentais e de

terceiros devidas, previstas na Cláusula Vigésima Terceira.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Resultados de Teste

12.7. Os dados, informações, resultados, interpretações, modelos de Reservatório estático e

dinâmico e os regimes de fluxo obtidos dos testes de formação, Testes de Longa

Duração ou Sistemas de Produção Antecipada durante a execução das Operações

deste Contrato deverão ser enviados à ANP imediatamente após a sua obtenção,

conclusão ou conforme prazo definido na Legislação Aplicável.

12.7.1. As informações deverão contemplar, inclusive, os volumes de Petróleo, Gás

Natural e água produzidos.

12.7.2. Em se tratando de Testes de Longa Duração, os dados, informações,

resultados e interpretações deverão ser enviados à ANP de acordo com a

periodicidade estabelecida nos Planos de Avaliação de Descoberta aprovados.

12.7.3. A Produção e movimentações oriundas de Testes de Longa Duração e

Sistemas de Produção Antecipada deverão ser reportadas por meio do boletim

mensal de produção.

12.8. Os volumes de Petróleo e de Gás Natural produzidos durante os Testes de Longa

Duração serão conferidos ao Concessionário nos termos do parágrafo 12.3 e

computados para efeito do cálculo das Participações Governamentais e de terceiros

devidas, previstas na Cláusula Vigésima Terceira.



Perdas de Petróleo e Gás Natural e Queima do Gás Natural

12.9. As perdas de Petróleo ou Gás Natural ocorridas sob a responsabilidade do

Concessionário, bem como a queima do Gás Natural em flare, serão incluídas no

Volume Total da Produção a ser calculada para efeito de pagamento das

Participações Governamentais e de terceiros, sem prejuízo da aplicação do disposto

na Cláusula Vigésima Nona e na Cláusula Trigésima.

12.10. A queima de Gás Natural em flares somente será permitida por motivos de

segurança, emergência e comissionamento e deverá restringir-se aos volumes prévia

e formalmente aprovados pela ANP, de acordo com as Melhores Práticas da Indústria

do Petróleo e a Legislação Aplicável, ressalvado, em qualquer caso, o disposto no art.

47, § 3º, da Lei nº 9.478/1997.



13



CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO



Acordo de Individualização da Produção

13.1. Deverá ser instaurado procedimento de Individualização da Produção de Petróleo e de

Gás Natural, nos termos da Legislação Aplicável, caso seja identificado que uma

Jazida se estende além da Área de Concessão.

13.2. O acordo de Individualização da Produção e o compromisso de individualização da

produção serão elaborados nos termos da Legislação Aplicável.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CAPÍTULO IV - EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES



14



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EXECUÇÃO PELO CONCESSIONÁRIO



Exclusividade do Concessionário

14.1. O Concessionário, observados os termos, condições e vigência do Contrato, deterá o

direito exclusivo de realizar as Operações na Área de Concessão.



Designação do Operador pelo Concessionário

14.2. O Operador é designado pelo Concessionário para, em seu nome:

a)



conduzir e executar as Operações previstas neste Contrato;



b)



submeter os planos, programas, garantias, propostas e comunicações à ANP;



c)



receber as respostas, solicitações, propostas e outras comunicações da ANP.



14.3. O Operador será responsável pelo integral cumprimento de todas as obrigações do

Concessionário estabelecidas neste Contrato relativas a qualquer aspecto das

Operações e ao pagamento das Participações Governamentais.

14.3.1. Em caso de consórcio, todos os Concessionários serão solidariamente

responsáveis pelo integral cumprimento de todas as obrigações do Contrato.

14.4. O Concessionário consorciado deverá arcar com os investimentos relativos a sua

parcela na participação no consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária.

14.5. O Operador poderá transferir a responsabilidade pela Operação a qualquer momento,

mediante apresentação de requerimento à ANP nos termos da Cláusula Vigésima

Oitava e da Legislação Aplicável.

14.6. O Operador poderá ser destituído pela ANP em caso de descumprimento de qualquer

das cláusulas deste Contrato, caso não corrija sua falta no prazo de 90 (noventa) dias

contados do recebimento de notificação da ANP indicando o descumprimento.

14.7. Nas hipóteses de transferência da responsabilidade pela Operação e destituição do

Operador, o Concessionário deverá designar um novo Operador, observado o disposto

na Legislação Aplicável.

14.7.1. O novo Operador somente poderá realizar suas atividades, assumindo todos

os direitos e obrigações previstos neste Contrato, após autorização da ANP e

assinatura do respectivo termo aditivo ao Contrato.

14.8. O Operador referido nos parágrafos 14.5 ou 14.6 deverá transferir ao novo Operador a

custódia de todos os bens utilizados nas Operações, os registros de contabilidade, os

arquivos e outros documentos relativos à Área de Concessão e às Operações em

questão.

14.9. O Operador referido nos parágrafos 14.5 ou 14.6 permanecerá responsável por

quaisquer atos, ocorrências ou circunstâncias relacionados à sua condição de

Operador ocorridos durante a sua gestão.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



14.9.1. O referido Operador permanecerá responsável, ainda, por todas as obrigações

e responsabilidades decorrentes de sua condição de Operador até a

transferência prevista no parágrafo 14.8.

14.10. A ANP poderá, como condição para aprovação de um novo Operador, exigir que este

e o Operador renunciante ou destituído adotem as providências necessárias para a

total transferência de informações e demais aspectos relacionados a este Contrato.

14.10.1. A ANP poderá exigir a realização de auditoria e inventário até a

transferência das Operações para o novo Operador.

14.10.2. Os custos da auditoria e do inventário deverão ser pagos pelo

Concessionário.

14.11. No caso de Concessionário individual, este será considerado, para fins deste

Contrato, o Operador designado da Área de Concessão.



Diligência na Condução das Operações

14.12. O Concessionário deverá planejar, preparar, executar e controlar as Operações de

maneira diligente, eficiente e apropriada, de acordo com a Legislação Aplicável e

com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, respeitando as disposições deste

Contrato e não praticando qualquer ato que configure ou possa configurar infração à

ordem econômica.

14.12.1. O Concessionário deverá, em todas as Operações:

a)



adotar as medidas necessárias para a conservação dos recursos

petrolíferos e de outros recursos naturais e para a proteção da vida

humana, do patrimônio e do meio ambiente, nos termos da Cláusula

Vigésima Primeira;



b)



obedecer as normas e procedimentos técnicos, científicos e de

segurança pertinentes, inclusive quanto à recuperação de fluidos,

objetivando a racionalização da Produção e o controle do declínio das

reservas;



c)



empregar, sempre que apropriadas e economicamente justificáveis, a

critério da ANP, experiências técnicas e tecnologias mais avançadas,

inclusive aquelas que melhor incrementem o rendimento econômico e a

Produção das Jazidas.



14.13. É dever do Operador:

a)



manter um quadro de pessoal mínimo domiciliado no Brasil, fluente na língua

portuguesa e capaz de conduzir de maneira eficiente e eficaz as Operações

cotidianas, bem como responder a incidentes de forma adequada e imediata;



b)



monitorar, de forma ininterrupta, todas as atividades que envolvam riscos

operacionais, ambientais ou à saúde humana por intermédio de um centro de

monitoramento necessariamente localizado no Brasil;



c)



participar da elaboração e aprovar formalmente os procedimentos de resposta à

emergência e os estudos de análise de risco das atividades conduzidas no

escopo do presente Contrato, conforme as Melhores Práticas da Indústria do

Petróleo;

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Contrato «nome_sigep»



d)



Processo nº «numero_contrato»



estabelecer estrutura organizacional e recursos no Brasil que possuam pessoal

responsável pela segurança operacional, de modo a criar uma equalização de

forças entre as decisões relacionadas com as atividades operacionais e a gestão

de riscos de segurança operacional, de forma a garantir que os riscos

operacionais sejam considerados como prioridade no processo decisório do

consórcio.



14.13.1. O quadro de pessoal referido na alínea “a” deve ser concebido segundo as

Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e guardar proporcionalidade

direta com os riscos operacionais e ambientais assumidos pelo

Concessionário Operador.

14.13.2. O centro de monitoramento referido na alínea “b” deve ser localizado em

terra e dotado de tecnologia e porte compatíveis com os riscos assumidos

pelo Concessionário Operador, segundo as Melhores Práticas da Indústria

do Petróleo.



Licenças, Autorizações e Permissões

14.14. O Concessionário deverá, por sua conta e risco, obter todas as licenças,

autorizações e permissões exigidas nos termos da Legislação Aplicável.

14.14.1. Caso as licenças, autorizações e permissões dependam de acordo com

terceiros, a negociação e execução de tais acordos serão da exclusiva

responsabilidade do Concessionário, podendo a ANP prestar assistência

conforme parágrafo 15.5.

14.15. O Concessionário responderá pela infração do direito de uso de materiais e

processos de execução protegidos por marcas, patentes ou outros direitos, devendo

arcar com o pagamento de quaisquer obrigações, ônus, comissões, indenizações ou

outras despesas decorrentes da referida infração, inclusive as judiciais.



Livre Acesso à Área de Concessão

14.16. Durante a vigência deste Contrato, o Concessionário terá livre acesso à Área de

Concessão e às suas instalações nela localizadas.



Perfuração e Abandono de Poços

14.17. O Concessionário notificará previamente a ANP sobre o início da perfuração de

qualquer poço na Área de Concessão.

14.18. O Concessionário poderá interromper a perfuração do poço e abandoná-lo antes de

alcançar o objetivo exploratório previsto, observada a Legislação Aplicável e de

acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

14.18.1. Caso o poço faça parte do Programa Exploratório Mínimo e não alcance o

objetivo exploratório estabelecido no Anexo II, sua perfuração não será

computada para fins de conversão em Unidades de Trabalho, a menos que

a ANP, a seu exclusivo critério, assim o decida.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



14.19. A ANP poderá, excepcionalmente, autorizar a perfuração de poços em local externo

à Área de Concessão, em razão de acordos de Individualização da Produção ou de

questões ambientais.



Programas de Trabalhos Adicionais

14.20. O Concessionário poderá, a qualquer momento, propor a execução de programas de

trabalhos adicionais na Área de Concessão.

14.20.1. O programa de trabalhos adicionais proposto e os investimentos

necessários à sua execução deverão ser submetidos à ANP, observando-se

os termos deste Contrato.



Aquisição de Dados fora da Área de Concessão

14.21. Mediante solicitação circunstanciada do Concessionário, a ANP poderá autorizar

Operações fora dos limites da Área de Concessão.

14.22. Os dados adquiridos fora dos limites da Área de Concessão serão classificados

como públicos imediatamente após sua aquisição.

14.23. O Concessionário deverá entregar à ANP os dados e informações adquiridos fora

dos limites da Área de Concessão nos termos da Legislação Aplicável.

14.24. Operações fora dos limites da Área de Concessão não serão consideradas para

efeito de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo.



15



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTROLE DAS OPERAÇÕES E ASSISTÊNCIA

PELA ANP



Acompanhamento e Fiscalização pela ANP

15.1. A ANP, diretamente ou mediante convênios com órgãos da União, Estados ou Distrito

Federal, exercerá o acompanhamento e a fiscalização permanentes das Operações.

15.1.1. A ação ou omissão do acompanhamento e fiscalização não excluirá ou

reduzirá a responsabilidade do Concessionário pelo fiel cumprimento das

obrigações assumidas neste Contrato.



Acesso e Controle

15.2. A ANP terá livre acesso à Área de Concessão e às Operações em curso, aos

equipamentos e instalações, bem como a todos os registros, estudos e dados técnicos

disponíveis.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



15.2.1. O Concessionário deverá fornecer aos representantes da ANP transporte,

alimentação, equipamentos de proteção individual e alojamento nas locações

em igualdade de condições àqueles fornecidos ao seu próprio pessoal.

15.2.2. Para fins de levantamento de dados, informações ou apuração de

responsabilidades sobre incidentes operacionais, o acesso será provido pelo

Concessionário por meio do fornecimento irrestrito e imediato de transporte,

alimentação, equipamentos de proteção individual e alojamento aos

representantes da ANP.

15.3. O Concessionário deverá permitir livre acesso às autoridades que tenham

competência sobre quaisquer de suas atividades.

15.4. O Concessionário deverá prestar, no prazo e na forma estabelecidos, as informações

solicitadas pela ANP.



Assistência ao Concessionário

15.5. A ANP, quando solicitada, poderá prestar assistência ao Concessionário na obtenção

das licenças, autorizações, permissões e direitos referidos no parágrafo 14.14.

15.5.1. A ANP instruirá os processos visando à declaração de utilidade pública de que

trata o parágrafo 18.4.



Exoneração de responsabilidade da ANP

15.6. O Concessionário, por sua conta e risco, é integralmente responsável pela execução

das Operações, não cabendo à ANP qualquer responsabilidade em decorrência de

assistência solicitada e eventualmente prestada.



16



CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO E

ORÇAMENTO



Correspondência entre o Conteúdo e outros Planos e Programas

16.1. Os Programas Anuais de Trabalho e Orçamento deverão guardar

correspondência com os demais planos e programas aprovados.



estrita



Prazos

16.2. O Concessionário deverá apresentar à ANP, até o dia 31 de outubro de cada ano, o

Programa Anual de Trabalho e Orçamento do ano subsequente, nos termos da

Legislação Aplicável.

16.2.1. O primeiro Programa Anual de Trabalho e Orçamento deverá contemplar o

restante do ano em curso e ser apresentado pelo Concessionário no prazo de

60 (sessenta) dias contados da data de assinatura deste Contrato.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



16.2.2. Caso faltem menos de 90 (noventa) dias para o final do ano em curso, o

primeiro Programa Anual de Trabalho e Orçamento contemplará também,

separadamente, o ano subsequente.



Revisões e Alterações

16.3. A ANP terá o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do Programa Anual de

Trabalho e Orçamento para aprová-lo ou para solicitar quaisquer modificações ao

Concessionário.

16.3.1. Caso a ANP solicite modificações, o Concessionário terá 30 (trinta) dias

contados da data da referida solicitação para reapresentar o Programa Anual

de Trabalho e Orçamento com as modificações requeridas, repetindo-se,

então, o procedimento previsto no parágrafo 16.3.

16.4. O Concessionário deverá cumprir o Programa Anual de Trabalho e Orçamento

submetido à ANP, respeitando, caso existam, as modificações determinadas pela

ANP.

16.5. A apresentação de Programas Anuais de Trabalho e Orçamento, bem como suas

revisões e alterações, de nenhum modo prejudicará, invalidará ou diminuirá as

obrigações assumidas pelo Concessionário nos termos deste Contrato.



17



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DADOS E INFORMAÇÕES



Fornecimento pelo Concessionário

17.1. O Concessionário deverá manter a ANP informada a respeito do progresso, resultados

e prazos das Operações.

17.1.1. O Concessionário enviará à ANP, na forma por esta determinada, cópias de

mapas, seções, perfis, estudos, interpretações, outros dados e informações

geológicas, geoquímicas e geofísicas, inclusive dados de poços, modelos de

Reservatório estático e dinâmico e regimes de fluxo obtidos de testes, além de

relatórios ou quaisquer outros documentos definidos em regulamentação

específica e obtidos como resultado das Operações e deste Contrato que

contenham informações necessárias para a caracterização do progresso dos

trabalhos e do conhecimento geológico da Área de Concessão.

17.1.2. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.478/1997, o acervo técnico constituído pelos

dados e informações sobre as Bacias Sedimentares brasileiras é parte

integrante dos recursos petrolíferos nacionais, devendo tais dados e

informações, inclusive os referentes à modelagem geológica, geofísica e

geoquímica da Área de Concessão, ser entregues pelo Concessionário à ANP.

17.1.3. A ANP deverá zelar pelo cumprimento dos períodos de confidencialidade, nos

termos da Legislação Aplicável.

17.2. A qualidade das cópias e demais reproduções dos dados e informações de que trata o

parágrafo 17.1.1 deverá guardar fidelidade absoluta e padrão equivalentes aos

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



originais, inclusive no que se refere a cor, tamanho, legibilidade, clareza,

compatibilidade e demais características pertinentes.



Processamento ou Análise no Exterior

17.3. O Concessionário poderá, mediante prévia e expressa autorização da ANP, remeter

ao exterior amostras de rochas e fluidos, ou dados de geologia, geofísica e

geoquímica.

17.3.1. A remessa somente será permitida caso vise à análise, ao ensaio, ou ao

processamento de dados.

17.3.2. Com relação às amostras ou dados, o Concessionário deverá enviar à ANP

solicitação contendo:

a)



justificativa sobre a necessidade da remessa ao exterior;



b)



informações detalhadas, bem como indicação de seus equivalentes

mantidos no País;



c)



informações detalhadas sobre as análises, ensaios e processamentos a

que serão submetidos, ressaltando os ensaios de natureza destrutiva, caso

previstos;



d)



informações da instituição de destino;



e)



previsão da data de conclusão das análises, ensaios e processamentos; e



f)



previsão da data de retorno ao País, quando aplicável.



17.3.3. O Concessionário deverá:

a)



manter cópia da informação ou dado ou equivalente da amostra em

território nacional;



b)



retornar as amostras, dados ou informações ao País após a realização da

análise, ensaio ou processamento; e



c)



fornecer à ANP os resultados obtidos com as análises, ensaios e

processamentos realizados, cumpridos os prazos da Legislação Aplicável.



18



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BENS



Bens, Equipamentos, Instalações e Materiais

18.1. É obrigação exclusiva do Concessionário fornecer diretamente, comprar, alugar,

arrendar, afretar ou de qualquer outra forma obter, por sua conta e risco, todos os

bens, móveis e imóveis, inclusive instalações, construções, sistemas, equipamentos,

máquinas, materiais e suprimentos, que sejam necessários para a execução das

Operações.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



18.1.1. A compra, aluguel, arrendamento ou obtenção poderão ser realizados no Brasil

ou no exterior, nos termos da Legislação Aplicável.



Licenças, Autorizações e Permissões

18.2. O Concessionário será integralmente responsável, nos termos do parágrafo 14.14,

pela obtenção de todas as licenças, autorizações e permissões necessárias à

aquisição ou utilização dos bens referidos no parágrafo 18.1.



Desapropriações e Servidões

18.3. O Concessionário deverá, por sua conta e risco, observado o disposto no parágrafo

18.2, promover as desapropriações e constituir as servidões de bens imóveis

necessários ao cumprimento deste Contrato, bem como realizar o pagamento de toda

e qualquer indenização, custo ou despesa decorrentes.

18.4. A ANP instruirá processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de

desapropriação e instituição de servidão administrativa, dos bens imóveis referidos no

parágrafo 18.3, mediante solicitação fundamentada do Concessionário.



Instalações ou Equipamentos fora da Área de Concessão

18.5. A ANP poderá autorizar o posicionamento ou a construção de instalações ou

equipamentos em local externo à Área de Concessão, com vistas a complementar ou

otimizar a estrutura logística relacionada com as Operações.

18.5.1. O Concessionário deverá apresentar à ANP solicitação fundamentada para

posicionar instalações ou equipamentos fora dos limites da Área de

Concessão.

18.5.1.1. A fundamentação deve contemplar aspectos técnicos e econômicos,

bem como o projeto de posicionamento ou de construção, conforme o

caso.

18.5.2. Aplicar-se-á também aos equipamentos e instalações situados em local

externo à Área de Concessão o disposto na Cláusula Vigésima Primeira.



Devolução de Áreas e Reversão de Bens

18.6. Caso sejam utilizados poços ou infraestrutura preexistentes, o Concessionáro

assumirá, em relação a estes, as responsabilidades previstas no Contrato e na

Legislação Aplicável.

18.7. Quando se tratar de um Campo, o planejamento da desativação e abandono e os

mecanismos para disponibilizar os fundos necessários serão previstos no Plano de

Desenvolvimento respectivo e revistos periodicamente ao longo da Fase de Produção

por meio dos Programas Anuais de Trabalho e Orçamento.

18.7.1. O custo das Operações de desativação e abandono será estabelecido de

modo a cobrir as atividades de abandono permanente de poços, desativação e

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Contrato «nome_sigep»



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remoção de linhas e instalações e reabilitação de áreas, nos termos da

Legislação Aplicável



Garantias de Desativação e Abandono

18.8. O Concessionário apresentará garantia de desativação e abandono, a partir da Data

de Início da Produção, podendo, para tanto, utilizar-se de:

a)



seguro garantia;



b)



carta de crédito;



c)



fundo de provisionamento financeiro; ou



d)



outras formas de garantia, a critério da ANP.



18.8.1. O valor da garantia de desativação e abandono de uma Área de

Desenvolvimento ou Campo será revisado a pedido do Concessionário ou

mediante solicitação da ANP, caso ocorram eventos que alterem o custo das

Operações de abandono e desativação.

18.8.2. A garantia apresentada pelo Concessionário deverá ser equivalente ao custo

previsto para a desativação e abandono da infraestrutura já implantada.

18.8.3. No caso de garantia apresentada por meio de fundo de provisionamento:

a)



o Concessionário deve apresentar à ANP, nos dias 15 dos meses de

fevereiro e agosto de cada ano, documentação comprobatória dos aportes

realizados, bem como informar o saldo atualizado do fundo;



b)



a ANP poderá auditar o procedimento adotado pelo Concessionário na

gestão do fundo de provisionamento;



c)



o saldo apurado após a realização de todas as Operações necessárias à

desativação e abandono do Campo reverterá exclusivamente ao

Concessionário.



18.8.4. A apresentação de garantia de desativação e abandono não desobriga o

Concessionário de realizar, por sua conta e risco, todas as Operações

necessárias à desativação e abandono do Campo.



Bens a serem Revertidos

18.9. Nos termos dos arts. 28 e 43, VI, da Lei nº 9.478/1997 e da Legislação Aplicável,

todos e quaisquer bens móveis e imóveis, principais e acessórios, integrantes da Área

de Concessão, e que, a critério exclusivo da ANP, sejam necessários para permitir a

continuidade das Operações ou cuja utilização seja considerada de interesse público

reverterão à posse e propriedade da União Federal e à administração da ANP no caso

de extinção deste Contrato ou de devolução de parcelas da Área de Concessão.

18.9.1. Caso haja compartilhamento de bens para as Operações de dois ou mais

Campos, tais bens poderão ser retidos até o encerramento de todas as

Operações.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Remoção de Bens não Revertidos

18.10. Os bens não revertidos nos termos do parágrafo 18.9, inclusive os inservíveis,

deverão ser removidos e/ou descartados pelo Concessionário, por sua conta e risco,

de acordo com as disposições deste Contrato e nos termos da Legislação Aplicável.



19



CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PESSOAL, SERVIÇOS E SUBCONTRATOS



Pessoal

19.1. O Concessionário deverá recrutar e contratar, direta ou indiretamente, por sua conta e

risco, toda a mão de obra necessária para a execução das Operações, sendo, para

todos os efeitos deste Contrato, o único e exclusivo empregador.

19.1.1. O recrutamento e a contratação poderão ser realizados no Brasil ou no exterior

e segundo critérios de seleção do Concessionário, nos termos da Legislação

Aplicável, inclusive no que diz respeito ao percentual mínimo de mão de obra

brasileira utilizada.

19.2. O Concessionário será exclusiva e integralmente responsável, no Brasil e no exterior,

pelas providências referentes à entrada, saída e permanência no País de seu pessoal

estrangeiro.

19.3. O Concessionário deverá observar, no que se refere à contratação, manutenção e

dispensa de pessoal, acidentes de trabalho e segurança industrial, o que dispõe a

Legislação Aplicável, responsabilizando-se, exclusiva e integralmente, pelo

recolhimento e pagamento de contribuições sociais, trabalhistas, previdenciárias e

demais encargos e adicionais pertinentes, devidos a qualquer título, na forma da lei

brasileira.

19.4. O Concessionário deverá assegurar alimentação, equipamentos de proteção individual

e alojamento adequados ao seu pessoal quando em serviço ou em deslocamento,

especificamente no que tange à quantidade, qualidade, condições de higiene,

segurança e assistência de saúde, nos termos da Legislação Aplicável.

19.5. O Concessionário deverá promover, a qualquer tempo, a retirada ou substituição de

qualquer de seus técnicos ou membros da equipe devido a conduta imprópria,

deficiência técnica ou más condições de saúde.



Serviços

19.6. O Concessionário deverá executar diretamente, contratar, ou de outra maneira obter,

por sua conta e risco, todos os serviços necessários para o cumprimento deste

Contrato.

19.6.1. A contratação de serviços poderá ser realizada no Brasil ou no exterior, nos

termos da Legislação Aplicável, inclusive no que diz respeito ao percentual

mínimo de mão de obra brasileira utilizada.

19.6.2. Caso contrate com suas Afiliadas o fornecimento de serviços, os preços,

prazos, qualidade e demais termos ajustados deverão ser competitivos e

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



compatíveis com as práticas de mercado, respeitado o disposto na Cláusula

Vigésima.

19.7. O Concessionário deverá fazer valer para todos os seus subcontratados e

fornecedores as disposições deste Contrato e da Legislação Aplicável.

19.8. O Concessionário responderá, integral e objetivamente, pelas atividades de seus

subcontratados que resultarem, direta ou indiretamente, em danos ou prejuízos ao

meio ambiente, à ANP ou à União.

19.9. O Concessionário deverá manter atualizado o inventário e os registros de todos os

serviços referidos nos parágrafos 19.1 e 19.6, nos termos da Legislação Aplicável.

19.9.1. Eventuais saldos de inventário não utilizados em outras Áreas de Concessão,

mediante autorização da ANP, deverão ser tratados como abatimentos de

custo nas Operações.



20



CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTEÚDO LOCAL



Compromisso do Concessionário com o Conteúdo Local

20.1. O Concessionário deverá cumprir os seguintes percentuais mínimos obrigatórios de

Conteúdo Local:

20.1.1. Na Fase de Exploração para Blocos em terra: Conteúdo Local global de 50%

(cinquenta por cento).

20.1.2. Na Fase de Exploração para Blocos em mar com lâmina d’água acima de 100

(cem) metros: Conteúdo Local global de 18% (dezoito por cento).

20.1.3. Na Etapa de Desenvolvimento ou para cada Módulo de Desenvolvimento, no

caso de Desenvolvimento modular, para Campos em terra: Conteúdo Local

global de 50% (cinquenta por cento).

20.1.4. Na Etapa de Desenvolvimento ou para cada Módulo de Desenvolvimento, no

caso de Desenvolvimento modular, para Campos em mar com lâmina d’água

acima de 100 (cem) metros, para os seguintes Macrogrupos:

a)



Construção de Poço: 25% (vinte e cinco por cento);



b)



Sistema de Coleta e Escoamento da Produção: 40% (quarenta por cento);



c)



Unidade Estacionária de Produção: 25% (vinte e cinco por cento).



20.2. O Concessionário deverá assegurar preferência à contratação de Fornecedores

Brasileiros sempre que suas ofertas apresentem condições de preço, prazo e

qualidade mais favoráveis ou equivalentes às de fornecedores não brasileiros.

20.3. Os procedimentos de contratação de bens e serviços direcionados ao atendimento do

objeto deste Contrato deverão:

a)



incluir Fornecedores Brasileiros entre os fornecedores convidados a apresentar

propostas;

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



b)



disponibilizar, em língua portuguesa ou inglesa, as mesmas especificações a

todas as empresas convidadas a apresentar propostas. Caso solicitado por

alguma empresa brasileira convidada, o Concessionário deverá providenciar a

tradução da documentação para a língua portuguesa;



c)



aceitar especificações equivalentes de Fornecedores Brasileiros, desde que sejam

atendidas as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.



20.3.1. A contratação de bens e serviços fornecidos por Afiliadas está igualmente

sujeita às especificações do parágrafo 20.3, exceto nos casos de serviços que,

de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, sejam

habitualmente realizados por Afiliadas.

20.4. O Concessionário deverá apresentar à ANP, para acompanhamento, Relatórios de

Conteúdo Local em Exploração e Desenvolvimento, nos termos da Legislação

Aplicável.



Aferição do Conteúdo Local

20.5. O Conteúdo Local dos bens e serviços deverá ser comprovado à ANP por meio da

apresentação dos respectivos certificados de Conteúdo Local ou de documento que

venha a substituí-lo, nos termos da Legislação Aplicável.

20.5.1. Para fins de aferição, o Conteúdo Local dos bens e serviços deverá ser

expresso percentualmente em relação ao valor do bem ou serviço contratado.

20.6. Para a determinação do Conteúdo Local, os valores monetários correspondentes às

contratações de bens e serviços serão atualizados para o mês e ano em que se

efetivar a verificação do cumprimento do disposto nesta Cláusula, utilizando-se o IGPDI ou outro índice que venha a substituí-lo.

20.7. Os marcos para aferição de Conteúdo Local pela ANP serão:

a)



o encerramento da Fase de Exploração;



b)



o encerramento de cada Módulo de Desenvolvimento; e



c)



o encerramento da Etapa de Desenvolvimento em Campo que não contemple

Desenvolvimento modular.



20.8. Para fins de aferição do Conteúdo Local, a Etapa de Desenvolvimento terá início na

data da apresentação da Declaração de Comercialidade e se encerrará, para cada

Módulo de Desenvolvimento, com a primeira entre as seguintes ocorrências:

a)



decurso de 10 (dez) anos após a Extração do Primeiro Óleo;



b)



desistência, pelo Concessionário,

Desenvolvimento; ou



c)



realização dos investimentos previstos no Plano de Desenvolvimento, exceto os

relativos ao abandono do campo.



do



Desenvolvimento



do



Módulo



de



20.9. No caso de contratações previstas no parágrafo 20.1.4, alínea “c”, não devem ser

contabilizados para fins de apuração do Conteúdo Local os dispêndios relativos à taxa

de operação da unidade.



Página 46



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Excedente de Conteúdo Local

20.10. Caso o Concessionário supere o Conteúdo Local exigido, na Fase de Exploração ou

em um Módulo de Desenvolvimento, o valor excedente, em moeda corrente nacional,

poderá ser transferido para os Módulos de Desenvolvimento a serem implantados

subsequentemente.

20.10.1. No caso de Campos em mar com lâmina d’água acima de 100 (cem)

metros, o Operador deverá indicar o Macrogrupo para o qual o excedente

da Fase de Exploração será direcionado.

20.10.2. Eventuais excedentes verificados nos Módulos de Desenvolvimento

poderão ser transferidos apenas entre os mesmos Macrogrupos.

20.11. A solicitação de transferência de excedente deverá ser apresentada à ANP no prazo

de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento, pelo

Operador, do Relatório de Fiscalização de Conteúdo Local da Etapa de

Desenvolvimento da Produção, ou de módulos subsequentes no caso de

Desenvolvimento modular.

20.11.1. O valor monetário excedente será atualizado pelo IGP-DI ou outro índice

que venha a substituí-lo.



Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local

20.12. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Concessionário à aplicação de

multa, que será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o

seguinte percentual, conforme o caso:

a)



caso o percentual de Conteúdo Local não realizado seja inferior a 65%

(sessenta e cinco por cento) do Conteúdo Local mínimo, a multa será de 40%

(quarenta por cento) sobre o valor do Conteúdo Local não realizado;



b)



caso o percentual de Conteúdo Local não realizado seja igual ou superior a 65%

(sessenta e cinco por cento), a multa será crescente a partir de 40% (quarenta

por cento), atingindo 75% (setenta e cinco por cento) do valor de Conteúdo Local

mínimo, no caso de 100% (cem por cento) de Conteúdo Local não realizado , de

modo a obedecer à fórmula:

M (%) = NR (%) - 25%.

Onde,

M(%) é o percentual de multa a ser calculado sobre o valor monetário

descumprido; e

NR (%) é o percentual de Conteúdo Local não realizado.



20.13. Caso haja o descumprimento simultâneo de mais de um compromisso para os

Macrogrupos do parágrafo 20.1.4, o valor da multa corresponderá ao somatório das

multas para cada Macrogrupo.

20.14. O valor da multa será atualizado pelo IGP-DI até a data em que for realizado o

efetivo pagamento.



Página 47



Contrato «nome_sigep»



21



Processo nº «numero_contrato»



CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURANÇA OPERACIONAL E MEIO

AMBIENTE



Controle Ambiental

21.1. O Concessionário deverá dispor de um sistema de gestão de segurança e meio

ambiente que atenda às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e à Legislação

Aplicável.

21.2. O Concessionário deverá, entre outras obrigações:

a)



zelar pela preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;



b)



minimizar a ocorrência de impactos e/ou danos ao meio ambiente;



c)



zelar pela segurança das Operações com o fim de proteger a vida humana, o

meio ambiente e o patrimônio da União;



d)



zelar pela proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro;



e)



recuperar áreas degradadas em conformidade com a Legislação Aplicável e as

Melhores Práticas da Indústria do Petróleo;



f)



atender às Recomendações de Segurança expedidas pela ANP, nos termos da

Legislação Aplicável.



21.3. A ANP poderá, a qualquer tempo, solicitar cópia dos estudos submetidos à aprovação

do órgão ambiental competente caso a ciência do seu conteúdo torne-se necessária

para instrução/gestão do Contrato ora firmado.

21.4. Caso haja processo de licenciamento ambiental em que o órgão competente julgue

necessária a realização de audiência pública, o Concessionário deverá enviar à ANP

cópia dos estudos elaborados visando à obtenção das licenças no mínimo 30 (trinta)

dias úteis antes da realização da audiência.

21.5. O Concessionário deverá apresentar à ANP cópia das licenças ambientais e de suas

respectivas renovações, em conformidade com os prazos definidos nas

regulamentações específicas emitidas pela ANP, ou, antes disso, caso a ciência do

seu conteúdo torne-se necessária para instrução ou gestão do Contrato ora firmado.

21.6. O Concessionário deverá informar imediatamente a ANP e as autoridades

competentes sobre qualquer ocorrência, decorrente de fato ou ato intencional ou

acidental, envolvendo risco ou dano ao meio ambiente ou à saúde humana, prejuízos

materiais ao patrimônio próprio ou de terceiros, fatalidades ou ferimentos graves para

o pessoal próprio ou para terceiros ou interrupções não programadas das Operações,

nos termos da Legislação Aplicável e de acordo com as orientações dispostas em

manuais interpretativos expedidos pela ANP, quando existirem.



Responsabilidade Social

21.7. O Concessionário deverá dispor de um sistema de gestão de Responsabilidade Social

e sustentabilidade aderente às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Da Responsabilidade por Danos e Prejuízos

21.8. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 21.1, o Concessionário assumirá

responsabilidade integral e objetiva por todos os danos ao meio ambiente que

resultarem, direta ou indiretamente, da execução das Operações.

21.8.1. O Concessionário deverá ressarcir os danos resultantes das Operações.

21.8.2. O Concessionário deverá ressarcir a União e a ANP, nos termos dos

parágrafos 2.2 a 2.6, por toda e qualquer ação, recurso, demanda ou

impugnação judiciais, juízo arbitral, auditoria, inspeção, investigação ou

controvérsia de qualquer espécie, bem como por quaisquer indenizações,

compensações, punições, multas ou penalidades de qualquer natureza,

relacionados ou decorrentes de tais danos e prejuízos.



22



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SEGUROS



Seguros

22.1. O Concessionário deverá contratar e manter em vigor, durante toda a vigência deste

Contrato, cobertura de seguro para todos os casos exigidos na Legislação Aplicável,

sem que isso importe em limitação de sua responsabilidade no âmbito deste Contrato.

22.1.1. A cobertura destes seguros deve abranger:

a)



bens;



b)



pessoal;



c)



despesas extraordinárias na operação de poços;



d)



limpeza decorrente de acidente;



e)



descontaminação decorrente de acidente; e



f)



responsabilidade civil para danos ao meio ambiente e ao patrimônio da

União.



22.1.2. O Concessionário deverá incluir a ANP como cossegurada nas apólices de

cobertura de responsabilidade civil, o que não prejudicará o direito da ANP de

obter o ressarcimento integral das perdas e danos que excedam a indenização

recebida em razão da cobertura prevista na apólice.

22.2. A exclusivo critério da ANP e desde que por esta previamente autorizado o autoseguro poderá ser admitido.

22.3. O Concessionário deverá obter de suas seguradoras a inclusão, em todas as apólices,

de cláusula pela qual estas expressamente renunciem a quaisquer direitos, implícitos

ou explícitos, de sub-rogação contra a ANP ou a União.

22.4. O seguro por meio de Afiliadas é admitido desde que prestado por empresa autorizada

ao exercício desta atividade pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e

previamente autorizado pela ANP.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



22.5. As apólices e programas globais de seguro do Concessionário poderão ser utilizados

para os propósitos desta Cláusula Vigésima Segunda, desde que previamente

autorizado pela ANP.

22.6. O Concessionário entregará à ANP, quando solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias

úteis, cópia de todas as apólices e contratos referentes aos seguros de que trata o

parágrafo 22.1, bem como de todo e qualquer aditamento, alteração, endosso,

prorrogação ou extensão dos mesmos, e de toda e qualquer ocorrência, reclamação

ou aviso de sinistro relacionado.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CAPÍTULO V - PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INVESTIMENTOS EM

PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO



23



CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÕES



Participações Governamentais e de Terceiros

23.1. Além do Bônus de Assinatura, pago anteriormente à data de assinatura do Contrato, o

Concessionário pagará à União e a terceiros as seguintes participações, de acordo

com a Legislação Aplicável:

a)



Royalties;



b)



participação especial;



c)



pagamento pela ocupação ou retenção de áreas; e



d)



pagamento de participação ao proprietário de terra.



23.2. A ANP poderá conceder, com base em critérios estabelecidos na Legislação Aplicável,

redução do percentual de royalties previstos neste Contrato para até 5% (cinco por

cento), de modo a viabilizar a extensão da vida útil e a maximização do fator de

recuperação dos Campos, desde que comprovado o benefício econômico para a

União gerado pelo novo plano de investimentos a ser executado.

23.3. O Concessionário não se eximirá do pagamento referente às Participações

Governamentais e de terceiros nos casos de:



24



a)



produção auferida durante o período de Teste de Longa Duração;



b)



suspensão do curso do prazo deste Contrato;



c)



caso fortuito, força maior e causas similares.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RECURSOS DESTINADOS A PESQUISA,

DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO



24.1. Caso a Participação Especial seja devida para um Campo em qualquer trimestre do

ano calendário, o Concessionário será obrigado a realizar Despesas Qualificadas

como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação nas áreas de interesse e temas

relevantes para o setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em montante

equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta da produção para tal Campo.

24.1.1. O valor a que se refere este parágrafo é devido para cada Campo originado a

partir da Área de Concessão.

24.1.2. O Concessionário tem até o dia 30 de junho do ano seguinte ao ano calendário

de apuração da receita bruta de produção para realizar a aplicação desses

recursos.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



24.1.2.1. O Concessionário deverá fornecer à ANP relatório completo das

Despesas Qualificadas como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

realizadas, nos prazos e formatos definidos na Legislação Aplicável.

24.2. Dos recursos previstos no parágrafo 24.1, o concessionário deverá investir:

a)



de 30% (trinta por cento) a 40% (quarenta por cento) em universidades ou

institutos de pesquisa e desenvolvimento nacionais credenciados pela ANP; e



b)



de 30% (trinta por cento) a 40% (quarenta por cento) em atividades de pesquisa e

desenvolvimento e inovação que tenham por objetivo resultar em produtos ou

processos com inovação tecnológica junto a Empresas Brasileiras.



24.3. O saldo remanescente das Despesas Qualificadas como Pesquisa, Desenvolvimento e

Inovação, após observância do parágrafo 24.2, poderá ser investido em atividades de

pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas em instalações do próprio

Concessionário ou de suas Afiliadas, localizadas no Brasil, ou em Empresas

Brasileiras, ou em universidades ou institutos de pesquisa e desenvolvimento

credenciados pela ANP.

24.4. Eventuais Despesas Qualificadas como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

realizadas pelo Concessionário em valores superiores ao equivalente a 1% (um por

cento) da receita bruta de produção, ou quando não houver a obrigação de realizar

tais Despesas conforme previsto no parágrafo 24.1, poderão ser compensadas em

favor do Concessionário para comprovação da obrigação em períodos futuros deste

Contrato.

24.4.1. Tal compensação será regulada nos termos da Legislação Aplicável.



25



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TRIBUTOS



Regime Tributário

25.1. O Concessionário estará sujeito ao regime tributário nos âmbitos federal, estadual e

municipal, obrigando-se a cumpri-lo nos termos, prazos e condições definidos na

Legislação Aplicável.



Certidões e Provas de Regularidade

25.2. Sempre que solicitado pela ANP, o Concessionário deverá apresentar os originais ou

cópias autenticadas de todas as certidões, atos de registro, autorizações, provas de

inscrição em cadastros de contribuintes, provas de regularidade fiscal, provas de

situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, inscrições em

entidades ou associações profissionais e quaisquer outros documentos ou atestados

semelhantes.



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Contrato «nome_sigep»



26



Processo nº «numero_contrato»



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MOEDA E DIVISAS



Moeda

26.1. A unidade monetária, para todos os fins e efeitos deste Contrato, será o Real.



Divisas

26.2. O ingresso e a remessa de divisas observarão as leis brasileiras, inclusive as

regulamentações expedidas pelas autoridades monetárias do País.



27



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AUDITORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA PELA

ANP



Contabilidade

27.1. O Concessionário deverá, nos termos da Legislação Aplicável:

a)



manter todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças;



b)



manter os documentos comprobatórios necessários para a aferição do Conteúdo

Local e das Participações Governamentais e de terceiros que suportem a

escrituração contábil;



c)



realizar os lançamentos cabíveis;



d)



apresentar as demonstrações contábeis e financeiras; e



e)



apresentar à ANP o Relatório de Conteúdo Local nos termos da Legislação

Aplicável.



Auditoria

27.2. A ANP poderá realizar auditoria, inclusive dos demonstrativos de apuração das

Participações Governamentais, nos termos da Legislação Aplicável.

27.2.1. A ANP fará a auditoria diretamente ou mediante contratos e convênios,

conforme a Legislação Aplicável.

27.2.2. O Concessionário será notificado com pelo menos 30 (trinta) dias de

antecedência da realização das auditorias.

27.2.3. A ANP terá amplo acesso aos documentos, livros, registros e outros

documentos, referidos no parágrafo 27.1, inclusive aos contratos e acordos

firmados pelo Concessionário e relacionados com a aquisição de bens e

serviços para as Operações, relativos aos últimos10 (dez) anos.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



27.2.4. Cabe ao Concessionário a responsabilidade pelas informações prestadas por

terceiros.

27.2.5. O Concessionário deverá manter à disposição da ANP os respectivos

certificados de Conteúdo Local, além de contratos, documentos fiscais e

demais registros comprobatórios, correspondentes ao bem ou serviço

adquirido, pelo prazo de 10 (dez) anos após o marco de aferição de Conteúdo

Local.

27.2.6. A ANP poderá exigir do Concessionário quaisquer documentos necessários

para dirimir eventuais dúvidas.

27.2.7. Eventual ausência de auditoria ou omissão de suas conclusões não excluirá

nem reduzirá a responsabilidade do Concessionário pelo fiel cumprimento das

obrigações deste Contrato, nem representará concordância tácita com

métodos e procedimentos em desacordo com este Contrato ou com a

Legislação Aplicável.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS



28



CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CESSÃO DO CONTRATO



Cessão

28.1. Os direitos e obrigações do Concessionário sobre este Contrato, poderão ser, no todo

ou em parte, objeto de Cessão, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.

28.2. As partes deverão manter inalterados os termos e condições do Contrato até a

assinatura do respectivo termo aditivo, sendo vedada, antes da assinatura, qualquer

forma de:

a)



transferência ou usufruto de ativos relativos ao Contrato objeto da cessão; e



b)



exercício de poder de gestão do cessionário sobre o Contrato e sua execução.



28.3. O descumprimento do previsto no parágrafo 28.2 constitui Cessão sem aprovação

prévia e expressa da ANP.

28.4. O Operador e os demais membros do consórcio deverão deter, respectivamente, no

mínimo 30% (trinta por cento) e 5% (cinco por cento) de participação no Contrato ao

longo de toda a sua vigência.

28.5. Os Concessionários deverão notificar a ANP sobre a alteração de seu controle

societário no prazo de 30 (trinta) dias contados doarquivamento do ato societário no

órgão de registro competente, nos termos da Legislação Aplicável.

28.5.1. A notificação deverá conter a documentação exigida, nos termos da Legislação

Aplicável.



Participação Indivisa nos Direitos e Obrigações

28.6. A Cessão no todo ou em parte da Área de Concessão será sempre de uma

participação indivisa nos direitos e obrigações do Concessionário, respeitada a

responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário nos termos da Legislação

Aplicável.



Cessão Parcial de Área na Fase de Exploração

28.7. Caso a ANP autorize Cessão que resulte na divisão da Área de Concessão, a área a

ser cedida e a área remanescente deverão estar circunscritas, cada uma, por uma

única linha poligonal traçada segundo critérios estabelecidos pela ANP.

28.7.1. As áreas resultantes passarão a ser independentes para todos os efeitos,

inclusive para o cálculo das Participações Governamentais e de terceiros.

28.7.2. A ANP poderá definir um Programa Exploratório Mínimo adicional para as

áreas a serem divididas.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



28.7.3. Cada uma das áreas divididas deverá possuir um Programa Exploratório

Mínimo a ela associado, cuja soma de atividades deverá ser superior à prevista

no programa original.



Cessão de Área na Fase de Produção

28.8. Não será admitida a Cessão de parte de um Campo, exceto como alternativa a um

acordo de Individualização da Produção não concretizado, desde que aprovado pela

ANP nos termos da Legislação Aplicável.



Nulidade da Cessão e Necessidade de Aprovação Prévia e Expressa

28.9. Qualquer Cessão que não cumpra o disposto nesta Cláusula ou na Legislação

Aplicável será nula de pleno direito e sujeita às penalidades previstas neste Contrato e

na Legislação Aplicável.



Aprovação da Cessão

28.10. A ANP terá prazo de 90 (noventa) dias contados da apresentação da documentação

completa e conforme exigido, nos termos da Legislação Aplicável, para deliberar a

respeito da Cessão.

28.11. A Cessão do Contrato somente será autorizada, ressalvada a hipótese do parágrafo

30.4.2, quando:

a)



os Concessionários estiverem adimplentes com as obrigações do Contrato; e



b)



a cedente e a cessionária, ou a garantida, nos casos de isenção ou substituição

de garantia de performance, estiverem adimplentes com todas as suas

obrigações relativas às Participações Governamentais e de terceiros perante

todos os contratos de concessão ou partilha de produção em que sejam partes.



Vigência e Eficácia da Cessão

28.12. Após a aprovação da Cessão pela ANP o Contrato deverá ser aditado para que o ato

se consume, exceto nos casos de isenção ou substituição de garantia de

performance e no caso previsto no parágrafo 28.17, nos termos da Legislação

Aplicável.

28.13. O termo aditivo ao Contrato adquirirá vigência e eficácia a partir da data de sua

assinatura, nos termos da Legislação Aplicável.

28.14. No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após assinatura do termo aditivo, o

Contratado deverá entregar à ANP cópia do Contrato de Consórcio ou de sua

alteração arquivado no registro de comércio competente.

28.15. A partir da assinatura do termo aditivo, o antigo Concessionário terá prazo de 90

(noventa) dias para transferir para o novo Concessionário todos os dados exclusivos

relativos ao Contrato cedido, independentemente de serem públicos ou confidenciais.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



28.15.1. O novo Concessionário passará a ser o titular dos direitos sobre os dados

exclusivos, permanecendo inalterada a contagem dos prazos de

confidencialidade já em curso, no termo da Legislação Aplicável.



Novo Contrato de Concessão

28.16. Na hipótese de divisão da Área de Concessão por qualquer motivo, um novo contrato

de concessão deverá ser firmado para cada área resultante da divisão, mantendo-se

os mesmos termos, obrigações, programas e prazos do Contrato original.

28.17. Após a aprovação da Cessão, a ANP convocará os Concessionários para

celebrarem os novos Contratos de Concessão no prazo de 30 (trinta) dias contados

da referida aprovação.

28.18. Os novos Contratos de Concessão firmados pelas Partes adquirirão vigência e

eficácia a partir da sua assinatura, nos termos da Legislação Aplicável.

28.19. É facultado aos Concessionários constituir, no âmbito de operações de crédito ou

contrato de financiamento, garantia sobre os direitos emergentes deste Contrato.

28.20. A Concessionária deverá notificar a ANP sobre a operação de garantia prevista na

Cláusula 28.19, acima, encaminhando cópia do respectivo instrumento de garantia,

no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua assinatura.

28.21. A excussão da garantia será feita nos termos da Legislação Aplicável e mediante

notificação à ANP nos termos do instrumento de garantia, observado que a

transferência de titularidade decorrente da excussão da garantia constitui cessão e

depende de prévia e expressa anuência da ANP.



29



CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INADIMPLEMENTO RELATIVO E PENALIDADES



Sanções

29.1. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato ou de seu

cumprimento em lugar, tempo ou forma diversos do pactuado, incorrerá o

Concessionário nas sanções específicas previstas neste instrumento e na Legislação

Aplicável, sem prejuízo da responsabilização por eventuais perdas e danos

decorrentes do inadimplemento.

29.2. Descumprida a Legislação Aplicável, incorrerá o Concessionário nas sanções legais e

administrativas cabíveis.



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Contrato «nome_sigep»



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Processo nº «numero_contrato»



CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EXTINÇÃO DO CONTRATO



Extinção de Pleno Direito

30.1. Este Contrato será extinto de pleno direito:

a)



pelo decurso do prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta;



b)



pelo término da Fase de Exploração sem que o Programa Exploratório Mínimo

tenha sido cumprido;



c)



ao término da Fase de Exploração caso não tenha ocorrida qualquer Descoberta

Comercial;



d)



caso o Concessionário devolva integralmente a Área de Concessão;



e)



pela não entrega do Plano de Desenvolvimento no prazo fixado pela ANP;



f)



pela não aprovação do Plano de Desenvolvimento pela ANP previsto na Cláusula

Décima;



g)



total ou parcialmente, pela recusa do Concessionário em firmar o acordo de

Individualização da Produção, após decisão da ANP; ou



h)



pela decretação de falência ou a não aprovação de requerimento de recuperação

judicial de qualquer Concessionário pelo juízo competente, ressalvado o disposto

no parágrafo 30.4.2.



Extinção por vontade das Partes: Resilição bilateral e unilateral

30.2. Este Contrato poderá ser resilido a qualquer momento, por comum acordo entre as

Partes, sem prejuízo do cumprimento das obrigações neste Contrato.

30.3. Durante a Fase de Produção, o Concessionário somente poderá resilir este Contrato

mediante notificação à ANP com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da

data pretendida para a resilição do Contrato.

30.3.1. O Concessionário não poderá interromper ou suspender a Produção

comprometida nos Programas Anuais de Produção durante o período mínimo

de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da notificação da intenção de

resilir.



Extinção por Inadimplemento Absoluto: Resolução

30.4. Este Contrato será resolvido nos seguintes casos:

a) descumprimento pelo Concessionário das obrigações contratuais, em não se

tratando de hipótese de extinção de pleno direito; ou

b) recuperação judicial ou extrajudicial, sem a apresentação de um plano de

recuperação aprovado e capaz de demonstrar à ANP capacidade econômica e

financeira para integral cumprimento de todas as obrigações contratuais e

regulatórias.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



30.4.1. No caso da alínea “a”, antes da resolução do Contrato, a ANP notificará o

Concessionário para adimplir a obrigação descumprida em prazo não inferior a

90 (noventa) dias, salvo nos casos de extrema urgência.

30.4.2. A partir da constatação de inadimplemento absoluto, será conferido um prazo

de 90 (noventa) dias, ou inferior, nos casos de extrema urgência, para que o

Concessionário inadimplente formalize perante a ANP o pedido de Cessão de

sua participação indivisa nos direitos e obrigações deste Contrato, sob pena de

aplicação das penalidades previstas neste Contrato, além da resolução

contratual.

30.4.3. Havendo mais de um Concessionário e caso não seja efetuada a Cessão

prevista no parágrafo 30.4.2, a ANP resolverá este Contrato somente em

relação ao inadimplente, sendo sua participação indivisa nos direitos e

obrigações deste Contrato dividida entre os demais Concessionários

adimplentes, na proporção de suas participações, mediante prévia e expressa

aprovação pela ANP.



Consequências da Extinção

30.5. Em qualquer das hipóteses de extinção previstas neste Contrato ou na Legislação

Aplicável, o Concessionário não terá direito a quaisquer ressarcimentos.

30.6. Resolvido este Contrato, o Concessionário responderá pelas perdas e danos

decorrentes de seu inadimplemento e da resolução, arcando com todas as

indenizações e compensações cabíveis, na forma da lei e deste instrumento.



31



CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E

CAUSAS SIMILARES



Exoneração Total ou Parcial

31.1. A exoneração das obrigações assumidas neste Contrato somente ocorrerá nas

hipóteses de caso fortuito, força maior e causas similares que justifiquem a

inexecução, como o fato da administração, o fato do príncipe e as interferências

imprevistas.

31.1.1. A exoneração das obrigações do Concessionário devedor dar-se-á

exclusivamente com relação às obrigações deste Contrato cujo adimplemento

se tornar impossível em virtude da incidência do caso fortuito, da força maior

ou de causas similares, reconhecidos pela ANP.

31.1.2. A decisão da ANP que reconhecer a ocorrência de caso fortuito, força maior ou

causas similares indicará a parcela do Contrato cujo adimplemento será

dispensado ou postergado.

31.1.3. O reconhecimento da incidência do caso fortuito, força maior ou causas

similares não isenta o Concessionário do pagamento de Participações

Governamentais e de terceiros.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



31.2. A notificação dos eventos que possam ser considerados caso fortuito, força maior ou

causas similares deverá ser imediata e especificará tais circunstâncias, suas causas e

consequências.

31.2.1. De igual modo deverá ser notificada a cessação dos eventos.



Alteração e Extinção do Contrato

31.3. Superado o caso fortuito, a força maior ou as causas similares, caberá ao

Concessionário cumprir as obrigações afetadas, prorrogando-se o prazo para o

cumprimento destas obrigações pelo período correspondente à duração do evento.

31.3.1. A depender da extensão e gravidade dos efeitos do caso fortuito, da força

maior ou das causas similares:

a) as Partes poderão acordar a alteração do Contrato ou sua extinção;

b) a ANP poderá suspender o curso do prazo contratual em relação à parcela

do Contrato afetada.

31.3.2. Durante a suspensão do prazo contratual, permanecem vigentes e exigíveis

todas as obrigações das Partes que não tenham sido afetadas pelo caso fortuito,

força maior e causas similares.



Licenciamento Ambiental

31.4. A ANP poderá prorrogar ou suspender o curso do prazo contratual caso comprovado

atraso no procedimento de licenciamento ambiental por responsabilidade exclusiva

dos entes públicos competentes.

31.5. Desde que solicitado pelo Concessionário, a suspensão do curso do prazo contratual

por prazo superior a 5 (cinco) anos poderá ensejar a extinção contratual, sem que

assista ao Concessionário direito a qualquer tipo de indenização.

31.5.1. Caberá ao Concessionário comprovar que, no período compreendido entre a

suspensão do curso do prazo contratual e a solicitação de extinção do

Contrato, não contribuiu para a dilatação do processo de licenciamento

ambiental.

31.6. Desde que solicitado pelo Concessionário, o indeferimento em caráter definitivo pelo

órgão ambiental competente de licenciamento essencial para a execução das

atividades poderá ensejar a extinção contratual, sem que assista ao Concessionário

direito a qualquer tipo de indenização.

31.7. Para que o indeferimento do licenciamento ambiental possa ser enquadrado como

caso fortuito, força maior e causas similares, caberá ao Concessionário comprovar que

não contribuiu para o indeferimento do processo de licenciamento ambiental.



Perdas

31.8. O Concessionário assumirá, individual e exclusivamente, todas as perdas decorrentes

da situação de caso fortuito, força maior ou causas similares.

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Contrato «nome_sigep»



32



Processo nº «numero_contrato»



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONFIDENCIALIDADE



Obrigação do Concessionário

32.1. Todos e quaisquer dados e informações adquiridos, processados, produzidos,

desenvolvidos ou, por qualquer forma, obtidos como resultado das Operações e do

Contrato, são estritamente confidenciais.

32.2. Os dados e as informações de que trata o parágrafo 32.1 não poderão ser divulgados

pelo Concessionário sem o prévio consentimento da ANP, exceto quando:

a)



sejam ou se tornem públicos por meio de terceiro autorizado a divulgá-los;



b)



haja obrigatoriedade

determinação judicial;



c)



a divulgação seja realizada de acordo com as regras e limites impostos por bolsa

de valores em que se negociem ações do Concessionário;



d)



a divulgação seja dirigida a Afiliada, consultor ou agente do Concessionário;



e)



a divulgação seja dirigida a instituição financeira e a seguradora a que o

Concessionário esteja recorrendo ou a consultor destas;



f)



a divulgação seja dirigida a possível cessionário de boa-fé ou a Afiliada ou

consultor deste; e



g)



quando a divulgação seja dirigida a Concessionário ou contratado sob outro

regime de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural de área adjacente, a

Afiliada ou consultor deste, com vistas à celebração de acordo de Individualização

da Produção.



de



divulgação



decorrente



de



imposição



legal



ou



32.2.1. A divulgação de dados e informações de que trata as alíneas “d” a “g” estará

condicionada a prévio acordo de confidencialidade, que deverá:

a)



prever o disposto nos parágrafos 32.1 e 32.2;



b)



prever que seu descumprimento estará sujeito ao disposto na Cláusula

Vigésima Nona;



c)



vedar a divulgação, pelo terceiro, dos dados e das informações recebidos

sem consentimento prévio da ANP.



32.2.2. O terceiro não contará com o benefício das exceções previstas nas alíneas “a”

a “g” para divulgação de dados e informações sem consentimento prévio da

ANP.

32.2.3. Nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “g”, o Concessionário deverá enviar à

ANP notificação no prazo de 30 (trinta) dias contados da divulgação.

32.2.4. A notificação deverá ser acompanhada dos dados e das informações

divulgadas, as razões da divulgação e a relação dos terceiros que tiveram

acesso a tais dados e informações.

32.2.5. Nas hipóteses previstas nas alíneas “d” a “g”, a notificação deverá ser

acompanhada, também, de uma cópia do acordo de confidencialidade a que se

refere o parágrafo 32.2.1

Página 61



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



32.3. As disposições dos parágrafos 32.1 e 32.2 permanecerão em vigor e subsistirão à

extinção deste Contrato.



Compromisso da ANP

32.4. A ANP compromete-se a não divulgar quaisquer dados e informações obtidos como

resultado das Operações e que digam respeito às áreas retidas pelo Concessionário,

nos termos do art. 5º, §2º, do Decreto nº 7.724/2012.

32.4.1. Tal disposição não se aplicará caso a divulgação seja necessária para o

cumprimento das disposições legais que lhe sejam aplicáveis, inclusive a

legislação sobre acesso à informação, ou dando curso às finalidades para as

quais foi constituída.



33



CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - NOTIFICAÇÕES, SOLICITAÇÕES,

COMUNICAÇÕES E RELATÓRIOS



Notificações, Solicitações, Planos, Programas, Relatórios e outras Comunicações

33.1. As notificações, solicitações, encaminhamento de planos, programas, relatórios, bem

como quaisquer outras comunicações previstas neste Contrato deverão ser formais e

por escrito, respeitada a Legislação Aplicável.

33.1.1. Caso não haja previsão específica na Legislação Aplicável, as comunicações

aqui previstas deverão ser entregues pessoalmente, mediante protocolo, ou

enviadas através de remessa postal, com comprovante de recebimento.

33.1.2. Os atos e comunicações relacionados a este Contrato deverão ser redigidos

em língua portuguesa, assinados por representante legal do Concessionário ou

por procurador com poderes específicos.



Endereços

33.2. Os endereços dos representantes das Partes constam do Anexo VIII.

33.2.1. Em caso de mudança de endereço, as Partes se obrigam a notificar a outra

Parte sobre o novo endereço com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da

mudança.



Validade e Eficácia

33.3. As notificações previstas neste Contrato serão considerados válidas e eficazes na data

em que forem efetivamente recebidas.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Alterações dos Atos Constitutivos

33.4. O Concessionário deverá notificar à ANP quaisquer alterações de seus atos

constitutivos, estatutos ou contrato social, encaminhando cópias destes, dos

documentos de eleição de seus administradores ou de prova da diretoria em exercício

em até 30 (trinta) dias.



34



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REGIME JURÍDICO



Lei Aplicável

34.1. Este Contrato será executado, regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.

34.1.1. As partes deverão observar a Legislação Aplicável na execução do Contrato.



Conciliação

34.2. As Partes comprometem-se a envidar todos os esforços no sentido de resolver entre

si, amigavelmente, toda e qualquer disputa ou controvérsia decorrente deste Contrato

ou com ele relacionada.

34.2.1. Tais esforços devem incluir no mínimo a solicitação de uma reunião específica

de conciliação pela parte insatisfeita, acompanhada de seu pedido e de suas

razões de fato e de direito.

34.2.2. A solicitação deverá ser atendida com o agendamento da reunião pela outra

parte em até 15 (quinze) dias do pedido, nos escritórios da ANP. Os

representantes das partes deverão ter poderes para transigir sobre a questão.

34.2.3. Após a realização da reunião, caso não se tenha chegado a um acordo de

imediato, as partes terão no mínimo mais 30 (trinta) dias para negociarem uma

solução amigável.



Mediação

34.3. As Partes poderão, mediante acordo por escrito e a qualquer tempo, submeter a

disputa ou controvérsia a mediação de entidade habilitada para tanto, nos termos de

seu regulamento e conforme a Legislação Aplicável.



Perito independente

34.4. As Partes poderão, mediante acordo por escrito, recorrer a perito independente para

dele obter parecer fundamentado que possa levar ao encerramento da disputa ou

controvérsia.

34.4.1. Caso firmado tal acordo, o recurso à arbitragem somente poderá ser exercido

após a emissão do parecer pelo perito.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Arbitragem

34.5. Após o procedimento previsto no parágrafo 34.2, caso uma das Partes considere que

inexistem condições para uma solução amigável da disputa ou controvérsia a que se

refere tal parágrafo, tal questão será submetida a arbitragem.

a)



O procedimento arbitral será administrado por uma instituição arbitral

notoriamente reconhecida e de reputação ilibada, com capacidade para

administrar arbitragem conforme as regras da presente cláusula, e

preferencialmente com sede ou escritório de administração de casos no Brasil;



b)



As Partes escolherão a instituição arbitral de comum acordo. Caso as Partes não

cheguem a um acordo quanto à escolha da instituição arbitral, a ANP indicará

uma das seguintes instituições: (i) Corte Internacional de Arbitragem da Câmara

de Comércio Internacional; (ii) Corte Internacional de Arbitragem de Londres; ou

(iii) Corte Permanente de Arbitragem de Haia. Se a ANP não fizer a indicação no

prazo do parágrafo 34.2.3, a outra parte poderá se valer de qualquer das três

instituições mencionadas nesta alínea.



c)



A arbitragem será conduzida conforme as regras da instituição arbitral escolhida,

no que não conflitar com a presente cláusula. Só serão adotados procedimentos

expeditos ou de árbitro único em caso de acordo expresso entre as partes.



d)



Deverão ser escolhidos três árbitros. Cada Parte escolherá um árbitro. Os dois

árbitros assim escolhidos designarão o terceiro árbitro, que funcionará como

presidente;



e)



A cidade do Rio de Janeiro, Brasil, será a sede da arbitragem e o lugar da

prolação da sentença arbitral;



f)



O idioma a ser utilizado no processo de arbitragem será a língua portuguesa. As

Partes poderão, todavia, instruir o processo com depoimentos ou documentos em

qualquer outro idioma, nos termos do que decidido pelos árbitros, sem

necessidade de tradução oficial;



g)



No mérito, os árbitros decidirão com base nas leis substantivas brasileiras;



h)



A sentença arbitral será definitiva e seu conteúdo obrigará as Partes. Quaisquer

valores porventura devidos pela ANP serão quitados através de precatório judicial,

salvo em caso de reconhecimento administrativo do pedido;



i)



As despesas necessárias à instalação, condução e desenvolvimento da

arbitragem, tais como custas da instituição arbitral e adiantamento de honorários

arbitrais, serão adiantados exclusivamente pela Parte que requerer a instalação

da arbitragem. A Parte requerida somente ressarcirá tais valores de forma

proporcional ao resultado da arbitragem, conforme decidido na sentença arbitral;



j)



Havendo necessidade de prova pericial, o perito independente será designado de

comum acordo entre as Partes ou, na falta de acordo, pelo Tribunal Arbitral. Os

custos de tal perícia, incluindo honorários periciais, serão adiantados pela Parte

que a requerer ou pela requerente da arbitragem, se proposta pelo Tribunal

Arbitral. Tais custos serão suportados, ao final, pela Parte vencida, nos termos da

alínea anterior. As Partes poderão indicar assistentes periciais de sua confiança

por sua conta, mas tais custos não serão objeto de ressarcimento;



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



k)



O Tribunal Arbitral condenará a Parte total ou parcialmente vencida ao pagamento

de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 85 e 86 do Código de

Processo Civil brasileiro, ou norma que os suceda. Não será devido nenhum outro

ressarcimento de despesas de uma Parte com sua própria representação;



l)



havendo necessidade de medidas cautelar ou de urgência antes de instituída a

arbitragem, a Parte interessada poderá requerê-las diretamente ao Poder

Judiciário, com fundamento na Legislação Aplicável, cessando sua eficácia se a

arbitragem não for requerida no prazo de 30 (trinta) dias da data de efetivação da

decisão;



m) A ANP poderá, mediante solicitação do Concessionário e a seu exclusivo critério,

suspender a adoção de medidas executórias como execução de garantias e

inscrição em cadastros de devedores, desde que o Concessionário mantenha as

garantias vigentes pelos prazos previstos neste Contrato, por um prazo suficiente

para a instalação do Tribunal Arbitral, de modo a evitar o ajuizamento

desnecessário da medida judicial prevista na alínea anterior;

n)



O procedimento arbitral deverá observar o princípio da publicidade, nos termos da

Legislação Brasileira e resguardados os dados confidenciais nos termos deste

contrato. A divulgação das informações ao público ficará a cargo da instituição

arbitral que administrar o procedimento e será feita preferencialmente por via

eletrônica.



34.6. As Partes desde já declaram estar cientes de que a arbitragem de que trata esta

Cláusula refere-se exclusivamente a controvérsias decorrentes do Contrato ou com ele

relacionadas, e apenas é possível para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais

disponíveis, nos termos da Lei nº 9.307/1996.

34.6.1. Consideram-se controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis, para fins

desta cláusula:

a)



incidência de penalidades contratuais e seu cálculo, e controvérsias

decorrentes da execução de garantias;



b)



o cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do

Contrato;



c)



o inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes;



d)



demandas relacionadas a direito ou obrigação contratual.



Foro

34.7. Para o disposto na alínea “l” do parágrafo 34.5 e para as questões que não versem

sobre direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei nº 9.307/1996, as Partes

elegem o foro da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Brasil, como

único competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que

seja.



Suspensão de Atividades

34.8. A ANP decidirá sobre a suspensão ou não das atividades sobre as quais verse a

disputa ou controvérsia.

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



34.8.1. O critério a fundamentar a decisão deverá ser a necessidade de evitar risco

pessoal ou material de qualquer natureza, em especial no que diz respeito às

Operações.



Justificativas

34.9. A ANP compromete-se a, sempre que exercer seu poder discricionário, expor as

justificativas do ato, observando a Legislação Aplicável e atendendo às Melhores

Práticas da Indústria do Petróleo.



Aplicação Continuada

34.10. As disposições desta Cláusula permanecerão em vigor e subsistirão à extinção do

Contrato.



35



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS



Execução do Contrato

35.1. O Concessionário deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação

exigidas pela ANP, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as

obrigações por ele assumidas.



Modificações e Aditivos

35.2. A omissão ou tolerância por qualquer das Partes na exigência da observância das

disposições deste Contrato, bem como a aceitação de um desempenho diverso do

contratualmente exigido, não implicará novação e nem limitará o direito de tal Parte de,

em ocasiões subsequentes, impor a observância dessas disposições ou exigir um

desempenho compatível com o contratualmente exigido.

35.3. Quaisquer modificações ou aditivos a este Contrato deverão observar a Legislação

Aplicável e somente terão validade se realizados formalmente, por escrito e assinados

pelos representantes das Partes.



Publicidade

35.4. A ANP fará publicar no Diário Oficial da União o texto integral ou extrato dos termos

deste Contrato para sua validade erga omnes.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Por estarem de acordo, as Partes assinam este Contrato em «vias» vias, de igual teor e

forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo indicadas.



Rio de Janeiro, .



Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

Décio Oddone

Diretor-Geral da ANP



«signataria_01_operadora»

«signataria_01_representante_01»

«signataria_01_cargo_01»



«signataria_01_operadora»

«signataria_01_representante_02»

«signataria_01_cargo_02»



«signataria_02»

«signataria_02_representante_01»

«signataria_02_cargo_01»



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



«signataria_02»

«signataria_02_representante_02»

«signataria_02_cargo_02»



Testemunhas:



Nome: Testemunha 1



Nome: Testemunha 2



CPF: CPF da Testemunha 1



CPF: CPF da Testemunha 2



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO I – ÁREA DE CONCESSÃO



A Área de Concessão deste Contrato é o Bloco «bloco», cujos parâmetros cartográficos

encontram-se abaixo relacionados.



PARÂMETROS CARTOGRÁFICOS UTILIZADOS PARA AS COORDENADAS



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO II – PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO



Deverão ser inseridas nas tabelas abaixo as informações do edital de licitações e da oferta

de Unidades de Trabalho para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo para o

Bloco citado no Anexo I.

As atividades abaixo, a serem exercidas pelo Concessionário, fazem parte do objeto deste

Contrato.



Programa Exploratório Mínimo

Bloco



Área do Bloco (km²)



(Unidades de Trabalho)¹



«bloco»



«area_bloco»



«pem_ut»



Valor da UT para fins da Garantia Financeira da Fase de Exploração (R$/UT)

Setor



R$/UT



«setor»



«valor_ut_para_calculo_garantia__»



Valor Total do Programa Exploratório Mínimo e da Garantia Financeira

Valor do Programa Exploratório Mínimo

(R$)

«pem_moeda»

«pem_moeda_extenso»



Valor da Garantia Financeira

(R$)

«pem_garantia moeda»

«pem_garantia_extenso»



Equivalência das Unidades de Trabalho (UTs)

Item



Unidade



Valor



Sísmica 2D



(UT/km)



«sismica_2d_ut_km»



Sísmica 3D



(UT/km²)



«sismica_3d_ut_km2»



Reprocessamento 2D



(UT/km)



«reprocessamento_sismico_2d_ut_km»



Reprocessamento 3D



(UT/km²)



«reprocessamento_sismico_3d_ut_km2»



Gravimetria



(UT/km)



«metodos_potenciais_grav_ut_km»



Gravimetria Gradiométrica



(UT/km)



«metodos_potenciais_grav_grad_ut_km»



Gravimetria de Alta Resolução



(UT/km)



«metodos_potenciais_grav_ar_ut_km»



Magnetometria



(UT/km)



«metodos_potenciais_mag_ut_km»



Magnetometria Gradiométrica



(UT/km)



«metodos_potenciais_mag_grad_ut_km»



Gamaespectrometria



(UT/km)



«gamaespectrometria»



Eletromagnético



(UT/receptor)



«eletromagnetico_utreceptor»



Eletromagnético



(UT/km)



«eletromagnetico_utkm»



Eletromagnético



(UT/km2)



«eletromagnetico_utkm2»

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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



Item



Unidade



Valor



Reprocessamento Eletromagnético



(UT/receptor)



«reprocessamento_eletromagnetico_utreceptor»



Reprocessamento Eletromagnético



(UT/km)



«reprocessamento_eletromagnetico_utkm»



Reprocessamento Eletromagnético



(UT/km2)



«reprocessamento_eletromagnetico_utkm2»



Geoquímica



(UT/Amostra)



«geoquimica_utamostra»



Batimetria Multifeixe



(UT/km2)



«batimetria_multifeixe_utkm2»



Poço Exploratório



(UT/poço)



«poco_exploratorio_ut_poco»



Objetivo Exploratório



«objetivo_exploratorio_minimo»



Duração da Fase de Exploração

Duração da Fase de Exploração (anos)

«fase_total_anos»



1. Serão considerados, para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, os

levantamentos e reprocessamentos não-exclusivos previstos no edital de licitações,

aplicando-se as regras e o fator de redução indicado na Tabela abaixo.

2. Para efeito do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, os poços perfurados

deverão atingir o objetivo exploratório. A ANP, a seu exclusivo critério, poderá aceitar

outros objetivos propostos pelo Concessionário com a devida justificativa técnica.



Fatores de redução dos levantamentos não-exclusivos para fins do cumprimento do

Programa Exploratório Mínimo

Tempo decorrido entre a solicitação do abatimento do Programa Exploratório Mínimo efetuada à ANP

e a data de conclusão da operação de aquisição ou reprocessamento dos dados não exclusivos.

0 - 1 ano



Fator

Redutor*

1,0



1- 2 anos



0,9



2 - 3 anos



0,8



3 - 4 anos



0,7



4 - 5 anos



0,6



5 - 6 anos



0,5



6 - 7 anos



0,4



7 - 8 anos



0,3



8 - 9 anos



0,2



9 -10 anos



0,1



> 10 anos



0



Nota:* Serão aceitos somente os levantamentos não-exclusivos autorizados pela ANP, desde que as sociedades empresárias

de aquisição de dados tenham cumprido todos os requisitos de entrega de dados ao Banco de Dados de Exploração e

Produção (BDEP).

Para efeito de cômputo do valor a considerar para cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, será considerado o tempo

entre a solicitação do abatimento e a conclusão da operação de aquisição ou reprocessamento de dados não exclusivos,

utilizando-se um fator redutor para a realização do abatimento, conforme a Tabela.



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO III – GARANTIA FINANCEIRA REFERENTE AO PROGRAMA EXPLORATÓRIO

MÍNIMO



(Anexar cópia da Garantia Financeira referente ao Programa Exploratório Mínimo)



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO IV – GARANTIA DE PERFORMANCE



(Anexar uma cópia do documento entregue, caso aplicável)



Página 73



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO V – PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E DE TERCEIROS



Nos termos da Cláusula Vigésima Terceira, o Concessionário pagará as seguintes

Participações Governamentais e de terceiros:



a) Royalties no montante correspondente a ___% (___ por cento) da Produção de Petróleo

e Gás Natural realizada na Área de Concessão;

(Será incluído valor da alíquota de royalty para o setor conforme Tabela 3 do edital de

Licitações de Oferta Permanente)

b) Participação Especial no montante definido no Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de

1998;

c) Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área1: i) na Fase de Exploração, no

montante de R$ ______(texto por extenso) por quilômetro quadrado ou fração da Área

de Concessão, com o aumento previsto no Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998 no

caso de prorrogação; ii) no período de Etapa de Desenvolvimento da Fase de Produção,

no montante de R$ ______ (texto por extenso); e iii) na Fase de Produção, no montante

de R$ ______ (texto por extenso); e

d) Pagamento aos proprietários da terra de participação equivalente a 1% (um por cento)

da Produção de Petróleo e Gás Natural, nos termos da Legislação Aplicável.



1



Pagamento pela Retenção ou Ocupação de Área, em Reais por quilômetro quadrado, nos termos do

Edital de Licitações.



Página 74



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO VI – PAGAMENTO DO BÔNUS DE ASSINATURA



Bônus de Assinatura pago pelo Concessionário

Bloco



Valor Ofertado

(por extenso)



Bônus de Assinatura Pago

(por extenso)



«bloco»



«bonus» («bonus_extenso»)



«bonus» («bonus_extenso»)



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Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO VII – DESIGNAÇÃO DE OPERADOR



O Operador inicial é «signataria_01_operadora». Um novo Operador poderá ser designado

conforme disposto na cláusula Décima Quarta e observadas as condições da cláusula

Vigésima Oitava.



Página 76



Contrato «nome_sigep»



Processo nº «numero_contrato»



ANEXO VIII – LOGRADOURO



Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

Avenida Rio Branco nº 65, térreo/protocolo, Centro, Rio de Janeiro - RJ

CEP: 20090-004



«signataria_01_operadora»

«endereco_01»

CEP: «cep_01»



«signataria_02»

«endereco_02»

CEP: «cep_02»



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